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Estudo de caso · discursiva · TRF2 18º 2024
Decidir a ação de indenização da filha e da namorada contra a União pela morte do motorista que, depois da retenção indevida do carro pela PRF, morreu no acidente da van que tomou.
Justiniano e a namorada, Teodora, são parados quando se dirigiam ao Rio de Janeiro para importante compromisso do varão. Devido a falhas no sistema de alerta digital, a polícia rodoviária (PRF) confunde o veículo em que eles estavam com automóvel furtado. A aferição do problema gera demora absurda. Enquanto Teodora fica no local para que tudo se esclareça, Justiniano não pode perder o compromisso e explica sua pressa. Os policiais indicam os transportes próximos, já que o veículo está retido, e Justiniano opta por van rápida, na qual embarca, por ser o único e exclusivo meio de chegar ao Rio de Janeiro a tempo para o compromisso. No caminho, a van colide e morrem o motorista (dono da van, de origem humilde) e Justiniano. Concomitantemente, a PRF reconhece o erro e Teodora sai do local da apreensão com um pedido de desculpa. Agora, Teodora e a filha de Justiniano, Justinha, acionam a União Federal, postulando indenização pela morte deste. Justinha, de 5 anos, pede pensão vitalícia e verba de dano moral pela dor do falecimento do pai. Já a namorada do falecido pede verba a título de dano moral diante do falecimento do amado. Como resolver a pretensão.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.
Decidir a ação de indenização da filha e da namorada contra a União pela morte do motorista que, depois da retenção indevida do carro pela PRF, morreu no acidente da van que tomou.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M4 · Improcedência por falta de nexo causal
Os pedidos são improcedentes. A responsabilidade da União é objetiva (CF, art. 37, § 6º) e dispensa a culpa, mas não o nexo causal entre a conduta e o dano. A retenção do veículo, por falha no sistema da PRF, foi indevida, porém a morte de Justiniano não é seu efeito direto e imediato: resultou da colisão da van, causa superveniente e independente que produziu sozinha o resultado e interrompeu a cadeia causal. A escolha do transporte, ainda que motivada pela pressa, não estava contida na retenção. Sem nexo, não há pensão à filha nem dano moral à filha e à namorada pela morte.
M5 · Como o nexo causal se afere
O nexo afere-se pela teoria do dano direto e imediato, acolhida no art. 403 do Código Civil e refletida na exigência de nexo causal direto que o STF faz na responsabilidade do Estado (Tema 362). Não basta que a conduta seja condição do dano, como queria a equivalência das condições: é preciso que o dano seja consequência necessária dela, sem causa nova e autônoma interposta. Aplica-se em três passos: identificar a conduta estatal, verificar se o dano decorre dela necessariamente e afastar o nexo se outra causa, independente, produziu sozinha o resultado. No caso, a retenção explica a presença na van, mas não causou o acidente.
Os tópicos de Fundamentos, pressupostos e omissão que esta questão exige: