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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025
Apontar as hipóteses em que o ordenamento admite conservar atos administrativos viciados, relacionando cada uma com o direito positivo e a jurisprudência.
A desconformidade com a legalidade compromete a validade dos atos administrativos, sendo que, em regra, sua invalidação produz efeitos retroativos, desconstituindo-os desde a origem. No entanto, não raro o ordenamento jurídico admite a conservação de atos viciados. Aponte hipóteses de aproveitamento desses atos, relacionando-as com o direito positivo e a jurisprudência.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Apontar as hipóteses em que o ordenamento admite conservar atos administrativos viciados, relacionando cada uma com o direito positivo e a jurisprudência.
Espelho oficial: 2 itens, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Apontar as vias de conservação: estabilização pelo decurso do tempo, convalidação de vícios sanáveis e confirmação do ato ilegal com preservação de seus efeitos. | 0,20 | M1 M3 |
| i02 | — | Ligar ao direito positivo e à jurisprudência: prazo de cinco anos da Lei 9.784/1999 (Súmula 633 do STJ; ADI 6.019), arts. 21, 23 e 24 da LINDB e modulação de efeitos. | 0,20 | M2 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · As três vias de conservação
A invalidação retroativa é a regra, mas o ordenamento admite conservar o ato viciado por três caminhos. O primeiro é a estabilização pelo decurso do tempo: passados cinco anos da prática do ato favorável, sem má-fé comprovada e sem afronta direta à Constituição, decai o direito da Administração de anulá-lo. O segundo é a convalidação, que supre com efeitos retroativos o defeito sanável, como a incompetência não exclusiva ou a forma não essencial, quando não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O terceiro é a confirmação, ou manutenção, do ato ilegal com preservação de seus efeitos, quando a ponderação entre legalidade, segurança jurídica e boa-fé indica que a anulação causaria dano maior que a permanência.
M2 · Direito positivo e jurisprudência
O prazo quinquenal está no art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicável subsidiariamente aos Estados e Municípios sem norma própria (Súmula 633 do STJ), e o Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.019, declarou inconstitucional lei estadual que o elevava a dez anos. A convalidação tem assento no art. 55 da mesma lei. A preservação de efeitos encontra base nos arts. 21, 23 e 24 da LINDB, que impõem à decisão invalidante a indicação de suas consequências e das condições de regularização, o regime de transição, quando indispensável, para a interpretação nova que imponha novo dever ou condicionamento e o respeito às situações plenamente constituídas segundo as orientações gerais da época, bem como na modulação de efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/1999 e no art. 11 da Lei 9.882/1999.
M3 · Os limites da conservação
A conservação tem limites. A decadência não corre na má-fé comprovada nem no ato que afronta diretamente a Constituição, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no MS 26.860. Não se convalidam vícios de motivo, objeto e finalidade, nem a incompetência exclusiva ou a forma essencial, porque corrigi-los exigiria editar outro ato. E a teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental (Súmula 613 do STJ) nem mantém no cargo quem tomou posse por liminar depois revogada (Tema 476 do STF).
Os tópicos de Extinção, invalidação e convalidação do ato que esta questão exige: