Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023

Limitações administrativas · Discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), questão 22

Responder se as limitações administrativas, impostas por lei municipal logo depois de a União reduzir a reserva ambiental, geram dever de indenizar a quem comprou a área quando ela já era restrita.

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O caso

MANUELA MARIA ANTONIA vem a adquirir uma grande extensão de terra, em uma área que se localiza dentro de uma reserva ambiental, onde não é possível a realização de construções. Após três anos desta aquisição, a União edita uma lei levantando metade da reserva ambiental em foco, a abranger toda a extensão de terra adquirida por MANUELA MARIA ANTONIA. No mês seguinte, o Município onde se situa esta área, edita uma lei estabelecendo as mesmas limitações existentes anteriormente, seguindo sua competência e o procedimento adequado. Diante do enunciado acima, responda: as limitações administrativas, como as acima, gerariam o dever de indenizar a favor de MANUELA MARIA ANTONIA?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Limitações administrativas, em regra, não geram indenização; aqui a propriedade já nasceu restrita e a nova restrição não altera o status econômico, de modo que não há dever de indenizar.	0,40	M1

Roteiro da resposta

a) Regra: limitação administrativa geral não indeniza; aqui a propriedade já nasceu restrita e a nova restrição não altera o status econômico do bem pontuado na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 1, valor 0,4.
Espelho de item único (0,4): conclua com a regra e o motivo do caso concreto, a aquisição já sob a restrição.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · Limitação sobre propriedade já restrita

Não há dever de indenizar. As limitações administrativas são imposições gerais e abstratas, ligadas à função social da propriedade, e em regra não geram indenização, porque o dano é geral e não especial. Manuela adquiriu a área já dentro da reserva, com a construção vedada: a propriedade nasceu restrita, e o preço refletiu a restrição. A lei da União que levantou parte da reserva e a lei municipal que, no mês seguinte e dentro da competência do Município, restabeleceu as mesmas limitações não alteraram o status econômico do bem em relação ao da aquisição. Sem prejuízo anormal, específico e posterior à aquisição, não há indenização.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Restrições do Estado à propriedade que esta questão exige:

2. Limitações administrativas