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Estudo de caso · discursiva · TJPE 2024
Responder se o Estado responde por atos lícitos e, sobre o animal doméstico na rodovia concedida, se incide o CDC, se cabe a culpa administrativa, se é preciso identificar o dono do animal e se a falta de fiscalização do concedente afasta a responsabilidade da concessionária.
Em matéria de responsabilidade civil do Estado, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada. a) A responsabilização civil do Estado pode advir da prática de atos estatais lícitos e legítimos? b) Discorra sobre a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento, com base no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abordando os seguintes aspectos: (b.1) Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor? (b.2) É aplicável a teoria da culpa administrativa? (b.3) Para reparação dos danos da vítima, há necessidade de identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente? (b.4) Caso não exercido pelo poder concedente o dever de fiscalização, afasta-se a responsabilidade civil das concessionárias?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Responder se o Estado responde por atos lícitos e, sobre o animal doméstico na rodovia concedida, se incide o CDC, se cabe a culpa administrativa, se é preciso identificar o dono do animal e se a falta de fiscalização do concedente afasta a responsabilidade da concessionária.
Espelho oficial: 5 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Admitir a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos que causem dano anormal e especial a grupo determinado, pela repartição igualitária dos encargos e pelo risco administrativo. | 1,00 | M1 |
| i02 | — | Aplicar o CDC aos acidentes causados por animal doméstico na pista de rodovia concedida. | 0,25 | M2 |
| i03 | — | Afastar a culpa administrativa: a concessionária responde objetivamente perante o usuário, sem prejuízo dos padrões mínimos de segurança do contrato. | 0,25 | M2 |
| i04 | — | Dispensar a identificação do dono do animal, pela primazia do interesse da vítima, decorrente da solidariedade. | 0,25 | M3 |
| i05 | — | Negar que a falta de fiscalização pelo poder concedente afaste a responsabilidade da concessionária. | 0,25 | M3 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Ato lícito e repartição dos encargos
Sim. O art. 37, § 6º, da Constituição e o art. 43 do Código Civil consagram a responsabilidade objetiva pelo risco administrativo e não exigem ilicitude: bastam a conduta estatal, o dano e o nexo causal. Ainda que lícito e legítimo, o ato gera dever de indenizar quando causa dano anormal, que excede os ônus comuns da vida em sociedade, e especial, que atinge pessoa ou grupo determinado. O fundamento é a repartição igualitária dos encargos públicos: o sacrifício excepcional de alguns, em proveito de todos, é suportado por todos, por meio do erário. Exemplo: a obra pública regular que impede, por longo período, o acesso a estabelecimento determinado.
M2 · CDC e responsabilidade objetiva da concessionária
Segundo o STJ, em recurso repetitivo (Tema 1.122), as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados por animais domésticos na pista, com as regras do CDC e da Lei 8.987/1995. Há relação de consumo entre o usuário e a concessionária, fornecedora do serviço (CDC, arts. 14 e 22). Por isso não se aplica a teoria da culpa administrativa: a concessionária responde objetivamente perante o usuário, também pelo art. 37, § 6º, da Constituição, e a observância dos padrões de segurança do contrato não basta para exonerá-la; só a afastam as excludentes do art. 14, § 3º, do CDC.
M3 · Dono do animal e fiscalização do concedente
Não é preciso identificar o proprietário do animal: pela primazia do interesse da vítima e pelo princípio da solidariedade, ela cobra da concessionária a reparação integral, e esta, se quiser, buscará o dono em ação própria. Tampouco a falta de fiscalização pelo poder concedente afasta a responsabilidade: a concessionária responde por todos os prejuízos causados aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade (Lei 8.987/1995, art. 25). A omissão do concedente pode gerar a responsabilidade dele, mas não exonera quem executa o serviço.
Os tópicos de Fundamentos, pressupostos e omissão que esta questão exige: