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Estudo de caso · discursiva · TJAM 2025
Dizer, com base na jurisprudência do STJ, se a fundamentação per relationem no processo disciplinar é ilegal e qual a sua base legal, e se a absolvição imprópria por inimputabilidade se comunica à esfera administrativa e impede a sanção disciplinar.
Em matéria de processo administrativo disciplinar, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. a) A autoridade administrativa que se utilizar de fundamentação per relationem ou aliunde nos processos disciplinares pratica ato ilegal? Existe base legal para tal forma de fundamentação em processos administrativos? b) É cabível a comunicação entre as esferas penal e administrativa quando o juízo criminal reconhece, de maneira contundente, a inimputabilidade do agente, fundada no Art. 26 do Código Penal, e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, especificamente em situações nas quais, constatada enfermidade psíquica, o servidor público acusado era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Nesse caso, comprovada a prática de falta disciplinar, é cabível a imposição de sanção administrativa disciplinar?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Dizer, com base na jurisprudência do STJ, se a fundamentação per relationem no processo disciplinar é ilegal e qual a sua base legal, e se a absolvição imprópria por inimputabilidade se comunica à esfera administrativa e impede a sanção disciplinar.
Espelho oficial: 4 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Responder que não há ilegalidade: a autoridade pode adotar fundamentação per relationem no processo disciplinar. | 0,50 | M1 |
| i02 | — | Indicar a base legal da motivação aliunde: a declaração de concordância com pareceres, informações ou decisões anteriores, que integram o ato. | 0,50 | M2 |
| i03 | — | Admitir a comunicação entre as esferas penal e administrativa quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do servidor, à luz do princípio da culpabilidade. | 0,50 | M3 |
| i04 | — | Afastar a sanção disciplinar ao servidor inteiramente incapaz ao tempo da falta; cabe à Administração avaliar licença para tratamento de saúde ou aposentadoria por invalidez. | 0,50 | M4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Per relationem: não há ilegalidade
Não pratica ato ilegal a autoridade que, no processo administrativo disciplinar, adota como razões de decidir o relatório da comissão ou o parecer jurídico, por remissão expressa. A fundamentação per relationem atende ao dever de motivar, porque as razões adotadas passam a integrar o ato e ficam acessíveis à defesa; o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 674.
M2 · A base legal da motivação aliunde
A base legal está no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar: a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
M3 · A comunicação das esferas pela culpabilidade
É cabível a comunicação entre as esferas penal e administrativa quando o juízo criminal reconhece, de forma contundente, a inimputabilidade do servidor (CP, art. 26) e o absolve impropriamente. Embora o art. 126 da Lei 8.112/1990 mencione só a negativa do fato ou da autoria, o direito administrativo sancionador também se submete ao princípio da culpabilidade, e a incapacidade total de entender o caráter ilícito do fato, reconhecida no crime, alcança a falta disciplinar praticada no mesmo estado, como decidiu o STJ no RMS 72.642, em julgado de Turma.
M4 · Sem sanção, com proteção do servidor
Comprovada a falta, não cabe impor sanção disciplinar ao servidor que, ao tempo da conduta, era inteiramente incapaz de compreender a ilicitude: a punição pressupõe culpabilidade. Cabe à Administração, em vez de punir, avaliar a concessão de licença para tratamento de saúde ou a aposentadoria por incapacidade permanente, conforme o laudo da junta médica oficial.
Os tópicos de Responsabilidade e regime disciplinar do servidor que esta questão exige: