Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023

Acesso aos cargos e concurso público · Discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), questão 13

Concordar ou não, pelos fundamentos constitucionais e jurisprudenciais, com a eliminação na investigação social do candidato a policial militar condenado, há mais de quinze anos, por tentativa de roubo e já reabilitado.

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O caso

Determinada pessoa foi eliminada na fase de Investigação Social prevista em edital de concurso para ingresso nos quadros da Polícia Militar porque se descobriu sua condenação, em sentença transitada em julgado, por tentativa do crime de roubo, fato ocorrido há mais de quinze anos. O interessado ajuizou medida judicial, invocando seu direito constitucional de acesso aos cargos públicos (art. 37, I, da CF). Argumentou ainda com inexistência de lei estadual autorizando aquela medida restritiva e que, em seu caso, houve supressão de todos os efeitos da condenação porque lhe fora deferida reabilitação criminal. Com base nesses elementos de informação, justifique sua concordância, ou não, com aquela decisão administrativa, considerando apenas os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais relacionados à eliminação, na fase de sindicância, de candidatos participantes de concursos públicos.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Decisão correta: a idoneidade moral admite escrutínio maior para policiais (segurança pública). Aceita-se, em menor grau, a tese contrária: pena perpétua de proibição de cargo e efeito da reabilitação.	0,40	M8

Roteiro da resposta

a) Idoneidade moral com escrutínio maior para a segurança pública (CF, arts. 37, I, e 144; Tema 22): decisão correta; tese contrária aceita em menor grau, pela reabilitação e pela vedação de pena perpétua (art. 5º, XLVII) pontuado na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 1, valor 0,4.
Espelho de item único (0,4): tome posição na primeira frase e registre a tese contrária. O espelho chama o RE 560.900 de «Recurso Especial»; é recurso extraordinário.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M8 · Investigação social do candidato a policial

Concordo com a eliminação. O acesso aos cargos públicos se dá na forma da lei (CF, art. 37, I), e o STF admite que a lei institua requisitos mais rigorosos para cargos de relevância especial, como os da segurança pública (CF, art. 144), vedada a valoração negativa de simples processo em andamento (Tema 22). Aqui não há processo em curso, mas condenação transitada em julgado por tentativa de roubo, crime violento, o que pesa na idoneidade moral exigida do policial. Há tese contrária, que se aceita em menor grau: a reabilitação criminal e a vedação de pena de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII) impediriam que a condenação antiga eliminasse o candidato para sempre.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Cargos públicos e acesso pelo concurso que esta questão exige:

2. Acesso aos cargos e concurso público