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Estudo de caso · discursiva · TJBA 2026
Responder, pela jurisprudência atual do STF, se o ex-secretário pode ser defendido por procurador do Estado, se prescreveu a ação de improbidade pela prorrogação imprudente de 2016 e se o pedido procede.
Em 10/11/2016, José, secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de Alfa, autorizou e assinou a prorrogação de contrato de prestação de serviços de informática entre o Estado de Alfa e a empresa XYZ. A prorrogação, formalizada mediante a assinatura do respectivo termo aditivo, foi precedida da emissão de parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado de Alfa e de pronunciamento favorável à prorrogação elaborado pela área técnica responsável. José é exonerado da função, a pedido, em 26/10/2020. Em 10/11/2021, o sucessor de José na secretaria instaura processo administrativo para apurar a legalidade e a economicidade do contrato. Em 15/12/2021, o Ministério Público do Estado de Alfa recebe ofício da Secretaria estadual, informando que (i) o termo aditivo resultou em prejuízo de um milhão de reais ao erário e que (ii) José atuou com imprudência ao prorrogar o contrato. O promotor de justiça com atribuição para o caso ajuíza ação de improbidade contra José, baseada na conclusão do processo administrativo. À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, responda justificadamente: a) José poderá ser defendido por procurador do Estado de Alfa? b) Está prescrita a ação de improbidade? c) No mérito, o pedido deve ser julgado procedente ou improcedente?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.
Responder, pela jurisprudência atual do STF, se o ex-secretário pode ser defendido por procurador do Estado, se prescreveu a ação de improbidade pela prorrogação imprudente de 2016 e se o pedido procede.
A prova não traz espelho com itens; o roteiro é da casa, a partir do enunciado.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,5 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M24 · Defesa pela procuradoria, prescrição e culpa
a) Pode, mas não é obrigatório. O STF, nas ADIs 7.042 e 7.043, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 17, § 20, da LIA: não existe obrigatoriedade de defesa judicial, mas os órgãos da Advocacia Pública podem autorizar que a assessoria jurídica que emitiu o parecer favorável represente o agente, nos termos de lei específica. b) Não está prescrita. O regime prescricional da Lei 14.230/2021 não retroage (Tema 1.199, item 4); vale o regime antigo, cinco anos contados do fim do exercício do cargo em comissão (redação original do art. 23, I): exonerado em 26/10/2020, José podia ser demandado até 26/10/2025, e a ação é de dezembro de 2021. c) Improcedente. A imprudência é culpa, e a lei nova, que só admite improbidade dolosa, aplica-se ao ato culposo sem condenação transitada em julgado (Tema 1.199, item 3); a prorrogação foi apoiada em parecer jurídico e técnico, sem dolo. O ressarcimento do dano culposo, prescritível, fica para a via própria.
Os tópicos de Improbidade: sujeitos, dolo e tipos que esta questão exige: