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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 51º 2026
Como juiz, enfrentar a preliminar de imprescritibilidade da anulação da multa de trânsito e a tese de nulidade por delegação da fiscalização e da sanção a particulares, concluindo pela procedência ou improcedência.
Certo Município contratou empresa privada para a gestão das vagas de estacionamento do centro da cidade, com a previsão de cobrança e fiscalização dos carros estacionados irregularmente. Ao constatar a presença de veículo sem o comprovante de pagamento, que deveria ficar em local visível do carro, caberia à contratada fotografá-lo, lavrar um breve termo de ocorrência e encaminhá-lo à Empresa Municipal de Trânsito, sociedade de economia mista sem finalidade lucrativa, que lavraria o auto de infração, aplicando a multa de trânsito. Tendo sido multado e diante da rejeição de sua defesa, com decisão preclusa na esfera administrativa em 4/2/2020, propôs o motorista, em 7/4/2026, ação em que buscava a declaração da nulidade da multa. Sustentou, preliminarmente, a inocorrência de prescrição de sua pretensão, tratando-se de ato administrativo nulo. Quanto ao mérito em sentido estrito, ponderou que o procedimento administrativo padeceu de duas causas de nulidade, na medida em que a tanto a fiscalização quanto a sanção foram impostas por particulares, a quem não se pode delegar o exercício do poder de polícia. Como juiz, enfrente fundamentadamente a preliminar e a tese principal, concluindo pela procedência ou improcedência do pedido de anulação.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.
Como juiz, enfrentar a preliminar de imprescritibilidade da anulação da multa de trânsito e a tese de nulidade por delegação da fiscalização e da sanção a particulares, concluindo pela procedência ou improcedência.
Espelho oficial: 4 itens, somando 0,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Distinguir nulidade civil e administrativa para a prescrição, aplicando o prazo quinquenal. | 0,10 | M1 |
| i02 | — | Expor o ciclo de polícia: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. | 0,20 | M2 |
| i03 | — | Reconhecer que fotografias e termo de ocorrência são fiscalização, delegável ao particular. | 0,10 | M2 |
| i04 | — | Explicar que a sanção pode ser aplicada por pessoa de direito privado sem fim lucrativo da administração indireta, prestadora de serviço público. | 0,10 | M2 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Prescrição da anulação da multa
Rejeito a tese de imprescritibilidade. A nulidade do direito civil, que não convalesce com o tempo, não se transporta para o ato administrativo: a pretensão contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados do ato ou fato de que se originou (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Preclusa a decisão administrativa em 4/2/2020, o prazo venceu em 4/2/2025, antes da propositura, em 7/4/2026. Reconheço a prescrição (CPC, art. 487, II).
M2 · Ciclo de polícia e delegação
Ainda que superada a prescrição, a tese principal não procede. O poder de polícia se decompõe em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. A fotografia do veículo e o termo de ocorrência lavrados pela contratada são atos materiais de fiscalização, delegáveis ao particular, porque não envolvem decisão sobre a infração. A multa foi aplicada pela Empresa Municipal de Trânsito, sociedade de economia mista sem finalidade lucrativa, prestadora de serviço público: o STF admite delegar a sanção a pessoa jurídica de direito privado da Administração indireta, de capital majoritariamente público, que preste exclusivamente serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial (Tema 532). Só a ordem, a norma de polícia, é indelegável. Julgo improcedente o pedido.
Os tópicos de Poderes administrativos que esta questão exige: