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Estudo de caso · sentença cível · TRF5 2025
Sentenciar a ação contra a União por 186 dias de prisão preventiva decretada sem lastro e seguida de absolvição, enfrentando cada uma das nove defesas da contestação.
Em 11 de fevereiro de 2020, quando estava saindo de casa para mais um dia de trabalho, Luiz Ferreira foi preso preventivamente por ordem de juiz federal da 38ª Vara Federal de Pernambuco, após representação da autoridade policial, sob a acusação de roubo a um cliente da Caixa Econômica Federal, perpetrado no estacionamento da Agência Centro, quando a vítima acabara de parar o seu carro para ali fazer um depósito em espécie. Segundo a representação, a materialidade do crime teria sido provada pelo depoimento da vítima, que afirmou que um homem moreno, armado com um revólver, lhe tomou um envelope com 35.000 reais em espécie, valor recebido pela venda de outro veículo; a autoria estaria apoiada nas declarações de duas testemunhas presenciais que teriam reconhecido Luiz como autor do crime. Apesar de o procurador da república que atuava no plantão haver se posicionado contra a prisão preventiva, por entender ausente o fumus comissi delicti, o magistrado federal deferiu-a, utilizando como fundamento o texto da própria representação policial, deixando de redarguir as razões aduzidas pelo Parquet. Cumprida a prisão, a defesa de Luiz requereu sua revogação, que restou indeferida pelo juiz, reportando-se às razões da decisão anterior. Impetrado Habeas Corpus liberatório, o TRF5 denega a ordem pleiteada, ao argumento de que o reconhecimento das ilegalidades apontadas – ausência de configuração do fumus comissi delicti – demandaria incursão probatória incompatível com a via do Habeas Corpus, sendo, ademais, a gravidade do crime objeto da persecução era suficiente para demonstrar a periculosidade do agente. Concluída a investigação, iniciada a persecutio in judicio, a defesa de Luiz junta aos autos sentença de improcedência do pedido em ação de indenização ajuizada pela vítima em face da Caixa, onde se reconheceu que a agência para a qual alegadamente se dirigia a vítima no momento do roubo não possuía estacionamento próprio e que o fato se deu no estacionamento do shopping center que abrigava também outras 60 lojas. Mantida a competência pelo Juízo de primeiro grau, impetrou-se Habeas Corpus no TRF5, que acolheu suas razões e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, mantendo a prisão preventiva até sua revisão pelo juízo competente. Ao receber os autos, o juiz estadual determinou a soltura de Luiz, por reconhecer manifesta a ilegalidade na sua prisão. Argumentou que: “a representação policial não retrata a realidade dos autos do inquérito, uma vez que não há ali as mencionadas declarações das duas testemunhas que apontavam o custodiado como o autor do crime: a vítima declara que não conseguiu ver o seu rosto, porque foi abordada ainda dentro do carro, concentrando sua atenção na arma que lhe era apontada, e a única testemunha ouvida na investigação declarou perante a autoridade policial que ouviu duas pessoas, que não sabia identificar, comentando que o autor do roubo que havia acabado de ocorrer no estacionamento do shopping era um tal de Luiz, um homem moreno, que atuava como flanelinha nos arredores”. O mandado de soltura foi cumprido em 14 de agosto de 2020, após 186 dias de prisão. Em 25 de janeiro de 2021, Luiz foi absolvido com base no artigo 386, V, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a acusação não aportou sequer indícios mínimos da participação do acusado do crime. Em abril de 2021, o trânsito em julgado da sentença absolutória é certificado. Em 3 de abril de 2025, Luiz Ferreira ajuíza ação buscando a responsabilização civil da União, com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, aduzindo que sofreu graves danos morais e materiais em decorrência de decisão judicial errônea, por violação ao direito à valoração adequada da prova, sobretudo porque se deixou de ir aos (registros dos) elementos empíricos de suporte e simplesmente se espelhou a interpretação que deles fazia a autoridade policial. Pleiteou como valor mínimo para a indenização R$1.000.000,00 (um milhão de reais), notadamente porque os 186 dias de prisão se deram em cela com o dobro da lotação. Juntou cópia dos autos do inquérito, da representação da prisão preventiva e da ação penal que rendou em sua absolvição, além de declaração expedida pelo Diretor do presídio estadual, atestando a superlotação alegada. Citada, a União apresentou contestação, aduzindo: a) Impossibilidade jurídica do pedido, ante à insindicabilidade da decisão de juízo criminal por juízo cível, sobretudo porque a decisão reputada ilegal foi confirmada pelo TRF5; b) Impossibilidade jurídica do pedido, ante à irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais fora das hipóteses dos artigos 143, do Código de Processo Civil, e 5o, LXXV, da Constituição Federal de 1988, o que encontraria apoio na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; c) prescrição, haja vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos da data da decisão (reputada como) errônea; d) não indenizabilidade dos danos decorrentes de prisão preventiva seguida de absolvição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e) impossibilidade de indenização da vítima de erro judiciário que não consegue demonstrar sua inocência (genuína), conforme precedente do STF; f) legalidade (1) da decretação da prisão pelo Juízo Federal, ante à teoria da aparência, (2) do uso da motivação per relationem, autorizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e (3) da decretação da prisão preventiva contra a manifestação do dominus litis. g) ausência de erro na decisão que deferiu a prisão, ante a vigência do princípio do livre convencimento no processo penal brasileiro e da validade do testemunho de ouvir dizer; h) manifesta irrazoabilidade do valor pleiteado a título de indenização, que configuraria enriquecimento sem causa, já que o autor não tinha renda formal e atuava como flanelinha; i) a ausência de responsabilidade da União pelo agravamento dos danos decorrentes da superlotação, por se tratar de presídio mantido pelo Estado de Pernambuco. Na ausência de requerimento de produção de prova oral, foram os autos conclusos a julgamento. Em face dessa situação hipotética, redija sentença, dando solução ao caso. Na sentença, analise toda a matéria de direito pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense relatório e ementa, e não crie fatos novos.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0; limite de 210 linhas.
Sentenciar a ação contra a União por 186 dias de prisão preventiva decretada sem lastro e seguida de absolvição, enfrentando cada uma das nove defesas da contestação.
Não há espelho oficial desta prova no banco. O roteiro e os modelos são a resposta esperada segundo a casa, defesa por defesa; as teses sem precedente qualificado na base estão marcadas com ○ no capítulo.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 10,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M21 · Nem impossibilidade jurídica nem insindicabilidade
Não há impossibilidade jurídica do pedido, que o CPC de 2015 deixou de tratar como condição da ação: as alegações da União são de mérito. Nem há insindicabilidade. O juízo cível não revê a decisão criminal nem a substitui; examina se a prisão, como fato, foi ilegal e causou dano indenizável. A denegação do primeiro habeas corpus, por exigir incursão probatória, não fez coisa julgada sobre a legalidade da prisão, que o próprio juízo competente depois reconheceu manifesta ao soltar o autor.
M22 · Prescrição afastada pela actio nata
Rejeito a prescrição. A pretensão contra a União prescreve em cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º), contados de quando o titular pode exercê-la. A ilegalidade da prisão só se tornou certa com a soltura, em 14/08/2020, e a falta de lastro da imputação, com a absolvição transitada em julgado, em abril de 2021. De qualquer desses marcos, a ação, ajuizada em 03/04/2025, é tempestiva. Contar o prazo da decisão de 11/02/2020 obrigaria o autor a processar a União enquanto ainda estava preso por força dela.
M23 · A responsabilidade pelo ato jurisdicional
O art. 5º, LXXV, da Constituição e o art. 143 do CPC não esgotam a responsabilidade do Estado pela função jurisdicional: o primeiro é garantia mínima do condenado por erro e do preso além do tempo; o segundo cuida da responsabilidade pessoal e regressiva do juiz. A prisão cautelar regular, seguida de absolvição, não se indeniza por si só, porque o juízo provisório não é erro. Mas a prisão decretada sem os pressupostos legais é falha do serviço judiciário, e por ela responde a União (CF, art. 37, § 6º), independentemente de dolo do magistrado.
M24 · A prisão foi ilegal
A prisão foi ilegal desde a origem. A preventiva exige prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (CPP, art. 312), e a decisão se apoiou só na representação policial, que atribuía a testemunhas um reconhecimento que os autos não continham: a vítima não viu o rosto do autor do roubo, e a única testemunha repetiu o que ouvira de terceiros. A motivação per relationem vale quando os fundamentos adotados existem nos autos; aqui, reproduziu afirmação inverídica e deixou de enfrentar a manifestação contrária do Ministério Público (CPP, art. 315, § 2º, IV).
M25 · As teses da União sobre a decisão
As teses da União não salvam a decisão. A teoria do juízo aparente pode preservar atos de juízo depois declarado incompetente, mas não dá legalidade a prisão sem lastro. O juiz pode decretar a preventiva por representação policial mesmo contra o parecer do Ministério Público (CPP, art. 311), desde que fundamente e enfrente as razões contrárias, o que não fez. O livre convencimento exige prova, e o testemunho de ouvir dizer, que julgados de Turma do STJ recusam até para a pronúncia, não basta para prender.
M26 · A absolvição dispensa a prova da inocência
Não se exige do autor a prova da inocência. O dever de indenizar nasce da ilegalidade da prisão, e não do fundamento da absolvição; ainda assim, ele foi absolvido por não existir prova de que concorreu para o crime (CPP, art. 386, V), com a acusação sem indícios mínimos. Ainda que se discuta, para o erro da condenação desfeita em revisão, a exigência de inocência demonstrada, ela não alcança a prisão cautelar decretada sem os pressupostos legais, cuja ilegalidade independe do desfecho do processo.
M27 · O dano e o valor
O dano moral é evidente: o autor passou 186 dias preso por crime a que nada o ligava, com a honra exposta e afastado da família e do trabalho. O pedido de um milhão de reais, porém, é excessivo. Arbitro a indenização pelo método bifásico, considerando a duração da prisão, a gravidade da imputação e a condição das partes, sem enriquecimento sem causa, em R$ 100.000,00. Como o autor trabalhava como guardador de carros, sem renda comprovada, os lucros cessantes do período se fixam em um salário mínimo por mês de prisão.
M28 · A superlotação é do Estado que mantém o presídio
Acolho a defesa quanto ao agravamento pela superlotação. A prisão se cumpriu em presídio estadual, e o dever de manter os padrões mínimos de humanidade no encarceramento é do ente que administra o estabelecimento (STF, Tema 365), o Estado de Pernambuco, que não é parte. A União responde pela prisão indevida que decretou; o dano específico das condições do cárcere deve ser cobrado de quem as mantém.
M29 · Encargos e dispositivo
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar a União a pagar ao autor R$ 100.000,00 de dano moral, com correção desde esta data e juros desde a prisão, e lucros cessantes de um salário mínimo por mês dos 186 dias, com encargos de cada mês, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os Temas 810 e 905 e as EC 113/2021 e 136/2025. Improcedente o pedido quanto à superlotação. Honorários pela União nos percentuais do art. 85, § 3º; sem reexame necessário, porque a condenação é líquida e inferior a mil salários mínimos.
Os tópicos de Prestadoras, atos legislativos e judiciais, regresso e reparação que esta questão exige: