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Estudo de caso · discursiva · TRF2 18º 2024
Dizer se é pertinente a perícia de produtividade e de função social pedida na contestação da desapropriação para reforma agrária, ao lado da perícia de avaliação, para sustentar a nulidade do decreto.
Em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a contestação combate o valor da oferta (apontado como ínfimo) e, preliminarmente, impugna o decreto que declarou a área como de interesse social para a reforma agrária. A defesa pede a improcedência da desapropriação, pois sustenta que o decreto é nulo, já que a área é produtiva e cumpre a sua função social e ambiental. Para provar esses aspectos, além de documentos, a defesa postula a produção de prova pericial específica, concomitante à perícia a ser designada para avaliar o imóvel. A prova, como solicitada, é pertinente?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,75.
Dizer se é pertinente a perícia de produtividade e de função social pedida na contestação da desapropriação para reforma agrária, ao lado da perícia de avaliação, para sustentar a nulidade do decreto.
Pelo espelho, a resposta sem base legal alguma perde 0,3, e a que cita só o Decreto-Lei 3.365/1941, sem a LC 76/1993 ou a Lei 4.132/1962, perde 0,1: cite a lei especial da desapropriação agrária.
Espelho oficial: 3 itens, somando 0,75. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Declarar a prova impertinente: a ação de desapropriação tem natureza executória e rito sumário, com título formado no decreto expropriatório. | 0,25 | M1 |
| i02 | — | Registrar que a produtividade e o cumprimento da função social impedem a desapropriação-sanção para reforma agrária. | 0,25 | M2 |
| i03 | — | Remeter a impugnação do decreto (produtividade apurada no laudo administrativo) à ação autônoma, com base na lei especial da desapropriação agrária. | 0,25 | M3 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A prova é impertinente
A prova, como requerida, não é pertinente. A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é da União e se processa em procedimento contraditório especial, de rito sumário (CF, art. 184, caput e § 3º), regulado pela LC 76/1993. A ação tem natureza executória: o título se forma no decreto que declara o imóvel de interesse social (§ 2º), e o processo judicial serve para imitir o expropriante na posse e fixar a justa indenização. Por isso a contestação versa matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado (LC 76/1993, art. 9º), e a perícia fica limitada ao que se impugnou no laudo de vistoria administrativa (art. 9º, § 1º), isto é, ao valor.
M2 · Produtividade e função social
A tese da defesa não é irrelevante: a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para reforma agrária (CF, art. 185, II), e a lei lhe garante tratamento especial e fixa as normas para o cumprimento da função social (parágrafo único). O STF julgou constitucionais os arts. 6º e 9º da Lei 8.629/1993, que exigem a presença simultânea da produtividade e da função social para afastar a desapropriação (ADI 3.865). A questão é onde discuti-la: não na expropriatória.
M3 · A via própria: ação autônoma
A impugnação do decreto, com a produtividade apurada no laudo administrativo, deve ser deduzida em ação autônoma, declaratória ou anulatória, ou em mandado de segurança contra o decreto, quando a prova for pré-constituída. É o que resulta da LC 76/1993, art. 9º, e da regra geral do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20, aplicável às desapropriações por interesse social pelo art. 5º da Lei 4.132/1962: a contestação só versa sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, e qualquer outra questão vai à ação direta. A perícia deve limitar-se à avaliação do imóvel, e o pedido de improcedência fundado na nulidade do decreto não se conhece na expropriatória.
Os tópicos de Desapropriação que esta questão exige: