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Estudo de caso · sentença cível · TRF4 18º 2022
Sentenciar a ação do policial rodoviário federal demitido em PAD que pede a prescrição, a nulidade do processo e da pena, a reintegração com os atrasados, dano moral e tutela de urgência.
Com base no seguinte relatório, de situação hipotética, elabore sentença cível contendo fundamentação e dispositivo. A.P., brasileiro, casado, policial rodoviário federal, propôs a presente ação de procedimento comum contra a UNIÃO e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, postulando que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar – PAD ou da pena de demissão que lhe foi imposta no mesmo processo, que afirma estar eivado de ilegalidades. Afirmou que a pena aplicada, além de profundamente injusta, é ilegal, em face de vícios verificados no mencionado processo administrativo. Narrou, em síntese, que no dia 05-11-2014 houve a apreensão de uma carreta contendo pacotes de cigarro contrabandeados. Foi-lhe determinado que conduzisse o veículo sozinho até o depósito da Receita Federal, para os fins cabíveis. Disse que se encontrava em um trajeto que duraria mais de 8 (oito) horas; apontou que, após trafegar por pouco mais de 6 (seis) horas, parou em um posto de gasolina para abastecer e dirigiu-se ao bar para comprar um sanduíche e um refrigerante. Narrou que, quando saía do estabelecimento, viu que o caminhão estava sendo levado, furtada toda a carga. Anotou que foi instaurado inquérito policial. Também foi instaurado PAD, em 06-01-2015, no qual se desenvolveu ampla dilação probatória. Esse processo administrativo foi anulado após parecer da Advocacia-Geral da União – AGU, que apontou vício insanável em face de ser considerada ilícita toda a prova produzida. Outro PAD foi então instaurado em 03-11-2017, em que foi o autor acusado de ter praticado o crime de furto contra a administração pública em conluio com particulares. Comprovou que na ação criminal, na qual foi acusado de supostamente ter praticado o crime de furto, restou absolvido com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal. No entanto, mesmo absolvido na esfera penal, foi condenado no PAD, por decisão proferida em 08-11-2019, à pena de demissão, com fulcro no art. 132, I, da Lei nº 8.112/1990. Sustentou que, quando o PAD foi julgado, já se havia verificado a prescrição descrita no art.142, I, da Lei nº 8.112/1990. Apontou a nulidade do procedimento, por ter sido utilizada prova produzida na ação penal, o que não se mostra legítimo. Alegou que houve excesso de prazo no PAD, uma vez que, instaurado em 03-11-2017, somente foi concluído em 08-11-2019, quando já operada a prescrição. Aduziu que houve cerceamento de defesa e agressão ao princípio do contraditório, porquanto lhe foi negado o direito de arrolar as testemunhas abonatórias ouvidas na ação criminal, bem como por não ter sido oportunizada a apresentação de memoriais ao final do processo. Requereu a condenação da União para que seja reconhecida a prescrição, anulado o PAD, anulada a pena aplicada e determinado que lhe sejam ressarcidos os vencimentos que deixou de receber após seu afastamento do cargo, bem como que sejam os requeridos condenados em danos morais, em virtude de todo o sofrimento que lhe foi imposto com o ato injusto e desarrazoado. Apontou que no PAD não foi defendido por advogado, apresentando sua própria defesa, o que representa ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Disse que a pena que lhe foi aplicada pelo superintendente da Polícia Rodoviária Federal é também nula porque o relatório conclusivo da comissão processante pedia a aplicação da pena de suspensão, ou seja, foi-lhe aplicada sanção mais gravosa do que a proposta. A decisão do PAD foi assim fundamentada: “Levando-se em conta que a conduta do agente mostrou-se gravíssima, demonstrado que agiu de forma dolosa, participando e permitindo que a carga fosse furtada, DECIDO pela DEMISSÃO do servidor, a partir desta data. Em 08-11-2019”. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.300.000,00. Citadas as partes, a União apresentou contestação, afastando as nulidades arguidas, apontando que foi observado o contraditório e a ampla defesa. Alegou que não é dado ao Poder Judiciário alterar a sanção imposta pela autoridade administrativa, uma vez que inserida em seu poder discricionário. Disse também que ao policial rodoviário não é dado afastar-se, em nenhum momento, da mercadoria apreendida, até que seja entregue a outro agente público. Que o fato de deixar a chave na ignição e de ter levado cerca de duas horas para comunicar o ocorrido demonstra que estava em conluio com os criminosos. Afirmou que, no primeiro PAD instaurado, foi realizada perícia técnica, apontando que não havia como o autor não perceber o movimento criminoso e observar o furto que se desenvolvia. Foi juntada aos autos cópia da ação penal com documentos e mídia correspondente à filmagem do evento criminoso. Nos autos da ação penal constam os seguintes documentos: BOLETIM DE OCORRÊNCIA: Eu, J.B., policial rodoviário federal, tendo sido acionado para atendimento de ocorrência, me desloquei ao Posto Berrante, em Pantano Grande/RS, na tarde do dia 05-11-2014, chegando ao local por volta das 15h. Fui informado por A.P., também policial rodoviário federal, de que, por volta das 12h deste mesmo dia, a carreta e a carga conduzidas por ele teriam sido furtadas por pessoas desconhecidas. Disse que a carga era composta de 300 mil maços de cigarros apreendidos por contrabando. Informou que, após horas de viagem, parou no Posto Berrante para abastecer o veículo e comprar um lanche. Que se distanciou dos bens por cerca de 5 (cinco) minutos. Que pediu ao frentista para encher o tanque enquanto ele ia até o bar. Que comprou um refri e um sanduíche e saiu do posto em direção ao local onde havia estacionado a carreta. Que, ao chegar no local, não encontrou o veículo; viu que o frentista estava gritando próximo à Estrada. Que, ao se aproximar, percebeu a ocorrência do furto. Nada mais. TESTEMUNHAS: L.A.: que trabalha como frentista no posto há cinco anos. Que atendeu o agente policial, por volta das 12h; que ele pediu para encher o tanque, que o tanque estava quase vazio; que ele disse que estava cansado por trabalhar em turno dobrado e que iria comer alguma coisa no bar e retornava em seguida. Que “tinha a cara de cansado”. Que estava sozinho. Quando viu que a carreta estava saindo sem pagar pelo combustível, saiu correndo e gritando atrás, até a faixa de rolamento, quando o veículo ingressou na estrada e acelerou. Em seguida chegou o policial e ficou parado olhando o caminhão seguir. Que tentava telefonar. Que o sinal de celular no posto sempre é muito fraco. M.S.: diz que é atendente no bar do posto e serviu o policial, que estava sozinho. Lembra bem, porque gosta de atender quem está de uniforme. Que ele pediu um lanche para viagem e saiu; que ficou em torno de 5 (cinco) minutos dentro do bar. J.B., policial rodoviário federal: diz que atendeu à ocorrência verificada no posto de gasolina. Que chegou ao posto por volta das 15h. Encontrou seu colega sentado no bar, nervoso, reclamando que não poderia ter sido mandado fazer esse serviço sozinho. Que realizou os procedimentos legais e deu carona ao colega até o posto da Polícia Rodoviária. B.B., policial rodoviário federal: diz que participou da operação que resultou na apreensão do veículo e da carga contrabandeada, juntamente com o PRF A.P.; que haviam recebido denúncia anônima e ficaram de campana durante toda a noite até avistarem o veículo; que, posteriormente à apreensão, foi determinado ao PRF A.P. que fizesse a condução do veículo até o depósito da Receita Federal na Capital. Mencionou que reiteradamente recebem ordens para a realização de diligências sozinhos, o que é justificado pelo superior hierárquico em face da existência de pequeno efetivo naquela localidade. DEPOIMENTO PRESTADO PELO AUTOR: Declarou que é policial rodoviário federal. Com 22 anos de bons serviços, inclusive com anotações de elogios em sua ficha funcional. Que tem experiência em grandes e perigosas operações. Que no dia do furto acompanhou a operação que apreendeu a mercadoria contrabandeada e lhe foi determinado pelo chefe da operação que a levasse ao depósito da Receita Federal, distante aproximadamente 600 km do local de apreensão. Que reclamou pelo fato de estar cansado e de ir sozinho. Que o seu superior ficou muito brabo, disse que ele estava sendo insubordinado e que iria abrir um PAD contra ele. Que ele fazia o que podia com a equipe que tinha. Que então foi levar a carga, dirigindo por mais de 6 (seis) horas, quando parou para abastecer e comer alguma coisa. Que deixou a carreta em abastecimento e dirigiu-se ao bar, pediu seu lanche e saiu. Quando saiu, viu que a carreta não estava onde a havia deixado e que o funcionário que estava abastecendo estava gritando perto da estrada. Ficou apavorado, nervoso, e, em seguida, tentou avisar do ocorrido, sendo que demorou a conseguir ligar. Depois disso, ficou esperando no próprio posto até chegar outro policial que apurou os fatos e lavrou boletim de ocorrência. Que não sabe quem são os autores do furto. Não lembra se havia mais alguém no posto. Que não lembra se deixou a chave do veículo na ignição. Na mídia juntada, vê-se a imagem de dois indivíduos entrando na carreta, um pelo lado do motorista e outro pelo lado do carona e saindo lentamente. Em seguida, o funcionário do posto aparece com os braços levantados e aparentando gritar. Após alguns segundos, surge o policial rodoviário, que fica parado com as mãos na cabeça. Em réplica oferecida à contestação, o autor apontou que a nulidade da penalidade imposta no PAD deve ser reconhecida, pois, em havendo a absolvição penal, o processo deveria ter sido extinto. Aduziu, ainda, que não agiu de maneira que justificasse a grave penalidade que lhe foi imposta, pois não participou do ato criminoso nem o facilitou. Repisou os pedidos de anulação do PAD e da pena imposta, a condenação ao pagamento das verbas explicitadas (desde seu afastamento até a data de seu retorno ao serviço), inclusive com a incidência de férias e 13º salário, e retirada das anotações efetuadas em sua ficha funcional. Que efetuou a comunicação dos fatos tão logo teve sinal em seu telefone celular. Reforçou o argumento de que foi profundamente injustiçado, porquanto não concorreu para a ocorrência do fato criminoso, mencionando, ainda, o art. 128 da Lei nº 8.112/1990. Após a juntada de memoriais, o autor postulou antecipação de tutela, para que fosse imediatamente reintegrado ao serviço público, justificando o pedido no fato de estar vivendo com sua família em casa de parentes e dependendo deles para seu sustento. É o relatório.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Sentenciar a ação do policial rodoviário federal demitido em PAD que pede a prescrição, a nulidade do processo e da pena, a reintegração com os atrasados, dano moral e tutela de urgência.
O caderno não imprime a nota máxima; o espelho soma 10,0, e o item de maior valor (3,0) aceita duas linhas de nulidade da pena, de igual valor: incompetência ou falta de prova do dolo.
Espelho oficial: 18 itens, somando 10,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | preliminares | Excluir de ofício o Ministério da Justiça, órgão da União sem personalidade jurídica e, no caso, sem personalidade judiciária. | 0,50 | M5 |
| i02 | prejudiciais | Rejeitar a prescrição: prazo penal (art. 142, § 2º, c/c art. 109 do CP) da ciência do fato à instauração do PAD válido, sem interrupção pelo anulado (Súmula 635 do STJ), contando-o. | 1,00 | M6 |
| i03 | mérito | Afastar a nulidade por excesso de prazo: prazos legais do PAD, reinício após 140 dias e falta de prejuízo à defesa (Súmula 592 do STJ). | 0,50 | M7 |
| i04 | mérito | Admitir a prova emprestada da ação penal, observados o contraditório e a autorização do juízo competente. | 0,40 | M8 |
| i05 | mérito | Rejeitar o cerceamento: falta de advogado no PAD não ofende a CF; abonatórias dispensáveis e já ouvidas na ação penal; memoriais sem previsão legal; sem prejuízo à defesa. | 0,50 | M9 |
| i06 | mérito | Afirmar que a autoridade só se vincula ao relatório que não contraria a prova e pode agravar a pena, presa aos fatos; contrapor o art. 128 à Súmula 650 do STJ. | 0,50 | M10 |
| i07 | mérito | Rejeitar a vinculação à absolvição penal: independência das instâncias, salvo inexistência do fato ou negativa de autoria. | 0,40 | M11 |
| i08 | mérito | Anular a demissão por incompetência do Superintendente (cabia ao Ministro, por delegação) ou por falta de prova do dolo, valorando a prova; reintegrar sem substituir a sanção. | 3,00 | M12 |
| i09 | mérito | Condenar a pagar subsídio, adicional de férias e 13º, com correção desde cada vencimento e juros da citação (IPCA-E e poupança até a EC 113/2021, Selic depois); retirar as anotações funcionais. | 0,50 | M13 |
| i10 | mérito | Julgar o dano moral com fundamento: PAD é dever legal (art. 143) e mero aborrecimento não indeniza; se procedente, demonstrar o abalo, arbitrar o valor e fixar os consectários. | 1,00 | M14 |
| i11 | mérito | Conceder tutela de urgência para reintegração imediata: probabilidade do direito, perigo de dano (família em casa de parentes) e vedações contra a Fazenda inaplicáveis. | 0,50 | M15 |
| i12 | dispositivo | Excluir o Ministério da Justiça no dispositivo. | 0,10 | M16 |
| i13 | dispositivo | Resolver o mérito, com o exame de todos os pedidos. | 0,10 | M16 |
| i14 | dispositivo | Condenar ao pagamento da remuneração e à retirada das anotações funcionais. | 0,10 | M16 |
| i15 | dispositivo | Dispor sobre honorários, custas e reexame necessário, que cabe por ser ilíquida a condenação. | 0,10 | M16 |
| i16 | dispositivo | Consignar a antecipação da tutela no dispositivo. | 0,10 | M16 |
| i17 | forma | Estruturar na ordem: ilegitimidade, prescrição, nulidades do PAD, nulidade da pena com exame da prova, dano moral, tutela de urgência e dispositivo, sem contradições. | 0,50 | M17 |
| i18 | forma | Usar corretamente o idioma oficial e demonstrar capacidade de exposição. | 0,20 | M17 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M5 · Ilegitimidade do órgão
De ofício, reconheço a ilegitimidade passiva do Ministério da Justiça. Trata-se de órgão da União, sem personalidade jurídica, e a personalidade judiciária excepcional dos órgãos, reservada à defesa de prerrogativas institucionais, não se aplica à pretensão de anular ato de demissão e de receber verbas, que se dirige à pessoa jurídica. O processo prossegue apenas contra a União (CPC, art. 485, VI e § 3º).
M6 · Prescrição afastada
A infração imputada é também crime (furto praticado contra a Administração em conluio com particulares), o que atrai o prazo da lei penal (art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 109 do CP), aplicável independentemente da apuração criminal. A Administração conheceu o fato em 05-11-2014. O primeiro PAD, anulado, não interrompeu a prescrição, porque só o primeiro ato de instauração válido a interrompe (Súmula 635 do STJ); a interrupção veio com o segundo PAD, em 03-11-2017, e o prazo voltou a correr por inteiro 140 dias depois, em 23-03-2018. Entre o fato e a instauração válida passaram menos de três anos; entre 23-03-2018 e a decisão de 08-11-2019, menos de dois. Nenhum prazo penal cabível, nem sequer o de cinco anos do art. 142, I, se consumou. Rejeito a prejudicial.
M7 · Excesso de prazo sem nulidade
O PAD deveria concluir-se em 60 dias, prorrogáveis por igual período (art. 152), com 20 dias para o julgamento (art. 167). Esses prazos são impróprios: o julgamento fora do prazo não implica nulidade (art. 169, § 1º), e o excesso só anula o processo quando há prejuízo à defesa (Súmula 592 do STJ), que o autor não demonstrou. O efeito da demora é outro, o reinício da prescrição depois de 140 dias, já examinado.
M8 · Prova emprestada válida
É lícito o uso, no PAD, da prova produzida na ação penal, desde que autorizado pelo juízo competente e submetido ao contraditório e à ampla defesa (Súmula 591 do STJ). No caso, os documentos e a mídia da ação penal foram trazidos ao processo administrativo, e o autor pôde impugná-los. Não se confunde com a prova ilícita do primeiro PAD, que motivou a sua anulação e não foi reaproveitada.
M9 · Defesa sem cerceamento
Não houve cerceamento. A falta de defesa técnica por advogado no processo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5). As testemunhas abonatórias, ouvidas na ação penal, nada acrescentariam sobre o fato, e o presidente da comissão pode indeferir pedidos impertinentes (art. 156, § 1º). A Lei 8.112/1990 não prevê memoriais depois do relatório, e a falta de intimação nessa fase não viola o contraditório (STJ, MS 22.750). Sem prejuízo demonstrado, não há nulidade.
M10 · A autoridade e o relatório da comissão
A autoridade julgadora não está vinculada ao relatório: pode agravar a pena proposta, mas só quando o relatório contrariar a prova dos autos e mediante motivação (art. 168, parágrafo único; STJ, MS 17.811). Agravar a sanção é possível, presa aos fatos apurados. É certo que a Súmula 650 do STJ retira a discricionariedade nas hipóteses do art. 132, enquanto o art. 128 manda dosar a pena pela natureza e gravidade da infração; mas a vinculação só nasce depois de provado o fato que se enquadra no art. 132, e é essa prova que a decisão deixou de demonstrar.
M11 · Independência das instâncias
A absolvição criminal não vincula a esfera administrativa no caso. O autor foi absolvido por não existir prova de ter concorrido para a infração (CPP, art. 386, V), e só a absolvição que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa (art. 126 da Lei 8.112/1990; art. 935 do Código Civil). Não havia, por isso, dever de extinguir o PAD, que não depende do desfecho da ação penal.
M12 · Nulidade da demissão
A demissão é nula. Primeiro, por incompetência: a pena de demissão de servidor do Executivo federal cabe ao Presidente da República (art. 141, I), delegável aos Ministros de Estado, e não ao superintendente regional, e a competência é elemento vinculado do ato (Lei 4.717/1965, art. 2º, a). Segundo, por falta de prova do dolo: o art. 132, I, exige crime contra a Administração, e a prova mostra um policial sozinho, depois de mais de seis horas ao volante, que se afastou por cinco minutos para comprar um lanche, enquanto o vídeo registra terceiros levando a carreta e o servidor parado, com as mãos na cabeça. Não há indício de conluio, e a decisão, que contrariou a comissão, não apontou prova alguma. Anulado o ato, o autor deve ser reintegrado; não cabe ao juízo substituir a pena, cabendo à Administração, se for o caso, novo julgamento.
M13 · Consectários da reintegração
Reintegrado, o autor faz jus ao subsídio do cargo desde o afastamento até o retorno, com o adicional de férias e o décimo terceiro, e à retirada das anotações funcionais decorrentes da pena anulada. As parcelas serão corrigidas desde cada vencimento, com juros desde a citação, pelo IPCA-E e pelos juros da poupança até a vigência da EC 113/2021 e, a partir dela, pela taxa Selic, uma única vez.
M14 · Dano moral
Improcede o pedido de dano moral. Instaurar PAD diante de indícios de irregularidade é dever legal da autoridade (art. 143), e o processo não foi abusivo nem exposto publicamente; a anulação da pena, com a reintegração e o pagamento de tudo o que deixou de receber, recompõe o dano material. O dissabor do processo não basta. Se o caso trouxesse prova de abalo concreto, a condenação exigiria arbitrar o valor com moderação e fixar a correção desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
M15 · Tutela de urgência
Defiro a tutela de urgência para a reintegração imediata (CPC, art. 300). A probabilidade do direito está na nulidade reconhecida em cognição exauriente; o perigo de dano, na natureza alimentar do subsídio e na situação da família, que vive em casa de parentes. As restrições à tutela contra a Fazenda Pública (Leis 8.437/1992 e 9.494/1997, aplicáveis por força do art. 1.059 do CPC) não alcançam a reintegração, que restabelece o vínculo anulado e não concede vantagem nova; os atrasados seguem o regime da condenação.
M16 · Dispositivo
Ante o exposto: a) excluo do processo o Ministério da Justiça, sem resolução do mérito; b) rejeito a prescrição e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para anular a pena de demissão, determinar a reintegração do autor e condenar a União a pagar o subsídio, o adicional de férias e o décimo terceiro do período de afastamento, com os encargos fixados na fundamentação, e a retirar das anotações funcionais o registro da pena; c) julgo improcedente o pedido de dano moral; d) concedo a tutela de urgência e determino a reintegração imediata. Distribuo os ônus da sucumbência na proporção do decaimento, com honorários a definir na liquidação (CPC, art. 85, § 4º, II), e custas na forma da lei. Sentença sujeita a reexame necessário: ilíquida a condenação, não incide a dispensa por valor, que exige condenação ou proveito econômico de valor certo e líquido (CPC, art. 496, I e § 3º; Súmula 490 do STJ, editada sob o limite do CPC de 1973).
M17 · A ordem da fundamentação
A fundamentação segue a ordem lógica das questões, sem contradição: primeiro a legitimidade, depois a prescrição, em seguida as nulidades do processo (prazo, prova emprestada, defesa, relatório e independência das instâncias), então a nulidade da pena com o exame da prova, o dano moral e a tutela de urgência, e por fim o dispositivo, que responde a todos os pedidos, em linguagem clara e correta.
Os tópicos de Responsabilidade e regime disciplinar do servidor que esta questão exige: