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Estudo de caso · discursiva · TRF2 18º 2024
Decidir a preliminar de ilegitimidade ativa da autarquia federal em ação de improbidade de 2023 e a imputação do art. 9º, V, à ex-chefe de recursos humanos que oferecia serviços íntimos a colegas.
Cleópatra é citada em ação de improbidade movida por autarquia federal em 2023. A autarquia aponta que Cleópatra, quando ali era chefe de recursos humanos, por ter acesso a dados de funcionários, aproximava-se de quem ganhava bem e oferecia seus serviços íntimos em troca de remuneração. A petição inicial imputa à ex-chefe de recursos humanos, que agora enfrenta processo administrativo disciplinar, a prática do ato ímprobo previsto no artigo 9º, V, da Lei 8249/92, caracterizado como se oferecer aos colegas e receber vantagem indevida para prática de lenocínio, com prejuízo ao trabalho e à moralidade. A defesa de Cleópatra assinala a ilegitimidade ativa da autarquia, pois desde a Lei nº 14.230/21 apenas o Ministério Público pode mover a ação de improbidade. De outro lado, a defesa não nega o recebimento de presentes e valores ofertados pelos colegas de repartição, mas tudo fora do expediente, sem interferir com o trabalho. Analise com fundamentação legal a tese de ilegitimidade ativa da autarquia (letra a) e a imputação de improbidade feita contra Cleópatra (letra b).
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.
Decidir a preliminar de ilegitimidade ativa da autarquia federal em ação de improbidade de 2023 e a imputação do art. 9º, V, à ex-chefe de recursos humanos que oferecia serviços íntimos a colegas.
Espelho oficial: 2 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Afirmar a legitimidade ativa da autarquia: o STF afastou a exclusividade do MP no art. 17, caput, da LIA; o ente lesado tem legitimidade ordinária. | 0,50 | M15 |
| i02 | — | Afastar o art. 9º, V, da LIA: não há vantagem ilícita nem enriquecimento ilícito; a oferta de serviços íntimos a colegas é, quando muito, falta disciplinar. | 0,50 | M16 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M15 · Legitimidade ativa da autarquia
Rejeito a preliminar. A letra do art. 17 da Lei 8.429/1992, na redação de 2021, atribuía a ação só ao Ministério Público, mas o STF, nas ADIs 7.042 e 7.043, julgadas em 2022, restabeleceu a legitimidade concorrente e disjuntiva das pessoas jurídicas lesadas para propor a ação e celebrar acordo. A legitimação do Ministério Público para as ações civis não impede a de terceiros (CF, art. 129, § 1º). A autarquia federal, que alega dano à própria estrutura, é legitimada ordinária, e a ação, proposta em 2023, corre na Justiça Federal (CF, art. 109, I).
M16 · Atipicidade da conduta da servidora
A imputação não se sustenta. O art. 9º, V, pune quem recebe vantagem econômica para tolerar a exploração de lenocínio ou de outra atividade ilícita, isto é, quem vende a omissão funcional. Cleópatra não tolerou atividade alheia em troca de vantagem: ofereceu serviços próprios, fora do expediente, a colegas, e recebeu valores sem relação com ato do cargo. Não há vantagem indevida em razão da função, nem enriquecimento ilícito, e a conduta também não está no rol fechado do art. 11. O uso de dados funcionais para escolher clientes é, quando muito, falta disciplinar, apurável no processo administrativo já instaurado.
Os tópicos de Improbidade: sanções, processo e prescrição que esta questão exige: