Estudo de caso · discursiva · TJMT 2024

Acesso aos cargos e concurso público · Discursiva do TJMT (FGV, 2024), questão 2

Dizer, segundo o STF, se é constitucional a reserva de 15% das vagas da carreira militar estadual às mulheres e se é constitucional vedar a posse do aprovado sem direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado.

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O caso

Em matéria de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. a) É constitucional lei estadual que dispõe que, em concurso público para ingresso na carreira militar estadual, das vagas ofertadas no edital, 15% serão destinadas às candidatas do gênero feminino? Discorra sobre o tema. b) É constitucional a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.

O que a banca pediu

Como se pontua

Espelho oficial: 10 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Apontar que lei que restringe, sem justificativa legítima, a participação feminina em concurso público ofende a igualdade de gênero.	0,20	M1
i02	—	Afirmar que a lei não pode distinguir homens e mulheres no acesso a cargos públicos, inclusive na segurança pública, salvo se a natureza do cargo o exigir.	0,20	M1
i03	—	Registrar que a presença feminina nas carreiras de segurança pública, inclusive militares estaduais, deve ser incentivada por ações afirmativas.	0,20	M2
i04	—	Reconhecer que a norma abre espaço para excluir mulheres da disputa pela totalidade das vagas sem justificativa técnica, o que é vedado.	0,20	M2
i05	—	Dar interpretação conforme: os 15% são percentual mínimo, e as candidatas podem concorrer a todas as vagas.	0,20	M2
i06	—	Declarar inconstitucional a vedação à posse de aprovado em concurso, por ofensa à dignidade humana e ao valor social do trabalho.	0,20	M3
i07	—	Situar a hipótese na falta de gozo dos direitos políticos e de quitação eleitoral, decorrente de condenação criminal transitada em julgado.	0,20	M3
i08	—	Limitar a tese ao caso em que a suspensão dos direitos políticos é o único fundamento da eliminação no certame.	0,20	M3
i09	—	Fundamentar no dever do Estado e da sociedade de dar meios para a reintegração social do egresso.	0,20	M3
i10	—	Condicionar o início do exercício ao regime da pena ou à decisão do juízo da execução, que avalia a compatibilidade de horários.	0,20	M4

Roteiro da resposta

a) Partir da igualdade de gênero e da ampla acessibilidade: restrição por sexo só quando a natureza do cargo o exigir (M1).
a) Reconhecer a ação afirmativa e o risco de a norma excluir as mulheres das demais vagas; concluir com a interpretação conforme: 15% é piso (M2; ADIs 7.480 e 7.492).
b) Situar a hipótese no art. 15, III, e declarar inconstitucional a vedação, pela dignidade, pelo valor social do trabalho e pela reintegração do egresso, quando a suspensão é o único fundamento (M3; Tema 1.190).
b) Fechar com a condição do exercício: regime da pena ou decisão do juízo da execução (M4).
Cada item vale 0,2: fundamentar cada afirmação; a simples indicação da tese não pontua os itens de fundamento.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · Igualdade de gênero no acesso aos cargos

A Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I) e a ampla acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I e II). A lei só pode distinguir candidatos pelo sexo quando a natureza das atribuições o exigir, com justificativa legítima e proporcional; fora disso, a restrição à participação feminina ofende a isonomia. Essa regra vale também nas carreiras de segurança pública, inclusive nas militares estaduais, em que não há razão constitucional para afastar as mulheres da disputa.

M2 · A reserva de 15% como piso: interpretação conforme

A reserva de percentual de vagas para mulheres nas carreiras militares é ação afirmativa legítima, que incentiva a presença feminina na segurança pública. Lida como teto, porém, a norma abriria espaço para excluir as candidatas da disputa pela totalidade das vagas sem justificativa técnica, o que é vedado (STF, ADIs 7.480 e 7.492). Impõe-se, assim, interpretação conforme a Constituição: os 15% são percentual mínimo, e as candidatas podem concorrer também às demais vagas, em igualdade com os homens.

M3 · Posse do condenado definitivo

É inconstitucional a vedação à posse do aprovado em concurso fundada apenas na falta de gozo dos direitos políticos e de quitação eleitoral decorrente de condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III). A eliminação ofende a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV) e contraria o dever do Estado e da sociedade de dar meios para a reintegração social do egresso, objetivo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 1º). A tese vale quando a suspensão dos direitos políticos é o único fundamento da eliminação e desde que o crime seja compatível com o cargo (STF, Tema 1.190).

M4 · O início do exercício

Empossado o candidato, o início do efetivo exercício fica condicionado ao regime de cumprimento da pena ou à decisão do juízo da execução, que avaliará a compatibilidade de horários entre a pena e a jornada de trabalho (STF, Tema 1.190).

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Cargos públicos e acesso pelo concurso que esta questão exige:

2. Acesso aos cargos e concurso público