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Estudo de caso · discursiva · TJPR 2023
Decidir o pedido de homologação de acordo de não persecução civil sobre retardamento de ato de ofício praticado em abril de 2023 e dizer se a legitimidade para a ação e para o acordo é exclusiva do Ministério Público.
Na Comarca de entrância inicial denominada X, o Ministério Público do Estado do Paraná instaurou inquérito civil contra o Secretário de Obras do Município sede. Apura-se a ocorrência, em abril de 2023, de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, consistente em retardar, indevidamente, a prática de ato de ofício. Após oitiva do investigado, o Ministério Público com ele celebrou acordo de não persecução cível, impondo como condição para a não propositura de ação de improbidade o pagamento de multa civil no valor de um salário de Secretário Municipal à época dos fatos, devidamente atualizado. O acordo foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Paraná. (i) Pleiteada pelo Promotor de Justiça a homologação judicial do avençado, com fundamento no artigo 17-B, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (incluído pela Lei nº 14.230/2021), qual deve ser a decisão do Juiz de Direito? Fundamente. (ii) Em hipótese de improbidade administrativa, é exclusiva a legitimidade do Ministério Público para propor a respectiva ação ou formular acordo de não persecução cível? Fundamente, à luz do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7042 e 7043.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 15 linhas.
Decidir o pedido de homologação de acordo de não persecução civil sobre retardamento de ato de ofício praticado em abril de 2023 e dizer se a legitimidade para a ação e para o acordo é exclusiva do Ministério Público.
O banco não traz espelho oficial para esta questão: os modelos respondem ao enunciado inteiro.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 1,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M17 · Homologação recusada: conduta atípica
O juiz deve recusar a homologação. O acordo de não persecução civil pressupõe ato de improbidade: substitui a ação para aplicar sanções da Lei 8.429/1992 e exige, ao menos, o ressarcimento do dano e a reversão da vantagem (art. 17-B). Retardar indevidamente ato de ofício era o art. 11, II, revogado pela Lei 14.230/2021, publicada em 26/10/2021; praticada em abril de 2023, a conduta é atípica, e o rol do art. 11 é taxativo. A aprovação pelo Conselho Superior (art. 17-B, § 1º, II) não supre a falta de objeto, e a multa imposta seria sanção sem ilícito.
M18 · Legitimidade concorrente para a ação e o acordo
Não é exclusiva. A redação de 2021 do art. 17 e do art. 17-B da Lei 8.429/1992 concentrava a ação e o acordo no Ministério Público, mas o STF, nas ADIs 7.042 e 7.043, deu interpretação conforme para restabelecer a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva das pessoas jurídicas lesadas, que podem propor a ação e celebrar o acordo de não persecução civil independentemente do Ministério Público. O fundamento é a defesa do próprio patrimônio pelo ente lesado e a regra de que a legitimação do Ministério Público não exclui a de terceiros (CF, art. 129, § 1º).
Os tópicos de Improbidade: sanções, processo e prescrição que esta questão exige: