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Estudo de caso · discursiva · TRF2 18º 2024
Dizer se a contratação direta emergencial por cinco meses é inexigibilidade e se a empresa contratada pode vencer a licitação posterior.
Em virtude de intempéries climáticas fortíssimas, equipamentos federais são atingidos e precisam de reparo imediato, sob pena de perda total. É necessária também a readequação dos equipamentos para os problemas climáticos futuros e tanto o imediato reparo quanto a manutenção são de custos elevados. Devido a esse quadro, a Administração opta por contratar diretamente certa empresa, pelo período de cinco meses, suficiente para selecionar, aí sim via licitação, a empresa que depois tocará o serviço. Pergunta-se: (a) a contratação direta por cinco meses ocorre por inexigibilidade de licitação? (b) na nova licitação, pode a empresa contratada diretamente sagrar-se vencedora e ser contratada?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.
Dizer se a contratação direta emergencial por cinco meses é inexigibilidade e se a empresa contratada pode vencer a licitação posterior.
Espelho oficial: 2 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Negar a inexigibilidade, que pressupõe inviabilidade de competição; havendo competição viável, a contratação emergencial é dispensa de licitação. | 0,50 | M1 |
| i02 | — | Admitir que a contratada vença a nova licitação: a vedação de recontratação do art. 75, VIII, não impede a disputa, sob pena de ferir isonomia e competitividade. | 0,50 | M2 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Dispensa emergencial, não inexigibilidade
A contratação direta por cinco meses não decorre de inexigibilidade, que pressupõe inviabilidade de competição (art. 74, caput, da Lei 14.133/2021): o reparo e a manutenção dos equipamentos podem ser prestados por diversas empresas, e a disputa é possível. O que impede a licitação imediata é a urgência: o risco de perda total dos bens públicos caracteriza a emergência do art. 75, VIII, hipótese de licitação dispensável, que autoriza contratar só o necessário à situação, por até um ano contado do evento, vedada a prorrogação, devendo a Administração concluir a licitação nesse período (art. 75, § 6º). O prazo de cinco meses atende a esses limites.
M2 · A contratada pode vencer a licitação substitutiva
A empresa contratada emergencialmente pode participar da nova licitação e, vencendo, ser contratada. A vedação de «recontratação de empresa já contratada» do art. 75, VIII, recebeu do STF interpretação conforme a Constituição (ADI 6.890): ela incide sobre a recontratação direta fundada na mesma situação emergencial que extrapole o prazo de um ano, e não impede a participação da empresa na licitação substitutiva nem sua contratação por outro fundamento legal. Leitura diversa criaria sanção sem ilícito e excluiria do certame quem talvez ofereça a melhor proposta, em ofensa à isonomia e à competitividade (CF, art. 37, XXI), ressalvado o controle de eventual abuso ou direcionamento.
Os tópicos de Procedimento licitatório e contratação direta que esta questão exige: