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Estudo de caso · discursiva · TJGO 2026
Dizer se sindicatos, conselhos de fiscalização profissional e partidos podem ser sujeitos passivos de improbidade, se a vedação ao reexame necessário alcança todo processo já sentenciado, se a frustração de licitação sem dano é improbidade depois de 2021 e se o juiz pode unificar sanções no cumprimento da sentença.
A Lei nº 8.429/1992, com a reforma realizada pela Lei nº 14.230/2021, preceitua que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos dessa Lei. Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos Arts. 9º, 10 e 11 do referido diploma, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Considerando a legislação em vigor, a doutrina abalizada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, às perguntas a seguir. a) Sindicatos, conselhos de fiscalização do exercício profissional e partidos políticos podem ser sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa? b) A vedação ao reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito se aplica a qualquer processo em curso já sentenciado? c) Frustrar a licitude do processo licitatório, descumprindo as normas e os princípios da licitação, de forma a restringir, comprometer ou mesmo eliminar o seu caráter competitivo, em prejuízo real da igualdade entre os concorrentes e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em virtude das alterações produzidas pela Lei nº 14.230/2021, configura, em tese, ato de improbidade administrativa, ainda que não haja dano ao erário? d) Na fase de cumprimento da sentença, o juiz poderá unificar eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.
Dizer se sindicatos, conselhos de fiscalização profissional e partidos podem ser sujeitos passivos de improbidade, se a vedação ao reexame necessário alcança todo processo já sentenciado, se a frustração de licitação sem dano é improbidade depois de 2021 e se o juiz pode unificar sanções no cumprimento da sentença.
O banco não traz espelho oficial: os modelos seguem a letra da lei e a jurisprudência da base. No item a, a FGV, no TRF5 de 2025 (gabarito definitivo), tratou a LIA como aplicável ao desvio do Fundo Partidário; o acórdão das ADIs 7.236 e 7.156, fora da base de julgados, fica a conferir (○).
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,5 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Os três podem ser sujeitos passivos
Os três podem ser sujeitos passivos. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias, porque a fiscalização das profissões é indelegável a particulares (STF, ADI 1.717), e integram a Administração indireta (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 5º). Os sindicatos são entidades privadas e, desde que a contribuição sindical depende de autorização (CLT, art. 579), só entram quando recebem subvenção, benefício ou incentivo público ou custeio do erário (§§ 6º e 7º). Os partidos recebem o Fundo Partidário, recurso público (Lei 9.096/1995, art. 38); o art. 23-C remete esses atos à Lei dos Partidos, mas não afasta a LIA, leitura ligada às ADIs 7.236 e 7.156 ○.
M2 · Reexame: depende da data da sentença
Não. A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito (Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, § 3º) alcança as sentenças proferidas depois da vigência da Lei 14.230/2021, em 26/10/2021. Pelo Tema 1.284 do STJ, ela não se aplica aos processos em curso cuja sentença é anterior à lei: essas seguem sujeitas ao reexame, segundo o entendimento da época, que o admitia por analogia ao art. 19 da Lei da Ação Popular (STJ, Primeira Seção, EREsp 1.220.667).
M3 · Licitação frustrada sem dano
Configura, em tese, improbidade, mas não mais a do art. 10. Desde a Lei 14.230/2021, frustrar a licitude do processo licitatório só é dano ao erário se acarretar perda patrimonial efetiva (art. 10, VIII); o dano presumido não basta. Sem dano, a conduta pode configurar o art. 11, V: frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com vistas a benefício próprio ou de terceiro, ato que independe de dano ao erário (art. 11, § 4º). Exigem-se o dolo, o fim de obter proveito ou benefício indevido (art. 11, § 1º) e lesividade relevante.
M4 · Unificação das sanções
Sim, a requerimento do réu. Na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará as sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos (Lei 8.429/1992, art. 18-A): na continuidade de ilícito, aplica a maior sanção aumentada de um terço ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu; na prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, soma as sanções. A suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar ou de receber incentivos observam o limite máximo de 20 anos (parágrafo único).
Os tópicos de Improbidade: sujeitos, dolo e tipos que esta questão exige: