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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 51º 2026
Resolver a ação em que a contratada de mão de obra pede o reajuste do preço pelo impacto de duas convenções coletivas ainda não registradas, indicando todos os dispositivos pertinentes.
A empresa X celebrou com o Estado, em 7/2/2025, contrato com prazo de cinco anos pelo qual ficou obrigada a disponibilizar ascensoristas e vigilantes para algumas secretarias estaduais. Diante da celebração de Convenções Coletivas de Trabalho, ainda não registradas no Ministério do Trabalho, em abril de 2026 com os ascensoristas e em maio de 2026 com os vigilantes, requereu nos respectivos meses o reajuste do preço previsto no contrato, na proporção do impacto causado pelo aumento concedido a cada categoria. Diante do silêncio da Administração passado um mês do requerimento, X propôs ação com idêntico pedido. Qual a solução para o conflito à luz do ordenamento jurídico? Responda indicando todos os dispositivos legais pertinentes.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.
Resolver a ação em que a contratada de mão de obra pede o reajuste do preço pelo impacto de duas convenções coletivas ainda não registradas, indicando todos os dispositivos pertinentes.
Espelho oficial: 5 itens, somando 0,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Mencionar a repactuação como instrumento de reajuste dos contratos contínuos de mão de obra. | 0,10 | M5 |
| i02 | — | Indicar que a repactuação deve estar prevista no edital. | 0,10 | M5 |
| i03 | — | Exigir o decurso de um ano da proposta ou da última repactuação, já cumprido no caso. | 0,10 | M5 |
| i04 | — | Observar a repactuação e o prazo por categoria, de modo que ascensoristas e vigilantes possam repactuar separadamente. | 0,10 | M5 |
| i05 | — | Referir a necessidade de registro da convenção coletiva no Ministério do Trabalho. | 0,10 | M5 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M5 · Repactuação por convenção coletiva
O instrumento é a repactuação, forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, com data vinculada à convenção coletiva para os custos de mão de obra (Lei 14.133/2021, arts. 6º, LIX, e 135, II). Ela deve estar prevista no edital (art. 6º, LIX) e observa o interregno mínimo de um ano da proposta ou da última repactuação (art. 135, § 3º), já cumprido em abril e maio de 2026. Como o contrato envolve duas categorias, a repactuação pode ser dividida por convenção (art. 135, § 5º), e cada uma depende de pedido com a demonstração analítica ou a nova convenção (§ 6º). Mas as convenções ainda não foram registradas no Ministério do Trabalho, e só entram em vigor três dias após o depósito (CLT, art. 614, § 1º). Sem vigência, não há custo novo a repactuar, e o pedido é improcedente por ora, sem prejuízo de novo pedido depois do registro.
Os tópicos de Contrato administrativo: formalização, prerrogativas e equilíbrio que esta questão exige: