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Administrativo · Curso Togado · aula
A atividade, e não a forma, como critério do § 6º, o usuário e o não usuário no Tema 130, o CDC e a Lei de Concessões, a responsabilidade subsidiária do poder concedente, a concessionária falida e os bens reversíveis, o animal na rodovia e o Tema 1.122, o assalto no pedágio como fortuito externo, a ferrovia sem cerca nos Temas 517 e 518, o hospital público, o SUS e o credenciado, os notários no Tema 777, o agente que não é parte (Tema 940) e a prescrição quinquenal
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a responsabilidade das prestadoras de serviço público somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 1 banca (FGV 3), entre 2024 e 2026. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Concessionárias e demais prestadoras de serviço público | 3 | 1 | 3 | — |
A aula declara um só subtema. Os fundamentos da responsabilidade do Estado, a responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais e a do agente público são seções vizinhas e entram só no que tocam a prestadora (o regime objetivo, o Tema 940 e a prescrição). As duas sentenças de ferrovia (TJPR 2021 e TJRJ 2025) e a discursiva do TRF4 de 2022 tratam também das verbas e do nexo: a parte 8 traz com modelo os itens do regime e da responsabilidade, e cita os demais sem âncora.
Fonte da cobrança nas 4 objetivas: jurisprudência 4. A cobrança é de repetitivo e de repercussão geral aplicados a casos de estrada. A FGV dominou as objetivas com três cenas: a antena que fere quem não usa o serviço (Tema 130), o cavalo na pista concedida (Tema 1.122) e o assalto na praça de pedágio (fortuito externo). O distrator típico exige culpa na omissão, põe o poder concedente na frente da concessionária ou chama de fortuito interno o que só aconteceu dentro da área concedida. A segunda fase é mais pesada que a primeira: duas sentenças cíveis de ferrovia, uma discursiva sobre o animal na rodovia, outra sobre a concessionária falida e outra sobre o hospital empresa pública.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 37, § 6º | 5 |
| Lei 8.987/1995, art. 25 | 3 |
| CC, art. 43 | 2 |
| CF, art. 37, §6º | 2 |
| CC, art. 198, I | 1 |
| CC, art. 206, § 3º, V | 1 |
| CC, art. 927 | 1 |
| CC, art. 927, parágrafo único | 1 |
| CC, art. 944 | 1 |
| CC, art. 945 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, REsp 1.172.421 | 2 |
| STJ, REsp 1.210.064 | 2 |
| STJ, Tema 1.122 | 2 |
| STJ, Tema 517 | 2 |
| STF, Tema 130 | 1 |
| STJ, AREsp 1.171.317 | 1 |
| STJ, AgInt no REsp 1.714.766 | 1 |
| STJ, REsp 1.083.686 | 1 |
| STJ, REsp 1.277.724 | 1 |
| STJ, REsp 1.567.490 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O § 6º do art. 37 põe ao lado do Estado as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (CF, art. 37, § 6º). O critério é a atividade, e não a forma: a concessionária de ônibus, a permissionária, a empresa pública que presta serviço de saúde e o delegatário respondem pelo regime objetivo. A estatal que explora atividade econômica fica de fora e responde pelo direito comum. O banco estatal que cobra tarifa indevida responde como qualquer banco; o metrô estatal que fere o passageiro responde pelo § 6º.
O regime é o mesmo do Estado: a vítima prova conduta, dano e nexo, e a prestadora se defende pelas excludentes. Marrara liga a responsabilidade objetiva ao princípio da segurança do serviço adequado: prestar sem ampliar injustificadamente os riscos a quem o usa, com atualidade técnica e informação sobre os riscos, dever que alcança o Estado e quem presta por delegação ((Marrara, 4. ed., cap. 11, item 11.17)). A delegação acrescenta três perguntas próprias: o não usuário, o concedente e a lei especial.
Prestadora de serviço público, qualquer que seja a forma, responde objetivamente pelo § 6º; estatal que explora atividade econômica responde pelo direito comum.
A responsabilidade objetiva da concessionária alcança só o usuário ou também o terceiro? O STF decidiu pela leitura ampla: o texto fala em «terceiros», sem distinguir, e o risco da atividade atinge quem está na calçada tanto quanto quem está no ônibus (STF, Tema 130 (RE 591.874/MS)). O ciclista atingido pelo coletivo da concessionária é indenizado sem provar a culpa do motorista, como o seria o passageiro.
O fundamento, porém, varia com a vítima. Perante o usuário há vínculo com a prestadora, regido pela Lei de Concessões e pelo CDC, que dispensam a culpa (Lei 8.987/1995, art. 25, caput; CDC, arts. 14, caput e § 3º, e 17); perante o não usuário, a base é o próprio § 6º, reforçada pelo CDC, que equipara ao consumidor todas as vítimas do evento. Rafael Oliveira faz essa separação e lembra que a fiscalização do concedente não exclui nem atenua a responsabilidade ((Rafael Oliveira, Licitações, 7. ed., cap. 3, item 3.14.4)).
Um regime, dois fundamentos
| Vítima | Fundamento | Como se defende a prestadora | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Usuário | CF, art. 37, § 6º; Lei 8.987/1995, art. 25; CDC, art. 14 | Inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º) | O passageiro ferido na freada brusca |
| Terceiro não usuário | CF, art. 37, § 6º (Tema 130); CDC, art. 17 | As excludentes do nexo: culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior | O pedestre atingido pelo ônibus |
| Usuário de telefonia em disputa contratual | Contrato e CDC; a Anatel não é parte (Súmula 506 do STJ) | As do contrato e do CDC | A cobrança indevida na conta |
A FGV do TJPE de 2024 cobrou o Tema 130 com a antena que caiu sobre vizinhos que não usavam o serviço, e pôs duas iscas de processo: a Anatel como parte e a Justiça Federal (caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 87). A agência fiscaliza, mas não presta o serviço, e não é parte legítima na disputa contratual entre usuário e concessionária (STJ, Súmula 506); sem ente federal no processo, a causa fica na Justiça estadual.
Usuário e não usuário: os dois têm responsabilidade objetiva da prestadora (Tema 130). Muda o fundamento, não o regime.
A concessionária responde direta e primariamente: assume o serviço por sua conta e risco, e a fiscalização do concedente não exclui nem atenua a sua responsabilidade (Lei 8.987/1995, art. 25, caput). O Estado só é chamado se a prestadora não puder pagar: responde subsidiariamente. A concessionária de saneamento cuja vala aberta derruba um pedestre paga a indenização; se não tiver patrimônio, o Município responde pelo que faltar.
Posição de prova: na objetiva, a subsidiariedade, que derruba a alternativa do TJPE de 2024 que põe o concedente na frente da concessionária. Na discursiva, as duas leituras e a adoção da do art. 25.
A única tese qualificada da base sobre a subsidiariedade vem de outro campo, mas tem a mesma lógica: o Estado responde subsidiariamente pelos danos materiais a candidatos de concurso organizado por pessoa de direito privado, cancelado por indício de fraude (STF, Tema 512 (RE 662.405)).
Caso prático · A concessionária falida (TJRJ de 2023)
A concessionária tem a falência decretada em agosto de 2020 sem pagar a indenização devida a uma vítima. Em agosto de 2023, a vítima pede a reparação ao Estado e a alienação dos bens reversíveis.
A pergunta: O Estado responde? Prescreveu? Os bens reversíveis pagam a condenação?
Conclusão: O Estado responde, a pretensão não prescreveu e os bens reversíveis não pagam a condenação (caiu na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 21).
O concedente só responde se a concessionária não puder pagar, e a prescrição contra ele corre da insolvência, não do dano.
Na rodovia concedida, o STJ fixou em repetitivo que a concessionária responde independentemente de culpa pelo acidente causado por animal doméstico na pista, com as regras do CDC e da Lei de Concessões (STJ, Tema 1.122). Manter a pista livre é parte do serviço; o dono do animal pode ser cobrado depois, em regresso, e a vítima não precisa achá-lo. Por isso cai a tese de que, sendo omissão, a vítima teria de provar a culpa da concessionária.
A FGV do TJGO de 2026 testou as saídas da concessionária: a culpa do motorista que seguiu viagem na neblina, a responsabilidade do dono do cavalo, o CDC afastado porque o animal não é produto e a exigência de culpa na omissão (caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 88). Nenhuma prospera; a imprudência provada do motorista só pesa como culpa concorrente. A discursiva do TJPE de 2024 pediu as mesmas quatro respostas em texto (caiu na discursiva do TJPE (FGV, 2024), q. 3).
O dever de segurança tem limite: cobre os riscos do serviço, o fortuito interno, e não o crime de terceiro sem relação com a via. O roubo à mão armada na praça de pedágio é fortuito externo: rompe o nexo, e a concessionária não responde; o Estado também não, porque não é garantidor universal da segurança (caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 91). A armadilha é chamar o assalto de fortuito interno porque ocorreu dentro da área concedida: o local não decide, decide a ligação do fato com o serviço.
Animal na pista: responsabilidade sem culpa da concessionária (Tema 1.122). Assalto no pedágio: fortuito externo, sem responsabilidade.
Na ferrovia, os repetitivos falam a linguagem do dever de segurança. A responsabilidade da concessionária é uma constante, elidida só quando cabalmente provada a culpa exclusiva da vítima (STJ, Tema 517); se a concessionária descumpre o dever de cercar e fiscalizar a linha, sobretudo em área urbana e populosa, e a vítima também atravessa em local impróprio, há concorrência de causas, e a indenização do dano moral cai pela metade (STJ, Tema 518).
Posição de prova: em sentença, expor as duas leituras e decidir pelos fatos; em objetiva sobre rodovia, o Tema 1.122 dispensa a culpa.
Caso prático · O trem fora de hora (TJPR de 2021)
Um adolescente de 15 anos atravessa os trilhos para buscar uma pipa num bairro populoso de Londrina, sem cerca nem placa; prende a calça num parafuso solto e é atingido por trem fora do horário, sem sinal sonoro. Perde a perna e processa a concessionária cinco anos depois.
A pergunta: A concessionária responde? Houve prescrição? A vítima concorreu para o dano?
Conclusão: A concessionária responde, sem redução, e a pretensão não prescreveu (caiu na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), q. 1).
A sentença do TJRJ de 2025 foi o contrário: o adolescente embriagado que atravessou a linha às três da manhã por passagem clandestina. O espelho leu o Tema 517 como responsabilidade objetiva e julgou pela culpa exclusiva da vítima, pela causalidade adequada (pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 6, sem valor no espelho); a concorrência de causas valia em parte, e a responsabilidade integral da ré, pela argumentação.
Só a culpa exclusiva da vítima, cabalmente provada, exonera a concessionária ferroviária; a imprudência dela com a falta de cerca divide a conta (Temas 517 e 518).
No hospital público, o erro médico é dano causado por agente do Estado: a vítima prova o atendimento, o dano e o nexo, sem provar a culpa do médico. A Segunda Turma do STF reformou acórdão que exigira a culpa da equipe de hospital estadual (STF, RE 217.389/SP○), em julgado de Turma. A empresa pública que presta serviço de saúde entra no mesmo regime, como prestadora; o Estado que a criou responde só subsidiariamente.
E o CDC? A Segunda Turma do STJ negou o código ao serviço de saúde do SUS, universal e indivisível, sem remuneração do usuário, mas admitiu redistribuir o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do paciente (STJ, REsp 2.161.702/AM), julgado de Turma. Se o atendimento for pago, há fornecedor e consumidor, e o art. 14 também dispensa a culpa. Marrara lê a relação de modo semelhante: com prestador estatal, primeiro o Código do Usuário e o CDC só em caráter subsidiário ((Marrara, 4. ed., cap. 11, item 11.19)).
No hospital privado credenciado ao SUS, quem responde pelo erro é o hospital; contratar, controlar e avaliar o credenciado cabe à direção municipal (Lei 8.080/1990, art. 18, I e X). A União, que coordena o sistema, não é parte legítima (STJ, REsp 717.800/RS), em julgado de Turma que a FGV do TRF1 de 2023 seguiu (caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 81). A discursiva do TRF4 de 2022 pôs a morte por medicamento alergênico em hospital empresa pública federal (caiu na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), q. 3).
Erro em hospital público ou empresa pública: objetiva, sem culpa do médico. Credenciado ao SUS: responde o hospital, e a União é parte ilegítima.
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, mas por delegação (CF, art. 236, caput e § 1º). Para o STF, o Estado responde direta, primária e objetivamente pelo dano que o tabelião ou o registrador causa no exercício da função, e tem o dever de cobrar dele em regresso, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade (STF, Tema 777 (RE 842.846/RJ)). A escritura lavrada com procuração grosseiramente falsa gera indenização paga pelo Estado, que depois cobra do tabelião.
O notário responde pessoalmente e por culpa ou dolo, e a pretensão contra ele prescreve em três anos da lavratura do ato (Lei 8.935/1994, art. 22). Contra o Estado, sem prova de culpa, valem os cinco anos da Fazenda. É a inversão que a banca explora: no notário, o Estado é o devedor primário, ao contrário da concessionária, que paga primeiro e deixa o Estado como subsidiário.
Na concessão, o Estado é subsidiário; no cartório, é o primeiro a responder (Tema 777), com regresso obrigatório contra o notário.
A ação por dano causado por agente se propõe contra a pessoa jurídica, de direito público ou prestadora, e o autor do ato é parte ilegítima; responde só em regresso, se agiu com dolo ou culpa (STF, Tema 940 (RE 1.027.633/SP)). É a dupla garantia: a vítima tem um devedor solvente, e o agente só responde perante quem o emprega. O médico da empresa pública não é réu na ação da família.
Contra a prestadora privada, a pretensão de indenização prescreve em cinco anos (Lei 9.494/1997, art. 1º-C), e não nos três anos do Código Civil; contra o Estado, nos cinco anos do Decreto 20.910/1932 (Decreto 20.910/1932, art. 1º). E não corre contra o menor de 16 anos (CC, arts. 3º e 198, I): foi o item de maior peso da prejudicial na sentença do TJPR de 2021 (pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 2, valor 1).
Cinco anos contra a prestadora (Lei 9.494/1997, art. 1º-C) e contra o Estado; três anos contra o notário. O agente não é réu (Tema 940).
CF, art. 37, § 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.987/1995, art. 25, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CDC, arts. 14, caput e § 3º, e 17 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 236, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.935/1994, art. 22 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.. Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial..
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 8.080/1990, art. 18, I e X conferido no Planalto em 31/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 18. À direção municipal do SUS compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; [...] X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 31/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 9.494/1997, art. 1º-C conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Decreto 20.910/1932, art. 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CC, arts. 3º e 198, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. [...] Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
○ 1 julgado ainda não foi conferido no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, Tema 130 (RE 591.874/MS) conferido no tribunal em 31/10/2026
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 591.874/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26/8/2009 (repercussão geral, Tema 130), Informativo 557. Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STJ, Súmula 506 conferido no tribunal em 31/10/2026
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
STJ, Primeira Seção, Súmula 506, Informativo 537. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STF, Tema 512 (RE 662.405) conferido no tribunal em 31/10/2026
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
STF, Plenário, RE 662.405, Rel. Min. Luiz Fux, j. 29/6/2020 (Repercussão Geral – Tema 512). Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STJ, Tema 1.122 conferido no tribunal em 31/10/2026
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
STJ, Corte Especial, REsp 1.908.738/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/8/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.122), Informativo 822. Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STJ, Tema 517 conferido no tribunal em 31/10/2026
A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.210.064/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/8/2012 (recurso repetitivo, Tema 517), Informativo 501. Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STJ, Tema 518 conferido no tribunal em 08/11/2026
A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.172.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/8/2012 (recurso repetitivo, Tema 518). Origem: Tese oficial do LOTE_P0 de 8/11/2026, fonte da corte.
STF, RE 217.389/SP ○ a conferir no tribunal
Ofende o art. 37, § 6º, da Constituição o acórdão que nega a indenização por dano causado em cirurgia feita em hospital público, por equipe de servidores do Estado, por não ter havido culpa da equipe médica.
STF, Segunda Turma, RE 217.389/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 2/4/2002, Informativo 262. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; tese redigida pela casa, não é a redação oficial: o registro traz o relato da sessão («a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão…»).
STJ, REsp 2.161.702/AM conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. Contudo, mesmo que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público.
STJ, Segunda Turma, REsp 2.161.702/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/3/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STJ, REsp 717.800/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A União não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se objetiva a indenização por danos morais decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada, durante atendimento custeado pelo SUS.
STJ, Primeira Turma, REsp 717.800/RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25/3/2008, Informativo 349. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); dossiê do subtema.
STF, Tema 777 (RE 842.846/RJ) conferido no tribunal em 31/10/2026
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
STF, Plenário, RE 842.846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27/2/2019 (repercussão geral, Tema 777), Informativo 932. Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STF, Tema 940 (RE 1.027.633/SP) conferido no tribunal em 31/10/2026
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
STF, Plenário, RE 1.027.633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/8/2019 (repercussão geral, Tema 940). Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
A exposição traz 9 questões e 16 itens de espelho como marcas de incidência, em 43 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 14 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 14 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 87 | Usuários e não usuários: o Tema 130, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 21 | O poder concedente: subsidiário, Nas provas escritas |
| caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 88 | Rodovia: o animal na pista e o assalto no pedágio, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJPE (FGV, 2024), q. 3 | Rodovia: o animal na pista e o assalto no pedágio, Nas provas escritas |
| caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 91 | Rodovia: o animal na pista e o assalto no pedágio, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), q. 1 | Ferrovia: a faixa sem cerca, Nas provas escritas |
| caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 81 | Saúde: hospital público, SUS e credenciado, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), q. 3 | Saúde: hospital público, SUS e credenciado, Nas provas escritas |
| caiu na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 6, sem valor no espelho | Ferrovia: a faixa sem cerca, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 2, valor 1 | O agente e a prescrição quinquenal, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 1, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 3, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 4, valor 0,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 5, valor 1,3 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 5, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 1, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 2, valor 0,25 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 3, valor 0,25 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 4, valor 0,25 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 5, valor 0,25 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 2, valor 0,6 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 3, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 4, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 5, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPE (FGV, 2024), item 1, valor 1 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 6, valor 0,4 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 7, valor 0,4 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 1, valor 0,2 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 6, valor 0,4 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 7, valor 0,2 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 12, valor 0,5 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 16, valor 0,2 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJPR (banca não informada, 2021), item 19, valor 0,3 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 2, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 7, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 10, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença cível do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 11, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
Todas as 4 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. As vítimas da antena não usavam o serviço, e a FGV cobrou a letra do Tema 130 com duas iscas de processo: a Anatel como parte e a Justiça Federal. Lição: Usuários e não usuários: o Tema 130.
Gabarito definitivo: D. O Tema 1.122 encerrou a discussão sobre culpa na omissão da concessionária de rodovia: o risco do animal na pista é do serviço. Lição: Rodovia: o animal na pista e o assalto no pedágio.
Gabarito definitivo: D. O assalto armado na praça de pedágio é fato de terceiro estranho ao serviço: fortuito externo, que rompe o nexo. A objetiva da prestadora (CF, art. 37, § 6º) admite as excludentes, e o local do crime não decide; decide a ligação do fato com o serviço. Lição: Rodovia: o animal na pista e o assalto no pedágio.
Gabarito definitivo: B. Duas alternativas afirmam e três negam a legitimidade da União; a certa é a que nega pelo motivo da lei: a fiscalização do credenciado é municipal. Lição: Saúde: hospital público, SUS e credenciado.
A matéria não tem regra de sentença; a aula vincula por decisão própria 7 itens de espelho de 2 sentenças, abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJPR · 2021 | estadual | Rejeitar a ilegitimidade passiva pela teoria da asserção: a ré, concessionária que explora a ferrovia, responde; a alegada responsabilidade do município é questão de mérito. | 0,5 | D1 |
| TJPR · 2021 | estadual | Rejeitar a prescrição: vale o prazo quinquenal da lei especial, não o trienal do CC, e ele só corre quando o autor faz 16 anos; a ação veio antes de 5 anos. | 1,0 | D2 |
| TJPR · 2021 | estadual | Fixar o regime: há divergência sobre a omissão (objetiva ou subjetiva), mas os repetitivos do STJ exigem da concessionária fato, dano, nexo e culpa. | 0,4 | D3 |
| TJPR · 2021 | estadual | Expor a tese repetitiva: há culpa se a concessionária não cerca, sinaliza nem fiscaliza a faixa da ferrovia; a culpa exclusiva da vítima exclui e a concorrente atenua. | 0,3 | D3 |
| TJPR · 2021 | estadual | Reconhecer a culpa da ré (área urbana sem cerca, placa nem manutenção, trem fora do horário e sem sinal sonoro) e afastar a culpa exclusiva ou concorrente do autor. | 1,3 | D4 |
| TJRJ 50º · 2025 | estadual | Reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária ferroviária (Tema 517 do STJ; art. 25 da Lei 8.987/1995; CF), afastado o CDC pela especialidade, sem desconto por citá-lo. | sem valor | E1 |
| TJRJ 50º · 2025 | estadual | Resolver pelo nexo causal (causalidade adequada): a embriaguez da vítima foi a causa do atropelamento; culpa exclusiva da vítima (a concorrente vale em parte; a da ré, pela argumentação). | sem valor | E2 |
Na discursiva, a aula cita 9 itens de espelho de 3 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 49º · 2023 · q. 21 | estadual | Estado responde subsidiariamente se a delegatária for insolvente; prescrição quinquenal não ocorreu (actio nata, termo na falência); bens reversíveis são públicos, impenhoráveis e fora da falência. | 0,4 | A1 |
| TJPE · 2024 · q. 3 | estadual | Aplicar o CDC aos acidentes causados por animal doméstico na pista de rodovia concedida. | 0,25 | B1 |
| TJPE · 2024 · q. 3 | estadual | Afastar a culpa administrativa: a concessionária responde objetivamente perante o usuário, sem prejuízo dos padrões mínimos de segurança do contrato. | 0,25 | B1 |
| TJPE · 2024 · q. 3 | estadual | Dispensar a identificação do dono do animal, pela primazia do interesse da vítima, decorrente da solidariedade. | 0,25 | B2 |
| TJPE · 2024 · q. 3 | estadual | Negar que a falta de fiscalização pelo poder concedente afaste a responsabilidade da concessionária. | 0,25 | B2 |
| TRF4 18º · 2022 · q. 3 | federal | Expor os aspectos do regime de responsabilidade civil aplicável ao caso concreto. | 0,6 | C1 |
| TRF4 18º · 2022 · q. 3 | federal | Examinar se o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso. | 0,2 | C2 |
| TRF4 18º · 2022 · q. 3 | federal | Indicar quem tem o dever de indenizar a vítima e os familiares. | 0,2 | C3 |
| TRF4 18º · 2022 · q. 3 | federal | Fundamentar a indicação do responsável pelo dever de indenizar. | 0,5 | C3 |
Espelho oficial com um item, que reúne as três letras, na tabela acima.
Parágrafo-modelo desta questão: A1.
a) Sim. A concessionária responde direta e objetivamente (CF, art. 37, § 6º; Lei 8.987/1995, art. 25), e o poder concedente responde subsidiariamente quando ela é insolvente, porque o serviço continua sendo do Estado. b) Não ocorreu a prescrição. A pretensão contra o Estado é quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º), mas só nasce quando a delegatária se mostra incapaz de pagar: pela actio nata, o termo inicial é a falência, de 15/8/2020, e o pedido de agosto de 2023 está dentro dos cinco anos. c) Não podem. Os bens reversíveis são afetados ao serviço público e voltam ao poder concedente na extinção da concessão; são impenhoráveis e ficam fora da massa falida, para garantir a continuidade do serviço.
Espelho oficial com cinco itens. Os quatro da letra b estão na tabela acima; o da letra a (ato lícito) pertence à aula dos fundamentos da responsabilidade e é citado sem âncora.
Parágrafos-modelo desta questão: B1 e B2.
Segundo o STJ, em recurso repetitivo (Tema 1.122), as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados por animais domésticos na pista, com as regras do CDC e da Lei 8.987/1995. Há relação de consumo entre o usuário e a concessionária, fornecedora do serviço (CDC, arts. 14 e 22). Por isso não se aplica a teoria da culpa administrativa: a concessionária responde objetivamente perante o usuário, também pelo art. 37, § 6º, da Constituição, e a observância dos padrões de segurança do contrato não basta para exonerá-la; só a afastam as excludentes do art. 14, § 3º, do CDC.
Não é preciso identificar o proprietário do animal: pela primazia do interesse da vítima e pelo princípio da solidariedade, ela cobra da concessionária a reparação integral, e esta, se quiser, buscará o dono em ação própria. Tampouco a falta de fiscalização pelo poder concedente afasta a responsabilidade: a concessionária responde por todos os prejuízos causados aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade (Lei 8.987/1995, art. 25). A omissão do concedente pode gerar a responsabilidade dele, mas não exonera quem executa o serviço.
Espelho oficial com sete itens. Os do regime, do CDC e de quem indeniza estão na tabela acima; os de títulos, valores e forma pertencem à aula da reparação e são citados sem âncora.
Parágrafos-modelo desta questão: C1, C2 e C3.
O hospital é empresa pública federal que presta serviço público de saúde e responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF, art. 37, § 6º), segundo o risco administrativo. Bastam a conduta, o dano e o nexo. A conduta é a aplicação, por médico do hospital, do anti-inflamatório a que o paciente declarara alergia, registrada em pulseira; o dano é a morte; o nexo está no edema de glote causado pelo medicamento. Não há excludente, porque o paciente informou a restrição. Ainda que se exigisse culpa, a negligência estaria provada.
Se o atendimento se deu pelo SUS, gratuito e universal, não há relação de consumo, porque falta remuneração pelo usuário: julgado de Turma do STJ afastou o CDC dos serviços de saúde do SUS, admitindo, ainda assim, redistribuir o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do paciente. Se o atendimento foi pago, o hospital é fornecedor e responde pelo defeito do serviço independentemente de culpa (CDC, art. 14). Em qualquer hipótese, o resultado não muda, porque a Constituição já dispensa a culpa; o CDC alteraria só o fundamento e as regras de prova.
Deve indenizar a empresa pública, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a quem se imputa o ato do médico (CF, art. 37, § 6º). O médico não responde perante a família: é parte ilegítima na ação de reparação e só responde à empresa, em regresso, se agiu com dolo ou culpa (STF, Tema 940). A União, que criou a empresa, responde apenas subsidiariamente, se a entidade não puder pagar. A ação corre na Justiça Federal, porque é ré empresa pública federal (CF, art. 109, I).
Espelho oficial com 24 itens. Os de legitimidade, prescrição, regime e culpa estão na tabela acima; os de verbas, pensão, garantia, encargos e sucumbência pertencem à aula da reparação e são citados sem âncora.
Parágrafos-modelo desta questão: D1, D2, D3 e D4.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Pela teoria da asserção, as condições da ação se aferem pelo que o autor afirma na inicial, e ele imputa o acidente à composição da ré, concessionária que explora a ferrovia, e à falta de manutenção e de isolamento da linha. Se a conservação da via no perímetro urbano cabia ao Município, a questão é de mérito, porque define a responsabilidade, e não a pertinência subjetiva da ação. A ré é parte legítima.
Rejeito a prescrição. A ré é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, e a pretensão de indenização contra ela prescreve em cinco anos (Lei 9.494/1997, art. 1º-C), regra especial que afasta os três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Além disso, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz (CC, arts. 3º e 198, I): o autor, nascido em 01/02/2000, tinha 15 anos no acidente, e o prazo só começou em 01/02/2016, quando completou 16. A ação, de 03/03/2020, veio antes de 01/02/2021.
A responsabilidade da concessionária por omissão divide a doutrina entre a objetiva, do art. 37, § 6º, e a subjetiva, por falha do serviço. No atropelamento em via férrea, porém, os repetitivos do STJ (Temas 517 e 518) dão a régua: a concessionária responde quando descumpre o dever de cercar, sinalizar e fiscalizar a faixa da ferrovia, sobretudo em áreas urbanas e populosas; a culpa exclusiva da vítima a exonera, e a conduta imprudente da vítima configura concorrência de causas, que reduz a indenização. Exigem-se, portanto, fato, dano, nexo e culpa da concessionária.
A culpa da ré está provada. O acidente ocorreu em perímetro urbano, junto a bairro populoso com crianças, numa faixa sem cerca, sem placa e sem manutenção, com parafuso solto no dormente e mato alto que impedia a visão; o trem passou fora do horário habitual, sem sinal sonoro, e o maquinista olhava para o outro lado. Depois do fato, o trecho foi cercado e ganhou cancela e alarme. O autor, adolescente recém-chegado ao bairro, ficou preso pelo parafuso: não houve conduta imprudente que configure culpa exclusiva ou concorrente.
Espelho oficial com treze itens. Os do regime e do nexo estão na tabela acima; as preliminares e as verbas pertencem às aulas de nexo causal e de dano moral e são citadas sem âncora.
Parágrafos-modelo desta questão: E1 e E2.
No mérito, a responsabilidade da ré é objetiva. Concessionária do serviço público de transporte ferroviário, responde pelos danos que causar a terceiros, usuários ou não do serviço, independentemente de culpa (CF, art. 37, § 6º; Lei 8.987/1995, art. 25; STF, Tema 130), e o STJ, em recurso repetitivo, examina o atropelamento em via férrea a partir do dever da concessionária de cercar e fiscalizar a linha (Tema 517). A especialidade desse regime afasta a disciplina do CDC. A responsabilidade objetiva, porém, não dispensa o nexo causal entre o serviço e o dano.
E o nexo, aqui, não se forma. A vítima, embriagada, atravessou a linha férrea às três horas da manhã por uma passagem clandestina. Pelo curso normal das coisas, foi essa conduta a causa adequada do atropelamento, para o qual a circulação regular do trem foi simples ocasião. Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo e afasta a responsabilidade da concessionária, que só se elide quando ela é cabalmente comprovada (Tema 518). Ainda que se reconhecesse falha da ré no dever de cercar a via, o caso seria de concorrência de causas, com redução da indenização, e não de responsabilidade integral.
As duas primeiras perguntas vêm da oral do TJRJ registrada no banco; as demais, das objetivas e das escritas do subtema.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Usuário | Terceiro não usuário | Os dois têm responsabilidade objetiva da prestadora (Tema 130); muda o fundamento. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 87 |
| Concessionária | Poder concedente | A concessionária responde direta e primariamente; o concedente, subsidiariamente (Lei 8.987/1995, art. 25). | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 87 |
| Fortuito interno | Fortuito externo | O risco do serviço (animal na pista) contra o fato sem ligação com ele (assalto no pedágio). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 88 caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 91 |
| Culpa na omissão | Tema 1.122 | Na rodovia concedida, o repetitivo dispensa a culpa mesmo quando o dano vem da presença do animal. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 88 |
| Hospital credenciado ao SUS | União | Responde o hospital; a fiscalização do credenciado é municipal, e a União é parte ilegítima. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 81 |
| Concessão (Estado subsidiário) | Cartório (Estado primário) | Na concessão paga primeiro a concessionária; no cartório, o Estado, com regresso obrigatório (Tema 777). | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 87 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Antena da concessionária cai sobre vizinhos que não usam o serviço: regime?
Objetivo, também perante o não usuário (Tema 130); a Anatel não é parte.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 87Cavalo na pista de rodovia concedida: precisa provar culpa?
Não: a concessionária responde sem culpa (Tema 1.122), com regresso contra o dono.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 88Roubo armado na praça de pedágio?
Fortuito externo: nem a concessionária nem o Estado respondem.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 91Erro médico em hospital privado credenciado ao SUS: a União é ré?
Não: é parte ilegítima; responde o hospital (Lei 8.080/1990, art. 18).
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 81Poder concedente responde junto com a concessionária?
Só subsidiariamente, se ela não puder pagar (Lei 8.987/1995, art. 25).
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 87Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJPE | 2024 | FGV | 6 |
| discursiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TRF4 18º | 2022 | banca não informada | 8 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| sentença cível | TJPR | 2021 | banca não informada | 11 |
| sentença cível | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 8 |