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Estudo de caso · discursiva · TRF2 18º 2024
Dizer se cabe sentença imediata na ação popular que pede obrigação de fazer ambiental sem apontar ato lesivo concreto, se a procedência se sujeita ao duplo grau e como decide o juiz federal diante do pedido de ingresso do IBAMA como assistente da autora.
Margarida move ação popular contra o Município XXX, na qual imputa ao réu ofensa ao meio ambiente. A petição inicial anexa documentos (estudos técnicos ambientais) e sustenta que a Administração é negligente no trato ambiental. Pede, ao final, a condenação do réu ao replantio e à adoção de medidas compensatórias pela degradação e falta de manutenção de 18 parques municipais, ocorridas na gestão do atual prefeito. A contestação do Município não combate o mérito, e apenas aponta que a Autora usa a ação como vingança, já que foi exonerada de cargo de confiança que exercia na municipalidade. O Ministério Público oficiou pelo julgamento imediato. Pergunta-se: (a) considerando o estado dos autos, é correto proferir sentença? Se positivo, em que sentido? (b) independentemente da análise anterior, caso a pretensão seja julgada procedente contra o Município, com integral acatamento do pedido, o feito deve ser submetido ao duplo grau? (c) abstraia as perguntas anteriores e considere que, após a contestação, autarquia federal (IBAMA) peticiona e requer ingresso como assistente litisconsorcial da autora. O juiz estadual, em virtude dessa petição, remete o feito à Justiça Federal. Como deve decidir o juiz federal?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.
Dizer se cabe sentença imediata na ação popular que pede obrigação de fazer ambiental sem apontar ato lesivo concreto, se a procedência se sujeita ao duplo grau e como decide o juiz federal diante do pedido de ingresso do IBAMA como assistente da autora.
Espelho oficial: 3 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Extinguir sem mérito por inadequação da via: a ação popular anula ato lesivo concreto e não serve para impor obrigação de fazer ambiental, o que seria ACP travestida. | 0,40 | M1 |
| i02 | — | Negar a remessa necessária na procedência: o art. 19 da Lei da Ação Popular prevê duplo grau invertido e afasta o art. 496 do CPC. | 0,20 | M2 |
| i03 | — | Indeferir o ingresso do IBAMA, pois só o cidadão pode ser assistente litisconsorcial na ação popular, e devolver os autos à Justiça estadual. | 0,40 | M3 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Sentença imediata, sem resolução do mérito
Sim: o processo está pronto para sentença, que deve extingui-lo sem resolução do mérito por inadequação da via (CPC, art. 485, VI). A ação popular anula ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade ou ao meio ambiente (CF, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/1965, art. 1º). A autora não aponta ato a invalidar; imputa negligência genérica à gestão e pede replantio e medidas compensatórias, obrigação de fazer própria da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 3º), para a qual o cidadão não é legitimado. O motivo pessoal alegado pelo Município não afasta a legitimidade, porque não há prova de má-fé.
M2 · Sem remessa necessária na procedência
Não. Na ação popular, o duplo grau obrigatório recai sobre a sentença de carência ou de improcedência, que só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal; da sentença de procedência cabe apelação, com efeito suspensivo (Lei 4.717/1965, art. 19). A regra especial afasta a remessa necessária do art. 496 do CPC, ainda que condenado o Município, porque o reexame, aqui, protege a coletividade, e não a Fazenda.
M3 · O IBAMA fora e os autos de volta
O juiz federal decide sobre o interesse da autarquia (Súmula 150 do STJ) e deve indeferir o ingresso: na ação popular, só o cidadão pode habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor (Lei 4.717/1965, art. 6º, § 5º), e o IBAMA não é a pessoa jurídica cujo ato se impugna (art. 6º, § 3º). Sem ente federal no processo, não há competência federal (CF, art. 109, I), e o juiz restitui os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito (CPC, art. 45, § 3º; Súmula 224 do STJ).
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