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Administrativo · Curso Togado · capítulo 28
Como o cidadão, o administrado e as instituições levam ao juiz o ato da Administração: a ação popular, o mandado de segurança, o habeas data, o mandado de injunção e a ação civil pública na defesa do patrimônio público
Antes de começar
O controle da Administração não fica só com os seus órgãos e com os Tribunais de Contas. A Constituição dá ao cidadão, ao administrado e às instituições ações próprias para levar ao juiz o ato ilegal ou lesivo: a ação popular, em que o eleitor fiscaliza o patrimônio público e a moralidade; o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção, que protegem o direito do próprio administrado; e a ação civil pública, com que o Ministério Público, a Defensoria e os entes defendem o erário. O capítulo as estuda como instrumentos de controle: quem age, contra qual ato e com que efeitos.
A cobrança se concentra na ação popular: quatro objetivas de 2025 e 2026 e uma discursiva do TRF2 de 2024, com espelho oficial, de letra da Lei 4.717/1965, do Tema 836 e de súmulas sobre legitimidade e competência. Os demais remédios aparecem sobretudo na oral. O rito do mandado de segurança e o processo coletivo são estudados nos cursos de direito constitucional, de processo civil e de processo coletivo.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 4 | TJRJ 50º 2025, TJSP 192º 2025, TJTO 2025, TRF2 19º 2026 |
| Discursiva | 1 | TRF2 18º 2024 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 2 bancas (Vunesp 2 e FGV 1), em 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela jurisprudência e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Ação popular (4).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TRF2 18º 2024), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Quem fiscaliza a Administração quando o próprio administrador é o problema? A Constituição responde com a ação popular: o cidadão, em nome da coletividade, pede ao juiz que anule ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. É controle externo de iniciativa popular, e o autor não defende direito próprio: defende a coisa pública1. Exemplo: o eleitor que pede a anulação do contrato de publicidade firmado pela Prefeitura sem licitação.
CF, art. 5º, caput e LXXIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
«LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular1 que vise a anular ato lesivo2 ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe3, à moralidade administrativa4, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural5, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência6;»
Marrara resume a natureza da ação:
«Trata-se de meio judicial para proteção de interesse metaindividual, uma vez que o cidadão age em nome da coletividade e contra um ou mais administradores públicos que atuem contra os bens difusos tutelados pela norma constitucional.»
A Constituição de 1988 ampliou o objeto da Lei 4.717/1965. A lei fala em atos lesivos ao patrimônio das entidades que enumera, e o define como os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico (art. 1º, § 1º); a Constituição acrescentou a moralidade administrativa e o meio ambiente como bens autônomos. A ação alcança a administração direta e a indireta, os serviços sociais autônomos e as entidades custeadas ou subvencionadas pelo erário (art. 1º, caput)2.
Lei 4.717/1965, art. 1º, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
§ 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
Na entidade apenas subvencionada, ou custeada pelo erário com menos da metade do patrimônio ou da receita, as consequências patrimoniais da invalidação ficam limitadas à repercussão do ato sobre a contribuição pública (art. 1º, § 2º). Exemplo: na fundação privada que recebe do Estado 20% da receita anual, a condenação alcança só o que o ato lesivo desviou dessa parcela.
Cidadão, para a ação popular, é o brasileiro no gozo dos direitos políticos, e a prova se faz com o título eleitoral ou documento equivalente (art. 1º, § 3º). Três consequências caem em prova: a pessoa jurídica não propõe a ação; quem está com os direitos políticos suspensos, por exemplo por condenação por improbidade, perde a legitimidade enquanto durar a suspensão; e o Ministério Público não é autor, embora acompanhe o processo e possa prosseguir nele. Exemplo: o ex-prefeito com direitos políticos suspensos não move a ação; o eleitor com o título regular, sim.
CF, art. 15, caput e V texto oficial ↗
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
STF, Súmula 365○
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Redação a conferir no tribunal ○.
O domicílio eleitoral não restringe a legitimidade. Julgado de Turma do STJ admitiu que o eleitor de um Município impugne ato praticado em outro, porque a lei pede cidadania, e não vínculo com o lugar do ato. A competência, essa sim, segue a origem do ato (art. 5º), como se verá adiante.
STJ, REsp 1.242.800/MS○ julgado de Turma: não é regra tese redigida pela casa
Casuística de Turma, não é regra:
A legitimidade ativa para a ação popular não depende de o cidadão ter domicílio eleitoral no lugar do ato impugnado.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.242.800/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7/6/2011, Informativo 476; tese redigida pela casa, a conferir no acórdão.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Qualquer outro cidadão pode habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor (art. 6º, § 5º); a lei não abre essa porta a pessoas jurídicas nem a entes públicos. Foi o que a FGV cobrou no item c da discursiva do TRF2 de 2024: a autarquia federal que pede para entrar como assistente litisconsorcial da autora não tem lugar no polo ativo, e o seu pedido não desloca a ação para a Justiça Federal.
Caso prático · O jornal do ex-vereador
Um ex-vereador, com os direitos políticos suspensos por condenação em ação de improbidade, mudou o domicílio eleitoral para o Município vizinho, onde abriu uma sociedade limitada jornalística. Às vésperas da eleição, propõe ação popular contra o prefeito do Município de origem, seu rival, em litisconsórcio ativo com a sociedade.
A pergunta: A ação pode prosseguir? Contra quem? E se o autor agiu só para atingir o rival?
Conclusão: O processo se extingue sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do ex-vereador e da sociedade. Outro cidadão poderia propor a ação, contra o Município, o prefeito e os beneficiários.
Como caiu em prova
O objeto é um ato da Administração, ou a ele equiparado, com efeitos concretos. Lei em tese e ato normativo geral e abstrato não se impugnam por ação popular, que não faz as vezes de ação direta de inconstitucionalidade; a inconstitucionalidade de uma norma pode ser fundamento, nunca o pedido. Declarações e opiniões de agentes políticos, sem efeito jurídico, tampouco são atos lesivos, segundo julgado de Turma do STJ. Exemplo: cabe a ação contra o decreto que concede gratificação a um grupo determinado de servidores; não cabe contra a lei estadual que fixa regras gerais de concurso.
STJ, REsp 2.141.693 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma sobre o ato com efeitos concretos:
Para o cabimento da ação popular, exige-se a indicação de ato administrativo ou a ele equiparado, dotado de efeitos concretos e potencial lesivo aos bens jurídicos tutelados, pelo que declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, não configuram atos ilegais e lesivos para fins de admissibilidade da ação popular.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.141.693, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11/2/2025, Informativo 842.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A Lei 4.717/1965 diz quando o ato lesivo é nulo: incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade (art. 2º), cada vício definido no parágrafo único; os demais tornam o ato anulável (art. 3º). O art. 4º presume nulos certos atos, como o contrato celebrado sem a licitação exigida e o edital com cláusula que compromete a competição. Exemplo: o edital que exige sede da empresa no Município para participar cai pelo art. 4º, III, b3.
Lei 4.717/1965, art. 2º, caput e parágrafo único; art. 4º, caput e III texto oficial ↗
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.
III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:
a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;
b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;
c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.
Aprofundamento Os elementos do ato administrativo e o vício de cada um estão no capítulo 6. ir →
Ilegalidade e lesividade andam juntas, mas a lesão não é só ao bolso. O STF fixou, em repercussão geral, que a ação popular não exige prova de prejuízo material aos cofres públicos: basta a lesão à moralidade administrativa ou ao patrimônio cultural ou ambiental, ainda que separadamente. Antes do tema, a Primeira Seção do STJ já admitia a lesividade material ou moral. Exemplo: o contrato de patrocínio com a empresa do cunhado do prefeito, a preço de mercado e com o serviço prestado, pode ser anulado por ofensa à moralidade, sem prova de dano financeiro4.
STF, Tema 836○ precedente qualificado
Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
STF, Plenário, ARE 824.781 RG/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/8/2015 (repercussão geral, Tema 836); tese oficial transcrita de memória pela casa, a conferir no portal do STF.
STJ, EREsp 260.821 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Antes do tema, a Primeira Seção do STJ, sem tese vinculante:
Para o cabimento da ação popular, é necessário que se demonstre a ilegalidade do ato administrativo, bem como se prove sua lesividade seja sob o aspecto material seja sob o moral.
STJ, Primeira Seção, EREsp 260.821, j. 23/11/2005, Informativo 269; relator a conferir.
Uma coisa é anular; outra, condenar a ressarcir. A sentença de procedência decreta a invalidade e condena responsáveis e beneficiários em perdas e danos (art. 11), mas o ressarcimento pede dano efetivo. Julgados de Turma do STJ recusam o dano presumido quando o contrato anulado foi executado e a inicial não apontou nexo nem prejuízo. Na prova: o Tema 836 responde ao cabimento; a condenação em dinheiro exige a prova do dano.
STJ, AgInt no REsp 1.773.335 julgado de Turma: não é regra
Casuística de Turma, não é regra:
Não é possível a condenação, em ação popular, ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro e não apontado na petição inicial nexo causal e efetividade do dano para a responsabilização.
STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1.773.335, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 12/11/2025, Informativo 873.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.447.237 julgado de Turma: não é regra
Casuística de Turma, no mesmo sentido:
Ainda que procedente o pedido formulado em ação popular para declarar a nulidade de contrato administrativo e de seus posteriores aditamentos, não se admite reconhecer a existência de lesão presumida para condenar os réus a ressarcir ao erário se não houve comprovação de lesão aos cofres públicos, mormente quando o objeto do contrato já tenha sido executado e existam laudo pericial e parecer do Tribunal de Contas que concluam pela inocorrência de lesão ao erário.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.447.237, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2014, Informativo 557.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
O pedido principal é a anulação do ato; a ele se somam a condenação dos responsáveis e beneficiários (art. 11) e, na defesa do patrimônio, a suspensão liminar do ato lesivo (art. 5º, § 4º). Os pedidos podem ser preventivos e repressivos ao mesmo tempo. Exemplo: suspender o pagamento ainda não feito ao contratado e condená-lo a devolver o que já recebeu.
A ação não serve a interesse individual. Julgado de Turma do STJ recusou-a para discutir, em favor de contribuintes, tributo cobrado de cada um, que é interesse individual homogêneo. E o mandado de segurança não a substitui (Súmula 101 do STF): quem defende o patrimônio público, e não direito próprio, usa a ação do cidadão.
STJ, REsp 2.167.861 julgado de Turma: não é regra
Casuística de Turma:
Não é cabível o ajuizamento de ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de caráter tributário.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.167.861, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11/3/2025, Informativo 852.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A autora não aponta ato concreto: diz que a Administração é negligente com os parques e pede replantio e medidas compensatórias. A ação popular serve a isso?
STJ, REsp 889.766 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma que admite a ação contra omissão ambiental:
A ação popular é o instrumento jurídico que qualquer cidadão pode utilizar para impugnar atos omissivos ou comissivos que possam causar dano ao meio ambiente.
STJ, Segunda Turma, REsp 889.766, Rel. Min. Castro Meira, j. 4/10/2007.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
A ação é proposta contra três grupos (art. 6º): as pessoas públicas ou privadas do art. 1º; as autoridades, funcionários ou administradores que autorizaram, aprovaram, ratificaram ou praticaram o ato, ou que por omissão deram oportunidade à lesão; e os beneficiários diretos. Exemplo: na compra superfaturada de ambulâncias, respondem o Município, o secretário que homologou a compra e a empresa que recebeu o preço.
Lei 4.717/1965, art. 6º, caput e §§ 3º a 5º texto oficial ↗
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
§ 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
A pessoa jurídica cujo ato se impugna tem posição singular: pode contestar, abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor, se isso for útil ao interesse público, a juízo do seu representante legal (art. 6º, § 3º). A doutrina chama a mudança de intervenção móvel. Exemplo: o novo prefeito, convencido da ilegalidade do contrato firmado pelo antecessor, passa o Município para o lado do autor.
O Ministério Público acompanha a ação, apressa a prova e promove a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, mas é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores (art. 6º, § 4º). Se o autor desiste ou dá causa à extinção, publicam-se editais, e qualquer cidadão ou o Ministério Público pode prosseguir em 90 dias (art. 9º). Exemplo: o autor abandona a ação depois de um acordo político; a promotoria assume e leva o processo à sentença.
Lei 4.717/1965, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
Quem é quem na ação popular
| Sujeito | Posição | Base |
|---|---|---|
| Cidadão eleitor | Autor; isento de custas e sucumbência, salvo má-fé | CF, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/1965, art. 1º, § 3º |
| Outro cidadão | Litisconsorte ou assistente do autor; pode prosseguir se o autor desistir | Lei 4.717/1965, arts. 6º, § 5º, e 9º |
| Pessoa jurídica lesada | Ré; pode contestar, abster-se ou passar para o lado do autor | Lei 4.717/1965, art. 6º, caput e § 3º |
| Autoridade e beneficiário | Réus, pessoalmente | Lei 4.717/1965, art. 6º, caput |
| Ministério Público | Fiscal; promove a responsabilidade, nunca defende o ato; pode prosseguir | Lei 4.717/1965, arts. 6º, § 4º, e 9º |
| Pessoa jurídica e ente federal no polo ativo | Sem lugar: não propõem nem assistem o autor | Súmula 365 do STF; art. 6º, § 5º |
Como caiu em prova
A competência segue a origem do ato: julga o juiz que, pela organização judiciária, conhece das causas da União, do Distrito Federal, do Estado ou do Município (art. 5º). Atos de entidades criadas, mantidas ou subvencionadas equiparam-se aos do ente (§ 1º); se o pleito interessa à União e a outro ente, prevalece o juiz das causas da União (§ 2º); a propositura previne a jurisdição para as ações posteriores com as mesmas partes e fundamentos (§ 3º). Exemplo: a ação contra ato da autarquia estadual de trânsito vai à vara da Fazenda estadual.
Lei 4.717/1965, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
§ 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.
§ 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.
§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
Não há foro por prerrogativa de função na ação popular, porque a Constituição não a inclui na competência originária dos tribunais. O Plenário do STF já o afirmou em agravo, por resumo não oficial a conferir ○ (STF, Pet 5.856 AgR○); noutro caso, contra o Presidente da República, o relator negou seguimento por incompetência, e o Plenário recusou-se a indicar o juízo competente. Exemplo: a ação contra ato de Ministro de Estado corre na Justiça Federal de primeiro grau.
STF, Pet 1.282 AgR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Plenário, sem tese vinculante:
Tendo o relator negado seguimento à ação popular dirigida contra o Presidente da República por incompetência do STF para julgá-la originariamente - ação esta que fora remetida ao STF mediante a declinação da competência do juízo federal de origem -, não cabe à Corte declarar qual o juízo competente para o julgamento do feito.
STF, Plenário, Pet 1.282 AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 26/5/1997.
STF, Pet 5.856 AgR○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Plenário, em resumo não oficial, a conferir:
O STF não possui competência originária para julgar ação popular.
STF, Plenário, Pet 5.856 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 811; tese de resumo não oficial; data a conferir no acórdão.
Dizer o Direito, Info 811 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 811 do STF (2) ↗
O serviço social autônomo é entidade privada e não está no art. 109, I, da Constituição: ainda que receba contribuição instituída pela União e preste contas ao TCU, a ação popular contra ele corre na Justiça Estadual. A Súmula 516 do STF, editada para o SESI, é a base da orientação, que julgados de Turma do STJ aplicaram ao SEBRAE. Foi o gabarito do TRF2 de 2026.
CF, art. 109, caput e I texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Súmula 516 do STF○
O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, REsp 766.674○ julgado de Turma: não é regra
Casuística de Turma:
É da competência da Justiça estadual o processo e julgamento de ação popular contra o Sebrae (Súmula 516 do STF).
STJ, Segunda Turma, REsp 766.674, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 6/9/2005.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E se uma autarquia federal pede para ingressar no processo? Quem decide se há interesse federal é a Justiça Federal (Súmula 150 do STJ). Na ação popular, porém, o ente federal não entra como assistente do autor; indeferido o ingresso, o juiz federal restitui os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito (CPC, art. 45, § 3º). Exemplo: o IBAMA pede para assistir a autora numa ação contra o Município; o juiz federal indefere e devolve o processo.
CPC, art. 45, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
STJ, Súmula 150○
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Súmula 224○
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos e não suscitar conflito.
Redação a conferir no tribunal ○.
Como caiu em prova
O autor é isento de custas e de sucumbência, salvo comprovada má-fé (CF, art. 5º, LXXIII), e a lei pune a lide manifestamente temerária com o décuplo das custas (art. 13). Na procedência, os réus pagam ao autor as custas, as despesas e os honorários (art. 12). Exemplo: o rival político que move a ação sabendo que o contrato foi licitado e cumprido responde pelas custas multiplicadas por dez.
Lei 4.717/1965, arts. 11 a 13 texto oficial ↗
Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
A sentença faz coisa julgada erga omnes, salvo a improcedência por deficiência de prova: nesse caso, qualquer cidadão pode repetir a ação com nova prova (art. 18). É a coisa julgada segundo o resultado da prova, que protege a coletividade do autor que litigou mal. Exemplo: julgada improcedente a ação por falta de perícia, outro eleitor a repropõe com o laudo.
Lei 4.717/1965, arts. 18 e 19 texto oficial ↗
Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. DISPOSIÇÕES GERAIS
O art. 19 inverte a remessa necessária. Sujeita-se ao duplo grau a sentença de carência ou de improcedência, que só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal; a de procedência desafia apelação com efeito suspensivo, sem remessa. Protege-se a coletividade, não a Fazenda, e por isso o art. 496 do CPC cede à regra especial. Exemplo: anulado o contrato e condenado o Município, não há remessa; extinta a ação, os autos sobem mesmo sem recurso.
CPC, art. 496, caput, I e II texto oficial ↗
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento, e qualquer cidadão ou o Ministério Público pode recorrer das decisões contra o autor (art. 19, §§ 1º e 2º). O STJ estendeu o reexame invertido à ação civil pública, por analogia, em julgado de Turma (STJ, REsp 1.108.542), e à ação de improbidade, na Primeira Seção (STJ, EREsp 1.220.667). Nesta, a Lei 14.230/2021 vedou o reexame da improcedência e da extinção, salvo para as sentenças anteriores a ela.
STJ, Tema 1.284 precedente qualificado
O direito intertemporal da vedação, na improbidade:
A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.117.355/MG, REsp 2.118.137/MG e REsp 2.120.300/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 11/6/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.284), Informativo 854.
Aprofundamento A ação de improbidade e o seu rito, depois da Lei 14.230/2021, estão no capítulo 30. ir →
A ação popular prescreve em cinco anos (art. 21), contados, segundo julgado de Turma do STJ, da publicidade do ato lesivo. O prazo atinge a pretensão de anular; a de ressarcir segue os temas do STF sobre o art. 37, § 5º: é prescritível no ilícito civil (STF, Tema 666○) e na decisão de Tribunal de Contas (STF, Tema 899○), e imprescritível só quando fundada em ato doloso de improbidade (STF, Tema 897○). Exemplo: o contrato de 2019, publicado no mesmo ano, já não se anula por ação popular em 2025.
Lei 4.717/1965, art. 21 texto oficial ↗
Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.
STJ, AgRg no Ag 636.917○ julgado de Turma: não é regra tese redigida pela casa
Casuística de Turma sobre o termo inicial:
A ação popular prescreve em cinco anos (Lei 4.717/1965, art. 21), contados da data da publicidade do ato lesivo ao patrimônio.
STJ, Segunda Turma, AgRg no Ag 636.917, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16/10/2007, Informativo 336; tese redigida pela casa, a conferir no acórdão.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento A prescrição do ressarcimento ao erário fundado em improbidade está no capítulo 30. ir →
Treino para a oral
Se a ação popular protege a coisa pública, os três remédios desta seção protegem o direito do próprio administrado diante da Administração: o mandado de segurança, contra o ato ilegal ou abusivo de autoridade; o habeas data, para conhecer e corrigir os próprios dados em registros públicos; e o mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza direito constitucional. O rito de cada um e as súmulas processuais são estudados nos cursos de direito constitucional e de processo civil; aqui interessa o que eles controlam na Administração.
CF, art. 5º, caput e LXIX a LXXII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Os três remédios diante da Administração
| Remédio | Protege | Contra | Pressuposto | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Mandado de segurança | Direito líquido e certo | Ato ou omissão de autoridade ou de quem exerce função pública | Prova pré-constituída; 120 dias | O alvará negado a quem cumpriu todos os requisitos |
| Habeas data | Dado sobre a pessoa do impetrante | Entidade governamental ou registro de caráter público | Recusa ou silêncio administrativo prévio | A ficha funcional com anotação errada |
| Mandado de injunção | Direito constitucional inviabilizado | Poder, órgão ou autoridade com atribuição para a norma | Falta total ou parcial de norma regulamentadora | A renda básica sem valor fixado pelo Executivo |
O mandado de segurança protege direito líquido e certo, aquele cujos fatos se provam de plano, por documentos, contra ilegalidade ou abuso de autoridade (Lei 12.016/2009, art. 1º). A complexidade da questão jurídica não impede a ordem (Súmula 625 do STF); impede-a a necessidade de perícia ou de testemunhas. Exemplo: o servidor com o laudo da junta médica oficial que a Administração se recusa a homologar impetra contra o ato; se precisar de perícia judicial, a via é a ação comum5.
Marrara define o remédio pelo ato de autoridade:
«o mandado de segurança é remédio especial para proteção de direito líquido e certo contra o abuso de poder ou ato ilegal praticado por autoridade pública ou quem lhe faça às vezes»
Lei 12.016/2009, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
§ 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Autoridade não é só o agente público. Equiparam-se os administradores de autarquias e os dirigentes de pessoas jurídicas ou pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente quanto a essas atribuições (art. 1º, § 1º). Por isso não cabe o writ contra ato de gestão comercial de empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária (§ 2º), regra que o STF manteve na ADI 4.296. Exemplo: cabe contra o ato da comissão de licitação da estatal (Súmula 333 do STJ); não cabe contra a recusa da estatal em renovar o aluguel de uma loja.
STJ, Súmula 333○ súmula do STJ · precedente qualificado
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
STJ, Súmula 333, Primeira Seção, aprovada em 13/12/2006.
STF, ADI 4.296/DF○ precedente qualificado
Parte dispositiva; o art. 1º, § 2º, ficou de pé, vencido o Relator, que o declarava inconstitucional:
No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão.
STF, Plenário, ADI 4.296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 9/6/2021, Informativo 1021. Vencido em parte o Relator, que declarava inconstitucionais também o art. 1º, § 2º, a caução do art. 7º, III, o art. 23 e parte do art. 25.
Autoridade coatora é quem praticou o ato ou ordenou a sua prática (art. 6º, § 3º), e a inicial indica também a pessoa jurídica que ela integra. Na delegação, responde o delegado (Súmula 510 do STF). Se a autoridade apontada por engano presta informações e defende o mérito, aplica-se a encampação, com três requisitos cumulativos (Súmula 628 do STJ). A competência segue a autoridade: o dirigente de pessoa privada com delegação da União é autoridade federal (Tema 722). Exemplo: contra o reitor de universidade privada que nega diploma, o writ vai à Justiça Federal.
Lei 12.016/2009, art. 6º, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
STF, Súmula 510○
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Redação a conferir no tribunal ○.
STJ, Súmula 628○
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Tema 722○ precedente qualificado
Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
STF, Plenário, RE 726.035/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/4/2014 (Repercussão Geral – Tema 722), Informativo 745.
Aprofundamento A delegação e a avocação de competência, com a Súmula 510 do STF, estão no capítulo 8. ir →
Não se concede a segurança contra ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução (art. 5º, I). Não há dever de esgotar a via administrativa: se o recurso não suspende, ou se o administrado não recorre, o writ cabe desde logo; contra a omissão da autoridade, nem o recurso suspensivo impede a impetração (Súmula 429 do STF), e o pedido de reconsideração não interrompe o prazo (Súmula 430). Exemplo: o servidor que espera há meses a decisão do pedido de licença impetra contra a omissão.
Lei 12.016/2009, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. (VETADO)
STF, Súmula 429○
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Redação a conferir no tribunal ○.
Aprofundamento O silêncio da Administração e o que o juiz pode fazer diante dele estão no capítulo 6. ir →
O direito de impetrar se extingue em 120 dias da ciência do ato (art. 23), prazo que o STF declarou constitucional (Súmula 632). Contra a Fazenda, o mandado de segurança não é ação de cobrança (Súmula 269) nem produz efeitos patrimoniais pretéritos, que se pedem na via administrativa ou em ação própria (Súmula 271). Ao servidor, pagam-se as prestações vencidas a partir do ajuizamento (art. 14, § 4º), e o que vence entre a impetração e o cumprimento da ordem segue o regime de precatórios (Tema 831).
Lei 12.016/2009, art. 14, caput e §§ 1º e 4º; art. 23, caput texto oficial ↗
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
STF, Súmula 271○
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Redação a conferir no tribunal ○.
STF, Tema 831○ precedente qualificado
O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 889.173, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7/8/2015 (repercussão geral, Tema 831).
A liminar suspende o ato quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da ordem, facultada a exigência de caução (art. 7º, III). O § 2º do art. 7º vedava liminar para reclassificar ou equiparar servidores e para conceder aumento ou estender vantagens; a base do Planalto remete o parágrafo à ADI 4.296, em que o STF, pela leitura da casa, o declarou inconstitucional ○. Na sentença, a concessão sujeita-se ao duplo grau (art. 14, § 1º), ao contrário da ação popular, e não há honorários (art. 25; Súmula 512 do STF). Exemplo: hoje cabe liminar para incluir em folha a gratificação negada ao servidor.
Lei 12.016/2009, art. 7º, caput, I a III e § 2º (§ 2º: vide ADI 4.296) texto oficial ↗
Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
O writ não ataca lei em tese (Súmula 266 do STF): a inconstitucionalidade pode ser fundamento, nunca pedido autônomo (Tema 430 do STJ). A lei de efeitos concretos, porém, é ato administrativo em forma de lei e pode ser impugnada. Exemplo: não se impetra contra a lei que cria um tributo, em tese; impetra-se contra o lançamento ou contra a lei que desapropria um imóvel determinado.
STJ, Tema 430○ precedente qualificado
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13/10/2010 (recurso repetitivo, Tema 430).
O mandado de segurança coletivo cabe a partido político com representação no Congresso e a sindicato, entidade de classe ou associação com um ano de funcionamento, em defesa dos membros, sem autorização especial (CF, art. 5º, LXX; Lei 12.016/2009, art. 21; Súmula 629 do STF). A coisa julgada e a convivência com o individual estão no curso de processo coletivo.
Caso prático · A gratificação negada pelo secretário
Servidora estadual concluiu mestrado e requereu a gratificação por titulação que a lei estadual prevê. O Secretário de Administração indeferiu o pedido em ato publicado em 10 de março, sob o argumento de que o curso não guarda relação com o cargo, critério que a lei não traz. Em 20 de junho, ela impetra mandado de segurança, com liminar, pedindo a inclusão em folha e o pagamento desde a conclusão do curso, em 2023.
A pergunta: Cabe o writ? A liminar pode ser deferida? Até onde vai a condenação?
Conclusão: Concede-se a segurança para anular o indeferimento e incluir a gratificação em folha, com efeitos patrimoniais desde a impetração; o período de 2023 até o ajuizamento fica para a ação de cobrança.
O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, a sua retificação e a anotação de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro sob pendência (Lei 9.507/1997, art. 7º). É de caráter público o registro transmitido ou transmissível a terceiros, ou que não seja de uso privativo do órgão (art. 1º, parágrafo único). Exemplo: o servidor que quer ver e corrigir as faltas anotadas na sua ficha funcional6.
Lei 9.507/1997, art. 1º, parágrafo único, e arts. 7º e 8º texto oficial ↗
Art. 1º (VETADO)
Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
O habeas data pressupõe recusa administrativa: a inicial prova a recusa ou o decurso de mais de 10 dias sem decisão sobre o acesso, ou de 15 dias sobre a retificação ou a anotação (art. 8º, parágrafo único). Sem o pedido prévio, falta interesse de agir (Súmula 2 do STJ). O procedimento administrativo e a ação são gratuitos (art. 21). Exemplo: o contribuinte que nunca pediu à Receita os seus dados não pode ir direto ao juiz.
STJ, Súmula 2○
Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Redação a conferir no tribunal ○.
Lei 9.507/1997, art. 21 texto oficial ↗
Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
A fronteira com o mandado de segurança está no objeto: o habeas data só serve ao dado sobre a pessoa do impetrante; a informação de interesse dele, mas não pessoal, e a certidão se buscam pelo direito de acesso e, negadas, por mandado de segurança. O STF usou o habeas data para o contribuinte conhecer os próprios pagamentos nos sistemas do Fisco. Exemplo: o licitante que quer cópia do parecer sobre a proposta rival usa o mandado de segurança, não o habeas data.
STF, Tema 582○ precedente qualificado
O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
STF, Plenário, RE 673.707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/6/2015 (repercussão geral, Tema 582), Informativo 790.
Aprofundamento O direito de acesso à informação e a Lei 12.527/2011 estão no capítulo 1. ir →
O mandado de injunção cabe quando a falta, total ou parcial, de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direito ou liberdade constitucional ou de prerrogativa ligada à nacionalidade, à soberania e à cidadania (Lei 13.300/2016, art. 2º). Impetra quem se afirma titular do direito; é impetrado o Poder, órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma (art. 3º), o que inclui o Executivo quando a omissão é regulamentar. Exemplo: o STF admitiu a injunção pela falta de fixação, pelo Presidente da República, do valor da renda básica de cidadania.
Lei 13.300/2016, arts. 2º e 3º texto oficial ↗
Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
STF, MI 7.300/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A omissão regulamentar do Executivo, no Plenário, sem tese vinculante:
Cabe mandado de injunção em face da ausência de fixação do valor da renda básica de cidadania, instituída pela Lei 10.835/2004, cuja omissão é atribuída ao Presidente da República.
STF, Plenário, MI 7.300/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, j. 26/4/2021, Informativo 1014; redator e resultado a conferir no acórdão.
Só entes estatais ocupam o polo passivo, porque só a eles se imputa o dever de editar a norma (art. 3º); o particular que deveria cumprir a norma inexistente não é impetrado (STJ, MI 174). A competência segue o órgão omisso: a norma que falta do Contran, órgão federal, leva a injunção à Justiça Federal, decidiu a Corte Especial do STJ. Exemplo: contra a agência reguladora federal que não editou a norma, impetra-se na Justiça Federal.
STJ, MI 193 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Corte Especial do STJ, sem tese vinculante:
Tratando-se de mandado de injunção, diante de omissão apontada em relação à norma emanada do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão autônomo vinculado ao Ministério das Cidades e presidido pelo titular do Departamento Nacional de Trânsito, a competência para processar e julgar o mandado de injunção é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988.
Em resumo: Diante de omissão apontada em norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão vinculado ao Ministério das Cidades, a competência para processar e julgar o mandado de injunção é da Justiça Federal (CF, art. 109, I).
STJ, Corte Especial, MI 193, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 22/5/2006, Informativo 286; tese abreviada pela casa.
Reconhecida a mora, o juiz fixa prazo para a edição da norma e, se ela não vier, as condições do exercício do direito (art. 8º); o prazo se dispensa quando o impetrado já descumpriu prazo em injunção anterior. A decisão vale entre as partes até a norma, mas pode ter eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ao direito (art. 9º, § 1º). Exemplo: a greve dos servidores só se exerce de modo uniforme, e por isso a solução do STF valeu para todos.
Lei 13.300/2016, arts. 8º e 9º texto oficial ↗
Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
§ 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
STF, MI 670, MI 708 e MI 712○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Enquanto não editada a lei específica do art. 37, VII, da Constituição, aplicam-se à greve dos servidores públicos, no que couber, as Leis 7.783/1989 e 7.701/1988; o STF fixou também a competência para julgar o dissídio de greve conforme a abrangência do movimento.
STF, Plenário, MI 670/ES (Rel. Min. Maurício Corrêa), MI 708 e MI 712, j. 25/10/2007, Informativo 485.
Para a Administração, os casos marcantes são de servidores: a greve, resolvida com as leis do setor privado; a aposentadoria especial, consolidada na Súmula Vinculante 33, que remete ao art. 40, § 4º, III, na redação anterior à EC 103/2019 (hoje a matéria está no § 4º-C, por lei complementar de cada ente, e o § 4º tem a redação da EC 140/2026); e o adicional noturno dos militares estaduais (Tema 1.038), que a injunção só alcança se a Constituição do Estado ou a Lei Orgânica do Distrito Federal o previr expressamente, porque a Constituição Federal não o dá.
CF, art. 40, §§ 4º e 4º-C (§ 4º na redação da EC 140/2026; § 4º-C incluído pela EC 103/2019) texto oficial ↗
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 5º-A deste artigo.
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
STF, Súmula Vinculante 33○
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Tema 1.038○ precedente qualificado
I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.
STF, Plenário, RE 970.823/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 17/8/2020 (repercussão geral, Tema 1.038), Informativo 989.
Aprofundamento A greve dos servidores e a solução dos MI 670, 708 e 712 estão no capítulo 11. ir →
O mandado de injunção coletivo segue a mesma lógica, com o Ministério Público e a Defensoria entre os legitimados (Lei 13.300/2016, art. 12). Exemplo: o sindicato dos servidores impetra pela categoria inteira. O regime está no curso de processo coletivo.
A ação civil pública é a ação coletiva da Lei 7.347/1985 para a responsabilidade por danos morais e patrimoniais a interesses difusos e coletivos, e alcança expressamente o patrimônio público e social (art. 1º, VIII, incluído pela Lei 13.004/2014). Na defesa do erário, é o instrumento das instituições: o Ministério Público, a Defensoria, os entes e as entidades da administração indireta e as associações. O núcleo processual é estudado no curso de processo coletivo; aqui interessa como ela controla a Administração7. Exemplo: a ação que pede a anulação da doação de terreno público feita sem lei autorizativa.
Lei 7.347/1985, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
V - por infração da ordem econômica;
VI - à ordem urbanística.
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
VIII – ao patrimônio público e social.
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Marrara marca a diferença pela legitimação:
«Enquanto o autor da ação popular é um cidadão; na ação civil pública, a legitimidade não o abrange, mas é assaz alargada.»
A ação pode ter por objeto condenação em dinheiro e obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º), o que permite pedir a anulação do contrato lesivo, a devolução do que se pagou e a abstenção de novos pagamentos. Não cabe, porém, para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou fundos cujos beneficiários possam ser determinados (art. 1º, parágrafo único). Exemplo: o Ministério Público não pede, por ação civil pública, a devolução do tributo pago a mais por cada contribuinte; pode atacar o acordo fiscal que lesa o erário.
Lei 7.347/1985, arts. 3º e 11 texto oficial ↗
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
CF, art. 129, caput, III e § 1º texto oficial ↗
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
A Constituição incumbe o Ministério Público de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social (art. 129, III), sem excluir outros legitimados (§ 1º). O STJ sumulou a regra, o Plenário do STF a reconheceu (STF, RE 225.777) e depois a aplicou em repercussão geral: o Ministério Público pode pedir a anulação do acordo tributário que favorece o contribuinte em prejuízo do erário e da aposentadoria que lesa o patrimônio público. Exemplo: a promotoria pede a anulação da aposentadoria concedida com tempo de serviço fictício.
STJ, Súmula 329○ súmula do STJ · precedente qualificado
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
STJ, Súmula 329, Corte Especial, aprovada em 02/08/2006, Informativo 291.
STF, Tema 56○ precedente qualificado
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
STF, Plenário, RE 576.155/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/8/2010 (repercussão geral, Tema 56), Informativo 595.
STF, Tema 561○ precedente qualificado
O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
STF, Plenário, RE 409.356/RO, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/10/2018 (repercussão geral, Tema 561), Informativo 921.
A Defensoria Pública também é legitimada (Lei 7.347/1985, art. 5º, II), o que o STF confirmou em controle concentrado e em repercussão geral, para a tutela de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. Têm legitimidade ainda os entes políticos, as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, e as associações constituídas há um ano com finalidade pertinente, requisito que o juiz pode dispensar diante de manifesto interesse social. Exemplo: o conselho profissional, autarquia, propõe a ação8.
Lei 7.347/1985, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
STF, Tema 607 precedente qualificado
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
STF, Plenário, RE 733.433/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/11/2015 (repercussão geral, Tema 607), Informativo 806.
STF, ADI 3.943 precedente qualificado
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
STF, Plenário, ADI 3.943, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 7/5/2015, Informativo 784.
A legitimação ampla permite dois usos. A entidade dona do bem lesado age contra terceiros; ou uma instituição que não é dona age contra a própria entidade e os seus agentes. Os atos atacados são de aquisição, alienação, mau uso ou outorga de uso de bem estatal. Exemplo: o Município pede a reintegração do terreno ocupado; a promotoria pede a anulação da doação contra o próprio Município, o prefeito e o donatário9.
O efeito da procedência, nas palavras do autor:
«Quando exitosa, a ação civil pública ocasionará a desconstituição dos atos lesivos e a condenação dos acusados à reparação do bem lesado.»
A ação civil pública convive com a ação popular: a Lei 7.347/1985 vale sem prejuízo dela (art. 1º, caput). Diferem no autor (instituições × cidadão), no pedido (a civil pública admite obrigação de fazer e a reparação ampla; a popular é desconstitutiva e condenatória) e nas custas. Exemplo: contra o mesmo contrato superfaturado, o eleitor propõe ação popular e a promotoria, ação civil pública, e as duas se reúnem pela prevenção do juízo.
Ação popular × ação civil pública na defesa do erário
| Critério | Ação popular | Ação civil pública |
|---|---|---|
| Autor | O cidadão eleitor | MP, Defensoria, entes, administração indireta e associações; nunca o cidadão |
| Objeto | Anular ato lesivo e condenar responsáveis e beneficiários | Condenar em dinheiro e impor fazer ou não fazer, inclusive anular |
| Lesividade | Basta a lesão à moralidade (Tema 836) | Dano ao patrimônio público e social ou a interesse difuso |
| Custas | Autor isento, salvo má-fé | Sem adiantamento; associação só paga com má-fé |
| Reexame | Da carência e da improcedência (art. 19) | Por analogia com o art. 19, em julgado de Turma do STJ |
| Prazo | Cinco anos (art. 21) | Sem prazo próprio na lei; o ressarcimento segue os Temas 666, 897 e 899 |
Diferente é a ação de improbidade. Desde a Lei 14.230/2021, é repressiva, aplica sanções pessoais e não constitui ação civil, vedado o seu uso para proteger o patrimônio público e social ou controlar políticas públicas, campo da Lei 7.347/1985 (Lei 8.429/1992, art. 17-D). A base do Planalto remete o artigo à ADI 7.156, cujo julgamento conjunto com a ADI 7236 (01/07/2026) tratou da prescrição; o resultado quanto ao art. 17-D fica a conferir. Exemplo: a promotoria que quer só anular o contrato e reaver o dinheiro usa a ação civil pública; a que quer suspender direitos políticos, a de improbidade.
Lei 8.429/1992, art. 17-D texto oficial ↗
Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Aprofundamento A ação de improbidade, a sua legitimidade e o seu rito estão no capítulo 30. ir →
A ação civil pública desfaz situações que pareciam estáveis. O STF admitiu-a para discutir a dominialidade do bem expropriado depois do trânsito em julgado da desapropriação e do prazo da rescisória, quando quem recebeu a indenização não era o dono. Exemplo: o Estado pagou indenização por terra devoluta a quem exibia título falso; a ação civil pública discute de quem era a terra e recupera o valor.
STF, Tema 858○ precedente qualificado
I. O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II. Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados.
STF, Plenário, RE 1.010.819/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 26/5/2021 (repercussão geral, Tema 858), Informativo 1019.
O ressarcimento ao erário pedido em ação civil pública segue os temas do STF sobre o art. 37, § 5º: prescreve se o dano decorre de ilícito civil (STF, Tema 666○) ou de decisão de Tribunal de Contas (STF, Tema 899○) e é imprescritível só se fundado em ato doloso de improbidade. Na ação de improbidade, declarada a prescrição das sanções, o pedido de ressarcimento prossegue no mesmo processo (Tema 1.089 do STJ). Exemplo: o pagamento indevido por erro, sem dolo, prescreve.
STF, Tema 897○ precedente qualificado
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
STF, Plenário, RE 852.475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 8/8/2018 (repercussão geral, Tema 897), Informativo 910.
STJ, Tema 1.089○ precedente qualificado
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.899.455/AC, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 22/9/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.089), Informativo 710.
Aprofundamento A prescrição das pretensões da Administração, com os Temas 666, 897 e 899, está no capítulo 9. ir →
Aprofundamento A prescrição do ressarcimento ao erário fundado em improbidade está no capítulo 30. ir →
A sentença faz coisa julgada erga omnes, salvo a improcedência por insuficiência de provas (art. 16); a limitação ao território do órgão prolator, ainda no texto compilado, foi declarada inconstitucional, e o STF repristinou a redação original do artigo, que não a tinha (STF, Tema 1.075○). Exemplo: a anulação de cláusula de contrato federal de concessão vale em todo o país.
Lei 7.347/1985, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
STF, Tema 1.075○ precedente qualificado
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
STF, Plenário, RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 7/4/2021 (repercussão geral, Tema 1.075), Informativo 1012.
CF, art. 5º, caput e LXIX a LXXIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 15, caput e V texto oficial ↗
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 109, caput e I texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 4.717/1965, art. 1º, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
§ 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 4.717/1965, arts. 2º e 4º, caput e III texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 2º diz quando o ato lesivo é nulo, com a definição de cada um dos cinco vícios no parágrafo único; o art. 4º presume nulos e lesivos certos atos e contratos, entre eles a contratação sem a licitação exigida e o edital que compromete a competição (inciso III).
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.
III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:
a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;
b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;
c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 4.717/1965, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
§ 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.
§ 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.
§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 4.717/1965, art. 6º, caput e §§ 3º a 5º texto oficial ↗
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
§ 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 4.717/1965, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 4.717/1965, arts. 11 a 13 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dizem o que a sentença faz com cada parte: a procedência condena responsáveis e beneficiários (art. 11) e os réus nas despesas e honorários do autor (art. 12); a lide manifestamente temerária custa ao autor o décuplo das custas (art. 13).
Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 4.717/1965, arts. 18 e 19 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 18 dá a coisa julgada segundo o resultado da prova; o art. 19 dá o reexame invertido e os recursos. Os dois decidem o que acontece depois da sentença e como a coletividade se protege do autor que perde.
Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. DISPOSIÇÕES GERAIS
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 4.717/1965, art. 21 texto oficial ↗
Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 45, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 496, caput, I e II texto oficial ↗
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
§ 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. (VETADO)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 6º, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 7º, caput, I a III e § 2º (§ 2º: vide ADI 4.296) texto oficial ↗
Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 14, caput e §§ 1º e 4º, e art. 23 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 14 diz o que a concessão produz contra a Administração (reexame obrigatório e pagamento a servidor só das prestações vencidas desde o ajuizamento); o art. 23 diz até quando se impetra. Juntos, delimitam no tempo o controle por mandado de segurança.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, arts. 21 e 22, caput e § 1º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 21 diz quem impetra o coletivo e quais direitos ele protege; o art. 22 diz quem a sentença alcança e como o coletivo convive com o mandado de segurança individual.
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
§ 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.507/1997, art. 1º, parágrafo único, e arts. 7º e 8º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º define o registro de caráter público, que delimita contra quem o habeas data cabe; o art. 7º dá as três finalidades; o art. 8º exige a prova da recusa ou do silêncio administrativo.
Art. 1º (VETADO)
Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.507/1997, art. 21 texto oficial ↗
Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.300/2016, arts. 2º e 3º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 2º diz quando cabe a injunção, inclusive na omissão parcial; o art. 3º diz quem impetra e contra quem, o que alcança o Executivo quando a norma que falta é regulamentar.
Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.300/2016, arts. 8º e 9º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 8º diz o que a decisão determina (prazo e condições do exercício); o art. 9º diz a quem ela alcança e até quando.
Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
§ 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.300/2016, arts. 12 e 13 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 12 dá os legitimados do coletivo, cada qual com a sua pertinência; o art. 13, a coisa julgada e a convivência com as impetrações individuais.
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
I - pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;
II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;
III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;
IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.
Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º.
Parágrafo único. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 40, §§ 4º e 4º-C (§ 4º na redação da EC 140/2026; § 4º-C incluído pela EC 103/2019) texto oficial ↗
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 5º-A deste artigo.
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
V - por infração da ordem econômica;
VI - à ordem urbanística.
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
VIII – ao patrimônio público e social.
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985, arts. 3º e 11 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 3º admite que a ação civil pública tenha por objeto obrigação de fazer; o art. 11 dá ao juiz o poder de determinar a prestação devida, com execução específica ou multa, até sem pedido. São a base processual da ordem de apresentar e executar um plano.
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.429/1992, art. 17-D texto oficial ↗
Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 129, caput, III e § 1º texto oficial ↗
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 836○ | Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe. | STF, Plenário, ARE 824.781 RG/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/8/2015 (repercussão geral, Tema 836); tese oficial transcrita de memória pela casa, a conferir no portal do STF. |
| STJ, Tema 1.284 | A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.117.355/MG, REsp 2.118.137/MG e REsp 2.120.300/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 11/6/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.284), Informativo 854. |
| STF, Tema 666○ | É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. | STF, Plenário, RE 669.069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 3/2/2016 (repercussão geral, Tema 666), Informativo 813. |
| STF, Tema 897○ | São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. | STF, Plenário, RE 852.475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 8/8/2018 (repercussão geral, Tema 897), Informativo 910. |
| STF, Tema 899○ | É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. | STF, Plenário, RE 636.886/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/4/2020 (repercussão geral, Tema 899). |
| STF, Tema 722○ | Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União. | STF, Plenário, RE 726.035/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/4/2014 (Repercussão Geral – Tema 722), Informativo 745. |
| STF, ADI 4.296/DF○ | No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. | STF, Plenário, ADI 4.296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 9/6/2021, Informativo 1021. Vencido em parte o Relator, que declarava inconstitucionais também o art. 1º, § 2º, a caução do art. 7º, III, o art. 23 e parte do art. 25. |
| STJ, Súmula 333○ | Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. | STJ, Súmula 333, Primeira Seção, aprovada em 13/12/2006. |
| STJ, Súmula 628○ | A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. | STJ, Súmula 628, Primeira Seção, aprovada em 12/12/2018, Informativo 638. |
| STF, Tema 831○ | O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. | STF, Plenário, RE 889.173, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7/8/2015 (repercussão geral, Tema 831). |
| STJ, Tema 430○ | No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13/10/2010 (recurso repetitivo, Tema 430). |
| STJ, Tema 1.232 | Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.053.306/MG, REsp 2.053.311/MG e REsp 2.053.352/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/11/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.232), Informativo 835. |
| STF, Tema 1.119○ | É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. | STF, Plenário, ARE 1.293.130 RG/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/12/2020 (repercussão geral, Tema 1.119). |
| STF, Tema 82 | I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. | STF, Plenário, RE 573.232/SC, Rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14/5/2014 (repercussão geral, Tema 82), Informativo 746. |
| STF, Tema 582○ | O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. | STF, Plenário, RE 673.707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/6/2015 (repercussão geral, Tema 582), Informativo 790. |
| STF, Súmula Vinculante 33○ | “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica” | STF, Plenário, Súmula Vinculante 33. |
| STF, Tema 1.038○ | I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal. | STF, Plenário, RE 970.823/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 17/8/2020 (repercussão geral, Tema 1.038), Informativo 989. |
| STJ, Súmula 329○ | O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. | STJ, Súmula 329, Corte Especial, aprovada em 02/08/2006, Informativo 291. |
| STF, Tema 56○ | O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. | STF, Plenário, RE 576.155/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/8/2010 (repercussão geral, Tema 56), Informativo 595. |
| STF, Tema 561○ | O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. | STF, Plenário, RE 409.356/RO, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/10/2018 (repercussão geral, Tema 561), Informativo 921. |
| STF, Tema 607 | A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. | STF, Plenário, RE 733.433/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/11/2015 (repercussão geral, Tema 607), Informativo 806. |
| STF, ADI 3.943 | A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. | STF, Plenário, ADI 3.943, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 7/5/2015, Informativo 784. |
| STF, Tema 1.075○ | I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. | STF, Plenário, RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 7/4/2021 (repercussão geral, Tema 1.075), Informativo 1012. |
| STJ, Tema 1.089○ | Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.899.455/AC, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 22/9/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.089), Informativo 710. |
| STF, Tema 858○ | I. O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II. Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados. | STF, Plenário, RE 1.010.819/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 26/5/2021 (repercussão geral, Tema 858), Informativo 1019. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.242.800/MS○ | A legitimidade ativa para a ação popular não depende de o cidadão ter domicílio eleitoral no lugar do ato impugnado. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.242.800/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7/6/2011, Informativo 476; tese redigida pela casa, a conferir no acórdão. |
| STJ, REsp 2.141.693 | Para o cabimento da ação popular, exige-se a indicação de ato administrativo ou a ele equiparado, dotado de efeitos concretos e potencial lesivo aos bens jurídicos tutelados, pelo que declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, não configuram atos ilegais e lesivos para fins de admissibilidade da ação popular. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.141.693, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11/2/2025, Informativo 842. |
| STJ, AgInt no REsp 1.773.335 | Não é possível a condenação, em ação popular, ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro e não apontado na petição inicial nexo causal e efetividade do dano para a responsabilização. | STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1.773.335, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 12/11/2025, Informativo 873. |
| STJ, REsp 1.447.237 | Ainda que procedente o pedido formulado em ação popular para declarar a nulidade de contrato administrativo e de seus posteriores aditamentos, não se admite reconhecer a existência de lesão presumida para condenar os réus a ressarcir ao erário se não houve comprovação de lesão aos cofres públicos, mormente quando o objeto do contrato já tenha sido executado e existam laudo pericial e parecer do Tribunal de Contas que concluam pela inocorrência de lesão ao erário. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.447.237, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2014, Informativo 557. |
| STJ, REsp 889.766 | A ação popular é o instrumento jurídico que qualquer cidadão pode utilizar para impugnar atos omissivos ou comissivos que possam causar dano ao meio ambiente. | STJ, Segunda Turma, REsp 889.766, Rel. Min. Castro Meira, j. 4/10/2007. |
| STJ, REsp 2.167.861 | Não é cabível o ajuizamento de ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de caráter tributário. | STJ, Segunda Turma, REsp 2.167.861, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11/3/2025, Informativo 852. |
| STJ, REsp 401.964 | Interpretação histórica justifica a posição do Ministério Público como legitimado subsidiário do autor na Ação Popular quando desistente o cidadão, porquanto valorizava-se o parquet como guardião da lei, entrevendo-se conflitante a posição de parte e de custos legis . Em resumo: O Ministério Público é legitimado subsidiário do autor da ação popular quando o cidadão desiste, podendo promover o prosseguimento da ação. | STJ, Primeira Turma, REsp 401.964, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/10/2002, Informativo 152; tese redigida pela casa, a conferir no acórdão. |
| STJ, REsp 766.674○ | É da competência da Justiça estadual o processo e julgamento de ação popular contra o Sebrae (Súmula 516 do STF). | STJ, Segunda Turma, REsp 766.674, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 6/9/2005. |
| STJ, AgRg no Ag 636.917○ | A ação popular prescreve em cinco anos (Lei 4.717/1965, art. 21), contados da data da publicidade do ato lesivo ao patrimônio. | STJ, Segunda Turma, AgRg no Ag 636.917, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16/10/2007, Informativo 336; tese redigida pela casa, a conferir no acórdão. |
| STJ, REsp 1.108.542 | Na ausência de dispositivo sobre remessa oficial na Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985), busca-se norma de integração dentro do microssistema da tutela coletiva, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n. 4.717/1965. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.108.542, Rel. Min. Castro Meira, j. 19/5/2009, Informativo 395. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula 365○ | Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. | STF, Súmula 365. |
| STJ, EREsp 260.821 | Para o cabimento da ação popular, é necessário que se demonstre a ilegalidade do ato administrativo, bem como se prove sua lesividade seja sob o aspecto material seja sob o moral. | STJ, Primeira Seção, EREsp 260.821, j. 23/11/2005, Informativo 269; relator a conferir. |
| STF, Pet 1.282 AgR | Tendo o relator negado seguimento à ação popular dirigida contra o Presidente da República por incompetência do STF para julgá-la originariamente - ação esta que fora remetida ao STF mediante a declinação da competência do juízo federal de origem -, não cabe à Corte declarar qual o juízo competente para o julgamento do feito. | STF, Plenário, Pet 1.282 AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 26/5/1997. |
| STF, Pet 5.856 AgR○ | O STF não possui competência originária para julgar ação popular. | STF, Plenário, Pet 5.856 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 811; tese de resumo não oficial; data a conferir no acórdão. Dizer o Direito, Info 811 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 811 do STF (2) ↗ |
| Súmula 516 do STF○ | O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual. | STF, Súmula 516. |
| STJ, Súmula 150○ | Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. | STJ, Súmula 150. |
| STJ, Súmula 224○ | Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos e não suscitar conflito. | STJ, Súmula 224. |
| STJ, EREsp 1.220.667 | A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73 e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65. | STJ, Primeira Seção, EREsp 1.220.667, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/5/2017, Informativo 607. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 607 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 607 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 854 do STJ ↗ |
| STJ, CC 164.362 | Em face da magnitude econômica, social e ambiental do caso concreto, é possível a fixação do juízo do local do fato para o julgamento de ação popular que concorre com diversas outras ações individuais, populares e civis públicas decorrentes do mesmo dano ambiental. | STJ, Primeira Seção, CC 164.362, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/6/2019, Informativo 662. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 662 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 662 do STJ (2) ↗ |
| STF, Súmula 101○ | O mandado de segurança não substitui a ação popular. | STF, Súmula 101. |
| STF, Súmula 510○ | Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. | STF, Súmula 510. |
| STF, Súmula 266○ | Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. | STF, Súmula 266. |
| STF, Súmula 269○ | O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. | STF, Súmula 269. |
| STF, Súmula 271○ | Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. | STF, Súmula 271. |
| STF, Súmula 304○ | Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. | STF, Súmula 304. |
| STF, Súmula 429○ | A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. | STF, Súmula 429. |
| STF, Súmula 430○ | Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. | STF, Súmula 430. |
| STF, Súmula 625○ | Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. | STF, Súmula 625. |
| STF, Súmula 629○ | A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. | STF, Súmula 629. |
| STF, Súmula 630○ | A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. | STF, Súmula 630. |
| STF, Súmula 631○ | Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. | STF, Súmula 631. |
| STF, Súmula 632○ | É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. | STF, Súmula 632. |
| STF, Súmula 405○ | Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. | STF, Súmula 405. |
| STF, Súmula 512○ | Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. | STF, Súmula 512. |
| STJ, Súmula 2○ | Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. | STJ, Súmula 2. |
| STJ, HD 160○ | Não é possível obter, no mesmo processo de habeas data, tanto o fornecimento de informações quanto, num segundo momento, a sua eventual retificação. | STJ, Primeira Seção, HD 160, Rel. Min. Denise Arruda, j. 27/8/2008, Informativo 365. |
| STJ, HD 147 | O cônjuge supérstite tem legitimidade para impetrar habeas data em defesa do interesse do falecido. | STJ, Terceira Seção, HD 147, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 12/12/2007, Informativo 342. |
| STF, MI 670, MI 708 e MI 712○ | Enquanto não editada a lei específica do art. 37, VII, da Constituição, aplicam-se à greve dos servidores públicos, no que couber, as Leis 7.783/1989 e 7.701/1988; o STF fixou também a competência para julgar o dissídio de greve conforme a abrangência do movimento. | STF, Plenário, MI 670/ES (Rel. Min. Maurício Corrêa), MI 708 e MI 712, j. 25/10/2007, Informativo 485. |
| STF, MI 7.300/DF | Cabe mandado de injunção em face da ausência de fixação do valor da renda básica de cidadania, instituída pela Lei 10.835/2004, cuja omissão é atribuída ao Presidente da República. | STF, Plenário, MI 7.300/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, j. 26/4/2021, Informativo 1014; redator e resultado a conferir no acórdão. |
| STJ, MI 193 | Tratando-se de mandado de injunção, diante de omissão apontada em relação à norma emanada do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão autônomo vinculado ao Ministério das Cidades e presidido pelo titular do Departamento Nacional de Trânsito, a competência para processar e julgar o mandado de injunção é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988. Em resumo: Diante de omissão apontada em norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão vinculado ao Ministério das Cidades, a competência para processar e julgar o mandado de injunção é da Justiça Federal (CF, art. 109, I). | STJ, Corte Especial, MI 193, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 22/5/2006, Informativo 286; tese abreviada pela casa. |
| STJ, MI 174 | Ajuizado o mandado de injunção contra a Telesp e a Anatel, o Juiz Federal indeferiu a liminar pleiteada e excluiu do feito a Telesp, pois, conforme decidido pelo STF, somente pessoas estatais podem figurar no pólo passivo da relação processual instaurada com a impetração do mandado de injunção, eis que apenas a elas é imputável provimentos normativos. Em resumo: Somente pessoas estatais podem figurar no polo passivo do mandado de injunção, porque só a elas se imputa o dever de editar a norma regulamentadora; a concessionária privada é excluída do feito. | STJ, Corte Especial, MI 174, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 27/3/2003, Informativo 167; tese redigida pela casa a partir do registro. |
| STF, RE 225.777 | O Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para promover ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos do art. 129, III, da CF. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para promover ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos do art. 129, III, da CF. Essa a conclusão do Plenário ao prover, por maioria, recurso extraordinário, a ele afetado pela 2ª Turma, interposto contra acórdão que mantivera sentença que indeferira liminarmente petição inicial de parquet estadual, por entender que o dispositivo constitucional em comento não dera à ação civil pública a amplitude pretendida pelo órgão ministerial — v. Informativo 567. | STF, Plenário, RE 225.777, Rel. Min. Eros Grau, j. 24/2/2011, Informativo 617. |
| STF, RE 424.993 | É legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não se identifique como objeto único da demanda, mas simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. | STF, Plenário, RE 424.993, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 12/9/2007, Informativo 479. |
| STF, Rcl 2.224○ | A propositura de ação civil pública com pedido de declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes decorrente do próprio objeto do pedido e não como causa de pedir, usurpa a competência do STF para julgar ação direta de inconstitucionalidade. | STF, Plenário, Rcl 2.224, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 26/10/2005, Informativo 407. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Ação popular | Ação civil pública | O cidadão anula ato lesivo; as instituições pedem condenação em dinheiro e obrigação de fazer ou não fazer. | O eleitor que pede a anulação do contrato; a promotoria que pede o replantio dos parques. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 90 |
| Ação popular | Mandado de segurança | A popular defende a coisa pública; o mandado de segurança, o direito líquido e certo do impetrante (Súmula 101 do STF). | O eleitor contra a doação de terreno público; o licitante contra a sua inabilitação. | — |
| Reexame na ação popular | Reexame no mandado de segurança | Na popular, sobe a carência e a improcedência (art. 19); no mandado de segurança, a concessão (art. 14, § 1º). | A ação popular julgada improcedente sobe sem recurso; o writ concedido contra o Estado também. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 92 |
| Cidadão autor | Pessoa jurídica e ente público | Só o eleitor no gozo dos direitos políticos propõe e assiste o autor; pessoa jurídica e autarquia federal, não. | A sociedade jornalística (Súmula 365); o IBAMA que pede para assistir a autora (TRF2, 2024). | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 73 |
| Controle do TCU | Competência da Justiça Federal | O TCU segue o dinheiro público; a Justiça Federal segue a pessoa do art. 109, I. | O serviço social autônomo presta contas ao TCU e é julgado na Justiça Estadual (Súmula 516). | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 2 |
| Habeas data | Mandado de segurança por informação | O habeas data é para o dado sobre a pessoa do impetrante; a informação de interesse, mas não pessoal, e a certidão vão por mandado de segurança. | A ficha funcional do servidor; o parecer sobre a proposta do concorrente. | — |
| Mandado de injunção | Ação direta de inconstitucionalidade por omissão | A injunção é controle concreto, do titular do direito, com as condições do exercício; a ação direta é abstrata, com os legitimados do art. 103. | O servidor sem a norma da aposentadoria especial; o partido contra a mora do Congresso. | — |
| Ação civil pública | Ação de improbidade | A civil pública protege o patrimônio e reconstitui; a de improbidade pune o agente e não constitui ação civil (art. 17-D). | Anular a doação e reaver o terreno; suspender os direitos políticos do prefeito. | — |
As 4 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 73
João Carlos é um tradicional político do Município “X”, que, atualmente, está com os seus direitos políticos sus-pensos em razão de condenação em ação de improbi-dade administrativa. O atual Prefeito do Município “X” é Jacinto, inimigo de João Carlos há muitos anos e rival político nas últimas eleições. Um pouco antes da sua condenação por improbidade, João Carlos mudou o seu domicílio eleitoral do Município “X” para o Município “Y”, vizinho ao primeiro, por razões desconhecidas, e neste Município “Y” estabeleceu uma empresa jornalística com o único propósito de publicar denúncias e críticas à ges-tão de Jacinto. Com a proximidade de novas eleições, João Carlos resolve ingressar com ação popular contra Jacinto, alegando a ocorrência de atos de corrupção em sua gestão. Como forma de conferir maior credibilidade e reforçar a ação, João Carlos decide promover a ação em litisconsórcio ativo com a sua sociedade jornalística, estruturada na forma de uma sociedade limitada. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que:
generalização indevida A legitimidade não depende do domicílio eleitoral: basta a cidadania, provada pelo título (Lei 4.717/1965, art. 1º, § 3º); julgado de Turma do STJ admitiu o eleitor de outro Município (REsp 1.242.800).
inversão de regra e exceção A lei manda propor a ação também contra as autoridades e administradores que praticaram o ato e contra os beneficiários diretos, e não só contra a pessoa jurídica (art. 6º, caput).
inversão de regra e exceção É o contrário: a Súmula 365 do STF nega à pessoa jurídica legitimidade para a ação popular, que é do cidadão.
generalização indevida A isenção de custas e sucumbência tem a ressalva da má-fé comprovada (CF, art. 5º, LXXIII), e a lide manifestamente temerária custa o décuplo das custas (art. 13).
Correta: a ação é do cidadão no gozo dos direitos políticos (CF, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/1965, art. 1º, § 3º), e a condenação por improbidade os suspende enquanto durarem os seus efeitos (CF, art. 15, V).
Gabarito definitivo: E. A banca reuniu num só caso os quatro temas da legitimidade: cidadania (CF, art. 15, V), pessoa jurídica (STF, Súmula 365○), polo passivo (Lei 4.717/1965, art. 6º) e custas.
Tópico: 1. Ação popular
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 92
A ação popular, de previsão constitucional, tem como escopo o controle, pelo particular, dos atos lesivos da Administração em face de interesses protegidos pela Constituição. De acordo com a doutrina majoritária e a posição sedi-mentada dos tribunais superiores, pode-se afirmar, corre-tamente, que
generalização indevida O Ministério Público acompanha a ação e promove a responsabilidade dos réus, mas é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores (art. 6º, § 4º).
inversão de regra e exceção O Tema 836 do STF dispensa a prova de prejuízo material quando o ato lesa a moralidade administrativa.
inversão de regra e exceção O duplo grau obrigatório recai sobre a sentença de carência ou de improcedência; da procedência cabe apelação com efeito suspensivo, sem remessa (art. 19).
Resposta da aula: a pessoa jurídica é ré ao lado das autoridades e dos beneficiários (art. 6º, caput) e pode contestar, abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor, se útil ao interesse público (§ 3º).
Gabarito definitivo: D. Cada alternativa errada inverte um parágrafo da lei: o MP que defende o ato (art. 6º, § 4º), a prova de dano contra o STF, Tema 836○ e o reexame da procedência contra o art. 19.
Tópico: 1. Ação popular
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 90
Adamastor ajuizou ação popular imputando ao secretário municipal de educação de uma cidade vizinha àquela em que reside a prática de ato lesivo à moralidade administrativa. Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:
Correta: o Tema 836 do STF dispensa a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos; basta a lesão à moralidade administrativa, ainda que isolada.
instituto vizinho A ação popular não substitui a ação direta: a inconstitucionalidade, por ação ou por omissão, entra só como fundamento incidental, e o controle abstrato tem legitimados próprios (CF, art. 103). O STF já recusou a ação popular como sucedâneo da ação direta por omissão (Rcl 1.017, Plenário, conhecida só pelo título do informativo, a conferir ○).
generalização indevida Os pedidos preventivo e repressivo convivem: a lei prevê a suspensão liminar do ato lesivo (art. 5º, § 4º) ao lado da anulação e da condenação (art. 11).
generalização indevida A ação exige ato com efeitos concretos; o ato normativo geral e abstrato se ataca pelo controle de constitucionalidade (julgado de Turma do STJ, REsp 2.141.693).
generalização indevida A alternativa veda o que a lei não veda: o art. 5º fixa o juízo pela origem do ato e pela organização judiciária, sem proibir o foro do domicílio do autor, e a banca tratou a vedação categórica como incorreta. A Primeira Seção do STJ, sem tese vinculante, só por exceção fixou o juízo do local do fato, diante da magnitude do dano (STJ, CC 164.362); a regra do foro do domicílio do autor fica a conferir ○.
Gabarito definitivo: A. O enunciado só fala em lesão à moralidade para testar o STF, Tema 836○; as demais alternativas confundem a ação popular com o controle abstrato.
Tópico: 1. Ação popular
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 2
Foi noticiado por um meio de comunicação social que o serviço social autônomo Alfa, com personalidade jurídica de direito privado e destinatário de contribuição social prevista na norma federal X, vinha utilizando parte desses recursos em fins alheios à sua atividade institucional. Ao tomar conhecimento desses fatos, João, vereador no Município Sigma, decidiu ajuizar ação popular, na qual requereu o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, em diligências, que fosse solicitada ao Tribunal de Contas da União a análise realizada a respeito da aplicação dos referidos recursos. Na situação descrita, é correto afirmar que
inversão de regra e exceção O vereador é cidadão no gozo dos direitos políticos, e a lei não exige domicílio no lugar do ato nem exclui o agente político (Lei 4.717/1965, art. 1º, § 3º).
Correta: o serviço social autônomo é pessoa jurídica de direito privado, fora do art. 109, I, da CF; a ação popular contra ele corre na Justiça Estadual (Súmula 516 do STF; julgado de Turma do STJ sobre o SEBRAE).
generalização indevida O TCU fiscaliza a aplicação das contribuições pelos serviços sociais autônomos, como de toda entidade que utilize ou administre dinheiros públicos (CF, art. 70, parágrafo único).
instituto vizinho A competência do TCU decorre da natureza pública das contribuições recebidas, e não de obrigação específica assumida perante a União (CF, art. 70, parágrafo único).
inversão de regra e exceção A Lei 4.717/1965 inclui expressamente os serviços sociais autônomos entre as entidades cujo patrimônio a ação protege (art. 1º, caput); o desvio das contribuições lesa patrimônio público.
Gabarito definitivo: B. Fiscalização pelo TCU e competência da Justiça Federal não andam juntas: o controle de contas segue o dinheiro; a competência, a pessoa (CF, art. 109, I; Súmula 516 do STF○).
Tópico: 1. Ação popular
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 27/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.