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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023
Responder, só no que é de direito administrativo, se o Estado responde pelos danos da concessionária falida, se houve prescrição do pedido feito em 2023 e se os bens reversíveis podem ser alienados para pagar a condenação.
Em janeiro de 2015, a empresa TRANSPORTE FUTURO WZ LTDA. ganha a licitação para prestar específico serviço de transporte público intermunicipal, pelo prazo de 10 (dez) anos. Consta no contrato de concessão, que foi celebrado no mesmo mês, cláusula de incorporação dos bens inerentes ao serviço. Em julho de 2017, um determinado cidadão, de nome MANUEL MARIA ANTONIO, sofre lesão pela má prestação destes serviços e ajuíza demanda contra a referida concessionária, em novembro do mesmo ano, sendo certo que a citação se dá em dezembro de 2017. Após a fase probatória, onde ficou comprovado o dano e o nexo de causalidade com as atividades delegadas pelo poder público, foi proferida sentença condenatória, que veio a ser confirmada em 10 de julho de 2020. Iniciada a execução da decisão condenatória, veio a notícia de que a empresa ré se encontrava falida, por decisão datada de 15.08.2020, sem patrimônio para responder pelos valores devidos. Esta notícia faz com que MANUEL MARIA ANTONIO requeira o ingresso do Estado no polo passivo, para responder pelos danos provocados pela empresa TRANSPORTE FUTURO WZ LTDA.. Tal pedido ocorre em agosto de 2023. Diante de tal enunciado responda apenas as questões que envolvam o direito administrativo: a) Pode o Estado, que procedeu à delegação do serviço público, ser responsabilizado por danos ocasionados pela delegatária? b) Na situação acima, caso entenda que o Estado possa ser responsabilizado, teria ocorrido a prescrição? c) Os bens vinculados à prestação do serviço, por serem reversíveis, podem ser alienados para o cumprimento da decisão condenatória, ou devem servir ao juízo universal da falência?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Responder, só no que é de direito administrativo, se o Estado responde pelos danos da concessionária falida, se houve prescrição do pedido feito em 2023 e se os bens reversíveis podem ser alienados para pagar a condenação.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Estado responde subsidiariamente se a delegatária for insolvente; prescrição quinquenal não ocorreu (actio nata, termo na falência); bens reversíveis são públicos, impenhoráveis e fora da falência. | 0,40 | M30 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M30 · Concessionária falida: Estado, prescrição e bens reversíveis
a) Sim. A concessionária responde direta e objetivamente (CF, art. 37, § 6º; Lei 8.987/1995, art. 25), e o poder concedente responde subsidiariamente quando ela é insolvente, porque o serviço continua sendo do Estado. b) Não ocorreu a prescrição. A pretensão contra o Estado é quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º), mas só nasce quando a delegatária se mostra incapaz de pagar: pela actio nata, o termo inicial é a falência, de 15/8/2020, e o pedido de agosto de 2023 está dentro dos cinco anos. c) Não podem. Os bens reversíveis são afetados ao serviço público e voltam ao poder concedente na extinção da concessão; são impenhoráveis e ficam fora da massa falida, para garantir a continuidade do serviço.
Os tópicos de Prestadoras, atos legislativos e judiciais, regresso e reparação que esta questão exige: