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Estudo de caso · discursiva · TJES 2023
Dissertar sobre a licença sem remuneração do servidor estável para mandato sindical, a teoria da captura das agências reguladoras, a vedação de indicar dirigente sindical para o Conselho Diretor de agência federal e o entendimento do STF sobre ela.
Em tema de regime jurídico de participação sindical de servidor público e de agências reguladoras, elabore um texto dissertativo abordando, de forma objetiva e fundamentada, os seguintes aspectos: a) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração? b) No que consiste a chamada teoria da captura, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo? c) De acordo com a legislação de regência, é permitida a indicação para o Conselho Diretor de Agência Reguladora federal de pessoa que exerça cargo em organização sindical? d) Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria objeto do item anterior?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Dissertar sobre a licença sem remuneração do servidor estável para mandato sindical, a teoria da captura das agências reguladoras, a vedação de indicar dirigente sindical para o Conselho Diretor de agência federal e o entendimento do STF sobre ela.
A prova não traz espelho com itens; o roteiro é da casa, a partir do enunciado.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M5 · Mandato sindical, captura e agências
a) O STF reconhece a validade da norma estadual que assegura ao servidor estável licença sem remuneração para o exercício de mandato sindical: o afastamento concretiza a liberdade sindical (CF, art. 37, VI) sem ônus ao erário, como já faz a Lei 8.112/1990 (art. 92) ○. b) A teoria da captura descreve o desvio em que a agência reguladora passa a servir aos interesses dos regulados, ou de grupos políticos, e não ao interesse público que a lei lhe confiou. c) Não. A Lei 9.986/2000 veda a indicação, para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, de pessoa que exerça cargo em organização sindical (art. 8º-A, III). d) O STF, na ADI 6.276, julgou constitucional a vedação, como garantia da independência e da imparcialidade da agência contra a captura.
Os tópicos de Regime jurídico do servidor que esta questão exige: