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Estudo de caso · discursiva · TRF2 19º 2026
No mandado de segurança contra a interdição e a apreensão feitas pela Anatel numa rádio clandestina, responder se o recurso administrativo pendente e a impetração se afetam, se a omissão do Ministério na outorga afeta a legalidade dos atos e pode ser suprida pelo juiz, e se a falta de contraditório prévio os invalida.
Diante do recebimento de denúncia de funcionamento de uma rádio clandestina em certo município capixaba, fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), constatando a irregularidade, lavraram auto de interdição e efetuaram a busca e apreensão dos equipamentos encontrados no local. Pretendendo o desfazimento dos atos sancionatórios praticados, que reputa serem ilegais, a Associação Comunitária Beneficente Municipal - ACBM, que se apresentou como operadora da rádio, interpôs recurso administrativo perante a Agência. Simultaneamente, todavia, considerando que o recurso administrativo interposto não é dotado de efeito suspensivo, impetrou também mandado de segurança em face do Superintendente de Fiscalização da ANATEL na Vara Federal da subseção que engloba o respectivo Município. Apontou a existência de processo administrativo de outorga da autorização de funcionamento da rádio em trâmite no Ministério das Comunicações, em que já provado o cumprimento de todos os requisitos necessários para a sua operação, instruindo ambos os feitos com cópia do sobredito processo. Alegou, ainda, que houve extrapolação do prazo de decisão previsto no art. 49 da Lei Federal n.º 9.784/1999 pelo Ministério das Comunicações, de modo que houve omissão da Administração na apreciação do requerimento legalmente formulado. Arguiu, por fim, violação ao devido processo legal, visto que os atos praticados não foram precedidos de contraditório e ampla defesa. Como magistrado(a) responsável pelo julgamento do mandado de segurança, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável: A) A interposição de recurso administrativo, ainda não julgado pela Administração, simultaneamente à impetração do writ, é capaz de impactar o exercício da jurisdição? E, vice-versa, a judicialização simultânea da questão tem o condão de impactar no julgamento do recurso administrativo? (15 linhas) B) Eventual conduta omissiva do Ministério das Comunicações na decisão do requerimento de outorga de autorização da Associação impacta na legalidade dos atos praticados pelos Fiscais da autarquia? A referida omissão poderia ser suprida por decisão judicial? (15 linhas) C) A ausência de contraditório prévio é capaz de invalidar os atos praticados pela equipe de fiscalização da ANATEL? (10 linhas)
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.
No mandado de segurança contra a interdição e a apreensão feitas pela Anatel numa rádio clandestina, responder se o recurso administrativo pendente e a impetração se afetam, se a omissão do Ministério na outorga afeta a legalidade dos atos e pode ser suprida pelo juiz, e se a falta de contraditório prévio os invalida.
Espelho oficial: 3 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o acesso ao Judiciário nem exige exaurimento da via; judicializada a questão, a Administração fica desonerada de julgar o recurso. | 0,35 | M3 |
| i02 | — | A omissão na outorga não afeta a legalidade da interdição, pois o ato formal de autorização é indispensável; e o Judiciário não pode supri-la sem invadir a competência do Executivo. | 0,35 | M4 |
| i03 | — | Não invalida: cabe contraditório diferido pela urgência e potencial lesivo da rádio clandestina; a busca e apreensão teve excesso parcial, mas por extrapolação de poderes (versão atualizada). | 0,30 | M5 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M3 · Recurso administrativo e mandado de segurança simultâneos
Não impacta o exercício da jurisdição. O recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o acesso ao Judiciário, e a Constituição não exige o exaurimento da via administrativa (CF, art. 5º, XXXV). Em sentido inverso, judicializada a questão, a Administração pode declarar prejudicado o recurso, porque o objeto da decisão se torna inútil diante do controle judicial (Lei 9.784/1999, art. 52).
M4 · Omissão na outorga
Não impacta. A operação de rádio depende de ato formal de outorga do Poder Executivo (CF, art. 223; Lei 9.612/1998, art. 6º); enquanto ele não existe, a emissora é clandestina, e a fiscalização da Anatel age dentro da lei, ainda que o Ministério tenha excedido o prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999. O Judiciário pode determinar que a Administração decida o requerimento em prazo razoável, mas não pode suprir a outorga e conceder a autorização, sob pena de invadir a competência do Executivo.
M5 · Contraditório diferido na fiscalização
Não invalida. Diante do risco iminente e do potencial lesivo da rádio clandestina, a Administração pode adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado (Lei 9.784/1999, art. 45), e a Lei 9.472/1997 admite medidas cautelares urgentes antes da defesa (art. 175, parágrafo único). O contraditório é diferido para o processo sancionador. A busca e apreensão, porém, foi além do necessário à cessação da operação e, nessa parte, há excesso por extrapolação de poderes.
Os tópicos de Poderes administrativos que esta questão exige: