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Estudo de caso · discursiva · TJMS 34º 2025
Responder, pela jurisprudência do STF e do STJ, se o juiz pode aplicar cassação de aposentadoria como sanção de improbidade, se a multa civil se cobra por execução fiscal e se a ação se converte em ação civil pública depois da sentença.
Em matéria de improbidade administrativa, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada. a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível ao Poder Judiciário aplicar, em processo judicial, cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade administrativa? b) Consoante julgado do Superior Tribunal de Justiça, é cabível execução fiscal para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa? c) Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, é viável a conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública após a sentença e antes do trânsito em julgado?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Responder, pela jurisprudência do STF e do STJ, se o juiz pode aplicar cassação de aposentadoria como sanção de improbidade, se a multa civil se cobra por execução fiscal e se a ação se converte em ação civil pública depois da sentença.
O banco não traz espelho oficial: os modelos respondem ao enunciado inteiro, item a item. No item a, os julgados de Turma do STF estão fora da base e o EREsp 1.781.874 tem tese só de fonte DOD (○); no item c, o julgado de Turma do STJ também tem tese só de fonte DOD.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Cassação de aposentadoria: conversão da perda da função
Não há tese vinculante, e a resposta expõe a divergência. Pela letra, o art. 12 da Lei 8.429/1992 não nomeia a cassação, e o regime sancionador (art. 1º, § 4º) impede criar sanção nova. A conversão vem de julgados de Turma do STF, fora da base (AREs 1.321.655 e 1.257.379 ○): se o condenado já se aposentou antes do trânsito em julgado, a perda da função converte-se em cassação, porque o benefício decorre do vínculo desfeito. O Plenário tivera a cassação por compatível com o regime contributivo no campo disciplinar (ADPF 418), e a Primeira Seção do STJ admitiu a conversão no cumprimento (EREsp 1.781.874, tese só de fonte DOD).
M2 · Multa civil: execução fiscal ou cumprimento de sentença
Sim. Para o STJ, em julgado de Turma (REsp 2.123.875, 2025), a execução fiscal é cabível para cobrar a multa civil fixada na sentença de improbidade, desde que instruída com a certidão de dívida ativa, e o ente público lesado é parte legítima para propô-la. A via não exclui o cumprimento de sentença, que é o caminho natural do título judicial. A multa tem juros e correção desde o ato ímprobo (Tema 1.128 do STJ) e não se transmite aos herdeiros, que respondem só pela reparação (art. 8º).
M3 · Conversão em ação civil pública só antes da sentença
Não. O art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992 permite ao juiz converter a ação de improbidade em ação civil pública quando houver ilegalidade a sanar sem os requisitos das sanções, em decisão motivada, agravável (§ 17). O STJ, em julgado de Turma de 2025, de tese só de fonte DOD, situou essa conversão no primeiro grau, antes da sentença: proferida a sentença, o juízo já esgotou a jurisdição sobre o pedido sancionatório, e o tribunal não converte a ação em grau recursal. A ilegalidade remanescente deve ser buscada em ação civil pública própria (Lei 7.347/1985; art. 17-D).
Os tópicos de Improbidade: sanções, processo e prescrição que esta questão exige: