Estudo de caso · discursiva · TJMS 2023

Direitos e vantagens · Discursiva do TJMS (2023), questão 1

Dizer, à luz da jurisprudência do STF, como julgar a ação do professor municipal que pede horário especial, sem compensação e sem redução de vencimentos, para acompanhar o filho com deficiência, negado por falta de lei municipal.

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O caso

João é servidor público municipal estável, ocupante do cargo de professor. Por ser pai de Joaquim, criança com deficiência de 5 anos de idade, João requereu ao Município que lhe fosse concedido horário especial em sua jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário e sem redução de vencimentos, para acompanhar o tratamento diário de seu filho. No bojo do processo administrativo formalizado para análise do requerimento do servidor João, foi comprovada a necessidade do horário especial por junta médica oficial. Ocorre que, ao final, a autoridade municipal competente indeferiu o pleito, haja vista que inexiste previsão legal, em nível municipal, a amparar o pedido do servidor. Inconformado, João ajuizou ação judicial com a mesma pretensão formulada em seu requerimento administrativo anterior. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como o magistrado deve julgar o caso? (Resposta objetivamente fundamentada, dispensada forma de sentença).

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.

O que a banca pediu

Como se pontua

Espelho oficial: 7 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Invocar a jurisprudência do STF que estende, por analogia, aos servidores municipais pais ou cuidadores de pessoa com deficiência o regime federal.	0,15	M1
i02	—	Reconhecer o direito do servidor à jornada especial reduzida para acompanhar o tratamento do filho com deficiência.	0,20	M2
i03	—	Afirmar que o horário especial independe de compensação de horário.	0,20	M3
i04	—	Afirmar que o horário especial não acarreta redução de vencimentos.	0,20	M3
i05	—	Fundamentar nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, aplicados por analogia.	0,10	M1 M2
i06	—	Concluir pela procedência do pedido do servidor.	0,10	M4
i07	—	Desenvolvimento, correção da linguagem, fluência e coerência da exposição.	0,05	—

Roteiro da resposta

Invocar o Tema 1.097 do STF: aplica-se aos servidores estaduais e municipais o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, de modo que a omissão da lei local não justifica o indeferimento pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 1, valor 0,15.
Reconhecer o direito à jornada especial, presentes o filho com deficiência e a necessidade comprovada por junta médica oficial pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 2, valor 0,2.
Afirmar que o horário especial independe de compensação, porque o § 3º estende o regime do § 2º pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 3, valor 0,2.
Afirmar que não há redução de vencimentos pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 4, valor 0,2.
Fundamentar expressamente nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, aplicados por analogia pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 5, valor 0,1.
Concluir pela procedência do pedido pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 6, valor 0,1.
Cuidar da exposição, que vale 0,05 pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 7, valor 0,05.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · O precedente que resolve a omissão local

O pedido deve ser julgado procedente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.097 da repercussão geral, firmou a tese de que se aplica aos servidores públicos estaduais e municipais, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990. A ausência de lei municipal não é, portanto, fundamento válido para o indeferimento: a analogia com o estatuto federal concretiza a proteção constitucional à pessoa com deficiência e à criança, com prioridade absoluta.

M2 · O direito e os seus requisitos

O servidor que tem filho com deficiência faz jus a horário especial para acompanhá-lo, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial (art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990). No caso, o processo administrativo comprovou a necessidade, e o tratamento diário da criança exige a presença do pai; está configurado o direito à jornada especial.

M3 · Sem compensação e sem redução

O horário especial independe de compensação de horário, porque o § 3º do art. 98 estende ao servidor responsável por pessoa com deficiência o regime do § 2º, que a dispensa expressamente; a antiga exigência de compensação foi suprimida pela Lei 13.370/2016. Pela mesma razão, a redução da jornada não acarreta redução de vencimentos, sob pena de esvaziar a proteção que a norma assegura.

M4 · Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Município a conceder ao autor horário especial de trabalho, sem necessidade de compensação e sem redução de vencimentos, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento do tratamento do filho, comprovada por junta médica oficial.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Regime jurídico do servidor que esta questão exige:

3. Direitos e vantagens