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Estudo de caso · discursiva · TJDFT 2023
Diante do atraso culposo do cronograma de obra pública, indicar a hipótese de extinção unilateral, as consequências para a empresa, as providências quanto aos prejuízos e as opções para concluir a obra, à luz da Lei 14.133/2021.
Em contratação de obra pública, o contratado comprometeu-se a cumprir o cronograma físico-financeiro de 24 (vinte e quatro) meses de execução da obra, de acordo com as regras pré-estabelecidas no Edital. O contrato vigeria por 30 (trinta) meses. No curso da execução, observou-se substancial atraso no cronograma físico-financeiro por culpa do contratado, o que ocasionou a decisão da Administração Pública de extinção contratual por inadimplemento, de forma unilateral. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, responda: a) em qual(is) hipótese(s) é(são) permitida(s) a extinção unilateral de um contrato administrativo firmado pela Administração Pública, de acordo com o caso concreto relatado na questão? b) quais são as consequências jurídicas para a empresa que teve seu contrato extinto? c) quais são as providências que a Administração Pública deve adotar, com relação aos prejuízos causados, após a extinção do contrato firmado? d) quais são as opções da Administração Pública para dar continuidade à obra, após a extinção do contrato firmado?
Enunciado da prova transcrito do espelho de correção, sem o caderno da prova; valor da questão: não informado.
Diante do atraso culposo do cronograma de obra pública, indicar a hipótese de extinção unilateral, as consequências para a empresa, as providências quanto aos prejuízos e as opções para concluir a obra, à luz da Lei 14.133/2021.
O espelho definitivo traz só a resposta-modelo, sem valor por item; o banco registra um item único, com valor zero, que reúne as quatro respostas.
Espelho oficial: 1 item, sem valor por item no espelho. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A hipótese de extinção unilateral
O atraso substancial no cronograma físico-financeiro, por culpa do contratado, configura não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, de projetos e de prazos, motivo de extinção previsto no art. 137, I, da Lei 14.133/2021. Por se tratar de inadimplemento do particular, a Administração pode extinguir o contrato por ato unilateral e escrito (art. 138, I), precedido de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente (art. 138, § 1º), formalmente motivado nos autos e assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 137, caput). A prerrogativa decorre do art. 104, II, e não exige decisão judicial.
M2 · As consequências para a empresa
Extinto o contrato por culpa da contratada, ela fica sujeita, sem prejuízo das consequências do art. 139, às sanções do art. 156, aplicadas em processo com defesa (arts. 157 e 158), conforme a gravidade da inexecução (art. 155): advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, além da multa de mora prevista no contrato, que pode ser convertida em compensatória e cumulada com a extinção (art. 162, parágrafo único). Perde a garantia na medida dos prejuízos e das multas e não recebe os créditos retidos até esse limite. Não tem direito a indenização pela extinção, porque deu causa a ela.
M3 · As providências quanto aos prejuízos
Quanto aos prejuízos, a Administração executa a garantia contratual para o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da não execução, para o pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível, e das multas, e, havendo seguro-garantia com cláusula de retomada, exige da seguradora a assunção e a conclusão do objeto (art. 139, III). Retém os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos e das multas (art. 139, IV), notifica os emitentes das garantias do início do processo (art. 137, § 4º) e cobra, administrativa ou judicialmente, o que exceder, porque a sanção não exclui a reparação integral do dano (art. 156, § 9º), que é também condição da reabilitação (art. 163, I).
M4 · A continuidade da obra
Para dar continuidade à obra, a Administração pode assumir imediatamente o objeto, no estado e local em que se encontrar, e ocupar e utilizar o local, as instalações, os equipamentos, o material e o pessoal necessários, prosseguindo por execução direta ou indireta (art. 139, I e II, e § 1º), com autorização do ministro ou secretário competente para a ocupação (§ 2º). Pode também convocar os demais licitantes classificados para a contratação do remanescente, nas condições do vencedor (art. 90, § 7º), aproveitando o saldo empenhado (§ 8º), ou, frustrada essa via, realizar nova licitação.
Os tópicos de Contrato administrativo: formalização, prerrogativas e equilíbrio que esta questão exige: