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Administrativo · Curso Togado · capítulo 27
Jurisdição una, juridicidade e mérito; anular sem revogar e invalidar sem substituir; deferência às escolhas técnicas e à análise de impacto regulatório; e o controle de políticas públicas pelo Tema 698, da reserva do possível ao processo estrutural e à judicialização da saúde
Antes de começar
Até onde o juiz pode ir diante de um ato da Administração? O Brasil adota a jurisdição una: toda lesão ou ameaça a direito chega ao Judiciário, mas a separação de Poderes impede o juiz de administrar. Este capítulo traça essa fronteira em dois planos. No do ato, o Judiciário controla a juridicidade, revê motivo, finalidade, proporcionalidade e processo, e respeita a escolha técnica regular, como a da agência reguladora. No da política pública, intervém diante de ausência ou deficiência grave do serviço, mas aponta finalidades e exige plano, em vez de ditar medidas pontuais.
O banco cobra quatro objetivas, todas resolvidas pela jurisprudência do STF; a FGV assina três. Três giram em torno do Tema 698: a redação da tese, a decisão estrutural em fases e o pedido do Ministério Público que escolhia os meios no lugar do gestor. A quarta cobrou a deferência ao reajuste homologado pela agência (Tema 991). A escrita principal é a dissertação do TRF3 de 2025 sobre agências, análise de impacto regulatório, processo e controle judicial; o TRF1 e o TRF5 de 2025 trouxeram o tema como secundário.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 4 | TJPE 2024, TJPR 2026, TJSP 191º 2024, TRF2 19º 2026 |
| Discursiva | 1 | TRF3 21º 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 1), entre 2024 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Controle judicial de políticas públicas (3) e Controle pelo Judiciário e mérito administrativo (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TRF3 21º 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Quem decide, por último, se o ato administrativo é válido? No Brasil, o Judiciário. O país adota o sistema de jurisdição una, ou sistema inglês: todos os litígios, inclusive os que envolvem a Administração, podem chegar ao juiz, e só a decisão judicial faz coisa julgada material1. Exemplo: o servidor demitido depois de processo disciplinar regular pode discutir a demissão em juízo, sem precisar esgotar antes os recursos administrativos.
CF, art. 5º, caput e XXXV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
O modelo oposto é o contencioso administrativo, ou sistema francês, em que tribunais administrativos julgam com definitividade os litígios da Administração. Entre nós, a chamada coisa julgada administrativa é só preclusão interna: a matéria não volta a ser discutida na própria Administração, mas pode ser levada ao juiz. O caderno de referência sustenta que nem emenda constitucional poderia instituir o contencioso, porque reduziria a competência do Judiciário e feriria a separação de Poderes1. Exemplo: a multa mantida no último recurso administrativo pode ser anulada pela sentença.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A inafastabilidade tem um contrapeso. Os Poderes são independentes e harmônicos, e o juiz não administra: controla a atuação administrativa, mas não toma o lugar de quem a lei encarregou de decidir. Todo o capítulo se move entre esses dois polos, o art. 5º, XXXV, e o art. 2º. Exemplo: o juiz anula o edital que exige requisito sem base legal, mas não escolhe qual hospital o Município deve construir primeiro.
O Judiciário faz controle de legalidade em sentido amplo, também chamado de controle de juridicidade: confronta o ato com a lei e com os princípios da Constituição. O mérito administrativo, juízo de conveniência e oportunidade sobre o motivo e o objeto do ato discricionário, fica fora do controle como regra; mas o ato desproporcional, imoral ou fundado em motivo falso é ilegal, e o juiz o anula2. Exemplo: o juiz não decide se a praça ganha um chafariz ou um parquinho, mas anula a escolha feita para favorecer o vizinho do prefeito.
A constitucionalização do Direito Administrativo explica a mudança. Para Rafael Carvalho Rezende Oliveira, citado no caderno de referência, ela superou o dogma da incindibilidade do mérito: a razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade passaram a servir de parâmetro de controle dos atos discricionários3. O controle alcança o mérito só por via reflexa: diz que a escolha saiu da margem, não qual seria a melhor. Exemplo: a moralidade é parâmetro de juridicidade, e o ato que a ofende se anula, inclusive em ação popular.
Rafael Oliveira formula o limite ao tratar do controle externo dos contratos:
«É inadmissível o controle dos contratos a partir dos critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.»
Aprofundamento A distinção entre ato vinculado e discricionário, o conceito de mérito e os conceitos jurídicos indeterminados estão no capítulo 6. ir →
Duas consequências decorrem desse limite. A primeira: o juiz anula, não revoga. Revogar é retirar o ato válido por inconveniência, juízo que só a Administração faz. Mas o Judiciário revoga os próprios atos administrativos, praticados na função atípica de administrar4. Exemplo: o presidente do tribunal pode revogar, por conveniência, a portaria que remanejou servidores da secretaria; o juiz da causa não pode revogar, na sentença, a permissão de uso que o Município concedeu.
A segunda: ao invalidar, o juiz em regra não substitui a escolha. A Súmula 665 do STJ dá a régua do processo disciplinar: regularidade e legalidade, sem incursão no mérito, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporção manifesta da sanção. Anulada a pena desproporcional, a nova dosimetria, dentro da margem da lei, volta à autoridade competente, leitura que a casa extrai da separação de Poderes, sem julgado da base que a fixe ○. Exemplo: a suspensão máxima por um atraso isolado é anulada; a escolha da nova pena continua com a Administração.
STJ, Súmula 665○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Súmula do STJ, sem efeito vinculante:
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
STJ, Primeira Seção, Súmula 665, aprovada em 13/12/2023.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 799 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 799 do STJ (2) ↗
Aprofundamento O controle judicial do processo disciplinar e a gradação das penas estão no capítulo 12. ir →
O que o juiz faz e o que não faz diante do ato administrativo
| Situação | O juiz pode? | Fonte |
|---|---|---|
| Anular ato ilegal, inclusive discricionário, por vício de competência, forma, objeto, motivo, finalidade ou proporcionalidade | Sim | CF, art. 5º, XXXV; Lei 4.717/1965, art. 2º; Lei 9.784/1999, art. 2º (proporcionalidade) |
| Revogar ato da Administração por inconveniência | Não: é mérito | CF, art. 2º |
| Revogar ato administrativo do próprio tribunal | Sim, como administrador | Função atípica de administrar |
| Rever a pena disciplinar | Só a anula por flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporção manifesta | STJ, Súmula 665○ (súmula do STJ) |
| Refazer a correção de prova de concurso | Não; só confronta as questões com o edital | STF, Tema 485○ |
| Decidir, na ação expropriatória, se há utilidade pública | Não; o tema vai à ação direta | Decreto-Lei 3.365/1941, arts. 9º e 20 |
| Anular cláusula tarifária regular homologada pela agência | Não, em regra: deferência técnica | STF, Tema 991○ |
| Escolher os meios de uma política pública deficiente | Não, em regra: fixa finalidades e pede plano | STF, Tema 698 da repercussão geral○ |
Decreto-Lei 3.365/1941, arts. 9º e 20 texto oficial ↗
Art. 9º Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
A desapropriação mostra o desenho com nitidez. Na ação expropriatória, a defesa só discute o preço e os vícios do processo, e o juiz não decide se há utilidade pública; a legalidade da declaração vai à ação direta. Marrara, na linha de Carvalho Filho, admite uma ressalva: se a finalidade declarada nem está prevista em lei, falta pressuposto legal, e o juiz pode conhecer da questão de ofício5. Exemplo: o proprietário que quer provar que a escola nunca será construída propõe ação própria.
Marrara descreve o limite na ação de desapropriação:
«No processo, o Judiciário não está autorizado a apreciar os motivos de utilidade, necessidade ou interesse social, ou melhor, decidir se eles existem ou não.»
Como o juiz alcança o ato discricionário sem invadir o mérito? Por quatro portas. O motivo: pela teoria dos motivos determinantes, o fato invocado precisa ter existido e sustentar o ato. A finalidade: o ato tem de buscar o fim da lei, sob pena de desvio. A proporcionalidade: a medida deve ser adequada, necessária e não excessiva6. O processo: a decisão nasce de procedimento regular e traz motivação congruente. Exemplo: a cassação do alvará de um bar por reclamações de barulho que nunca foram registradas cai pela inexistência do motivo.
Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI e VII texto oficial ↗
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
A Lei 9.784/1999 positivou essas portas. O caput põe a motivação, a razoabilidade e a proporcionalidade entre os princípios da Administração, e o parágrafo único exige adequação entre meios e fins e a indicação dos pressupostos de fato e de direito da decisão. Quanto mais a lei procedimentaliza a decisão, mais material o juiz tem para controlá-la sem decidir no lugar do administrador. Exemplo: a negativa de autorização sem nenhuma razão declarada é anulável por falta de motivação, sem que o juiz conceda a autorização.
STJ, EDv nos EREsp 1.797.663 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Primeira Seção, em embargos de divergência, sem tese vinculante; a demora da Administração não transfere ao juiz a decisão:
A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima o Poder Judiciário a conceder, ainda que em caráter precário, o direito de continuidade das atividades.
STJ, Primeira Seção, EDv nos EREsp 1.797.663/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/8/2022, Informativo 748. Embargos de divergência, sem tese vinculante.
A proporcionalidade como limite ao conteúdo do ato é o núcleo do devido processo legal substantivo. O devido processo tem duas faces: a formal, que exige rito, contraditório e defesa; e a substantiva, que proíbe ao Estado restringir liberdade ou bens de modo arbitrário, desarrazoado ou desproporcional, ainda que respeitado o rito. Exemplo: a exigência de seguro milionário de todo dono de banca de jornal pode cumprir o rito e, ainda assim, cair pela face substantiva.
CF, art. 5º, caput e LIV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Aprofundamento A motivação, a motivação aliunde e a teoria dos motivos determinantes, com os seus casos, estão no capítulo 6. ir →
Discricionariedade técnica é a margem que nasce quando a decisão depende de saber especializado: a dose segura de um aditivo, o índice que recompõe uma tarifa, a vazão mínima de um rio. O juiz verifica a competência, o procedimento, a existência dos fatos, a coerência da motivação e a finalidade; não refaz a avaliação técnica razoável. Pela doutrina Chenery, de origem norte-americana, o Judiciário não deve interferir em escolhas técnicas e complexas da Administração, por falta de expertise para aferi-las7. Exemplo: o juiz não fixa outra vazão só porque o perito da parte prefere outro modelo.
O STF aplicou a deferência no Tema 991. Discutia-se a anulação judicial da cláusula do contrato de concessão de telefonia que, conforme os marcos regulatórios, permitia reajustar alguns itens acima da inflação, desde que a média ponderada de todos não a superasse. O Plenário julgou que anular a cláusula afrontaria a separação de Poderes. Exemplo: a operadora reajusta a assinatura acima do índice e compensa com outros itens; o juiz não refaz a cesta tarifária homologada pela agência.
STF, Tema 991○ precedente qualificado
Afronta o princípio da separação dos Poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.
STF, Plenário, RE 1.059.819/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 18/2/2022 (repercussão geral, Tema 991), Informativo 1044.
Onde está o material para esse controle? Na análise de impacto regulatório (AIR), o estudo prévio que define o problema, compara alternativas, inclusive a de não agir, e estima custos, benefícios e riscos antes da norma. O relatório de AIR é peça da instrução e base da motivação: a metodologia escolhida tem de ser justificada, e a autoridade que decide contra a alternativa sugerida tem de fundamentar8. Exemplo: a norma da agência editada sem a AIR exigida, ou contra o relatório e sem razões, é controlável pelo motivo e pelo processo.
Marrara liga a AIR à razoabilidade da norma:
«Note que o conteúdo da AIR atende a anseios de publicidade, transparência e razoabilidade na edição dos atos normativos pela Administração Pública Federal.»
Decreto 10.411/2020, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Na elaboração da AIR, será adotada uma das seguintes metodologias específicas para aferição da razoabilidade do impacto econômico, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.874, de 2019:
I - análise multicritério;
II - análise de custo-benefício;
III - análise de custo-efetividade;
IV - análise de custo;
V - análise de risco; ou
VI - análise risco-risco.
§ 1º A escolha da metodologia específica de que trata o caput deverá ser justificada e apresentar o comparativo entre as alternativas sugeridas.
§ 2º O órgão ou a entidade competente poderá escolher outra metodologia além daquelas mencionadas no caput, desde que justifique tratar-se da metodologia mais adequada para a resolução do caso concreto.
Decreto 10.411/2020, art. 15, caput e §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 15. A autoridade competente do órgão ou da entidade responsável pela elaboração do relatório de AIR deverá se manifestar quanto à sua adequação formal e aos objetivos pretendidos, de modo a demonstrar se a adoção das alternativas sugeridas, considerados os seus impactos estimados, é a mais adequada ao enfrentamento do problema regulatório identificado.
§ 2º O relatório de AIR não vincula a tomada de decisão de que trata o § 1º e é facultado à autoridade competente do órgão ou da entidade decidir:
I - pela adoção da alternativa ou da combinação de alternativas sugerida no relatório da AIR;
II - pela necessidade de complementação da AIR; ou
III - pela adoção de alternativa contrária àquela sugerida no relatório, inclusive quanto às opções de não ação ou de soluções não normativas.
§ 3º As decisões contrárias às alternativas sugeridas no relatório de AIR deverão ser fundamentadas pela autoridade competente do órgão ou da entidade.
Lei 13.848/2019, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
O STF também protege a esfera técnica da vigilância sanitária: na ADI 5.779, julgou incompatível com a Constituição o ato normativo que dispensava o registro sanitário e a vigilância na venda de anorexígenos. A ADI 4.874, sobre o poder da Anvisa de proibir produtos com risco à saúde, inclusive cigarros com sabor, tem tese só de fonte DOD e não serve de regra. Exemplo: a norma que libera um remédio sem passar pela Anvisa não é modo legítimo de corrigir a demora da agência.
STF, ADI 5.779 precedente qualificado
É incompatível com a Constituição Federal (CF) ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamentos anorexígenos, dispense o respectivo registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária.
STF, Plenário, ADI 5.779, Rel. Min. Nunes Marques, j. 14/10/2021, Informativo 1034.
STF, ADI 4.874○ precedente qualificado
O alcance do resultado sobre a resolução da Anvisa fica a conferir no acórdão ○:
Tese do catálogo, de fonte DOD, não é a redação oficial e não serve de regra: é constitucional a previsão de que a Anvisa pode proibir produtos e insumos em caso de violação da legislação ou de risco iminente à saúde, inclusive cigarros com sabor e aroma.
STF, Plenário, ADI 4.874, Rel. Min. Rosa Weber, j. 1º/2/2018, Informativo 889.
Aprofundamento A natureza das agências, o processo decisório com AIR, consulta pública e agenda regulatória e a dispensa da AIR estão no capítulo 2. ir →
Aprofundamento As consequências práticas da decisão e a motivação em face das alternativas (LINDB, art. 20) estão no capítulo 26. ir →
Caso prático · A tarifa e a resolução da agência
Uma associação de consumidores ajuíza ação civil pública contra uma agência reguladora federal e a concessionária. Pede a anulação da cláusula que permitiu reajustar alguns itens da tarifa acima da inflação, embora a média ponderada da cesta tenha ficado abaixo do índice, como manda o contrato. Pede também a anulação de resolução nova da agência, de interesse geral, editada sem AIR e sem nota técnica, que mudou a metodologia dos reajustes futuros.
A pergunta: Como o juiz federal deve decidir os dois pedidos?
Conclusão: A cláusula fica; a resolução cai por vício de instrução e de motivação. Nos dois pedidos o juiz controla a juridicidade e deixa à agência a escolha técnica.
Como caiu em prova
Como caiu em prova escrita
Treino para a oral
Política pública é um programa de ação do Estado, feito de normas, órgãos, orçamento e metas, para realizar fins que a Constituição impõe: vagas em creche, leitos de UTI, celas dignas. Quem a formula é a função política, do Legislativo e do Executivo, que fixa prioridades; à Administração cabe executá-la9. Por isso, em regra, o juiz não formula política pública. Exemplo: decidir se o Estado investe primeiro em hospitais regionais ou na atenção básica é escolha de governo.
A regra cede quando a omissão ou a falha lesa direito fundamental. Os direitos sociais vinculam diretamente a Administração, e a inércia que os nega é lesão que o art. 5º, XXXV, não deixa fora do Judiciário10. Algumas prestações a Constituição define com precisão: o ensino obrigatório, dos 4 aos 17 anos, é direito público subjetivo, e a oferta irregular responsabiliza a autoridade; a creche e a pré-escola, pelo Tema 548, são exigíveis até individualmente. Exemplo: a criança de três anos sem vaga em creche pode obter a matrícula por ação individual.
CF, art. 208, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
STF, Tema 548 da repercussão geral○ precedente qualificado
1. A educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
STF, Plenário, RE 1.008.166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/9/2022 (repercussão geral, Tema 548), Informativo 1069.
O Estado costuma responder com a reserva do possível: os direitos prestacionais dependem de recursos finitos e de autorização orçamentária. A ideia tem um núcleo verdadeiro, porque ninguém está obrigado ao impossível, e duas faces: a fática, a falta real de recursos, e a jurídica, a falta de previsão no orçamento. Exemplo: o Município que não tem como construir dez hospitais em um ano pode invocar o limite, desde que o demonstre.
A defesa tem limites. Quem a alega é quem a prova: a escassez é fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), e a alegação genérica de crise orçamentária não basta. E ela não se opõe ao mínimo existencial, o núcleo de prestações sem as quais não há vida digna. No sistema prisional, o STF afastou a reserva do possível e a separação de Poderes como escusas para obras emergenciais. Exemplo: o Estado não se exime de reformar a cela sem ventilação e sem sanitário alegando falta de verba.
STF, Tema 220 da repercussão geral○ precedente qualificado
É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.
STF, Plenário, RE 592.581/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/8/2015 (repercussão geral, Tema 220), Informativo 794.
STJ, REsp 1.389.952 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante; ilustra o ônus da prova da incapacidade financeira:
Constatando-se inúmeras irregularidades em cadeia pública - superlotação, celas sem condições mínimas de salubridade para a permanência de presos, notadamente em razão de defeitos estruturais, de ausência de ventilação, de iluminação e de instalações sanitárias adequadas, desrespeito à integridade física e moral dos detentos, havendo, inclusive, relato de que as visitas íntimas seriam realizadas dentro das próprias celas e em grupos, e que existiriam detentas acomodadas improvisadamente -, a alegação de ausência de previsão orçamentária não impede que seja julgada procedente ação civil publica que, entre outras medidas, objetive obrigar o Estado a adotar providências administrativas e respectiva previsão orçamentária para reformar a referida cadeia pública ou construir nova unidade, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal.
Em resumo: Constatando-se inúmeras irregularidades em cadeia pública, a alegação de ausência de previsão orçamentária não impede que seja julgada procedente ação civil pública que, entre outras medidas, objetive obrigar o Estado a adotar providências administrativas e respectiva previsão orçamentária para reformar a referida cadeia pública ou construir nova unidade, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.389.952, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 3/6/2014, Informativo 543.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A ADPF 45, decisão monocrática do relator em cautelar, de 2004, é citada pela doutrina e pelo espelho do TRF3 de 2025 como marco do controle judicial de políticas públicas, da reserva do possível e do mínimo existencial. Não está na base nem no catálogo da casa, e o teor fica a conferir na decisão ○. Exemplo: na discursiva, basta a referência, ao lado dos precedentes qualificados do tema.
E a chamada reserva do impossível? A expressão não tem sentido assente nas obras e na base da casa ○. A resposta segura separa a impossibilidade real e provada, que exonera porque ninguém é obrigado ao impossível (ideia que o STJ, em julgado de Turma, pôs na raiz da própria reserva do possível), da escassez apenas alegada, que não exonera; entre as duas fica a escolha alocativa, que o juiz controla pela juridicidade, mas não refaz. Exemplo: a falta mundial de um insumo é impossibilidade; a verba gasta em publicidade enquanto falta o insumo é escolha controlável.
STJ, REsp 1.185.474○ julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
A tese da reserva do possível (Der Vorbehalt des Möglichen) assenta-se na ideia romana de que a obrigação impossível não pode ser exigida (impossibilium nulla obligatio est).
STJ, Segunda Turma, REsp 1.185.474/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20/4/2010, Informativo 431.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, Tema 698 da repercussão geral○ precedente qualificado
1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
STF, Plenário, RE 684.612/RJ, Rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 30/6/2023 (repercussão geral, Tema 698), Informativo 1101.
O Tema 698 deu ao controle uma forma. Primeiro, o pressuposto: direito fundamental atingido por ausência ou deficiência grave do serviço; falha leve ou divergência de opinião não basta. Depois, o modo: em vez de medidas pontuais, a decisão aponta as finalidades e manda a Administração apresentar plano e meios para alcançá-las. Exemplo: diante do hospital com metade dos médicos necessários, o juiz fixa a meta de recompor o atendimento e exige plano; não ordena um concurso com número certo de vagas.
O item 3 da tese desce ao caso de origem: o déficit de profissionais de saúde pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais e OSCIPs. A lição é que o meio pertence ao administrador. A LINDB reforça a autocontenção: a decisão pesa as consequências práticas e as alternativas, e a norma de gestão se lê com os obstáculos reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo11. Exemplo: o plano pode preferir contratar uma organização social a abrir concurso.
Aprofundamento Os obstáculos e as dificuldades reais do gestor (LINDB, art. 22) estão no capítulo 26. ir →
Candeia, ao tratar do controle das estatais, formula o mesmo limite:
«Não há, portanto, confundir controle com gestão, sem prejuízo do aperfeiçoamento das atividades por meio do controle.»
O pedido que o Tema 698 admite e o que ele recusa
| Pedido | Cabe? | Por quê |
|---|---|---|
| Reconhecer a deficiência grave e fixar a meta de atendimento | Sim | É a finalidade, que o juiz aponta (STF, Tema 698 da repercussão geral○) |
| Exigir da Administração plano com prazos, metas e custos | Sim | O plano é dela; o juiz o examina e acompanha |
| Aumentar a dotação orçamentária no valor fixado pelo autor | Não, em regra | Escolhe o meio e o montante no lugar do gestor |
| Realizar concurso para equipe exclusiva de uma região | Não, em regra | O déficit pode ser suprido por outros meios (item 3 da tese) |
| Obras emergenciais em presídio que viola a integridade dos presos | Sim | Mínimo existencial; a reserva do possível não se opõe (STF, Tema 220 da repercussão geral○) |
| Vaga em creche para criança de até cinco anos | Sim, até individualmente | Direito exigível (STF, Tema 548 da repercussão geral○) |
Como caiu em prova
Quando a violação não é episódica, mas nasce do funcionamento de uma estrutura, o litígio é estrutural. O processo estrutural não busca uma ordem pontual, e sim reorganizar a estrutura ao longo do tempo. É bifásico: primeiro reconhece o estado de desconformidade e fixa os fins; depois implementa um plano. É dialógico, porque envolve o Poder Público e os grupos afetados, e flexível, porque o plano se revê conforme os resultados. Exemplo: a superlotação crônica de um sistema prisional não se resolve com a transferência de alguns presos.
Direito fundamental atingido por ausência ou deficiência grave do serviço, provada no processo.
O juiz não substitui a política em curso.
Segue para a primeira fase da decisão.
Reconhece o estado de desconformidade e aponta as finalidades, sem medidas pontuais.
A Administração apresenta plano e meios, com prazos, metas e custos; o juiz não escolhe entre concurso, remanejamento ou organização social.
O juiz examina o plano, ouve as partes e os interessados e o homologa, com ou sem ressalvas.
Execução com indicadores e revisão do plano conforme os resultados; a decisão é flexível e prospectiva (no STJ, REsp 2.148.895, julgado de Turma).
O STF levou a técnica ao controle concentrado com o estado de coisas inconstitucional: violação generalizada e sistemática de direitos, causada por falha estrutural que exige a atuação de vários órgãos. Na ADPF 347, reconheceu o estado de coisas do sistema prisional e, em 2024, homologou com ressalvas o plano Pena Justa, elaborado pelo Poder Público. Na ADPF 635, a tese não usa o rótulo: trata a letalidade policial no Rio de Janeiro como omissão estrutural, que exige solução com a participação de todos os Poderes. Exemplo: o tribunal não escreve o plano prisional; homologa e monitora o plano apresentado.
STF, ADPF 347/DF precedente qualificado tese redigida pela casa
O plano “Pena Justa”, que busca enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões do País, foi homologado pelo STF com algumas ressalvas que visam ao seu aprimoramento.
Em resumo: Reconhecido o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário, cabe ao STF homologar, com ressalvas, e monitorar o plano nacional elaborado pelo Poder Público para enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões, em vez de definir ele próprio as medidas.
STF, Plenário, ADPF 347/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/12/2024, Informativo 1164, homologação do plano «Pena Justa»; o mérito, com o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, é de 2023, Informativo 1111 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão).
STF, ADPF 635/RJ precedente qualificado
A situação de violação generalizada de direitos humanos, causada pela falha na política de segurança pública nas favelas do Estado do Rio de Janeiro, bem como a omissão estrutural do cumprimento de deveres constitucionais pelo poder público demandam uma solução complexa, com a participação de todos os Poderes, na adoção de medidas para a redução da letalidade policial naquela unidade federativa.
STF, Plenário, ADPF 635/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 3/4/2025, Informativo 1172.
O rótulo não se aplica a toda política deficiente. Quando o próprio Poder Público já retomou o dever, o STF negou o estado de coisas inconstitucional na política de proteção da Amazônia, porque havia processo de retomada em curso. O critério é a falha estrutural persistente, não a mera insuficiência. Exemplo: a política ambiental reestruturada, com plano e metas em execução, recebe acompanhamento, não intervenção.
STF, ADO 54 precedente qualificado
Não há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional.
STF, Plenário, ADO 54, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/3/2024, Informativo 1132.
O STJ aplica a mesma lógica em ações civis públicas, por julgados de Turma que não firmam tese: admitiu impor a construção de casa do albergado, consideradas alternativas menos onerosas, com plano dialógico para o dano estrutural; e mandou o Estado elaborar plano dialógico do protocolo de atuação da polícia, aprovado e acompanhado pelo juízo. Exemplo: em vez de ordenar a obra no lugar escolhido pelo autor, o juiz exige plano que compare reformar, alugar ou construir.
STJ, REsp 2.148.895 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
É possível impor à Administração Pública a obrigação de construir a Casa do Albergado, considerando alternativas menos onerosas e mais eficazes, devendo a decisão judicial ser baseada em normas concretas, consideradas as consequências práticas e alternativas possíveis, reconhecendo-se a necessidade de ser elaborado um plano dialógico para a solução do dano estrutural.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.148.895, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/8/2025, Informativo 860.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgInt no AREsp 2.068.297 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante:
O Estado de São Paulo deverá elaborar um plano dialógico destinado à elaboração do protocolo de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual deverá ser apresentado, acompanhado e aprovado pelo Juízo da execução.
STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.068.297/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 16/6/2026, Informativo 894.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Não há lei geral do processo estrutural: o PL 3/2025, apresentado ao Senado a partir de comissão de juristas, ainda é projeto. O veículo continua a ser a ação civil pública, que admite obrigação de fazer e deixa o juiz determinar a prestação devida, com multa diária, até sem pedido do autor. Exemplo: a ação do Ministério Público por vagas de acolhimento institucional pode resultar em plano de implantação com cronograma, e não só em ordem seca de abrir uma unidade.
Lei 7.347/1985, arts. 3º e 11 texto oficial ↗
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Aprofundamento A ação civil pública na tutela do patrimônio público, com legitimidade e objeto, está no capítulo 28. ir →
Como caiu em prova
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A judicialização da saúde mostra o controle de políticas públicas transformado em regra. Os entes respondem solidariamente nas demandas de saúde, e o juiz direciona o cumprimento conforme a repartição de competências (Tema 793). O medicamento sem registro na Anvisa, em regra, não se concede; só por exceção, com mora irrazoável da agência, e contra a União (Tema 500). O registrado e não incorporado ao SUS só se concede com seis requisitos cumulativos, provados pelo autor (Tema 6). Exemplo: o remédio experimental nunca se obtém por decisão judicial.
STF, Tema 793 da repercussão geral precedente qualificado
Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
STF, Plenário, RE 855.178 ED/SE, Rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 23/5/2019 (repercussão geral, Tema 793), Informativo 941.
STF, Tema 500 da repercussão geral precedente qualificado
1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União.
STF, Plenário, RE 657.718/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 22/5/2019 (repercussão geral, Tema 500), Informativo 941.
STF, Tema 6 da repercussão geral○ precedente qualificado
1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.
STF, Plenário, RE 566.471/RN, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 11/3/2020 (repercussão geral, Tema 6), Informativo 1152; tese fixada em 26/9/2024.
O encontro com o mérito administrativo está no Tema 1.234. Sob pena de nulidade, o juiz analisa o ato de não incorporação pela Conitec e a negativa administrativa à luz da legalidade e da teoria dos motivos determinantes, sem incursão no mérito, e não se contenta com o relatório médico do autor (item 4.4). Pelo Tema 6, consulta antes o NATJUS ou outro órgão técnico. As Súmulas Vinculantes 60 e 61 tornaram obrigatórios os acordos interfederativos do Tema 1.234 e as teses do Tema 6 (STF, Súmula Vinculante 60; STF, Súmula Vinculante 61). Exemplo: a recusa da Conitec fundada em estudo que nunca existiu cai; a fundada em avaliação técnica regular, não.
STF, Tema 1.234 da repercussão geral precedente qualificado
I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.
Em resumo: As demandas sobre medicamentos registrados na Anvisa e não incorporados ao SUS tramitam na Justiça Federal quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos, custeadas pela União; as que permanecem na Justiça estadual geram ressarcimento pela União segundo os percentuais pactuados. Sob pena de nulidade, o juiz deve analisar o ato administrativo de não incorporação e a negativa administrativa, sem incursão no mérito administrativo, e cabe ao autor demonstrar, pela medicina baseada em evidências, a segurança e a eficácia do fármaco e a inexistência de substituto incorporado.
STF, Plenário, RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.234), Informativo 1150, com homologação de acordos interfederativos; itens 3.4, 3.5 e 6.2 alterados em 19/2/2026 (oncológicos) (tese condensada; íntegra no acórdão).
STF, Súmula Vinculante 60 precedente qualificado
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.
STF, Plenário, Súmula Vinculante 60 (DJE de 16/9/2024).
STF, Súmula Vinculante 61 precedente qualificado
A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).
STF, Plenário, Súmula Vinculante 61 (DJE de 3/10/2024).
O juiz tem meios para fazer cumprir a ordem. Em recurso repetitivo, o STJ admitiu o bloqueio ou o sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos, sempre com adequada fundamentação. O estudo completo da judicialização da saúde está no curso de constitucional. Exemplo: descumprida a ordem de fornecer o medicamento, o juiz bloqueia na conta do ente o valor do tratamento, em decisão fundamentada.
STJ, Tema 84 dos repetitivos○ precedente qualificado
Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23/10/2013 (recurso repetitivo, Tema 84), Informativo 532.
Caso prático · A UTI neonatal pela metade
O Ministério Público ajuíza ação civil pública contra o Estado. Prova que a única UTI neonatal da região funciona com metade dos leitos habilitados por falta de médicos, e que recém-nascidos são transferidos a 300 km. Pede que o Estado realize concurso para vinte neonatologistas em seis meses e aplique na unidade valor certo, calculado pelo seu setor técnico. O Estado alega reserva do possível e separação de Poderes, sem juntar dados de orçamento.
A pergunta: Como decidir?
Conclusão: Procedência parcial: o juiz aponta a finalidade e exige plano; não impõe o concurso nem a verba fixada pelo autor.
Aprofundamento Os instrumentos do controle do ato, que o Tema 1.234 aplica à decisão da Conitec, estão no tópico 1. ir →
Treino para a oral
CF, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, XXXV e LIV texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI e VII texto oficial ↗
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 10.411/2020, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Na elaboração da AIR, será adotada uma das seguintes metodologias específicas para aferição da razoabilidade do impacto econômico, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.874, de 2019:
I - análise multicritério;
II - análise de custo-benefício;
III - análise de custo-efetividade;
IV - análise de custo;
V - análise de risco; ou
VI - análise risco-risco.
§ 1º A escolha da metodologia específica de que trata o caput deverá ser justificada e apresentar o comparativo entre as alternativas sugeridas.
§ 2º O órgão ou a entidade competente poderá escolher outra metodologia além daquelas mencionadas no caput, desde que justifique tratar-se da metodologia mais adequada para a resolução do caso concreto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 10.411/2020, art. 15, caput e §§ 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 15. A autoridade competente do órgão ou da entidade responsável pela elaboração do relatório de AIR deverá se manifestar quanto à sua adequação formal e aos objetivos pretendidos, de modo a demonstrar se a adoção das alternativas sugeridas, considerados os seus impactos estimados, é a mais adequada ao enfrentamento do problema regulatório identificado.
§ 2º O relatório de AIR não vincula a tomada de decisão de que trata o § 1º e é facultado à autoridade competente do órgão ou da entidade decidir:
I - pela adoção da alternativa ou da combinação de alternativas sugerida no relatório da AIR;
II - pela necessidade de complementação da AIR; ou
III - pela adoção de alternativa contrária àquela sugerida no relatório, inclusive quanto às opções de não ação ou de soluções não normativas.
§ 3º As decisões contrárias às alternativas sugeridas no relatório de AIR deverão ser fundamentadas pela autoridade competente do órgão ou da entidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.848/2019, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto-Lei 3.365/1941, arts. 9º e 20 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 9º proíbe ao juiz da ação expropriatória dizer se há utilidade pública; o art. 20 diz para onde vai essa discussão: a ação direta. Juntos, respondem à oral do TJRJ sobre o controle judicial da desapropriação.
Art. 9º Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 208, caput, incisos e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 196 texto oficial ↗
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985, arts. 3º e 11 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 3º admite que a ação civil pública tenha por objeto obrigação de fazer; o art. 11 dá ao juiz o poder de determinar a prestação devida, com execução específica ou multa, até sem pedido. São a base processual da ordem de apresentar e executar um plano.
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.848/2019, art. 2º, caput e XII texto oficial ↗
Art. 2º Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:
XII - a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º texto oficial ↗
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 373, caput e II texto oficial ↗
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 991○ | Afronta o princípio da separação dos Poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens. | STF, Plenário, RE 1.059.819/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 18/2/2022 (repercussão geral, Tema 991), Informativo 1044. |
| STF, Tema 485○ | Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. | STF, Plenário, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2015 (repercussão geral, Tema 485). |
| STF, ADI 5.779 | É incompatível com a Constituição Federal (CF) ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamentos anorexígenos, dispense o respectivo registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária. | STF, Plenário, ADI 5.779, Rel. Min. Nunes Marques, j. 14/10/2021, Informativo 1034. |
| STF, ADI 4.874○ | Tese do catálogo, de fonte DOD, não é a redação oficial e não serve de regra: é constitucional a previsão de que a Anvisa pode proibir produtos e insumos em caso de violação da legislação ou de risco iminente à saúde, inclusive cigarros com sabor e aroma. | STF, Plenário, ADI 4.874, Rel. Min. Rosa Weber, j. 1º/2/2018, Informativo 889. |
| STF, Tema 698 da repercussão geral○ | 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). | STF, Plenário, RE 684.612/RJ, Rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 30/6/2023 (repercussão geral, Tema 698), Informativo 1101. |
| STF, Tema 220 da repercussão geral○ | É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. | STF, Plenário, RE 592.581/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/8/2015 (repercussão geral, Tema 220), Informativo 794. |
| STF, Tema 548 da repercussão geral○ | 1. A educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. | STF, Plenário, RE 1.008.166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/9/2022 (repercussão geral, Tema 548), Informativo 1069. |
| STF, ADPF 347/DF | O plano “Pena Justa”, que busca enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões do País, foi homologado pelo STF com algumas ressalvas que visam ao seu aprimoramento. Em resumo: Reconhecido o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário, cabe ao STF homologar, com ressalvas, e monitorar o plano nacional elaborado pelo Poder Público para enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões, em vez de definir ele próprio as medidas. | STF, Plenário, ADPF 347/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/12/2024, Informativo 1164, homologação do plano «Pena Justa»; o mérito, com o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, é de 2023, Informativo 1111 (tese redigida pela casa, a conferir no acórdão). |
| STF, ADPF 635/RJ | A situação de violação generalizada de direitos humanos, causada pela falha na política de segurança pública nas favelas do Estado do Rio de Janeiro, bem como a omissão estrutural do cumprimento de deveres constitucionais pelo poder público demandam uma solução complexa, com a participação de todos os Poderes, na adoção de medidas para a redução da letalidade policial naquela unidade federativa. | STF, Plenário, ADPF 635/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 3/4/2025, Informativo 1172. |
| STF, ADO 54 | Não há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional. | STF, Plenário, ADO 54, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14/3/2024, Informativo 1132. |
| STF, Tema 793 da repercussão geral | Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. | STF, Plenário, RE 855.178 ED/SE, Rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 23/5/2019 (repercussão geral, Tema 793), Informativo 941. |
| STF, Tema 500 da repercussão geral | 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. | STF, Plenário, RE 657.718/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 22/5/2019 (repercussão geral, Tema 500), Informativo 941. |
| STF, Tema 6 da repercussão geral○ | 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. | STF, Plenário, RE 566.471/RN, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 11/3/2020 (repercussão geral, Tema 6), Informativo 1152; tese fixada em 26/9/2024. |
| STF, Tema 1.234 da repercussão geral | I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Em resumo: As demandas sobre medicamentos registrados na Anvisa e não incorporados ao SUS tramitam na Justiça Federal quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos, custeadas pela União; as que permanecem na Justiça estadual geram ressarcimento pela União segundo os percentuais pactuados. Sob pena de nulidade, o juiz deve analisar o ato administrativo de não incorporação e a negativa administrativa, sem incursão no mérito administrativo, e cabe ao autor demonstrar, pela medicina baseada em evidências, a segurança e a eficácia do fármaco e a inexistência de substituto incorporado. | STF, Plenário, RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/9/2024 (repercussão geral, Tema 1.234), Informativo 1150, com homologação de acordos interfederativos; itens 3.4, 3.5 e 6.2 alterados em 19/2/2026 (oncológicos) (tese condensada; íntegra no acórdão). |
| STJ, Tema 84 dos repetitivos○ | Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23/10/2013 (recurso repetitivo, Tema 84), Informativo 532. |
| STF, Súmula Vinculante 60 | O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. | STF, Plenário, Súmula Vinculante 60 (DJE de 16/9/2024). |
| STF, Súmula Vinculante 61 | A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). | STF, Plenário, Súmula Vinculante 61 (DJE de 3/10/2024). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
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| STJ, REsp 1.389.952 | Constatando-se inúmeras irregularidades em cadeia pública - superlotação, celas sem condições mínimas de salubridade para a permanência de presos, notadamente em razão de defeitos estruturais, de ausência de ventilação, de iluminação e de instalações sanitárias adequadas, desrespeito à integridade física e moral dos detentos, havendo, inclusive, relato de que as visitas íntimas seriam realizadas dentro das próprias celas e em grupos, e que existiriam detentas acomodadas improvisadamente -, a alegação de ausência de previsão orçamentária não impede que seja julgada procedente ação civil publica que, entre outras medidas, objetive obrigar o Estado a adotar providências administrativas e respectiva previsão orçamentária para reformar a referida cadeia pública ou construir nova unidade, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Em resumo: Constatando-se inúmeras irregularidades em cadeia pública, a alegação de ausência de previsão orçamentária não impede que seja julgada procedente ação civil pública que, entre outras medidas, objetive obrigar o Estado a adotar providências administrativas e respectiva previsão orçamentária para reformar a referida cadeia pública ou construir nova unidade, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.389.952, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 3/6/2014, Informativo 543. |
| STJ, REsp 2.148.895 | É possível impor à Administração Pública a obrigação de construir a Casa do Albergado, considerando alternativas menos onerosas e mais eficazes, devendo a decisão judicial ser baseada em normas concretas, consideradas as consequências práticas e alternativas possíveis, reconhecendo-se a necessidade de ser elaborado um plano dialógico para a solução do dano estrutural. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.148.895, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/8/2025, Informativo 860. |
| STJ, AgInt no AREsp 2.068.297 | O Estado de São Paulo deverá elaborar um plano dialógico destinado à elaboração do protocolo de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual deverá ser apresentado, acompanhado e aprovado pelo Juízo da execução. | STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.068.297/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 16/6/2026, Informativo 894. |
| STJ, REsp 1.185.474○ | A tese da reserva do possível (Der Vorbehalt des Möglichen) assenta-se na ideia romana de que a obrigação impossível não pode ser exigida (impossibilium nulla obligatio est). | STJ, Segunda Turma, REsp 1.185.474/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20/4/2010, Informativo 431. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
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| STJ, Súmula 665○ | O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. | STJ, Primeira Seção, Súmula 665, aprovada em 13/12/2023. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 799 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 799 do STJ (2) ↗ |
| STJ, EDv nos EREsp 1.797.663 | A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima o Poder Judiciário a conceder, ainda que em caráter precário, o direito de continuidade das atividades. | STJ, Primeira Seção, EDv nos EREsp 1.797.663/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/8/2022, Informativo 748. Embargos de divergência, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Jurisdição una | Contencioso administrativo | No Brasil, só o Judiciário faz coisa julgada; a decisão administrativa final é preclusão interna. | A multa mantida no último recurso administrativo ainda pode ser anulada pela sentença. | — |
| Controle de juridicidade | Controle de mérito | O juiz confronta o ato com a lei e os princípios; a conveniência e a oportunidade ficam com a Administração, salvo a escolha que sai da margem. | Anula a cassação de alvará por motivo inexistente; não decide entre chafariz e parquinho. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 7 |
| Anulação pelo juiz | Revogação | O juiz anula o ilegal; revogar o válido por inconveniência é da Administração, e o tribunal só revoga os próprios atos administrativos. | A sentença anula a permissão ilegal; não revoga a permissão válida que o juiz acha inoportuna. | — |
| Deferência técnica | Imunidade do ato técnico | A deferência pressupõe lei, processo regular, AIR quando exigida e motivação; sem eles, o ato técnico também cai. | O reajuste homologado conforme o contrato fica (Tema 991); a resolução sem AIR nem nota técnica cai. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 7 |
| Finalidades e plano | Medidas pontuais | Pelo Tema 698, o juiz aponta o resultado e exige plano; o concurso, o remanejamento e a verba são meios do gestor. | Fixa a meta de recompor o atendimento do hospital; não ordena concurso com vinte vagas. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 86 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 84 |
| Reserva do possível | Mínimo existencial | A reserva é defesa do Estado, que deve prová-la; o mínimo existencial é o núcleo que ela não alcança. | A falta de verba não exime o Estado das obras emergenciais no presídio (Tema 220). | — |
| Processo estrutural | Ação civil pública comum | A ação civil pública é o instrumento; o processo estrutural é o modo bifásico, dialógico e flexível de conduzi-la quando o problema é estrutural. | Pedir indenização certa por um dano é ação comum; reorganizar o acolhimento de crianças do Município é estrutural. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 90 |
| Medicamento sem registro (Tema 500) | Registrado e não incorporado (Tema 6) | Sem registro: só por mora irrazoável da Anvisa, contra a União; registrado e fora das listas do SUS: seis requisitos cumulativos provados pelo autor. | Remédio aprovado só no exterior segue o Tema 500; remédio aprovado pela Anvisa e recusado pela Conitec segue o Tema 6. | — |
As 4 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 7
Determinado legitimado ingressou com ação civil pública em face de uma agência reguladora da União e de uma sociedade empresária de direito privado que atua como concessionária de serviço público. Na petição inicial, argumentou-se, que a agência reguladora, embora tenha competência legal para homologar os reajustes a partir da interpretação dos contratos celebrados, autorizou o aumento de certas tarifas em percentual superior ao índice de inflação do período, o que se mostrava irrazoável e prejudicial aos usuários do serviço. Argumentou-se ainda que, apesar desse reajuste encontrar amparo no contrato, que se subdividia em inúmeros serviços, com custos avaliados por indicadores distintos, deveria ser reconhecida a nulidade da cláusula que fundamenta tal aumento. Diante de tal contexto, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que
instituto vizinho O reajuste homologado pela agência é ato administrativo de efeitos concretos, não lei em tese; a autarquia responde na ação civil pública, perante a Justiça Federal (CF, art. 109, I).
Correta: a agência regula o setor nos limites da lei de regência, e anular a cláusula de reajuste firmada conforme o marco regulatório afronta a separação de Poderes, diante da complexidade técnica (STF, Tema 991○).
instituto vizinho A agência não tem poder normativo primário: o seu poder é derivado e se exerce nos limites da lei. E o controle judicial não se restringe à ofensa a direitos fundamentais; alcança toda a juridicidade do ato.
deslocamento de competência Desloca para a lei o que o marco regulatório entregou ao contrato e à agência: o Tema 991 validou o reajuste de itens acima da inflação, mantida a média ponderada abaixo do índice (STF, Tema 991○).
generalização indevida A inafastabilidade garante o exame da juridicidade, não autoriza o juiz a rever o ato por preferir outra leitura do interesse público, abstraída a complexidade técnica: isso é substituir o regulador (CF, art. 5º, XXXV; art. 2º).
Gabarito definitivo: B. A FGV montou o caso sobre o Tema 991. Duas alternativas erram a natureza do ato da agência (lei em tese, poder primário), uma transfere o reajuste para a lei, e a E transforma a inafastabilidade em licença para substituir o regulador.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 90
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá-lo a instalar e operar um centro de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal especializado para atuar na instituição. Nessa situação, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A falha crônica que viola direito fundamental é justamente o pressuposto da intervenção; o juiz não formula a política, mas pode determinar a sua reestruturação por finalidades e plano (STF, Tema 698 da repercussão geral○).
deslocamento de competência No processo estrutural, o acompanhamento da execução é do juízo, com as partes e os interessados; deixá-lo só ao administrador esvazia a decisão, como mostram a homologação e o monitoramento do plano na ADPF 347 (STF, ADPF 347/DF).
inversão de regra e exceção O processo estrutural busca alterar o estado de coisas, não corrigir pontualmente cada infração; a solução pontual é o que o Tema 698 manda evitar (STF, Tema 698 da repercussão geral○).
Correta: a decisão estrutural é bifásica, dialógica e flexível; primeiro reconhece a desconformidade e fixa os fins, depois a Administração apresenta e executa o plano, sob acompanhamento (STF, Tema 698 da repercussão geral○; STF, ADPF 347/DF).
generalização indevida Pedidos complexos são próprios do litígio estrutural e não tornam a inicial defeituosa; a ação civil pública admite obrigação de fazer, e o juiz determina a prestação devida (Lei 7.347/1985, arts. 3º e 11).
Gabarito definitivo: D. A chave é a forma da decisão estrutural. Os distratores tornam a falha imune ao juiz (A), retiram dele o acompanhamento (B), reduzem o processo a correções pontuais (C) ou tratam a complexidade como defeito da inicial (E).
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 84
O Estado Sigma instituiu um programa de desenvolvimento regional, prevendo a transferência de renda para pessoas em situação de miséria, subsídios ao setor produtivo, investimentos em infraestrutura, e apoio técnico aos Municípios. A política pública foi instituída por lei e se organiza por meio de um conselho interfederativo envolvendo o Estado Sigma e os municípios contemplados. Os gestores da Secretaria de Desenvolvimento Regional monitoram e avaliam os resultados. Alegando existir grave deficiência na política em relação à determinada região do Estado, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública com o pedido de condenação do ente público para obrigá-lo a aumentar a dotação orçamentária destinada à transferência de renda, em montante definido por parecer do Grupo de Apoio Técnico do MP, e realizar concurso público para formar equipes técnicas multidisciplinares para atuação exclusiva na região mais afetada pela miséria, tudo sob pena de multa diária. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida O controle não se limita à omissão: alcança a deficiência grave do serviço, e a qualidade e os resultados da política são exatamente o que o juiz examina para aferi-la (STF, Tema 698 da repercussão geral○).
Correta: a intervenção é admissível diante de deficiência grave, mas aumentar a dotação em valor fixado pelo MP e impor concurso para equipe exclusiva são escolhas de meios, que o Tema 698 deixa à Administração; o juiz fixaria a finalidade e exigiria plano (STF, Tema 698 da repercussão geral○; CF, art. 2º).
inversão de regra e exceção O controle de políticas públicas de direitos fundamentais diante de falha grave não é ativismo ilegítimo: o STF o declarou compatível com a separação de Poderes (STF, Tema 698 da repercussão geral○).
inversão de regra e exceção A estrutura normativa, a governança interfederativa e o monitoramento de resultados são justamente o que recomenda a deferência à política bem desenhada; o controle não é pleno sobre forma e conteúdo.
instituto vizinho O concurso para equipe exclusiva também é escolha de meio: o próprio Tema 698 registra que o déficit de pessoal pode ser suprido por concurso, remanejamento ou contratação de OS e OSCIPs (STF, Tema 698 da repercussão geral○).
Gabarito definitivo: B. A FGV aplicou o Tema 698 a um pedido que escolhia os meios. A C nega todo controle, a A e a D erram a extensão da deferência, e a E separa o orçamento do concurso, quando ambos são meios do gestor.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 86
No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a respeito da intervenção do Judiciário em políticas públi-cas, no tema 698, do STF (DJE 22.08.2023), por maioria de votos, com o entendimento de que:
inversão de regra e exceção A tese diz o contrário: diante de ausência ou deficiência grave do serviço, a intervenção não viola a separação de Poderes (STF, Tema 698 da repercussão geral○).
generalização indevida O Tema 698 não autoriza a implantação direta de políticas amparadas em normas programáticas: a decisão aponta finalidades e pede plano à Administração (STF, Tema 698 da repercussão geral○).
Correta: reproduz os itens 1 e 2 da tese, com o pressuposto (ausência ou deficiência grave do serviço) e o modo (finalidades e plano ou meios da Administração) (STF, Tema 698 da repercussão geral○).
inversão de regra e exceção A regra é o oposto da implantação direta e imediata pelo juiz: em lugar de medidas pontuais, finalidades e plano da Administração (STF, Tema 698 da repercussão geral○).
Gabarito definitivo: C. Questão de letra da tese. A A nega a intervenção; a B e a D a convertem em implantação direta da política pelo juiz. Só a C traz o pressuposto e o modo.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 27/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.