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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025
Indicar duas mudanças relevantes da Lei 14.230/2021, as soluções do STF para os processos em curso e decidir se a audiência designada se realiza depois de acolhida a prescrição da pretensão sancionatória.
Entre as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade administrativa, indique duas que considera mais relevantes na prática da magistratura. Além disso, como o STF fixou teses vinculantes sobre a aplicação das novas regras aos processos em curso, descreva quais foram essas soluções. Por fim, imagine que um ex-secretário municipal de saúde realizou transferências de vultosos recursos financeiros da sua pasta para uma obscura associação de proteção aos animais, que nunca foi sequer localizada. A ação de improbidade foi ajuizada exclusivamente em face do agente público. O juiz titular acolheu a alegação de prescrição da pretensão sancionatória, mas ainda assim designou audiência para oitiva das testemunhas arroladas. Logo depois foi afastado por razões médicas. Pergunta-se: você, assumindo a vara, realizaria a audiência ou adotaria outra providência? Justifique a resposta.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Indicar duas mudanças relevantes da Lei 14.230/2021, as soluções do STF para os processos em curso e decidir se a audiência designada se realiza depois de acolhida a prescrição da pretensão sancionatória.
Espelho oficial: 2 itens, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Indicar mudanças (dolo obrigatório; limites à indisponibilidade liminar) e as teses do STF: não retroage sobre coisa julgada; culposos sem trânsito alcançados; prescrição nova irretroativa. | 0,20 | M5 M6 |
| i02 | — | Realizar a audiência: prescrita a sanção, segue o ressarcimento, imprescritível só nos atos dolosos tipificados na LIA (RE 852.475; art. 18 da LIA; Tema 1.089 do STJ). | 0,20 | M7 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M5 · Duas mudanças da reforma
Duas mudanças pesam na rotina do juiz. A primeira é o dolo obrigatório: só são improbidade as condutas dolosas tipificadas, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, sem bastar a voluntariedade (Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º a 3º), o que extinguiu a modalidade culposa do art. 10. A segunda são os limites à indisponibilidade liminar: exige-se, como regra, perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil, com oitiva prévia do réu, e a medida não alcança a multa civil (art. 16, §§ 3º, 4º e 10).
M6 · As teses do STF
O STF fixou, no Tema 1.199, quatro teses: o dolo é exigido nos arts. 9º, 10 e 11; a revogação da modalidade culposa não retroage sobre a coisa julgada nem alcança a execução das penas; a lei nova aplica-se aos atos culposos praticados antes dela, sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juiz examinar o dolo; e o novo regime prescricional é irretroativo, com marcos contados da publicação da lei, em 26/10/2021. No Tema 309, o STF declarou inconstitucional a modalidade culposa já na redação originária.
M7 · A audiência se realiza
Realizaria a audiência. Reconhecida a prescrição da pretensão sancionatória, a ação prossegue quanto ao ressarcimento do dano (STJ, Tema 1.089; Lei 8.429/1992, art. 18), que é imprescritível quando fundado em ato doloso tipificado na lei (CF, art. 37, § 5º; STF, Tema 897). A prova oral serve exatamente para apurar o dolo do ex-secretário nas transferências a associação nunca localizada, condição da imprescritibilidade. Cancelar a audiência cercearia a instrução de pedido que sobrevive à prescrição, e a ausência da associação no polo passivo não impede o ressarcimento pelo agente.
Os tópicos de Improbidade: sujeitos, dolo e tipos que esta questão exige: