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Estudo de caso · discursiva · TJCE 2025
Dizer, à luz da jurisprudência do STF, se é constitucional a lei estadual que permite firmar termo de parceria com entidades do terceiro setor, precedido de seleção pública, e se ela ofende a licitação exigida pelo art. 175 da Constituição.
O Estado Alfa editou lei estadual permitindo, no âmbito estadual, a descentralização da execução de serviços públicos sociais e não exclusivos para as entidades do terceiro setor. Entre outros dispositivos, a citada lei dispõe que “Art. X - O órgão ou entidade da Administração Pública Estadual interessado em celebrar termo de parceria deverá submeter proposta à Seplag, que se manifestará acerca da viabilidade de execução do objeto proposto, nos termos do regulamento. Art. Y – A seleção da entidade sem fins lucrativos, para fins de celebração de termo de parceria, dar-se-á por meio de processo de seleção pública, salvo nos casos em que houver inviabilidade de competição, devendo a Administração Pública Estadual observar as seguintes etapas, nos termos do regulamento: (...) Art. Z – A Administração Pública Estadual poderá se utilizar de procedimento público de declaração de interesse para definir a sua proposta de termo de parceria, nos termos do regulamento”. A matéria foi levada à Vara de Fazenda Pública estadual, no bojo de ação judicial em que se questionou a validade de determinado termo de parceria firmado com base em tal legislação. Dispensada a forma de decisão judicial, como Magistrado que analisa o caso, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda aos itens a seguir. A) A lei estadual mencionada no enunciado é constitucional? B) Houve violação ao Art. 175, caput, da Constituição da República, que dispõe: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Dizer, à luz da jurisprudência do STF, se é constitucional a lei estadual que permite firmar termo de parceria com entidades do terceiro setor, precedido de seleção pública, e se ela ofende a licitação exigida pelo art. 175 da Constituição.
Espelho oficial: 3 itens, somando 2,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Dar interpretação conforme: a parceria com o terceiro setor exige procedimento público, objetivo e impessoal, sob fiscalização do MP e do TC; o estado-membro pode legislar sobre o tema. | 1,50 | M1 |
| i02 | — | Negar ofensa ao art. 175: a licitação ali exigida alcança os serviços públicos exclusivos do Estado, não os serviços sociais que a Constituição admite prestados de outras formas. | 1,00 | M2 |
| i03 | — | Língua portuguesa: desconto de até 0,25 pelo uso incorreto (não é item pontuado). | — | — |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Interpretação conforme e procedimento objetivo
A lei estadual não padece de inconstitucionalidade. A saúde, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e o meio ambiente são deveres do Estado que a Constituição franqueia à iniciativa privada, e o Estado-membro, no exercício de sua autonomia, pode disciplinar o fomento às entidades do terceiro setor que atuam nessas áreas. Na linha do que o Supremo Tribunal Federal assentou na ADI 1.923 e reafirmou, para lei estadual, na ADI 7.629, a validade do modelo depende de interpretação conforme: a seleção da entidade, a celebração do termo de parceria, o repasse de recursos e bens e as contratações dele decorrentes devem observar procedimento público, objetivo e impessoal, nos termos do art. 37, caput, da Constituição, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Assim interpretados, os arts. X, Y e Z são válidos.
M2 · Fomento não é delegação de serviço público
Não há ofensa ao art. 175 da Constituição. A licitação ali exigida refere-se à delegação, por concessão ou permissão, de serviços públicos de titularidade do Estado. Os serviços sociais objeto do termo de parceria não são exclusivos do Estado: a própria Constituição os admite prestados por particulares (arts. 199, 209, 215, 217, 218 e 225), e o ajuste não transfere a titularidade de serviço algum, mas fomenta a atividade de interesse público desenvolvida pela entidade privada. A seleção pública e impessoal prevista na lei atende, nesse campo, às exigências constitucionais.
Os tópicos de Terceiro setor e entes de cooperação que esta questão exige: