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Administrativo · Curso Togado · capítulo 12
Deveres, proibições e penas da Lei 8.112/1990; sindicância, PAD, comissão, prazos, julgamento, rito sumário e revisão; controle judicial; responsabilidade civil, penal e administrativa e a comunicação das instâncias
Antes de começar
O que acontece com o servidor que comete uma falta, e quem decide? Este capítulo estuda as duas respostas que o direito dá. A primeira é o regime disciplinar: as infrações e as penas da Lei 8.112/1990 e o processo que leva a elas, da sindicância à revisão. A segunda é a responsabilidade do agente nas esferas civil, penal e administrativa, que correm juntas e quase nunca se tocam.
A cobrança vem quase toda da jurisprudência, condensada em súmulas do STJ e do STF: a demissão sem margem nas hipóteses do art. 132, o advogado facultativo, a prova emprestada, o excesso de prazo sem prejuízo, o controle judicial sem mérito. Na comunicação das instâncias, a pergunta é sempre a mesma, feita de formas diferentes: o que o juiz criminal decidiu sobre o fato e a autoria? Na segunda fase, o PAD vira sentença inteira e discursiva sobre o servidor inimputável.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 5 | TJES 2023, TJMG 2026, TJSC 2025, TRF1 2023, TRF2 19º 2026 |
| Discursiva | 1 | TJAM 2025 |
| Sentença | 1 | TRF4 18º 2022 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 2 bancas (FGV 2 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 1 banca (FGV 2), entre 2023 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela jurisprudência e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar (3) e Responsabilidade civil, penal e administrativa do agente (2).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 1 e sentença cível 1: TJAM 2025 e TRF4 18º 2022), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O que o servidor pode ser punido por fazer, ou por deixar de fazer? O regime disciplinar é o conjunto de deveres, proibições e penas que acompanha o vínculo estatutário. Ele é a face do poder disciplinar, que a Administração exerce sobre quem está sob a sua disciplina interna, e que se estuda com os demais poderes. Aqui interessa o desenho que a Lei 8.112/1990 dá a esse poder no plano federal: o que é infração, qual pena cabe e como se chega a ela.
Aprofundamento A natureza do poder disciplinar, o seu vínculo especial e a margem da dosimetria estão no capítulo 5. ir →
Lei 8.112/1990, art. 116 texto oficial ↗
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Os deveres do art. 116 são positivos: fazer com zelo, obedecer, guardar sigilo, ser assíduo, tratar bem as pessoas. Dois merecem atenção. A obediência cede diante da ordem manifestamente ilegal (inciso IV): o servidor que cumpre ordem claramente criminosa responde com o superior. E há o dever de levar irregularidades à autoridade e de representar contra ilegalidade ou abuso, com a garantia de não ser punido por isso (art. 126-A). Exemplo: o técnico que recebe ordem de lançar despesa fictícia deve recusar e comunicar.
Lei 8.112/1990, art. 117, caput e I a XIX texto oficial ↗
Art. 117. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
As proibições do art. 117 são negativas e já trazem, por remissão, a pena de cada uma. É a parte da lei que a banca mais troca, porque o mesmo artigo reúne condutas leves (sair sem autorização) e gravíssimas (receber propina). A chave está em três artigos posteriores: o art. 129 manda advertir as dos incisos I a VIII e XIX; o art. 132, XIII, manda demitir as dos incisos IX a XVI; as dos incisos XVII e XVIII, que sobram, levam à suspensão.
Proibição do art. 117 e a pena que a lei liga a ela
| Incisos do art. 117 | Exemplos | Pena | Onde a lei diz |
|---|---|---|---|
| I a VIII e XIX | Ausentar-se sem autorização; manifestação de apreço no recinto; aliciar subordinado para sindicato ou partido; chefiar parente; recusar atualizar dados | Advertência (suspensão, se reincidente) | arts. 129 e 130 |
| XVII e XVIII | Cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo; exercer atividade incompatível com o horário | Suspensão até 90 dias | art. 130 |
| IX a XVI | Valer-se do cargo para proveito pessoal; gerir empresa; advocacia administrativa; propina; usura; desídia; usar recursos da repartição em proveito particular | Demissão | art. 132, XIII |
Repare na desídia (inciso XV): pela letra, é falta de demissão, e não de advertência, embora soe leve. A diferença para a simples falta de zelo (art. 116, I), que leva à advertência, está na gravidade e na reiteração do descaso, que a Administração tem de provar. E repare no inciso VII: coagir subordinado a filiar-se a sindicato é falta leve, de advertência, e não de demissão, como sugere a gravidade aparente.
Lei 8.112/1990, arts. 127 e 128 texto oficial ↗
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
São seis as penas, e cada uma tem destinatário próprio. Advertência, suspensão e demissão atingem o servidor efetivo em atividade. A cassação de aposentadoria ou disponibilidade alcança o inativo pela falta que cometeu na ativa. A destituição de cargo em comissão pune quem ocupa só o cargo de confiança, sem vínculo efetivo. A destituição de função comissionada retira a função do servidor efetivo que a exercia.
O art. 128 é o roteiro da dosimetria: natureza e gravidade da infração, dano ao serviço, agravantes e atenuantes, antecedentes. E o ato que pune deve dizer o fundamento legal e a causa: punição sem motivo expresso é nula. A margem da autoridade existe, mas fica dentro da pena que a lei liga à conduta1.
Lei 8.112/1990, arts. 129 a 131 texto oficial ↗
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
As duas penas leves têm regras próprias. A advertência é escrita. A suspensão vai até 90 dias, cabe na reincidência das faltas de advertência e nas proibições que não levam à demissão; quem se recusa à inspeção médica fica suspenso até 15 dias, e a pena cessa quando se submete. Por conveniência do serviço, a suspensão pode virar multa de 50% por dia, e o servidor continua trabalhando. Os registros se cancelam em 3 e 5 anos sem nova falta, sem efeito retroativo: a reincidência já computada não se desfaz.
Lei 8.112/1990, art. 132 texto oficial ↗
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
A demissão é a pena máxima do servidor ativo, e o art. 132 enumera os seus casos. Alguns são tipos abertos, que a Administração preenche com a prova: conduta escandalosa, insubordinação grave, desídia. Outros remetem a outra lei: o crime contra a administração pública (inciso I) e a improbidade (inciso IV). A demissão não se confunde com a exoneração, que é desligamento sem caráter punitivo.
Aprofundamento A demissão e a exoneração como formas de vacância, a estabilidade e a reintegração estão no capítulo 10. ir →
STJ, Súmula 650○
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
A súmula responde à pergunta que a dosimetria do art. 128 deixava aberta: os bons antecedentes podem converter a demissão em suspensão? Não. Caracterizada uma hipótese do art. 132, a pena é vinculada, e a autoridade não escolhe outra mais branda. A gradação do art. 128 opera entre as penas leves e para fixar a duração da suspensão, não para fugir da demissão que a lei impõe. Exemplo: o servidor que usa o carro oficial para fretes particulares (art. 117, XVI) é demitido mesmo com vinte anos de bons serviços.
A Súmula 650 tira da autoridade a escolha de pena menor nas hipóteses de demissão. A Súmula 665 admite que o Judiciário anule a sanção manifestamente desproporcional. As duas convivem, mas a banca as opõe.
Caso prático · A câmera embaixo da mesa
Servidor efetivo de autarquia federal, com a ficha funcional só de elogios, escondia o celular sob a mesa de atendimento para filmar as partes íntimas de cidadãs e colegas. Uma servidora o flagrou, e o PAD comprovou a conduta.
A pergunta: Que pena se aplica?
Conclusão: A pena é a demissão, por conduta escandalosa na repartição, independentemente dos antecedentes e de condenação penal.
Lei 8.112/1990, arts. 138 e 139 texto oficial ↗
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
O abandono de cargo e a inassiduidade habitual são as faltas de assiduidade que levam à demissão, e a lei as define por número de dias. No abandono, a ausência tem de ser intencional e superar 30 dias seguidos: o servidor internado sem poder avisar não abandona o cargo. Na inassiduidade, bastam 60 faltas sem justa causa, intercaladas, em 12 meses, e a intenção não é elemento. As duas seguem o rito sumário.
STJ, MS 10.150 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Para que se aplique a pena de demissão ao servidor público em razão de abandono de cargo, a jurisprudência vem admitindo que é necessário a Administração demonstrar a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico de ele abandonar o cargo que ocupa (arts. 132, II, e 138 da Lei n. 8.112/1990).
Em resumo: Para a demissão por abandono de cargo, a Administração deve demonstrar o ânimo específico do servidor de abandonar o cargo que ocupa (arts. 132, II, e 138 da Lei 8.112/1990).
STJ, Terceira Seção, MS 10.150/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23/11/2005.
Lei 8.112/1990, arts. 134 a 137 texto oficial ↗
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
A cassação de aposentadoria pune o inativo pela falta de demissão que praticou na ativa. O argumento contrário, de que a aposentadoria contributiva seria direito adquirido intocável, foi rejeitado: o regime próprio é solidário, e a cassação não confisca contribuições, apenas aplica a pena que caberia2. Exemplo: o servidor que desviou verbas em 2018 e se aposentou em 2021 perde a aposentadoria se o PAD confirmar o desvio.
STF, ADPF 418 precedente qualificado
A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
STF, Plenário, ADPF 418/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/4/2020.
STJ, MS 23.608 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.
STJ, Primeira Seção, MS 23.608/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/11/2019.
A destituição de cargo em comissão é a pena de quem ocupa só o cargo de confiança, nas faltas de suspensão e de demissão; se ele já foi exonerado, a exoneração se converte em destituição. E a demissão arrasta efeitos: indisponibilidade de bens e ressarcimento nos casos de improbidade, aplicação irregular de dinheiro, lesão aos cofres e corrupção (art. 136), e impedimento de reingresso federal por 5 anos nos casos do art. 137, caput. O impedimento perpétuo do parágrafo único caiu no STF.
STF, ADI 2.975 precedente qualificado
É inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990, o qual dispõe que não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que tiver sido demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, I (crimes contra a administração pública), IV (atos de improbidade), VIII (aplicação irregular de recursos públicos), X (lesão aos cofres públicos) e XI (corrupção), da referida lei.
Em resumo: É inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/1990, que impedia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído por crime contra a administração, improbidade, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos ou corrupção.
STF, Plenário, ADI 2.975/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4/12/2020.
Lei 8.112/1990, art. 141 texto oficial ↗
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
A competência sobe com a gravidade. Demissão e cassação cabem à cúpula de cada Poder: no Executivo, ao Presidente da República, que a delega aos Ministros por decreto; no Judiciário federal, aos presidentes dos tribunais. A suspensão acima de 30 dias desce um degrau; advertência e suspensão menores ficam com o chefe da repartição. A pena aplicada por autoridade incompetente é nula por vício de sujeito. Exemplo: o superintendente regional que demite um policial rodoviário federal usurpa competência do Ministro.
No servidor cedido, a instauração pode ocorrer no órgão onde a falta aconteceu, que tem a prova à mão, mas o julgamento e a pena cabem ao órgão de origem, a que o servidor está vinculado, sobretudo quando a cessão já terminou3.
Lei 8.112/1990, arts. 143 a 146 texto oficial ↗
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1º (Revogado.)
§ 2º (Revogado.)
§ 3º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Apurar não é escolha: a autoridade que sabe da irregularidade deve apurá-la de imediato, e a omissão pode ser ela mesma falta. Os meios são dois. A sindicância é o procedimento mais simples, de 30 dias prorrogáveis, que investiga ou pune faltas leves. O processo administrativo disciplinar é obrigatório sempre que a pena possível for suspensão acima de 30 dias, demissão, cassação ou destituição. Exemplo: a suspeita de propina exige PAD desde o início, porque a pena em tese é a demissão.
A doutrina separa duas sindicâncias. A investigativa (ou preparatória) só reúne indícios de autoria e materialidade, sem acusado formal, e por isso dispensa contraditório. A punitiva pode terminar em advertência ou suspensão de até 30 dias e, por isso, exige defesa. A sindicância não é etapa obrigatória: havendo elementos, instaura-se o PAD direto, e os autos da sindicância entram nele como peça informativa (art. 154).
STF, MS 22.791○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A sindicância, enquanto medida preparatória do processo administrativo, não exige a observância do princípio da ampla defesa.
STF, Plenário, MS 22.791/MS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13/11/2003.
STJ, MS 8.030○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A sindicância de que trata o art. 143 da Lei 8.112/1990 é mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar e, por isso, mostra-se dispensável quando já existirem elementos suficientes a embasar a instauração daquele processo.
STJ, Terceira Seção, MS 8.030/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/6/2007.
A denúncia que dispara a apuração deve, pela letra do art. 144, identificar o denunciante e ser escrita. Mas a denúncia anônima não é inútil: ela autoriza uma investigação preliminar, e o que essa investigação apurar sustenta a instauração motivada do PAD. O anonimato não contamina o processo; contaminaria se fosse a única base da acusação.
STJ, Súmula 611○
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Lei 8.112/1990, art. 147 texto oficial ↗
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
O afastamento preventivo é medida cautelar, não pena: tira o servidor do exercício para que não influa na apuração, por até 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual prazo, com remuneração. Vencido o prazo, ele volta ao serviço ainda que o PAD não tenha acabado. Exemplo: o chefe do almoxarifado suspeito de desvio é afastado para não mexer nos registros de estoque. Não se confunde com a suspensão, que é sanção, tem até 90 dias e corta a remuneração.
E a lei que afasta o servidor processado criminalmente cortando a remuneração? O STF a declarou inconstitucional na parte da supressão das vantagens: cortar vencimentos de quem ainda não foi condenado viola o devido processo legal e a presunção de não culpabilidade (CF, art. 5º, LIV e LVII) ○. O afastamento cautelar, fundamentado, pode ficar; o corte, não. Armadilha: a banca oferece interpretações conformes com prazos ou só com as verbas indenizatórias, que não foram o que o STF decidiu.
Como caiu em prova
Lei 8.112/1990, arts. 148 a 152 texto oficial ↗
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
O PAD é conduzido por comissão de três servidores estáveis, e o presidente deve ocupar cargo de nível igual ou superior ao do acusado, ou ter escolaridade igual ou superior. Basta a estabilidade no serviço público, não no cargo atual. Cônjuge e parentes até o terceiro grau não participam, e a comissão atua com independência e imparcialidade. O impedimento vai além da letra: quem conduziu a sindicância e depois instaura o PAD e escolhe a comissão contamina o processo desde o início.
STJ, MS 17.583○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não é nulo o processo administrativo disciplinar conduzido por servidores que não possuam estabilidade no atual cargo que ocupam, desde que já tenham adquirido a estabilidade no serviço público.
STJ, Primeira Seção, MS 17.583/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12/9/2012.
STJ, MS 15.107 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Há nulidade em processo administrativo disciplinar desde a sua instauração, no caso em que o servidor que realizou a sindicância investigatória determinou, posteriormente, a abertura do processo disciplinar, designando os membros da comissão processante.
STJ, Terceira Seção, MS 15.107/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 26/9/2012.
A autoridade que sabe da irregularidade deve apurar; denúncia anônima só com investigação prévia e motivação (Súmula 611).
Investigativa, sem contraditório; ou punitiva, com defesa, só até advertência ou suspensão de 30 dias.
Portaria que constitui a comissão de três estáveis; dispensa descrição minuciosa dos fatos (Súmula 641). Interrompe a prescrição.
Contraditório, testemunhas, perícia, interrogatório; prova emprestada autorizada (Súmula 591); afastamento preventivo possível (art. 147).
Fatos e provas especificados; revel ganha defensor dativo; advogado não é obrigatório (SV 5).
Minucioso e sempre conclusivo: inocência ou responsabilidade, com o dispositivo violado.
Acata o relatório, salvo se contrário à prova; então pode agravar, abrandar ou isentar, motivadamente.
Inocência reconhecida pela comissão leva ao arquivamento, salvo prova flagrante em contrário.
Aplicada pela autoridade do art. 141; demissão e cassação, pela cúpula do Poder.
A qualquer tempo, por fatos novos; ônus do requerente; nunca agrava a pena.
São três fases (art. 151). A instauração se dá pela portaria que constitui a comissão e, por ser o primeiro ato válido, interrompe a prescrição. O inquérito compreende instrução, defesa e relatório. O julgamento cabe à autoridade competente. A portaria só precisa delimitar o objeto e os envolvidos: a descrição minuciosa da acusação vem depois, na indiciação, quando a instrução já mostrou o que há.
STJ, Súmula 641○
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Lei 8.112/1990, arts. 153, 154, 156 e 160 texto oficial ↗
Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Na instrução, o servidor acompanha tudo, pessoalmente ou por procurador, arrola e reinquire testemunhas, produz prova e formula quesitos. O presidente pode indeferir o pedido impertinente ou protelatório, como a oitiva de testemunhas só abonatórias que nada sabem do fato, e a perícia desnecessária. Havendo dúvida sobre a sanidade mental do acusado, abre-se incidente com junta médica que inclua psiquiatra: a culpabilidade importa também no PAD.
Lei 8.112/1990, arts. 161, 163 a 165 texto oficial ↗
Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
A indiciação é a acusação formal: especifica os fatos e as provas. O indiciado tem 10 dias para a defesa escrita, 20 se forem dois ou mais, prazo prorrogável pelo dobro; citado por edital, 15 dias da última publicação. Se não se defende, é declarado revel, e a autoridade nomeia defensor dativo, servidor de nível igual ou superior. O relatório que encerra o inquérito é sempre conclusivo: diz se o servidor é inocente ou responsável e qual dispositivo violou.
STF, Súmula Vinculante 5○
“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A defesa técnica por advogado é facultativa: o servidor pode defender-se sozinho, e a falta de advogado não anula o PAD. A súmula vinculante superou a Súmula 343 do STJ, que exigia advogado em todas as fases. O que não se dispensa é a defesa em si: o revel tem defensor dativo, e a lei que exija advogado num regime próprio tem de ser cumprida, sob pena de nulidade4.
STJ, Súmula 672○
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
O servidor se defende dos fatos, não da capitulação. Por isso, a comissão ou a autoridade pode dar ao mesmo fato outro enquadramento legal sem anular o processo, desde que os fatos descritos na indiciação sejam os mesmos e a defesa tenha podido enfrentá-los. Exemplo: o fato indiciado como desídia e julgado como valer-se do cargo, sem fato novo, não gera nulidade.
E os prazos? O PAD tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e o julgamento, 20 dias: 140 no total, número que a Súmula 635 usa para a prescrição. Esses prazos são impróprios. Passá-los não anula nada se não houve prejuízo à defesa, e o julgamento fora de prazo também não gera nulidade (art. 169, § 1º). A demora tem outro preço: a prescrição, que volta a correr depois dos 140 dias.
STJ, Súmula 592○
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, MS 16.031 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento.
STJ, Primeira Seção, MS 16.031/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26/6/2013.
Lei 8.112/1990, arts. 167 a 169 texto oficial ↗
Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141.
§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.
A autoridade acata o relatório, salvo quando ele contraria a prova dos autos; nesse caso pode agravar a pena proposta, abrandá-la ou isentar o servidor, sempre motivadamente. A regra tem dois lados. A autoridade não está presa à conclusão da comissão, e pode demitir quando a comissão propôs suspensão. Mas só pode fazê-lo mostrando, com a prova, por que o relatório errou; a mera opinião diferente sobre a gravidade não basta.
STJ, MS 17.811 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
No processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão processante for contrário às provas dos autos, admite-se que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da referida comissão, desde que o faça motivadamente.
STJ, Primeira Seção, MS 17.811/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26/6/2013.
STJ, MS 8.184 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É lícito à autoridade administrativa competente divergir e aplicar penalidade mais grave que a sugerida no relatório da comissão disciplinar.
STJ, Terceira Seção, MS 8.184/DF, Rel. Min. Paulo Medina, j. 10/3/2004.
STF, RMS 24.561○ julgado de Turma: não é regra
O contraponto vem do STF, num julgado de Turma que anulou o agravamento sem motivação:
A autoridade julgadora que agrava a penalidade sugerida pela comissão deve fundamentar a divergência; sem motivação própria, o agravamento é anulado.
STF, Primeira Turma, RMS 24.561/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 21/10/2003.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Depois do relatório, o servidor não precisa ser intimado a se manifestar de novo: a Lei 8.112/1990 não prevê alegações finais nessa altura, e a falta de intimação não ofende a defesa, que já se exerceu na defesa escrita. É diferença em relação ao processo geral da Lei 9.784/1999, que prevê alegações finais depois da instrução.
STJ, MS 22.750 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.
STJ, Primeira Seção, MS 22.750/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 9/8/2023.
A decisão pode adotar como razões o relatório ou um parecer jurídico, por remissão expressa: é a fundamentação per relationem, que a lei geral autoriza ao admitir a motivação por declaração de concordância com parecer anterior, que passa a integrar o ato.
STJ, Súmula 674○
A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Lei 9.784/1999, art. 50 texto oficial ↗
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Aprofundamento A motivação aliunde e a teoria dos motivos determinantes estão no capítulo 6. ir →
E a nulidade? O vício insanável (cerceamento real de defesa, comissão impedida, incompetência) leva a autoridade que instaurou o processo, ou superior, a declarar a nulidade e a constituir nova comissão, no mesmo ato. O processo anulado não interrompe a prescrição: só o primeiro ato válido o faz. Vício sem prejuízo não anula: vale para o PAD a regra de que não há nulidade sem prejuízo.
O julgamento do PAD também esbarra na culpabilidade. Se o juízo criminal reconheceu que o servidor, em surto psicótico, era incapaz de entender a ilicitude, o STJ não admite a demissão pela mesma conduta: não há sanção disciplinar sem culpabilidade, e a resposta é cuidar do servidor doente. A absolvição imprópria e o seu regime estão no tópico 2.
Como caiu em prova
Lei 8.112/1990, arts. 133, caput, I a III e § 7º, e 140, caput texto oficial ↗
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164.
§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 167.
§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Três faltas seguem rito sumário: a acumulação ilegal de cargos, o abandono e a inassiduidade. Na acumulação, o servidor é antes notificado para optar em 10 dias; só se omite segue o processo. A comissão tem dois servidores estáveis, já indica na portaria autoria e materialidade, e o processo tem três fases (instauração, instrução sumária e julgamento) em 30 dias, prorrogáveis por 15. A opção até o fim do prazo de defesa prova a boa-fé e converte-se em exoneração do outro cargo.
O rito é compatível com a ampla defesa porque mantém o essencial: indiciação, defesa escrita de 5 dias e relatório conclusivo. O que se encurta é a instrução, justificável porque a prova dessas faltas é sobretudo documental (folha de frequência, registros funcionais).
STJ, Súmula 591○
É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A prova emprestada é a produzida em outro processo e trazida ao PAD. Ela vale com duas condições: autorização do juízo que a produziu e contraditório no PAD, onde o servidor pode impugná-la. A interceptação telefônica autorizada na ação penal entra no PAD por esse caminho, embora a comissão não possa ela mesma determinar interceptação, que é reserva de jurisdição para investigação criminal. Exemplo: as conversas do servidor com o contrabandista, captadas com autorização judicial, sustentam a demissão.
STJ, MS 16.146 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de prova emprestada, a interceptação telefônica produzida em ação penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal e com observância das diretrizes da Lei 9.296/1996.
STJ, Primeira Seção, MS 16.146/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 22/5/2013.
A validade da prova emprestada depende da validade na origem. Se o juízo criminal declara ilícita a prova, a condenação disciplinar que se apoiou nela cai, ainda que a ilicitude seja reconhecida depois do fim do PAD.
STJ, AgRg na Rcl 47.632 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD.
STJ, Terceira Seção, AgRg na Rcl 47.632/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 10/12/2025.
Lei 8.112/1990, arts. 171 e 172 texto oficial ↗
Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Enquanto responde a PAD, o servidor só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de concluído o processo e cumprida a pena. A trava impede a saída estratégica que esvaziaria a demissão. Se o servidor em estágio probatório foi exonerado de ofício por não satisfazer as condições do estágio (art. 34, parágrafo único, I), o ato se converte em demissão, se for o caso. Quando a falta é também crime, o processo vai ao Ministério Público.
STF, ADI 6.591 precedente qualificado
É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar. trecho da tese oficial
É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD).
STF, Plenário, ADI 6.591/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 2/5/2023.
Lei 8.112/1990, arts. 174 a 176 e 182 texto oficial ↗
Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
A revisão reabre o PAD encerrado, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgem fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência do punido ou a inadequação da pena. Não é recurso: não serve para rediscutir a prova já examinada, e a simples alegação de injustiça não basta. O ônus é de quem pede. Corre em apenso, por comissão nova, e o julgamento é da autoridade que aplicou a pena. Exemplo: a confissão posterior do verdadeiro autor do desvio.
Da revisão nunca resulta pena mais grave, e procedente, ela restabelece todos os direitos, salvo a destituição de cargo em comissão, que vira exoneração. A Administração também não pode, por si, agravar a pena de processo encerrado, ainda que perceba erro na pena aplicada.
STJ, MS 10.950 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É impossível o agravamento da penalidade imposta a servidor público após o encerramento do respectivo processo disciplinar, ainda que a sanção anteriormente aplicada não esteja em conformidade com a lei ou orientação normativa interna. trecho da tese oficial
A Seção reconheceu que é impossível o agravamento da penalidade imposta a servidor público após o encerramento do respectivo processo disciplinar, ainda que a sanção anteriormente aplicada não esteja em conformidade com a lei ou orientação normativa interna.
STJ, Terceira Seção, MS 10.950/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. 23/5/2012.
Aprofundamento A revisão no processo administrativo geral (Lei 9.784/1999, art. 65) e a sua diferença em relação ao recurso estão no capítulo 8. ir →
A ação disciplinar prescreve em 5 anos (demissão, cassação, destituição), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência), contados do conhecimento do fato pela autoridade competente. Se a falta é também crime, valem os prazos da lei penal, mesmo sem ação penal. A instauração válida interrompe o prazo, que volta a correr por inteiro depois de 140 dias. Exemplo: PAD instaurado em 3 de novembro de 2017 tem o prazo reaberto em 23 de março de 2018.
STJ, Súmula 635○
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, MS 20.857 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.
STJ, Primeira Seção, MS 20.857/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/5/2019.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a Administração não pode registrar o fato na ficha do servidor: o registro do art. 170 seria pena sem processo, e o STF o declarou inconstitucional.
STF, MS 23.262 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O art. 170 da Lei 8.112/1990 («Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor») é inconstitucional.
STF, Plenário, MS 23.262/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/4/2014.
Aprofundamento O regime completo da prescrição disciplinar, com a contagem passo a passo, está no capítulo 9. ir →
STJ, Súmula 665○
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
O que o juiz examina num PAD? A legalidade: competência, forma, motivação, contraditório, prova suficiente do fato e o enquadramento do fato na lei. Não examina o mérito, entendido como a valoração de conveniência que a lei deixa à autoridade. Achando vício, o juiz anula a pena e determina a reintegração; não aplica outra pena no lugar da anulada, porque isso seria exercer o poder disciplinar que é da Administração1.
CF, art. 41, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Invalidada a demissão do servidor estável, ele é reintegrado com o ressarcimento de todas as vantagens (Lei 8.112/1990, art. 28). O eventual ocupante da vaga, se estável, é reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. O controle da prova não é mérito: dizer que o fato não está provado, ou que o provado não é o tipo grave imputado, é juízo de legalidade. Exemplo: demitir por crime contra a administração sem prova do dolo é demitir sem motivo legal.
Caso prático · O policial rodoviário e a carga furtada
Um policial rodoviário federal, sozinho e depois de mais de seis horas ao volante, parou num posto para abastecer e comprar um lanche, deixando a carreta apreendida no abastecimento. Em cinco minutos, dois homens levaram o caminhão. O primeiro PAD foi anulado por prova ilícita; no segundo, o superintendente regional o demitiu por crime contra a administração (art. 132, I), contra a proposta de suspensão da comissão, sem dizer em que prova se apoiava. Na ação penal, foi absolvido por falta de prova de ter concorrido para o furto.
A pergunta: A demissão se sustenta?
Conclusão: A demissão é nula, por incompetência e por falta de prova do dolo; o servidor é reintegrado com as vantagens do período, sem que o juiz substitua a pena.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O servidor que desvia dinheiro da repartição responde de quantas formas? De até três, ao mesmo tempo. A responsabilidade civil obriga a reparar o dano. A penal sujeita às penas do crime. A administrativa sujeita às penas disciplinares. A Lei 8.112/1990 enuncia a regra e acrescenta que as sanções se cumulam e são independentes: punir numa esfera não esgota as outras.
Lei 8.112/1990, arts. 121 e 125 texto oficial ↗
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Candeia resume a premissa e a sua consequência:
«Vige no ordenamento jurídico pátrio independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, ou seja, por um mesmo fato, o agente pode ser responsabilizado nessas três esferas, sem que disso decorra violação ao princípio da vedação ao bis in idem.»
Por que não há bis in idem? Porque cada esfera protege um bem diferente e tem processo próprio: a civil, o patrimônio; a penal, os bens que a lei penal tutela; a disciplinar, o bom funcionamento do serviço. Exemplo: o servidor que se apropria de computadores da repartição pode ser condenado por peculato, demitido no PAD e condenado a ressarcir o valor, sem que uma condenação absorva a outra. A improbidade é uma quarta via, de natureza civil e sancionatória.
As esferas de responsabilidade do servidor
| Esfera | Fundamento | Elemento subjetivo | Quem julga | Consequência típica |
|---|---|---|---|---|
| Civil | Lei 8.112/1990, art. 122; CF, art. 37, § 6º | Dolo ou culpa | Juiz (ou a Administração, para o ressarcimento consentido) | Indenizar o erário ou, em regresso, o que o Estado pagou ao terceiro |
| Penal | Lei 8.112/1990, art. 123; CP | Dolo, ou culpa se o tipo a prevê | Juiz criminal | Pena e, como efeito, a perda do cargo (CP, art. 92, I) |
| Administrativa | Lei 8.112/1990, arts. 124 e 127 | Culpabilidade na falta funcional | Autoridade administrativa, no PAD | Advertência a demissão |
| Improbidade | Lei 8.429/1992, art. 12 | Dolo específico | Juiz cível | Perda da função, suspensão de direitos políticos, multa, ressarcimento |
Lei 8.112/1990, art. 122 texto oficial ↗
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
A responsabilidade civil do servidor é subjetiva: depende de dolo ou culpa, e não se presume. O dano pode ser ao erário (o servidor quebra o veículo oficial por imprudência) ou a terceiro (o motorista oficial atropela um pedestre). No dano ao erário causado com dolo, o desconto em folha do art. 46 só vem na falta de outros bens que garantam a execução judicial. A obrigação passa aos herdeiros, até o limite da herança.
«A responsabilidade civil, ou seja, a obrigação de reparar o dano causado à Administração Pública, não se confunde com a responsabilidade administrativa.»
Quando o dano é a terceiro, quem paga primeiro é o Estado, que responde objetivamente; o servidor responde depois, regressivamente, perante a Fazenda, se agiu com dolo ou culpa. A vítima não pode escolher processar o servidor: a ação vai contra a pessoa jurídica, e o agente é parte ilegítima para ela. É a chamada dupla garantia: protege a vítima, que tem um devedor solvente, e o agente, que só responde à pessoa a que serve5.
CF, art. 37, § 6º texto oficial ↗
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
STF, Tema 940○ precedente qualificado
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
STF, Plenário, RE 1.027.633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/8/2019 (repercussão geral, Tema 940).
Aprofundamento A ação regressiva, a denunciação da lide ao agente e a dupla garantia em detalhe estão no capítulo 24, da responsabilidade civil do Estado. ir →
E as decisões e opiniões técnicas? Para elas, a LINDB estreitou a responsabilidade pessoal: o agente só responde por dolo ou erro grosseiro, e não pela culpa comum. Exemplo: o engenheiro que emite parecer técnico razoável, depois desmentido pelos fatos, não responde; o que assina laudo sem vistoria, contrariando norma técnica elementar, pode responder. O parecer que não chegou a fundamentar decisão alguma também pode gerar responsabilidade pessoal, se o autor violou dever funcional ao elaborá-lo.
LINDB, art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
Marrara mostra o que resta quando o parecer viciado não se converte em decisão:
«sobrará apenas a possibilidade de se buscar a responsabilização do agente responsável por sua elaboração, caso tenha violado alguma norma comportamental, como as que regem impedimentos, deveres disciplinares, conflitos de interesse etc.»
O caderno de referência gradua a responsabilidade do parecerista pela espécie de parecer: no facultativo e no obrigatório não vinculante, ele não responde pelo ato final; no vinculante, que passa a ser a própria decisão, responde com o administrador6. O quadro do caderno ainda fala em «culpa ou erro grosseiro» como exceção. Desde a Lei 13.655/2018, porém, a responsabilidade pessoal por opinião técnica exige dolo ou erro grosseiro (LINDB, art. 28), e a culpa comum não basta.
Aprofundamento A responsabilização pessoal por dolo ou erro grosseiro na LINDB está no capítulo 26. ir →
A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor nessa qualidade: os crimes funcionais (peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação) e os comuns ligados ao cargo. A condenação pode trazer a perda do cargo como efeito. Em regra, o efeito não é automático: o juiz o declara, motivadamente, quando a pena e o crime preenchem a lei (§ 1º). A exceção está no § 2º: na condenação por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e pelos crimes sexuais contra criança e adolescente do ECA ali listados, a perda do cargo é automática (inciso III).
CP, art. 92, caput, I, § 1º e § 2º, I a III texto oficial ↗
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:
I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.
Daí uma pergunta que a banca adora: se a sentença penal não decretou a perda do cargo, a Administração ainda pode demitir? Pode. A perda do cargo pela sentença penal e a demissão pelo PAD são caminhos diferentes. A omissão do juiz criminal não impede a pena disciplinar; e, havendo condenação que reconheceu o fato e a autoria, o PAD não precisa nem pode rediscutir o fato e a autoria.
Como caiu em prova
Lei 8.112/1990, art. 126 texto oficial ↗
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
«A responsabilidade administrativa do servidor1 será afastada2 no caso de absolvição criminal3 que negue a existência do fato4 ou sua autoria5.»
A regra é a independência; a exceção é a comunicabilidade. A decisão penal só se impõe à esfera administrativa quando o juízo criminal afirma, com certeza, que o fato não existiu ou que o servidor não foi o autor. A razão é de coerência: o Estado não pode dizer, pelo juiz criminal, que o fato não ocorreu e, pela Administração, punir alguém por ele. A dúvida do juiz criminal, porém, não vincula: o PAD tem padrão de prova próprio.
A comunicação das instâncias, em três leis
Lei 8.112/1990
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Código Civil
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Lei de Improbidade
Lei 8.429/1992, art. 21, caput e § 3º
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
§ 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
As três leis usam o mesmo critério: só a decisão que afirma a inexistência do fato ou a negativa de autoria se comunica. As três leis usam o mesmo critério: só a decisão penal que afirma a inexistência do fato ou a negativa de autoria se comunica. No sentido inverso, o Código Civil também fecha a discussão quando a condenação penal reconhece o fato e o autor, e o mesmo vale para o PAD, como se vê adiante.
CPP, art. 386, caput e I a VII texto oficial ↗
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração penal;
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VII – não existir prova suficiente para a condenação.
Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;
III - aplicará medida de segurança, se cabível.
O fundamento da absolvição penal e o efeito no PAD
| Fundamento (CPP, art. 386) | Vincula o PAD? | Por quê |
|---|---|---|
| I – provada a inexistência do fato | Sim | O juiz afirma que o fato não ocorreu (art. 126) |
| IV – provado que o réu não concorreu | Sim | Negativa de autoria (art. 126) |
| II, V e VII – falta de prova do fato, da autoria ou para condenar | Não | Dúvida não é certeza; o PAD pode provar o que o processo penal não provou |
| III – o fato não é crime | Não | A conduta atípica penalmente pode ser falta disciplinar |
| VI – excludente de ilicitude | Tende a vincular | Faz coisa julgada no cível (CPP, art. 65), e o ato lícito na origem não se pune; a excludente da culpabilidade tem regime próprio (ver adiante) |
| Extinção da punibilidade | Não | Nada se decide sobre o fato (CPP, art. 67, II) |
Na ADPF 779, o STF deu interpretação conforme ao CPP, art. 65 (e aos dispositivos do CP sobre a legítima defesa), para excluir a «legítima defesa da honra» do âmbito da legítima defesa; a tese não pode ser usada, direta ou indiretamente, sob pena de nulidade. Para a comunicação ao PAD, isso quer dizer que a absolvição fundada nela não é legítima defesa que faça coisa julgada.
O quadro tem uma linha delicada, a das excludentes. A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever fazem coisa julgada no cível e, por coerência, tendem a afastar a falta disciplinar pelo mesmo fato: o próprio art. 132, VII, ressalva a legítima defesa na ofensa física. A Lei 8.112/1990, porém, não as nomeia no art. 126. Já a absolvição por falta de provas é o caso típico em que o PAD segue e pode punir.
STF, MS 22.476 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Ao entendimento de que as instâncias penal e administrativa são independentes, e de que aquela só repercute nesta quando há manifestação no sentido da inexistência material do fato ou constatação da negativa de autoria, o Tribunal indeferiu a segurança impetrada contra ato do Presidente da República que demitiu, a bem do serviço público, o impetrante, por valer-se da condição de funcionário público para auferir vantagens e proveitos pessoais.
Em resumo: As instâncias penal e administrativa são independentes, e a penal só repercute na administrativa quando há manifestação no sentido da inexistência material do fato ou da negativa de autoria.
STF, Plenário, MS 22.476/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/8/1997.
STF, MS 23.625 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A rejeição de denúncia por insuficiência de provas não impede a responsabilização pelos mesmos fatos em instância administrativa, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes.
STF, Plenário, MS 23.625/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 8/11/2001.
STF, Súmula 18○ precedente qualificado
Fora da base do Togado, a súmula da falta residual completa o quadro; a redação fica a conferir:
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
STF, Plenário, Súmula 18.
O que é a falta residual? É a parte da conduta que, mesmo absolvido o servidor do crime, continua sendo infração funcional. Exemplo: o servidor absolvido do peculato porque o dinheiro não foi desviado, mas que usou o carro oficial em passeio particular, ainda responde pelo uso indevido. A absolvição alcança o crime, não o resto.
Independência também quer dizer que o PAD não espera o processo penal. A Administração não precisa sobrestar o processo disciplinar até a sentença criminal, nem mesmo quando a falta é crime contra a administração pública. Se, depois, a absolvição penal negar o fato ou a autoria, a demissão se desfaz, por revisão ou por ação judicial.
STF, MS 22.438 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O processo administrativo instaurado contra servidor público por falta disciplinar não está sujeito à conclusão do processo penal por crime contra a administração pública.
STF, Plenário, MS 22.438/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 20/11/1997.
STJ, MS 18.090 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente.
STJ, Primeira Seção, MS 18.090/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 8/5/2013.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 523 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 523 do STJ (2) ↗
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
O sentido inverso também vale. A condenação penal transitada que reconhece a autoria e a materialidade encerra essas questões para as outras esferas: o servidor não pode, no PAD nem na ação contra a demissão, voltar a negar que praticou o fato. O que resta à Administração é enquadrar e punir pelo devido processo.
Caso prático · O homicídio e o mandado de segurança
Servidor federal foi condenado, com trânsito em julgado, por homicídio; a sentença reconheceu autoria e materialidade, mas não declarou a perda do cargo. Depois, em PAD regular, com contraditório e ampla defesa, foi demitido. Impetrou mandado de segurança para anular a demissão.
A pergunta: A demissão deve ser anulada?
Conclusão: A demissão é válida: o juízo cível não reanalisa os fatos decididos no crime, e a omissão da sentença penal sobre a perda do cargo não impede a pena administrativa.
E se o juiz criminal absolve o servidor por inimputabilidade, com medida de segurança? É a absolvição imprópria (CPP, art. 386, VI, com o art. 26 do CP): o juiz reconhece o fato e a autoria, mas afirma que o agente, por doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do que fazia. Pela letra do art. 126, essa absolvição não nega o fato nem a autoria, e não se comunicaria.
O STJ, porém, em julgado de Turma que não é regra, deu à culpabilidade o papel decisivo: se a falta foi cometida em surto psicótico, com incapacidade total de compreensão, não há sanção disciplinar a aplicar, porque a punição pressupõe culpabilidade também no direito administrativo sancionador. A resposta da Administração muda de natureza: em vez de punir, cuida do servidor doente, com licença para tratamento de saúde ou aposentadoria por incapacidade.
STJ, RMS 72.642○ julgado de Turma: não é regra
O julgado que o espelho da discursiva do TJAM de 2025 invocou; a tese abaixo vem de fonte não oficial e fica a confirmar no informativo do STJ:
Se o servidor público cometer uma falta disciplinar durante um surto psicótico, quando estava totalmente incapaz de compreender que a ação era ilícita, ele não deve receber punição administrativa.
STJ, Primeira Turma, RMS 72.642/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 1/10/2024.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O art. 126 só comunica a absolvição que nega o fato ou a autoria; a absolvição imprópria afirma os dois, mas nega a culpabilidade.
Lei 8.112/1990, art. 160 texto oficial ↗
Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Lei 8.429/1992, art. 12, caput texto oficial ↗
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;
II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;
III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
IV - (revogado).
A improbidade é responsabilidade autônoma: as sanções da Lei 8.429/1992 se aplicam independentemente das penais, civis e administrativas. Por isso, a mesma conduta pode ser falta de demissão (art. 132, IV), crime e ato de improbidade. E a demissão por improbidade no PAD não depende de condenação judicial prévia à perda da função: a autoridade administrativa enquadra a conduta e demite pelo processo disciplinar.
STJ, Súmula 651○
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
Marrara aplica a independência à dilapidação do patrimônio:
«poderão ser igualmente investigadas em processo disciplinar, dando origem à pena de demissão, inclusive quando o processo judicial a respeito da mesma conduta culminar em absolvição por falta de provas»
Lei 8.429/1992, art. 21, caput e §§ 3º a 5º texto oficial ↗
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
§ 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
§ 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
§ 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.
A reforma de 2021 trouxe à LIA a mesma lógica da comunicação. As sentenças civis e penais que concluem pela inexistência da conduta ou pela negativa de autoria produzem efeito na ação de improbidade (§ 3º). As sanções aplicadas em outras esferas se compensam com as da improbidade (§ 5º), para evitar dupla punição pelo mesmo dano, como a multa paga num processo e cobrada de novo no outro.
O § 4º foi mais longe: qualquer absolvição criminal colegiada pelos mesmos fatos impediria a ação de improbidade. O STF, nas ADIs 7.236 e 7.156 (Plenário, 25/6/2026), deu ao § 4º interpretação conforme: a decisão criminal transitada em julgado sobre os mesmos fatos só impede a ação de improbidade nas hipóteses do CPP, arts. 65, 386, I e 386, IV, também na rejeição da denúncia e no arquivamento precluso a pedido do MP, ressalvado o art. 18 do CPP. No TRF5 de 2025, em gabarito definitivo, a FGV deu por errada a defesa de que a absolvição por falta de prova da autoria impede a ação de improbidade.
STF, Tema 1.260○ precedente qualificado
(I) É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral «caixa dois» (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa; (II) Reconhecida, na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa; (III) Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.
STF, Plenário, ARE 1.428.742/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 6/2/2026 (repercussão geral, Tema 1.260), Informativo 1204.
O Tema 1.260 aplica a mesma régua à esfera eleitoral: o caixa dois pode ser crime eleitoral e improbidade, sem bis in idem, e só a absolvição eleitoral que nega o fato ou a autoria repercute na seara administrativa.
Aprofundamento Os sujeitos, o dolo e os tipos de improbidade estão no capítulo 29. ir →
Aprofundamento As sanções de improbidade e a sua dosimetria estão no capítulo 30. ir →
Lei 8.112/1990, art. 126-A texto oficial ↗
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
O servidor que leva à autoridade competente informação sobre crime ou improbidade não responde civil, penal nem administrativamente por isso, ainda que a informação tenha chegado a ele pelo cargo. A regra fecha o círculo do dever de representar do art. 116: a lei manda denunciar e protege quem cumpre a ordem. Se o superior é o suspeito, a comunicação vai a outra autoridade. Exemplo: o analista que comunica à corregedoria o desvio praticado pelo chefe.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Lei 8.112/1990, art. 116 texto oficial ↗
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, art. 117, caput e I a XIX texto oficial ↗
Art. 117. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, arts. 121 a 126-A texto oficial ↗
Por que juntos: O capítulo IV do título do regime disciplinar inteiro: as três responsabilidades (arts. 121 a 124), a cumulação independente (art. 125), a única absolvição que se comunica (art. 126) e a proteção de quem denuncia (art. 126-A).
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, arts. 127 e 128 texto oficial ↗
Por que juntos: O rol das seis penas e o critério de escolha entre elas: o art. 127 diz quais são; o art. 128, como se gradua a escolhida.
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, arts. 129 a 131 texto oficial ↗
Por que juntos: As duas penas leves e o que acontece depois delas: advertência (art. 129), suspensão e multa (art. 130) e cancelamento do registro (art. 131).
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, art. 132 texto oficial ↗
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 650○
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
Lei 8.112/1990, arts. 134 a 137 texto oficial ↗
Por que juntos: As penas que alcançam quem já saiu ou nunca foi efetivo (cassação e destituição) e os efeitos que a demissão arrasta (indisponibilidade, ressarcimento, impedimento de reingresso por cinco anos). O parágrafo único do art. 137, que segue no texto compilado, foi declarado inconstitucional na ADI 2.975.
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, arts. 138 e 139 texto oficial ↗
Por que juntos: As duas faltas de assiduidade que levam à demissão e ao rito sumário, definidas pela lei com número de dias.
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, arts. 133, caput, I a III e § 7º, e 140, caput texto oficial ↗
Por que juntos: O rito sumário tem só três hipóteses: a acumulação ilegal (art. 133), o abandono e a inassiduidade (art. 140, que remete ao 133).
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164.
§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 167.
§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, art. 141 texto oficial ↗
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, art. 142 texto oficial ↗
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 635○
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
Lei 8.112/1990, arts. 143 a 146 texto oficial ↗
Por que juntos: As disposições gerais do processo disciplinar: o dever de apurar (art. 143), a denúncia (art. 144), o que a sindicância pode dar (art. 145) e quando o PAD é obrigatório (art. 146).
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1º (Revogado.)
§ 2º (Revogado.)
§ 3º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 611○
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Lei 8.112/1990, art. 147 texto oficial ↗
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, arts. 148 a 152 texto oficial ↗
Por que juntos: O processo disciplinar em sentido estrito: o que ele apura (art. 148), quem o conduz (arts. 149 e 150), as suas três fases (art. 151) e o seu prazo (art. 152).
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, arts. 153, 154, 156 e 160 texto oficial ↗
Por que juntos: As garantias do inquérito: contraditório (art. 153), a sindicância como peça informativa (art. 154), os direitos de defesa e o seu limite (art. 156) e o incidente de sanidade mental (art. 160).
Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, arts. 161, 163 a 165 texto oficial ↗
Por que juntos: Da indiciação ao relatório: a peça acusatória (art. 161), a citação por edital (art. 163), a revelia e o defensor dativo (art. 164) e o relatório conclusivo (art. 165).
Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, arts. 167 a 169 texto oficial ↗
Por que juntos: O julgamento inteiro: prazo e competência (art. 167), o peso do relatório (art. 168) e a nulidade (art. 169).
Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141.
§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 592○
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Lei 8.112/1990, arts. 171 e 172 texto oficial ↗
Por que juntos: O que acompanha o PAD até o fim: a remessa ao Ministério Público quando a falta é crime (art. 171) e a trava de saída voluntária (art. 172).
Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.112/1990, arts. 174 a 176 e 182 texto oficial ↗
Por que juntos: A revisão do processo: quando cabe (art. 174), quem prova (art. 175), o que não basta (art. 176) e o que ela pode e não pode produzir (art. 182).
Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
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Lei 8.429/1992, art. 12, caput texto oficial ↗
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;
II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;
III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
IV - (revogado).
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Lei 8.429/1992, art. 21, caput e §§ 3º a 5º texto oficial ↗
Por que juntos: Só o caput, que dá sentido aos parágrafos, e os três parágrafos da reforma de 2021 sobre a relação com as outras esferas: comunicação (§ 3º), absolvição criminal (§ 4º, com a interpretação conforme das ADIs 7.236 e 7.156) e compensação (§ 5º).
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
§ 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
§ 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
§ 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.
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CF, art. 41, caput e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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CF, art. 37, § 6º texto oficial ↗
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 935 texto oficial ↗
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 386, caput e I a VII texto oficial ↗
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração penal;
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VII – não existir prova suficiente para a condenação.
Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;
III - aplicará medida de segurança, se cabível.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 65 a 67 texto oficial ↗
Por que juntos: O que a decisão penal faz ou não faz no cível: a justificante faz coisa julgada (art. 65); a absolvição só impede a ação civil quando reconhece categoricamente a inexistência do fato (art. 66); a extinção da punibilidade e a atipicidade não impedem (art. 67).
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
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LINDB, art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 92, caput, I, e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:
I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.784/1999, art. 50 texto oficial ↗
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 674○
A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula Vinculante 5○ | “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” | STF, Plenário, Súmula Vinculante 5. |
| STJ, Súmula 650○ | A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. | STJ, Primeira Seção, Súmula 650, aprovada em 22/09/2021. |
| STJ, Súmula 665○ | O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. | STJ, Primeira Seção, Súmula 665, aprovada em 13/12/2023. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 799 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 799 do STJ (2) ↗ |
| STJ, Súmula 591○ | É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. | STJ, Primeira Seção, Súmula 591. |
| STJ, Súmula 592○ | O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. | STJ, Primeira Seção, Súmula 592. |
| STJ, Súmula 611○ | Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. | STJ, Primeira Seção, Súmula 611. |
| STJ, Súmula 635○ | Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. | STJ, Primeira Seção, Súmula 635. |
| STJ, Súmula 641○ | A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. | STJ, Primeira Seção, Súmula 641. |
| STJ, Súmula 672○ | A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. | STJ, Primeira Seção, Súmula 672, aprovada em 11/09/2024. |
| STJ, Súmula 674○ | A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. | STJ, Primeira Seção, Súmula 674. |
| STJ, Súmula 651○ | Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. | STJ, Primeira Seção, Súmula 651, aprovada em 21/10/2021. |
| STJ, Súmula 490○ | A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. | STJ, Súmula 490. |
| STF, Súmula 18○ | Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. | STF, Plenário, Súmula 18. |
| STF, ADPF 418 | A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. | STF, Plenário, ADPF 418/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/4/2020. |
| STF, ADI 2.975 | É inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990, o qual dispõe que não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que tiver sido demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, I (crimes contra a administração pública), IV (atos de improbidade), VIII (aplicação irregular de recursos públicos), X (lesão aos cofres públicos) e XI (corrupção), da referida lei. Em resumo: É inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/1990, que impedia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído por crime contra a administração, improbidade, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos ou corrupção. | STF, Plenário, ADI 2.975/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4/12/2020. |
| STF, ADI 6.591 | É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialÉ constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD). | STF, Plenário, ADI 6.591/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 2/5/2023. |
| STF, Tema 940○ | A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. | STF, Plenário, RE 1.027.633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/8/2019 (repercussão geral, Tema 940). |
| STF, Tema 1.260○ | (I) É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral «caixa dois» (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa; (II) Reconhecida, na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa; (III) Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral. | STF, Plenário, ARE 1.428.742/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 6/2/2026 (repercussão geral, Tema 1.260), Informativo 1204. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, RMS 72.642○ | Se o servidor público cometer uma falta disciplinar durante um surto psicótico, quando estava totalmente incapaz de compreender que a ação era ilícita, ele não deve receber punição administrativa. | STJ, Primeira Turma, RMS 72.642/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 1/10/2024. |
| STF, RMS 24.561○ | A autoridade julgadora que agrava a penalidade sugerida pela comissão deve fundamentar a divergência; sem motivação própria, o agravamento é anulado. | STF, Primeira Turma, RMS 24.561/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 21/10/2003. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, MS 22.476 | Ao entendimento de que as instâncias penal e administrativa são independentes, e de que aquela só repercute nesta quando há manifestação no sentido da inexistência material do fato ou constatação da negativa de autoria, o Tribunal indeferiu a segurança impetrada contra ato do Presidente da República que demitiu, a bem do serviço público, o impetrante, por valer-se da condição de funcionário público para auferir vantagens e proveitos pessoais. Em resumo: As instâncias penal e administrativa são independentes, e a penal só repercute na administrativa quando há manifestação no sentido da inexistência material do fato ou da negativa de autoria. | STF, Plenário, MS 22.476/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/8/1997. |
| STF, MS 23.625 | A rejeição de denúncia por insuficiência de provas não impede a responsabilização pelos mesmos fatos em instância administrativa, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes. | STF, Plenário, MS 23.625/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 8/11/2001. |
| STF, MS 22.438 | O processo administrativo instaurado contra servidor público por falta disciplinar não está sujeito à conclusão do processo penal por crime contra a administração pública. | STF, Plenário, MS 22.438/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 20/11/1997. |
| STF, MS 22.791○ | A sindicância, enquanto medida preparatória do processo administrativo, não exige a observância do princípio da ampla defesa. | STF, Plenário, MS 22.791/MS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13/11/2003. |
| STF, MS 23.262 | O art. 170 da Lei 8.112/1990 («Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor») é inconstitucional. | STF, Plenário, MS 23.262/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/4/2014. |
| STJ, MS 18.090 | Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente. | STJ, Primeira Seção, MS 18.090/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 8/5/2013. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 523 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 523 do STJ (2) ↗ |
| STJ, MS 17.811 | No processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão processante for contrário às provas dos autos, admite-se que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da referida comissão, desde que o faça motivadamente. | STJ, Primeira Seção, MS 17.811/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26/6/2013. |
| STJ, MS 8.184 | É lícito à autoridade administrativa competente divergir e aplicar penalidade mais grave que a sugerida no relatório da comissão disciplinar. | STJ, Terceira Seção, MS 8.184/DF, Rel. Min. Paulo Medina, j. 10/3/2004. |
| STJ, MS 22.750 | A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal. | STJ, Primeira Seção, MS 22.750/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 9/8/2023. |
| STJ, MS 16.146 | É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de prova emprestada, a interceptação telefônica produzida em ação penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal e com observância das diretrizes da Lei 9.296/1996. | STJ, Primeira Seção, MS 16.146/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 22/5/2013. |
| STJ, AgRg na Rcl 47.632 | É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD. | STJ, Terceira Seção, AgRg na Rcl 47.632/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 10/12/2025. |
| STJ, MS 16.031 | A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento. | STJ, Primeira Seção, MS 16.031/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26/6/2013. |
| STJ, MS 17.583○ | Não é nulo o processo administrativo disciplinar conduzido por servidores que não possuam estabilidade no atual cargo que ocupam, desde que já tenham adquirido a estabilidade no serviço público. | STJ, Primeira Seção, MS 17.583/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12/9/2012. |
| STJ, MS 15.107 | Há nulidade em processo administrativo disciplinar desde a sua instauração, no caso em que o servidor que realizou a sindicância investigatória determinou, posteriormente, a abertura do processo disciplinar, designando os membros da comissão processante. | STJ, Terceira Seção, MS 15.107/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 26/9/2012. |
| STJ, MS 10.950 | É impossível o agravamento da penalidade imposta a servidor público após o encerramento do respectivo processo disciplinar, ainda que a sanção anteriormente aplicada não esteja em conformidade com a lei ou orientação normativa interna. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialA Seção reconheceu que é impossível o agravamento da penalidade imposta a servidor público após o encerramento do respectivo processo disciplinar, ainda que a sanção anteriormente aplicada não esteja em conformidade com a lei ou orientação normativa interna. | STJ, Terceira Seção, MS 10.950/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. 23/5/2012. |
| STJ, MS 8.030○ | A sindicância de que trata o art. 143 da Lei 8.112/1990 é mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar e, por isso, mostra-se dispensável quando já existirem elementos suficientes a embasar a instauração daquele processo. | STJ, Terceira Seção, MS 8.030/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/6/2007. |
| STJ, MS 23.608 | É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão. | STJ, Primeira Seção, MS 23.608/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/11/2019. |
| STJ, MS 10.150 | Para que se aplique a pena de demissão ao servidor público em razão de abandono de cargo, a jurisprudência vem admitindo que é necessário a Administração demonstrar a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico de ele abandonar o cargo que ocupa (arts. 132, II, e 138 da Lei n. 8.112/1990). Em resumo: Para a demissão por abandono de cargo, a Administração deve demonstrar o ânimo específico do servidor de abandonar o cargo que ocupa (arts. 132, II, e 138 da Lei 8.112/1990). | STJ, Terceira Seção, MS 10.150/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23/11/2005. |
| STJ, MS 20.857 | O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. | STJ, Primeira Seção, MS 20.857/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/5/2019. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Sindicância | PAD | Investigar ou punir até 30 dias de suspensão contra apurar qualquer falta, obrigatório nas penas graves. | Advertência por atrasos após sindicância; demissão por propina só em PAD. | — |
| Afastamento preventivo | Suspensão | Cautelar com remuneração, até 60 mais 60 dias, contra pena sem remuneração, até 90 dias. | O almoxarife afastado para não mexer no estoque; o servidor suspenso por reincidência. | — |
| Demissão | Exoneração | Pena por falta grave contra desligamento sem caráter punitivo. | Servidor demitido por corrupção; servidor exonerado a pedido. | — |
| Demissão | Cassação de aposentadoria | Pena do ativo contra pena do inativo pela falta de demissão cometida na ativa. | O desvio descoberto depois da aposentadoria leva à cassação. | — |
| Absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria | Absolvição por falta de provas | Certeza que se comunica ao PAD contra dúvida que não o vincula. | Provado que o furto não ocorreu; não provado que o servidor participou. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 74 |
| Perda do cargo pela sentença penal | Demissão no PAD | Efeito penal declarado pelo juiz, em regra não automático (CP, art. 92, § 1º; automático só nas hipóteses do § 2º), contra pena disciplinar aplicada pela Administração. | Sentença de homicídio que silencia sobre o cargo; demissão posterior no PAD. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 74 |
| Revisão do PAD | Recurso | Fato novo, a qualquer tempo, sem agravar, contra reexame da decisão no prazo de 30 dias. | A confissão posterior do verdadeiro autor; o recurso contra a suspensão. | — |
| Controle de legalidade do PAD | Incursão no mérito | Anular por vício, falta de prova ou desproporção manifesta contra trocar a pena escolhida. | Anular a demissão sem prova do dolo; não converter demissão em suspensão. | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 74 |
As 5 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 80
Joaquim, servidor público federal ocupante de cargo efetivo na Autarquia Alfa, ao atender ao público em seu local de trabalho, colocava seu celular escondido abaixo da mesa, de maneira que filmava, por meio da câmera do telefone, as partes íntimas de cidadãs que buscavam atendimento na repartição, assim como de outras servidoras e funcionárias terceirizadas que precisavam com ele despachar algum expediente. Certo dia, sua colega de trabalho Maria percebeu a conduta de Joaquim, o filmou na execução do ato e comunicou ao órgão correcional competente. Foi instaurado processo administrativo disciplinar, no bojo do qual restou comprovada a conduta antes narrada. Tendo em vista que a folha de assentamentos funcionais de Joaquim, até então, só contava com elogios, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Joaquim deverá ser aplicada a sanção de:
Correta: filmar às escondidas as partes íntimas de quem está na repartição é conduta escandalosa na repartição (art. 132, V), punida com demissão; os bons antecedentes não autorizam pena menor (Súmula 650).
inversão de regra e exceção A incontinência pública está no mesmo inciso V do art. 132, que leva à demissão, e não à suspensão; a alternativa usa os antecedentes para fazer dosimetria onde a pena é vinculada.
instituto vizinho Coagir ou aliciar subordinados é a proibição do art. 117, VII, que trata de filiação a sindicato ou partido e leva à advertência; nada tem a ver com o fato narrado.
instituto vizinho Valer-se do cargo para proveito pessoal (art. 117, IX) é falta de demissão (art. 132, XIII), e não de suspensão; além disso, o enquadramento próprio do fato é a conduta escandalosa.
generalização indevida A demissão não depende de condenação criminal pelos mesmos fatos: as instâncias são independentes (art. 125), e a desídia não descreve a conduta dolosa de filmar.
Gabarito definitivo: A. O fato se enquadra na conduta escandalosa na repartição (art. 132, V), e a Súmula 650 (STJ, Súmula 650○) tira da autoridade a escolha de pena mais branda. As erradas trocam a pena (suspensão por incontinência ou por valer-se do cargo), trocam a infração (aliciar subordinados) ou condicionam a demissão à esfera penal.
Tópico: 1. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 93
O Estado Alfa publicou lei alterando o Estatuto dos Policiais Civis e inseriu norma dispondo que o corregedor-geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor policial civil processado criminalmente. O policial civil João foi denunciado pelo Ministério Público e a ação penal ainda está em curso. Ao tomar conhecimento da tramitação do processo criminal, o corregedor-geral da Polícia Civil praticou ato administrativo afastando João, com supressão de seus vencimentos, com base no novo dispositivo legal mencionado. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é:
generalização indevida Os princípios da Administração não salvam o corte de vencimentos de quem não foi condenado; a norma é inconstitucional nessa parte ○.
instituto vizinho O afastamento cautelar fundamentado não ofende a estabilidade; o vício está na supressão das vantagens.
Correta: a expressão «com supressão das vantagens» viola o devido processo legal e a não culpabilidade (CF, art. 5º, LIV e LVII) ○.
transplante de prazo O STF não fixou prazo por interpretação conforme; derrubou a supressão das vantagens.
quantitativo Não houve interpretação conforme para preservar só as verbas indenizatórias: a supressão caiu por inteiro.
Gabarito definitivo: C. Afastar o policial denunciado, por decisão fundamentada, é medida cautelar; cortar os seus vencimentos antes da condenação antecipa a pena e viola a não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) ○.
Tópico: 1. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 90
Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar e processo penal para apurar a responsabilidade administrativa e criminal de Fernanda. No processo penal, após perícia psiquiátrica, ficou comprovado que Fernanda estava em surto psicótico, sendo incapaz de compreender a ilicitude de sua reprovável conduta. Assim, Fernanda foi absolvida, tendo lhe sido aplicada medida de segurança. Por sua vez, no processo administrativo disciplinar, Fernanda foi sancionada com a pena de demissão. À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:
generalização indevida A independência das instâncias tem exceções: a inimputabilidade reconhecida no juízo criminal afasta a culpabilidade, pressuposto também da sanção disciplinar (STJ).
instituto vizinho Não há dever de afastar definitivamente: a resposta à servidora doente é a licença para tratamento ou a aposentadoria por incapacidade.
instituto vizinho A medida de segurança é resposta penal ao inimputável; não impõe demissão.
Correta: o juízo criminal reconheceu a inimputabilidade, e sem culpabilidade não há sanção disciplinar a aplicar (STJ, RMS 72.642○).
instituto vizinho O motivo não é a falta de declaração da perda do cargo, que nem caberia na absolvição; é a ausência de culpabilidade.
Gabarito definitivo: D. Fernanda estava em surto psicótico, incapaz de entender a ilicitude: o STJ não admite demiti-la pela mesma conduta, porque a punição disciplinar pressupõe culpabilidade (STJ, RMS 72.642○).
Tópico: 1. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 74
Mévio, servidor público federal, foi exonerado do serviço público após a aplicação da penalidade de demissão em processo administrativo disciplinar no qual foram atendidas as exigências legais, viabilizando-se o contraditório e a ampla defesa. O processo foi instaurado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória reconhecendo a autoria e materialidade de crime de homicídio praticado por Mévio. A sentença penal não indicou, como sanção, a perda do cargo. Inconformado, Mévio impetrou mandado de segurança contra a decisão que lhe aplicou a penalidade de demissão, postulando sua anulação. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
generalização indevida O Judiciário controla a legalidade dos atos vinculados e discricionários, mas não faz controle material «sempre» por todos os princípios, de modo a rever o mérito do PAD; a frase amplia o controle que a Súmula 665 limita.
inversão de regra e exceção Inverte a regra: o exame da legalidade dos atos administrativos abusivos ou ilegais pelo Judiciário não viola a separação dos Poderes; viola-a a incursão no mérito.
Correta: autoria e materialidade decididas no juízo criminal não se rediscutem no cível (CC, art. 935), e a demissão aplicada em PAD regular, com contraditório e ampla defesa, é válida.
inversão de regra e exceção O mérito do PAD não é revisto pelo Judiciário, que se atém à regularidade do procedimento e à legalidade, ressalvadas a flagrante ilegalidade, a teratologia e a desproporção manifesta (Súmula 665).
instituto vizinho A perda do cargo como efeito da condenação (CP, art. 92, I) é instituto penal, não automático; a demissão é pena disciplinar de outra esfera, que independe dela (art. 125 da Lei 8.112/1990).
Gabarito definitivo: C. A condenação penal transitada fixou autoria e materialidade (CC, art. 935); a omissão da sentença sobre a perda do cargo (CP, art. 92) não impede a demissão no PAD, e o controle judicial não alcança o mérito (STJ, Súmula 665○).
Tópico: 2. Responsabilidade civil, penal e administrativa do agente
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 88
No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar, ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações aplicáveis à espécie, analise as afirmativas a seguir. I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias. II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle. III. Oressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendi-mento do STF. IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público. Está correto o que se afirma em
generalização indevida A IV é falsa: a perda do cargo não é efeito automático da condenação; o juiz a declara motivadamente na sentença (CP, art. 92, § 1º).
Gabarito preliminar: I (cumulação e independência), II (responsabilidade política dos agentes políticos) e III (imprescritibilidade do ressarcimento por ato doloso de improbidade, Tema 897) estão certas; a IV erra o automatismo.
quantitativo Inclui a IV, falsa, e exclui a I, verdadeira.
quantitativo Inclui a IV, falsa, e exclui a II e a III, verdadeiras.
Gabarito preliminar: B. Gabarito preliminar B; o definitivo não consta do banco. As instâncias são independentes e as sanções se cumulam; o ressarcimento por improbidade dolosa é imprescritível (Tema 897). A perda do cargo pela condenação criminal, porém, depende de declaração motivada do juiz (CP, art. 92, § 1º).
Tópico: 2. Responsabilidade civil, penal e administrativa do agente
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.