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Administrativo · Curso Togado · aula
Deveres, proibições e penas da Lei 8.112/1990, a demissão vinculada da Súmula 650, a competência para punir, sindicância, PAD e afastamento, a comissão e a defesa, o julgamento e a culpabilidade, o rito sumário, a prova emprestada, a revisão, a prescrição e o controle judicial que anula sem substituir a pena.
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o regime disciplinar somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 1 banca (FGV 2), entre 2023 e 2025. Na sentença cível, nenhum item de espelho estadual toca o tema. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1) e 6 itens sobre o tema em 1 de 6 sentenças com espelho, que valem juntos 5,9 no espelho.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar | 2 | 1 | 0 | — |
A aula declara um só subtema. A responsabilidade civil, penal e administrativa do agente e a comunicação das instâncias, seção vizinha no mesmo capítulo do curso, entram só no que o julgamento do PAD pressupõe (art. 126 e a absolvição imprópria).
Fonte da cobrança nas 3 objetivas: jurisprudência 3. A cobrança é de caso concreto e de jurisprudência. A FGV pergunta a pena do fato escandaloso com bons antecedentes (Súmula 650), a validade do corte de vencimentos do processado e a demissão da servidora inimputável. A sentença cível do TRF4 de 2022 percorre o processo inteiro: prescrição, prazos, prova emprestada, defesa, relatório, competência e o controle judicial que anula sem substituir.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 5º, LVII | 1 |
| CP, art. 109 | 1 |
| CPC, art. 372 | 1 |
| Decreto 3.035/1999 | 1 |
| Lei 4.717/1965, art. 2º, a | 1 |
| Lei 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, a | 1 |
| Lei 8.112/1990, art. 128 | 1 |
| Lei 8.112/1990, art. 132, I | 1 |
| Lei 8.112/1990, art. 132, V | 1 |
| Lei 8.112/1990, art. 133 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 635 | 2 |
| STF, RMS 24.129 | 1 |
| STF, RMS 24.561 | 1 |
| STF, RMS 25.736 | 1 |
| STF, RMS 28.047 | 1 |
| STF, Súmula Vinculante 5 | 1 |
| STJ, MS 13.242 | 1 |
| STJ, MS 20.940 | 1 |
| STJ, MS 8.184 | 1 |
| STJ, RMS 10.316 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O regime disciplinar é o conjunto de deveres, proibições e penas que acompanha o vínculo estatutário; é a face do poder disciplinar, que a Administração exerce sobre quem está sob a sua disciplina interna. O caderno sistematizado do curso insiste que o critério não é ser servidor, e sim estar em relação de sujeição especial, o que separa o poder disciplinar do poder de polícia, voltado à coletividade ((CS, 2025.2, item 7.1, p. 283)). A Lei 8.112/1990 desenha esse poder no plano federal, e é ela que a banca cobra.
Os deveres do art. 116 são positivos: zelo, lealdade, obediência, sigilo, assiduidade, urbanidade. Dois pedem atenção. A obediência cede diante da ordem manifestamente ilegal, e o servidor tem o dever de levar as irregularidades à autoridade e de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso (Lei 8.112/1990, art. 116, I, IV, VI e XII). As proibições do art. 117 são negativas e já trazem, por remissão de artigos posteriores, a pena de cada uma (Lei 8.112/1990, art. 117, VII, IX a XVI).
A proibição do art. 117 e a pena que a lei liga a ela
| Incisos do art. 117 | Exemplos | Pena | Onde a lei diz |
|---|---|---|---|
| I a VIII e XIX | Ausentar-se sem autorização; manifestação de apreço no recinto; aliciar subordinado para sindicato ou partido; chefiar parente | Advertência (suspensão, se reincidente) | arts. 129 e 130 |
| XVII e XVIII | Cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo; atividade incompatível com o horário | Suspensão até 90 dias | art. 130 |
| IX a XVI | Valer-se do cargo; gerir empresa; advocacia administrativa; propina; usura; desídia; usar recursos da repartição | Demissão | art. 132, XIII |
Duas armadilhas saem dessa tabela. A desídia (inciso XV) soa leve, mas é falta de demissão, e se distingue da simples falta de zelo do art. 116, I, que leva à advertência, pela gravidade e pela reiteração do descaso. E coagir ou aliciar subordinado a filiar-se a sindicato ou partido (inciso VII) soa grave, mas é falta de advertência: no TRF1 de 2023, a FGV usou esse inciso como distrator num caso que nada tinha com filiação (caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 80).
São seis as penas, cada uma com destinatário próprio: advertência, suspensão e demissão atingem o efetivo em atividade; a cassação de aposentadoria ou disponibilidade alcança o inativo pela falta cometida na ativa; a destituição de cargo em comissão pune quem ocupa só o cargo de confiança; a destituição de função comissionada retira a função do efetivo (art. 127). O art. 128 é o roteiro da dosimetria, e o ato que pune diz sempre o fundamento legal e a causa.
As penas leves têm regras próprias: a advertência é escrita; a suspensão vai até 90 dias e, por conveniência do serviço, converte-se em multa de 50% por dia, com o servidor trabalhando (arts. 129 e 130). A demissão tem casos enumerados (Lei 8.112/1990, art. 132); alguns são tipos abertos, que a Administração preenche com a prova (conduta escandalosa, insubordinação grave), e outros remetem a outra lei (crime contra a administração, improbidade).
Os bons antecedentes convertem a demissão em suspensão? Não. Caracterizada uma hipótese do art. 132, a autoridade não tem discricionariedade para aplicar pena diversa (STJ, Súmula 650). A gradação do art. 128 opera entre as penas leves e na duração da suspensão, não para fugir da demissão que a lei impõe. O caderno do curso lembra que a apuração é dever vinculado e que a margem, quando existe, está só na gradação, sempre motivada ((CS, 2025.2, itens 7.2 e 7.3, p. 284)).
Caso prático · A câmera embaixo da mesa
Servidor efetivo de autarquia federal, com a ficha funcional só de elogios, escondia o celular sob a mesa de atendimento para filmar as partes íntimas de cidadãs e colegas. Uma servidora o flagrou, e o PAD comprovou a conduta.
A pergunta: Que pena se aplica?
Conclusão: Demissão por conduta escandalosa na repartição, quaisquer que sejam os antecedentes. Foi o gabarito da FGV no TRF1 de 2023.
Três extensões completam o quadro. O abandono exige ausência intencional por mais de 30 dias seguidos, e a Administração prova o ânimo de abandonar; a inassiduidade basta com 60 faltas intercaladas em 12 meses (Lei 8.112/1990, arts. 138 e 139; STJ, MS 10.150). A cassação de aposentadoria pela falta de demissão cometida na ativa é compatível com o regime contributivo e solidário (art. 134; STF, ADPF 418; STJ, MS 23.608), como registra Betti ((Betti, resumo, cap. Estabilidade, item 3, p. 26 do arquivo)). E o impedimento perpétuo de retorno do parágrafo único do art. 137 caiu, por ser sanção de caráter perpétuo (STF, ADI 2.975).
Fato do art. 132 provado: demissão, sem dosimetria pelos antecedentes (Súmula 650 do STJ).
A competência sobe com a gravidade (Lei 8.112/1990, art. 141). Demissão e cassação cabem à cúpula de cada Poder: no Executivo, ao Presidente da República, que a delega aos Ministros; no Judiciário federal, aos presidentes dos tribunais. A suspensão acima de 30 dias desce um degrau; advertência e suspensão menores ficam com o chefe da repartição. A pena aplicada por autoridade incompetente é nula por vício de sujeito: o superintendente regional que demite um policial rodoviário federal usurpa competência do Ministro, e foi uma das duas linhas do item mais valioso da sentença do TRF4 de 2022 (pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 8, valor 3).
No servidor cedido, a instauração pode correr no órgão onde a falta aconteceu, que tem a prova à mão, mas o julgamento e a pena cabem ao órgão de origem, sobretudo se a cessão já terminou ((Betti, resumo, cap. Outras jurisprudências, item 9, pp. 57 e 58 do arquivo)).
Apurar não é escolha: a autoridade que sabe da irregularidade deve apurá-la de imediato (art. 143). Os meios são dois. A sindicância, de 30 dias prorrogáveis, termina em arquivamento, advertência ou suspensão de até 30 dias, ou na abertura do PAD. O processo disciplinar é obrigatório sempre que a pena possível for suspensão acima de 30 dias, demissão, cassação ou destituição (arts. 145 e 146).
Sindicância e PAD
| Sindicância investigativa | Sindicância punitiva | PAD | |
|---|---|---|---|
| Para que serve | Reunir indícios, sem acusado formal | Punir faltas leves | Apurar e punir qualquer falta; obrigatório nas graves |
| Pena possível | Nenhuma | Advertência ou suspensão até 30 dias | Todas |
| Contraditório | Dispensado | Exigido | Exigido |
| Prazo | 30 dias, prorrogáveis | 30 dias, prorrogáveis | 60 dias, prorrogáveis por 60 |
A sindicância investigativa é preparatória e dispensa ampla defesa (STF, MS 22.791○); por isso mesmo não é etapa obrigatória: havendo elementos, instaura-se o PAD direto (STJ, MS 8.030○). A denúncia anônima, que não atende à forma do art. 144, não é inútil: motivada e amparada em investigação ou sindicância, sustenta a instauração do PAD (STJ, Súmula 611).
O afastamento preventivo é medida cautelar, não pena: tira o servidor do exercício para que não influa na apuração, por até 60 dias, prorrogáveis uma vez, com remuneração; vencido o prazo, ele volta, ainda que o PAD não tenha acabado (art. 147). A diferença para a suspensão, que é sanção e corta a remuneração, explica o gabarito da FGV no TJES de 2023: a lei estadual que afastava o policial civil processado criminalmente «com supressão das vantagens» é inconstitucional nessa expressão, por violar o devido processo legal e a não culpabilidade (caiu no TJES (FGV, 2023), q. 93). O acórdão do STF que a banca seguiu fica a conferir ○.
Afastamento cautelar fundamentado pode; cortar os vencimentos de quem ainda não foi condenado, não. A banca oferece interpretações conformes com prazo ou só com as verbas indenizatórias, que não foram o que se decidiu.
O PAD é conduzido por comissão de três servidores estáveis, com presidente de cargo de nível igual ou superior ao do acusado, ou de escolaridade igual ou superior; cônjuge e parentes até o terceiro grau não participam (art. 149). Basta a estabilidade no serviço público, não no cargo atual (STJ, MS 17.583○). O impedimento vai além da letra: quem fez a sindicância e depois instaura o PAD e escolhe a comissão contamina o processo desde o início (STJ, MS 15.107).
São três fases: instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento (art. 151). A portaria de instauração só delimita objeto e envolvidos, sem exposição detalhada dos fatos (STJ, Súmula 641): a acusação minuciosa vem na indiciação, que especifica fatos e provas e abre 10 dias para a defesa escrita, 20 se forem dois ou mais (art. 161). Na instrução, o presidente pode indeferir o pedido impertinente ou protelatório, como as testemunhas só abonatórias (art. 156, § 1º).
A defesa técnica por advogado é facultativa: a falta dela não ofende a Constituição (STF, Súmula Vinculante 5), e a súmula vinculante superou a antiga exigência do STJ. O caderno do curso ressalva que, se a lei de um regime próprio exigir advogado, a falta gera nulidade ((CS, 2025.2, itens 9.1 e 9.2, p. 89)). O servidor se defende dos fatos, não da capitulação: mudar o enquadramento legal do mesmo fato não anula o processo (STJ, Súmula 672).
Os prazos são impróprios: 60 dias, prorrogáveis por 60 (art. 152), e 20 para o julgamento. A prorrogação motivada não anula (STJ, MS 16.031); o excesso só anula se houver prejuízo à defesa (STJ, Súmula 592); e o julgamento fora do prazo não gera nulidade (art. 169, § 1º). A demora tem outro preço, a prescrição, que volta a correr depois de 140 dias.
A autoridade acata o relatório, salvo quando contrário à prova dos autos; nesse caso pode agravar a pena proposta, abrandá-la ou isentar o servidor, sempre motivadamente (art. 168). Pode demitir quando a comissão propôs suspensão (STJ, MS 8.184), mas só mostrando, com a prova, por que o relatório errou (STJ, MS 17.811); sem motivação própria, o agravamento se anula, como decidiu a Primeira Turma do STF em julgado sem tese vinculante (STF, RMS 24.561○).
Depois do relatório, o servidor não precisa ser intimado de novo: a lei não prevê alegações finais nessa altura (STJ, MS 22.750). A decisão pode adotar como razões o relatório ou um parecer jurídico, por remissão expressa: é a fundamentação per relationem (STJ, Súmula 674), que a lei geral autoriza ao admitir a motivação por concordância com parecer anterior (Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º).
O julgamento esbarra na culpabilidade. A servidora em surto psicótico, absolvida no processo penal por inimputabilidade, com medida de segurança, não pode ser demitida pela mesma conduta: sem culpabilidade não há sanção disciplinar, e a resposta é a licença para tratamento ou a aposentadoria por incapacidade. Foi a única correta no TJSC de 2025 (caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 90), com apoio em julgado da Primeira Turma do STJ, sem tese vinculante (STJ, RMS 72.642○). Fora dessa hipótese, vale a regra: só a absolvição que nega o fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa (art. 126; STF, MS 22.476). Marrara aplica a regra à conduta que também é improbidade: apurada no PAD, leva à demissão mesmo que a ação judicial termine em absolvição por falta de provas ((Marrara, 4. ed., cap. 17, item 17.26, p. 456 do arquivo)).
Posição de prova: na objetiva da FGV, a demissão é incorreta (TJSC 2025). É julgado de Turma; na discursiva, mostrar a tensão com a letra do art. 126.
Três faltas seguem rito sumário: acumulação ilegal, abandono e inassiduidade. Na acumulação, o servidor é antes notificado para optar em 10 dias; só se omite segue o processo, com comissão de dois servidores estáveis que já indica autoria e materialidade na portaria (Lei 8.112/1990, art. 133, caput, I a III). A instrução encurta porque a prova é sobretudo documental; indiciação, defesa e relatório ficam.
A prova emprestada vale com autorização do juízo que a produziu e contraditório no PAD (STJ, Súmula 591); a interceptação autorizada na ação penal entra por esse caminho (STJ, MS 16.146), embora a comissão não possa ela mesma interceptar. A validade depende da origem: declarada ilícita a prova no juízo criminal, cai a condenação disciplinar nela apoiada, ainda que depois do fim do PAD (STJ, AgRg na Rcl 47.632).
Enquanto responde a PAD, o servidor só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de concluído o processo e cumprida a pena (art. 172), trava que o STF validou também em norma estadual (STF, ADI 6.591). A revisão reabre o PAD a qualquer tempo, por fato novo que justifique a inocência ou a inadequação da pena; dela nunca resulta pena mais grave (arts. 174 e 182), e a Administração não agrava por si a pena de processo encerrado (STJ, MS 10.950).
A ação disciplinar prescreve em 5 anos, 2 anos ou 180 dias, conforme a pena, contados do conhecimento do fato; se a falta é também crime, valem os prazos da lei penal (Lei 8.112/1990, art. 142), mesmo sem apuração criminal (STJ, MS 20.857). Só o primeiro ato de instauração válido interrompe, e o prazo volta a correr por inteiro depois de 140 dias (STJ, Súmula 635). Prescrita a punibilidade, o fato não se registra na ficha: o registro do art. 170 seria pena sem processo (STF, MS 23.262).
O juiz examina a legalidade do PAD: competência, forma, motivação, contraditório, prova suficiente do fato e o seu enquadramento na lei (STJ, Súmula 665). Não examina o mérito, entendido como a valoração que a lei deixa à autoridade. Achando vício, anula a pena e determina a reintegração; não aplica outra pena no lugar, porque isso seria exercer o poder disciplinar ((CS, 2025.2, item 7.3, p. 284)). O estável demitido por decisão invalidada é reintegrado com todas as vantagens (CF, art. 41, § 1º, II, e § 2º; art. 28).
O controle da prova não é mérito. Dizer que o fato não está provado, ou que o provado não é o tipo grave imputado, é juízo de legalidade: demitir por crime contra a administração sem prova do dolo é demitir sem motivo legal. É aqui que a Súmula 650 e a proporcionalidade se encontram: a vinculação da demissão só nasce depois de provado o fato que se enquadra no art. 132, e a desproporção manifesta se controla no enquadramento, nunca pela substituição da pena.
Caso prático · O policial rodoviário e a carga furtada
Um policial rodoviário federal, sozinho e depois de mais de seis horas ao volante, parou para abastecer e comprar um lanche, deixando a carreta apreendida no posto; em cinco minutos, dois homens a levaram. O primeiro PAD foi anulado por prova ilícita; no segundo, o superintendente regional o demitiu por crime contra a administração, contra a proposta de suspensão da comissão, sem dizer em que prova se apoiava. Na ação penal, foi absolvido por falta de prova de ter concorrido para o furto.
A pergunta: A demissão se sustenta?
Conclusão: A demissão é nula, por incompetência e por falta de prova do dolo; o servidor é reintegrado com as vantagens, sem que o juiz substitua a pena. É a sentença do TRF4 de 2022.
Achado o vício, o juiz anula a pena e reintegra; não aplica ele mesmo a suspensão que a comissão propôs (Súmula 665 do STJ).
Lei 8.112/1990, art. 116, I, IV, VI e XII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; [...] IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; [...] VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; [...] XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.112/1990, art. 117, VII, IX a XVI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; [...] IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.112/1990, arts. 127 a 130 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. [...] Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. [...] Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. [...] Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. [...] § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.112/1990, art. 132 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.112/1990, arts. 134, 135 e 137 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. [...] Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão. [...] Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.112/1990, arts. 138 e 139 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. [...] Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.112/1990, art. 141 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.112/1990, arts. 143, caput, 144 a 147 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. [...] Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. [...] Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. [...] Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. [...] Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.112/1990, arts. 149, caput e § 2º, 151 e 152, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. [...] § 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. [...] Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. [...] Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.112/1990, arts. 156, 161, caput e §§ 1º a 3º, e 165 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. [...] Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. § 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. § 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. [...] Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. § 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. § 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.112/1990, arts. 167, caput, 168 e 169 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. [...] Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. [...] Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. § 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
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Lei 8.112/1990, art. 133, caput, I a III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III - julgamento.
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Lei 8.112/1990, art. 142 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.112/1990, arts. 171, 172, 174, caput, e 182 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. [...] Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. [...] Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. [...] Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.112/1990, arts. 125, 126 e 28, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. [...] Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. [...] Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 41, § 1º, II, e § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: [...] II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; [...] § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
○ 5 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 650 conferido no tribunal em 31/10/2026
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
STJ, Primeira Seção, Súmula 650. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 665 conferido no tribunal em 31/10/2026
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
STJ, Primeira Seção, Súmula 665. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 591 conferido no tribunal em 31/10/2026
É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
STJ, Primeira Seção, Súmula 591. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 592 conferido no tribunal em 31/10/2026
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
STJ, Primeira Seção, Súmula 592. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 611 conferido no tribunal em 31/10/2026
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
STJ, Primeira Seção, Súmula 611. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 635 conferido no tribunal em 31/10/2026
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
STJ, Primeira Seção, Súmula 635. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 641 conferido no tribunal em 31/10/2026
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
STJ, Primeira Seção, Súmula 641. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 672 conferido no tribunal em 31/10/2026
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
STJ, Primeira Seção, Súmula 672. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 674 conferido no tribunal em 31/10/2026
A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
STJ, Primeira Seção, Súmula 674. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STF, Súmula Vinculante 5 conferido no tribunal em 31/10/2026
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
STF, Plenário, Súmula Vinculante 5. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, MS 10.150 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Para que se aplique a pena de demissão ao servidor público em razão de abandono de cargo, a jurisprudência vem admitindo que é necessário a Administração demonstrar a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico de ele abandonar o cargo que ocupa (arts. 132, II, e 138 da Lei n. 8.112/1990).
Em resumo: Para a demissão por abandono de cargo, a Administração deve demonstrar o ânimo específico do servidor de abandonar o cargo que ocupa (arts. 132, II, e 138 da Lei 8.112/1990).
STJ, Terceira Seção, MS 10.150/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23/11/2005. Origem: Síntese da casa a partir do catálogo do Togado, cujo texto abre por «a jurisprudência vem admitindo»; não é a redação oficial.
STF, ADPF 418 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
STF, Plenário, ADPF 418/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/4/2020. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STJ, MS 23.608 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.
STJ, Primeira Seção, MS 23.608/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/11/2019. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STF, ADI 2.975 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990, o qual dispõe que não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que tiver sido demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, I (crimes contra a administração pública), IV (atos de improbidade), VIII (aplicação irregular de recursos públicos), X (lesão aos cofres públicos) e XI (corrupção), da referida lei.
Em resumo: É inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/1990, que impedia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído por crime contra a administração, improbidade, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos ou corrupção.
STF, Plenário, ADI 2.975/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4/12/2020. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial com o rol dos incisos resumido; dossiê do subtema.
STF, MS 22.791 ○ a conferir no tribunal
A sindicância, enquanto medida preparatória do processo administrativo, não exige a observância do princípio da ampla defesa.
STF, Plenário, MS 22.791/MS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13/11/2003. Origem: Síntese da casa a partir do catálogo do Togado, cujo texto descreve o indeferimento da segurança; não é a redação oficial. Dossiê do subtema.
STJ, MS 8.030 ○ a conferir no tribunal
A sindicância de que trata o art. 143 da Lei 8.112/1990 é mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar e, por isso, mostra-se dispensável quando já existirem elementos suficientes a embasar a instauração daquele processo.
STJ, Terceira Seção, MS 8.030/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/6/2007. Origem: Catálogo de julgados do Togado, sem a abertura «A Seção reafirmou que»; dossiê do subtema.
STJ, MS 17.583 ○ a conferir no tribunal
Não é nulo o processo administrativo disciplinar conduzido por servidores que não possuam estabilidade no atual cargo que ocupam, desde que já tenham adquirido a estabilidade no serviço público.
STJ, Primeira Seção, MS 17.583/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12/9/2012. Origem: Catálogo de julgados do Togado, sem a abertura «A Seção, por maioria, entendeu que»; dossiê do subtema.
STJ, MS 15.107 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Há nulidade em processo administrativo disciplinar desde a sua instauração, no caso em que o servidor que realizou a sindicância investigatória determinou, posteriormente, a abertura do processo disciplinar, designando os membros da comissão processante.
STJ, Terceira Seção, MS 15.107/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 26/9/2012. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STJ, MS 16.031 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento.
STJ, Primeira Seção, MS 16.031/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26/6/2013. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STJ, MS 17.811 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
No processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão processante for contrário às provas dos autos, admite-se que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da referida comissão, desde que o faça motivadamente.
STJ, Primeira Seção, MS 17.811/DF, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26/6/2013. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STJ, MS 8.184 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É lícito à autoridade administrativa competente divergir e aplicar penalidade mais grave que a sugerida no relatório da comissão disciplinar.
STJ, Terceira Seção, MS 8.184/DF, Rel. Min. Paulo Medina, j. 10/3/2004. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STF, RMS 24.561 ○ a conferir no tribunal
A autoridade julgadora que agrava a penalidade sugerida pela comissão deve fundamentar a divergência; sem motivação própria, o agravamento é anulado.
STF, Primeira Turma, RMS 24.561/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 21/10/2003. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Síntese da casa a partir do catálogo do Togado, cujo texto narra o provimento parcial do recurso; não é a redação oficial. Espelho da sentença do TRF4 (item i06).
STJ, MS 22.750 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.
STJ, Primeira Seção, MS 22.750/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 9/8/2023. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STJ, MS 16.146 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de prova emprestada, a interceptação telefônica produzida em ação penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal e com observância das diretrizes da Lei 9.296/1996.
STJ, Primeira Seção, MS 16.146/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 22/5/2013. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STJ, AgRg na Rcl 47.632 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD.
STJ, Terceira Seção, AgRg na Rcl 47.632/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 10/12/2025. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STF, ADI 6.591 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar. trecho da tese oficial
É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD).
STF, Plenário, ADI 6.591/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 2/5/2023. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STJ, MS 10.950 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É impossível o agravamento da penalidade imposta a servidor público após o encerramento do respectivo processo disciplinar, ainda que a sanção anteriormente aplicada não esteja em conformidade com a lei ou orientação normativa interna. trecho da tese oficial
A Seção reconheceu que é impossível o agravamento da penalidade imposta a servidor público após o encerramento do respectivo processo disciplinar, ainda que a sanção anteriormente aplicada não esteja em conformidade com a lei ou orientação normativa interna.
STJ, Terceira Seção, MS 10.950/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. 23/5/2012. Origem: Catálogo de julgados do Togado, sem a abertura «A Seção reconheceu que»; dossiê do subtema.
STJ, MS 20.857 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.
STJ, Primeira Seção, MS 20.857/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/5/2019. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STF, MS 23.262 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O art. 170 da Lei 8.112/1990 («Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor») é inconstitucional.
STF, Plenário, MS 23.262/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/4/2014. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STJ, RMS 72.642 ○ a conferir no tribunal
Se o servidor público cometer uma falta disciplinar durante um surto psicótico, quando estava totalmente incapaz de compreender que a ação era ilícita, ele não deve receber punição administrativa.
STJ, Primeira Turma, RMS 72.642/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 1/10/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese provisória de fonte «dod», a confirmar no informativo oficial; espelho da discursiva do TJAM de 2025 (itens i03 e i04).
STF, MS 22.476 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Ao entendimento de que as instâncias penal e administrativa são independentes, e de que aquela só repercute nesta quando há manifestação no sentido da inexistência material do fato ou constatação da negativa de autoria, o Tribunal indeferiu a segurança impetrada contra ato do Presidente da República que demitiu, a bem do serviço público, o impetrante, por valer-se da condição de funcionário público para auferir vantagens e proveitos pessoais.
Em resumo: As instâncias penal e administrativa são independentes, e a penal só repercute na administrativa quando há manifestação no sentido da inexistência material do fato ou da negativa de autoria.
STF, Plenário, MS 22.476/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/8/1997. Origem: Síntese da casa a partir do catálogo do Togado, cujo texto narra o caso do servidor demitido; não é a redação oficial. Dossiê da responsabilidade do agente.
A exposição traz 4 questões e 6 itens de espelho como marcas de incidência, em 20 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 7 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 7 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 80 | Deveres, proibições e a pena que a lei liga a cada uma, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJES (FGV, 2023), q. 93 | Sindicância, PAD e afastamento, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 90 | O julgamento, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 8, valor 3 | Quem aplica a pena, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 2, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 3, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 4, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 5, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 6, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 1, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 7, valor 0,4 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 9, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 10, valor 1 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 11, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 12, valor 0,1 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 17, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
Todas as 3 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. O fato se enquadra na conduta escandalosa na repartição (art. 132, V), e a Súmula 650 tira da autoridade a escolha de pena mais branda (STJ, Súmula 650). As erradas trocam a pena, trocam a infração ou condicionam a demissão à esfera penal. Lição: As penas e a demissão vinculada.
Gabarito definitivo: C. Afastar o policial denunciado, por decisão fundamentada, é medida cautelar; cortar os seus vencimentos antes da condenação antecipa a pena. Compare com o afastamento do PAD federal, sempre com remuneração (art. 147). Lição: Sindicância, PAD e afastamento.
Gabarito definitivo: D. A punição disciplinar pressupõe culpabilidade, e a incapacidade reconhecida no juízo criminal a afasta (STJ, RMS 72.642○). As erradas apostam na independência absoluta das instâncias ou em efeitos que a medida de segurança não tem. Lição: O julgamento.
Na sentença cível, o regime disciplinar aparece em 0 das 14 sentenças estaduais e em 1 das 6 federais com espelho oficial. São 6 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF4 18º · 2022 | federal | Rejeitar a prescrição: prazo penal (art. 142, § 2º, c/c art. 109 do CP) da ciência do fato à instauração do PAD válido, sem interrupção pelo anulado (Súmula 635 do STJ), contando-o. | 1,0 | M6 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Afastar a nulidade por excesso de prazo: prazos legais do PAD, reinício após 140 dias e falta de prejuízo à defesa (Súmula 592 do STJ). | 0,5 | M7 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Admitir a prova emprestada da ação penal, observados o contraditório e a autorização do juízo competente. | 0,4 | M8 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Rejeitar o cerceamento: falta de advogado no PAD não ofende a CF; abonatórias dispensáveis e já ouvidas na ação penal; memoriais sem previsão legal; sem prejuízo à defesa. | 0,5 | M9 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Afirmar que a autoridade só se vincula ao relatório que não contraria a prova e pode agravar a pena, presa aos fatos; contrapor o art. 128 à Súmula 650 do STJ. | 0,5 | M10 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Anular a demissão por incompetência do Superintendente (cabia ao Ministro, por delegação) ou por falta de prova do dolo, valorando a prova; reintegrar sem substituir a sanção. | 3,0 | M12 |
A infração imputada é também crime (furto praticado contra a Administração em conluio com particulares), o que atrai o prazo da lei penal (art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 109 do CP), aplicável independentemente da apuração criminal. A Administração conheceu o fato em 05-11-2014. O primeiro PAD, anulado, não interrompeu a prescrição, porque só o primeiro ato de instauração válido a interrompe (Súmula 635 do STJ); a interrupção veio com o segundo PAD, em 03-11-2017, e o prazo voltou a correr por inteiro 140 dias depois, em 23-03-2018. Entre o fato e a instauração válida passaram menos de três anos; entre 23-03-2018 e a decisão de 08-11-2019, menos de dois. Nenhum prazo penal cabível, nem sequer o de cinco anos do art. 142, I, se consumou. Rejeito a prejudicial.
O PAD deveria concluir-se em 60 dias, prorrogáveis por igual período (art. 152), com 20 dias para o julgamento (art. 167). Esses prazos são impróprios: o julgamento fora do prazo não implica nulidade (art. 169, § 1º), e o excesso só anula o processo quando há prejuízo à defesa (Súmula 592 do STJ), que o autor não demonstrou. O efeito da demora é outro, o reinício da prescrição depois de 140 dias, já examinado.
É lícito o uso, no PAD, da prova produzida na ação penal, desde que autorizado pelo juízo competente e submetido ao contraditório e à ampla defesa (Súmula 591 do STJ). No caso, os documentos e a mídia da ação penal foram trazidos ao processo administrativo, e o autor pôde impugná-los. Não se confunde com a prova ilícita do primeiro PAD, que motivou a sua anulação e não foi reaproveitada.
Não houve cerceamento. A falta de defesa técnica por advogado no processo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5). As testemunhas abonatórias, ouvidas na ação penal, nada acrescentariam sobre o fato, e o presidente da comissão pode indeferir pedidos impertinentes (art. 156, § 1º). A Lei 8.112/1990 não prevê memoriais depois do relatório, e a falta de intimação nessa fase não viola o contraditório (STJ, MS 22.750). Sem prejuízo demonstrado, não há nulidade.
A autoridade julgadora não está vinculada ao relatório: pode agravar a pena proposta, mas só quando o relatório contrariar a prova dos autos e mediante motivação (art. 168, parágrafo único; STJ, MS 17.811). Agravar a sanção é possível, presa aos fatos apurados. É certo que a Súmula 650 do STJ retira a discricionariedade nas hipóteses do art. 132, enquanto o art. 128 manda dosar a pena pela natureza e gravidade da infração; mas a vinculação só nasce depois de provado o fato que se enquadra no art. 132, e é essa prova que a decisão deixou de demonstrar.
A demissão é nula. Primeiro, por incompetência: a pena de demissão de servidor do Executivo federal cabe ao Presidente da República (art. 141, I), delegável aos Ministros de Estado, e não ao superintendente regional, e a competência é elemento vinculado do ato (Lei 4.717/1965, art. 2º, a). Segundo, por falta de prova do dolo: o art. 132, I, exige crime contra a Administração, e a prova mostra um policial sozinho, depois de mais de seis horas ao volante, que se afastou por cinco minutos para comprar um lanche, enquanto o vídeo registra terceiros levando a carreta e o servidor parado, com as mãos na cabeça. Não há indício de conluio, e a decisão, que contrariou a comissão, não apontou prova alguma. Anulado o ato, o autor deve ser reintegrado; não cabe ao juízo substituir a pena, cabendo à Administração, se for o caso, novo julgamento.
Espelho oficial; o caderno não imprime a nota máxima, e o espelho soma 10,0. Os seis itens do PAD estão na tabela acima, com parágrafo-modelo; os demais (órgão sem personalidade, independência das instâncias, consectários, dano moral, tutela, dispositivo e forma) ficam com a marca de incidência, sem modelo nesta aula.
Sem orais do banco ligadas diretamente ao subtema; as perguntas saem das objetivas, da sentença e do capítulo do curso.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Desídia (art. 117, XV) | Falta de zelo (art. 116, I) | A desídia é falta de demissão; a falta de zelo, de advertência. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 80 |
| Conduta escandalosa | Aliciar subordinado | A primeira é demissão (art. 132, V); a segunda, advertência (art. 117, VII). | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 80 |
| Afastamento cautelar | Suspensão | O afastamento preserva a remuneração; a suspensão é pena e corta. | caiu no TJES (FGV, 2023), q. 93 |
| Absolvição por falta de prova | Absolvição imprópria | A primeira não vincula a Administração; a segunda, pela inimputabilidade, impede a demissão (STJ, Turma). | caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 90 |
| Anular a pena | Substituir a pena | O juiz anula e reintegra; não aplica outra pena. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Servidor de ficha limpa filma colegas às escondidas na repartição: pena?
Demissão por conduta escandalosa (art. 132, V); sem dosimetria (Súmula 650).
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 80Lei afasta o policial processado «com supressão das vantagens»?
Inconstitucional nessa expressão: devido processo e não culpabilidade.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 93Servidora absolvida por inimputabilidade em surto psicótico pode ser demitida?
Não, pelo STJ (Turma): sem culpabilidade, sem sanção disciplinar.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 90Excesso de prazo no PAD anula?
Só com prejuízo à defesa (Súmula 592).
Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| sentença cível | TRF4 18º | 2022 | banca não informada | 14 |