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Administrativo · Curso Togado · aula
O dolo que a Lei 14.230/2021 exige, a culpa que o Tema 309 invalidou e o tempo da reforma no Tema 1.199: processos em curso, rol fechado do art. 11, dano efetivo do art. 10 e prescrição, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o dolo e o tempo da reforma da improbidade somou 5 questões objetivas válidas, presentes em 5 de 26 provas objetivas (19,2%), de 1 banca (FGV 5), entre 2024 e 2026. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, 1 com espelho oficial.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (Comissão do tribunal 1 e FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Dolo específico e direito intertemporal da reforma de 2021 | 5 | 2 | 2 | — |
A aula declara um subtema, o da seção 2 do capítulo 1 da parte 11 do curso, que manda para esta subpágina. O banco não tem sentença com espelho oficial ligada a ele: a sentença cível do TRF1 de 2025 não tem espelho, e por isso a aula não declara regra de sentença.
Fonte da cobrança nas 7 objetivas: jurisprudência 5, lei 1 e misto 1. A banca cobra o tempo da reforma pela tese do STF e o resto pela letra: três das cinco objetivas trazem o Tema 1.199 como precedente no banco, e a manobra de vigência marca 6 das 16 alternativas erradas das quatro questões de resposta certa, trocando o marco do trânsito em julgado pela data do fato ou tratando como vigente a culpa da redação de 1992.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Lei 8.429/1992, art. 10 | 5 |
| Lei 8.429/1992, art. 17-B | 2 |
| Lei 14.230/2021 | 1 |
| Lei 8.429/1992, art. 10, VIII | 1 |
| Lei 8.429/1992, art. 11 | 1 |
| Lei 8.429/1992, art. 17, §16 | 1 |
| Lei 8.429/1992, art. 18 | 1 |
| Lei 8.429/1992, art. 18-A, parágrafo único | 1 |
| Lei 8.429/1992, art. 1º, § 6º | 1 |
| Lei 8.429/1992, art. 1º, § 7º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Tema 1.199 | 5 |
| STF, RE 852.475 | 1 |
| STJ, Tema 1.089 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A Lei 14.230/2021 pôs o elemento subjetivo no primeiro artigo da Lei 8.429/1992. Só são atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, ressalvados os tipos de leis especiais; dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente; e o mero exercício da função, sem prova de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade LIA, art. 1º, §§ 1º a 4º e 8º. O mesmo artigo manda aplicar ao sistema os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, a chave de leitura de toda a reforma.
Querer o ato não é querer o ilícito. O secretário que assina o empenho preparado pela área técnica quis assinar; se não quis o desvio, falta o dolo que a lei descreve. A distinção atravessa os três tipos: o art. 9º fala em vantagem auferida «mediante a prática de ato doloso» LIA, art. 9º, caput e XI, o art. 10 em «ação ou omissão dolosa» LIA, art. 10, caput, VIII e §§ 1º e 2º, e o art. 11, na redação nova, em «ação ou omissão dolosa» caracterizada por uma das condutas do rol LIA, art. 11, caput, I, II, V, IX, X e §§ 1º a 5º.
«Considera-se dolo a vontade livre e consciente1 de alcançar o resultado ilícito2 tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei3, não bastando a voluntariedade do agente4.»
O agente sabe o que faz e quer fazer.
Quem age deliberadamente na gestão pública.
A culpa, inclusive a grave: o erro grosseiro basta para o art. 28 da LINDB, não para a improbidade.
No TRF4 de 2022, a modalidade culposa do art. 10 era a afirmação incorreta.
Lei 8.429/1992, art. 1º, § 1ºSTF, Tema 309A vontade se dirige ao resultado proibido, e não só ao ato: é o que as bancas chamam de dolo específico.
O desvio pretendido, a fraude ao certame, o favorecimento querido.
O ato regular que, sem ser querido, produz prejuízo.
No TJGO de 2026, a condenação fundada em dolo genérico e culpa caiu por atipicidade.
Lei 8.429/1992, art. 11, §§ 1º e 2ºO resultado tem de estar descrito num dos três tipos ou em lei especial.
As condutas do rol fechado do art. 11 e as dos arts. 9º e 10.
A violação genérica de princípio, que o caput antigo do art. 11 punia.
Desde 2021, a conduta tem de caber num inciso do art. 11.
Lei 8.429/1992, art. 11, caputAssinar, contratar ou pagar por vontade própria não é querer o ilícito.
O exercício da função sem prova de fim ilícito, que afasta a responsabilidade (§ 3º).
A condenação fundada só na prática voluntária do ato ilegal.
Ilegalidade sem dolo que a qualifique não é improbidade (art. 17-C, § 1º).
Lei 8.429/1992, art. 1º, § 3ºLei 8.429/1992, art. 17-C, § 1ºAs bancas chamam a exigência de dolo específico, ou especial fim de agir, por oposição ao dolo genérico, a simples vontade de praticar a conduta. O apoio de letra está no art. 11: só há improbidade quando comprovado o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem (§ 1º), e o § 2º estende esse fim a todos os atos de improbidade da lei e das leis especiais LIA, art. 11, caput, I, II, V, IX, X e §§ 1º a 5º. A sentença tem de indicar com precisão os elementos do tipo, que não podem ser presumidos, e a ilegalidade sem dolo que a qualifique não é improbidade LIA, art. 17-C, caput, I, e §§ 1º e 3º.
Vontade e consciência da conduta (o que todo dolo tem); direção ao resultado ilícito tipificado, e não só ao ato (art. 1º, § 2º); fim de proveito ou benefício indevido, próprio ou alheio (art. 11, §§ 1º e 2º). A falta de qualquer camada leva à atipicidade, e não à improbidade culposa, que deixou de existir LIA, art. 1º, §§ 1º a 4º e 8º LIA, art. 11, caput, I, II, V, IX, X e §§ 1º a 5º.
Thiago Marrara resume o sentido da exigência: nas condutas tipificadas pela lei, a improbidade pressupõe desonestidade dolosa, uma imoralidade intencional, e não qualquer irregularidade administrativa; todo ato ímprobo pode ser apurado no processo disciplinar, mas nem toda falta disciplinar é improbidade, e por isso a esfera da lei é especial, mais gravosa e reservada a condutas graves. Depois de 2021, observa o autor, nem o art. 10 admite condenação por comportamento culposo (Marrara, 4. ed., cap. 17, item 17.27).
O STJ aplicou a exigência em recurso repetitivo: a contratação de servidores temporários sem concurso, amparada em lei local, não configura a improbidade do art. 11, por ausência de dolo STJ, Tema 1.108○. O raciocínio vai além do caso: o agente que age com apoio em norma vigente não quer o resultado ilícito, ainda que a norma seja depois tida por inválida. O TRF4, em 2022, pediu a alternativa incorreta entre quatro novidades verdadeiras da reforma, e a incorreta era a modalidade culposa do art. 10 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 77.
Na redação de 1992, o art. 10 punia a lesão ao erário por «ação ou omissão, dolosa ou culposa» LIA, art. 10, caput (redação original)○; entre os tipos, só ele admitia a culpa, e o art. 5º previa o ressarcimento do dano culposo. Para os outros tipos, a exigência de dolo já vinha da doutrina: Rafael Carvalho Rezende Oliveira, em 2018, registrava que a improbidade por violação de princípios dependia da comprovação do dolo ou da má-fé do infrator, sem bastar a atuação culposa (Rafael Oliveira, 7. ed., cap. 2, item 2.10.3). A reforma de 2021 retirou a culpa do art. 10 e escreveu o dolo em todos os tipos LIA, art. 10, caput, VIII e §§ 1º e 2º.
Em 2024, o STF foi além da revogação: o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade, por força do art. 37, § 4º, da Constituição, e é inconstitucional a modalidade culposa dos arts. 5º e 10 na redação originária STF, Tema 309 (dolo na improbidade)○ CF, art. 37, §§ 4º e 5º. Desde então, o mesmo resultado tem dois fundamentos: a lei nova suprimiu a culpa, e a Constituição já a vedava. Nos processos em curso, a segunda via não depende de direito intertemporal: não se pergunta se a lei nova retroage, porque a lei antiga, nessa parte, era inválida. O efeito sobre a condenação definitiva é a questão seguinte.
O TJSE de 2025 deu como correta a afirmação de que o dolo é necessário a qualquer ato de improbidade e de que a modalidade culposa é inconstitucional caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 93. O banco anota a dúvida: no Tema 1.199, o STF tratou a revogação da culpa como irretroativa, e não como inconstitucional. A resposta se apoia no Tema 309, julgado em outubro de 2024, antes da prova.
Fica uma questão que a base não resolve. O Tema 309 declara inválida a culpa da redação original; o item 2 do Tema 1.199 diz que a revogação da culpa não alcança a coisa julgada nem a execução das penas STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3. As duas teses falam de coisas diferentes, uma da validade da norma antiga e a outra do efeito da norma nova, e nenhuma diz se a declaração de inconstitucionalidade reabre condenação culposa definitiva. A resposta depende do acórdão do Tema 309, que a casa não abriu ○. Em prova, a regra segura continua a do item 2: a coisa julgada fica de pé.
A banca gosta de trocar o dolo da improbidade pelo erro grosseiro da LINDB. Pelo art. 28, o agente público responde pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro LINDB, art. 28; o erro grosseiro é culpa grave, e basta para a responsabilização pessoal perante o controle. Na improbidade, não basta: a lei exige dolo LIA, art. 1º, §§ 1º a 4º e 8º. O mesmo fato pode, assim, gerar débito perante o Tribunal de Contas e não ser ato de improbidade. O curso trata do art. 28 no capítulo 2 da parte 10.
A reforma acrescentou dois filtros que reforçam a fronteira, e Marrara destaca os dois. Não há improbidade na ação ou omissão que decorre de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada e ainda que depois não prevaleça LIA, art. 1º, §§ 1º a 4º e 8º; e a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não é improbidade, salvo ato doloso praticado com essa finalidade LIA, art. 10, caput, VIII e §§ 1º e 2º (Marrara, 4. ed., cap. 17, item 17.27). A base do Planalto remete o § 8º do art. 1º às ADIs 7.236 e 7.156, e o que o STF decidiu sobre ele fica a conferir ○.
A culpa saiu da improbidade, não do direito administrativo. Pelo erro grosseiro, o agente responde pessoalmente pela decisão técnica LINDB, art. 28; pelo dano culposo, o Estado pode cobrar o ressarcimento por ilícito civil, pretensão que prescreve STF, Tema 666○. O que a culpa não faz mais é atrair as sanções do art. 12.
A Lei 14.230/2021 foi publicada e entrou em vigor em 26/10/2021, como registra a base do Togado no Tema 1.199 STF, Tema 1.199, item 4○. A pergunta que dominou os anos seguintes foi o que fazer com os processos por fatos anteriores. A Constituição manda retroagir a lei penal benéfica e protege a coisa julgada CF, art. 5º, XXXVI e XL; a improbidade não é crime, mas o art. 1º, § 4º, manda aplicar a ela os princípios do direito administrativo sancionador LIA, art. 1º, §§ 1º a 4º e 8º. Marrara chama a lei nova de mais favorável aos acusados, premissa de toda a discussão (Marrara, 4. ed., cap. 17, item 17.27).
Art. 10 por ação ou omissão «dolosa ou culposa»; art. 11 com rol exemplificativo e o dever de lealdade às instituições; prescrição de cinco anos do fim do mandato ou do cargo em comissão.
Só condutas dolosas; dolo como vontade de alcançar o resultado ilícito; fim de proveito indevido; dano efetivo no art. 10; rol fechado no art. 11, com quatro incisos revogados; prescrição de oito anos do fato, com intercorrente.
Retroatividade seletiva: a revogação da culpa não alcança a coisa julgada; alcança os atos culposos sem condenação definitiva; o regime prescricional novo não retroage. O STJ fixa o Tema 1.108: contratação temporária amparada em lei local não é improbidade, por falta de dolo.
Julgados de Turma divergem sobre aplicar aos processos em curso o dolo específico, o dano efetivo e o rol fechado. O STF declara inconstitucional a modalidade culposa da redação original (Tema 309, outubro de 2024).
Julgados de Turma: sem tese vinculante.
Regras novas da indisponibilidade aplicadas aos processos em curso (Tema 1.257, 06/02/2025); vedação do reexame só para sentenças posteriores à lei (Tema 1.284, 11/06/2025). A regra da metade da prescrição é suspensa pelo relator na ADI 7.236 em 24/09/2025 ○.
Concluído em 01/07/2026: inconstitucional a recontagem pela metade, validadas as hipóteses de interrupção, limite de 20 anos para a ação ○.
Fora da base de julgados; acórdão não aberto. Em atualização.
É aqui que mora a manobra de vigência: a culpa do art. 10 e o caput genérico do art. 11 são letra de 1992; quem os trata como vigentes erra, e quem aplica os prazos de 2021 a marcos anteriores a 26/10/2021 também.
O STF respondeu com uma retroatividade seletiva, em quatro itens. O primeiro exige dolo nos arts. 9º, 10 e 11. O segundo declara irretroativa a revogação da modalidade culposa, por força do art. 5º, XXXVI: ela não alcança a coisa julgada nem a execução das penas. O terceiro aplica a lei nova aos atos culposos praticados antes dela sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo examinar o dolo STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3. O quarto declara irretroativo o novo regime prescricional, com os marcos contados da publicação da lei STF, Tema 1.199, item 4○.
O Tema 1.199, item a item
| Situação | Regra | Exemplo |
|---|---|---|
| Qualquer ato de improbidade | Item 1: só com dolo, nos arts. 9º, 10 e 11 | A condenação nova exige prova do fim ilícito |
| Condenação culposa transitada em julgado | Item 2: intacta, inclusive na execução das penas e nos seus incidentes | A suspensão dos direitos políticos imposta em definitivo por culpa segue sendo cumprida |
| Ato culposo anterior, sem trânsito em julgado | Item 3: aplica-se a lei nova, e o juízo examina o dolo | Apelação pendente contra condenação por dano culposo: ou se prova dolo, ou o pedido de sanção cai |
| Prescrição | Item 4: o regime novo não retroage; os marcos novos correm da publicação da lei | A intercorrente não se conta do ajuizamento anterior a 26/10/2021 |
O fundamento do item 3 merece atenção. A tese não diz que a lei mais benéfica retroage por princípio; diz que a lei nova se aplica aos atos culposos sem condenação definitiva «em virtude da revogação expressa do texto anterior» STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3. Revogada a figura culposa, não há tipo que sustente a condenação ainda não definitiva. Por isso o marco é o trânsito em julgado, e não a data do fato, a fase do processo ou a estabilização da demanda.
Imputação feita pela redação original da Lei 8.429/1992, inclusive por culpa no art. 10 ou pelo caput genérico do art. 11.
A revogação da culpa não alcança a coisa julgada nem a execução das penas e seus incidentes.
A lei nova incide sobre o ato culposo, e o juízo examina o dolo (item 3).
Atipicidade: caem as sanções; o dano efetivo pode seguir por outra via.
Segue o enquadramento no tipo vigente.
Dano efetivo no art. 10; conduta do rol fechado no art. 11. A extensão dessas normas aos processos em curso vem de julgados de Turma do STJ, sem tese vinculante.
O regime novo não retroage: os marcos novos, inclusive a intercorrente, só correm da publicação da lei.
Sanção só com dolo provado em tipo vigente; os elementos do tipo não se presumem.
O TRF1 de 2023 cobrou o item 3 num caso de manual: ação proposta em 2020, por fato de 2019, sem condenação transitada em julgado caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 71. Incide a lei nova, e o juiz analisa o dolo. Os distratores trocaram o marco: a data do fato, a estabilização da demanda depois da contestação e a prescrição intercorrente contada do ato, que o item 4 afasta. Na escrita, o TJRJ de 2025 pediu que se descrevessem as soluções do STF para os processos em curso caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 22 pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,2.
Caso prático · O dano culposo de 2019
Ação de improbidade proposta em 2020 imputa ao ex-secretário dano culposo ao erário (art. 10, redação original), por contratação sem licitação em 2019. A sentença de procedência sai em 2022, e a apelação está pendente.
A pergunta: O tribunal mantém a condenação?
Conclusão: A condenação por culpa cai. A sanção só se mantém se o dolo estiver provado no tipo vigente que a inicial imputou; o dano efetivo pode ser buscado por outra via (ver «Atipicidade e ressarcimento»).
A redação de 1992 do art. 11 punia «qualquer ação ou omissão» que violasse os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, «e notadamente» as condutas dos incisos LIA, art. 11, caput, I, II, IX e X (redação anterior à Lei 14.230/2021)○. O rol era exemplificativo, e a violação genérica de princípio bastava. A redação de 2021 exige ação ou omissão dolosa que viole a honestidade, a imparcialidade e a legalidade, «caracterizada por uma das seguintes condutas» LIA, art. 11, caput, I, II, V, IX, X e §§ 1º a 5º. A lealdade saiu, o advérbio saiu e o rol se fechou: a conduta que não cabe num inciso não é improbidade do art. 11.
Quatro incisos foram revogados: o I, que punia o ato praticado com fim proibido ou diverso do previsto na regra de competência, isto é, o desvio de finalidade; o II, retardar ou deixar de praticar ato de ofício; o IX, o descumprimento dos requisitos de acessibilidade; e o X, o repasse a entidade privada na saúde sem contrato ou convênio LIA, art. 11, caput, I, II, IX e X (redação anterior à Lei 14.230/2021)○ LIA, art. 11, caput, I, II, V, IX, X e §§ 1º a 5º. Marrara chama de lastimável a revogação do desvio de finalidade e critica a restrição do caráter exemplificativo do artigo (Marrara, 4. ed., cap. 17, item 17.27). O inciso IX fora acrescentado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, como registra Rafael Oliveira (Rafael Oliveira, 7. ed., cap. 2, item 2.10.3).
Os §§ 3º a 5º do art. 11 fecham a porta por outros lados: o enquadramento exige a indicação das normas violadas, os atos exigem lesividade relevante ao bem jurídico, e a nomeação ou indicação política só é ímproba com dolo de finalidade ilícita LIA, art. 11, caput, I, II, V, IX, X e §§ 1º a 5º. As sanções do art. 11 também encolheram: só multa e proibição de contratar, sem perda da função nem suspensão dos direitos políticos LIA, art. 12, caput e III.
O que acontece com a ação proposta pelo caput genérico ou por inciso revogado? Julgados de Turma do STJ, sem tese vinculante, aplicaram o Tema 1.199 ao ato fundado no revogado art. 11, I, sem condenação transitada em julgado STJ, AgInt no AREsp 2.380.545, e recusaram tratar como ímproba a tortura que a jurisprudência anterior enquadrava na violação de princípios STJ, REsp 2.232.623. Em outro julgado de Turma, o limite foi a continuidade típico-normativa: se a conduta antes punida pelo caput genérico cabe agora num inciso específico, a imputação sobrevive STJ, AgInt no AREsp 1.206.630. Não há tese vinculante, e a requalificação esbarra no art. 17, § 10-F, I, que a base remete às ADIs 7.236 e 7.156 ○.
O art. 10 passou a exigir ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial; o inciso VIII só alcança a frustração da licitação que acarreta perda patrimonial efetiva; e, sem perda efetiva, não há imposição de ressarcimento (§ 1º) LIA, art. 10, caput, VIII e §§ 1º e 2º. A redação original não trazia essas palavras LIA, art. 10, caput (redação original)○. Na prática, o dano deixou de poder ser presumido da só irregularidade do procedimento: quem acusa pelo art. 10 prova o prejuízo.
A FGV cobrou a aplicação do dano efetivo aos processos em curso, contra a ideia de dano in re ipsa, no TJTO de 2025 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 92. A banca seguiu julgado da Primeira Turma do STJ, sem tese vinculante STJ, REsp 1.929.685. Sem dano, a frustração do certame ainda pode caber no art. 11, V, que dispensa o prejuízo, se houver ofensa à imparcialidade com vistas a benefício próprio ou de terceiro LIA, art. 11, caput, I, II, V, IX, X e §§ 1º a 5º; no processo em curso, só se a inicial tiver imputado esse tipo, porque é nula a condenação por tipo diverso do definido na petição inicial (art. 17, § 10-F, I), que a base remete às ADIs 7.236 e 7.156 ○.
No TJTO de 2025, a alternativa correta dizia que a exigência do efetivo prejuízo do art. 10 se aplica aos processos em curso, sem dano in re ipsa caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 92. Os distratores vinham de capítulos vizinhos: o uso conjunto da LIA e da Lei Anticorrupção não viola, por si só, o non bis in idem, segundo julgado de Turma STJ, REsp 2.107.398, e o acordo de não persecução civil continua cabível depois do ajuizamento.
O Tema 1.199 decidiu duas coisas com força vinculante quanto ao tempo: a culpa e a prescrição. Todas as outras normas benéficas da reforma ficaram fora da tese, como o dano efetivo do art. 10, o rol fechado do art. 11, a supressão de sanções no art. 11 e o terceiro que só responde se induz ou concorre dolosamente. Sobre elas, a resposta veio de julgados de Turma do STJ, e eles não andaram juntos.
Em 2023, a Primeira Turma deu ao Tema 1.199 interpretação restritiva: a aplicação retroativa da lei nova se limitaria aos atos culposos sem trânsito em julgado STJ, AREsp 1.877.917. A partir de 2024, a mesma Turma aplicou aos processos em curso a exigência de dolo específico STJ, REsp 2.107.601, o dano efetivo do art. 10 STJ, REsp 1.929.685 e a revogação do art. 11, I STJ, AgInt no AREsp 2.380.545, e, em 2026, a nova tipicidade do art. 11 STJ, REsp 2.232.623. A Segunda Turma, em julgado de tese só de fonte DOD, afastou a suspensão dos direitos políticos dos condenados pelo art. 11 sem trânsito em julgado STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.047.048○.
A aplicação da lei nova aos fatos anteriores fica no que o STF decidiu: os atos culposos sem condenação transitada em julgado.
STJ, Primeira Turma, AREsp 1.877.917, 2023; julgado de Turma, sem tese vinculante.
O Tema 1.199 tratou só da culpa e da prescrição e apoiou o item 3 na revogação expressa do tipo culposo, não numa retroatividade benéfica geral.
O dolo específico, o dano efetivo do art. 10, o rol fechado do art. 11 e as sanções reduzidas do art. 11 alcançam os processos sem condenação definitiva.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.107.601 e REsp 1.929.685, 2024, AgInt no AREsp 2.380.545, 2024, e REsp 2.232.623, 2026; Segunda Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2.047.048, 2025, de tese só de fonte DOD. Todos de Turma, sem tese vinculante.
Revogada a figura, falta tipo que sustente a condenação ainda não definitiva, como no item 3 do Tema 1.199; ressalvada a continuidade típico-normativa.
A manobra é a de vigência: a alternativa que dá a lei nova por inaplicável «porque o fato é anterior» erra, e a que promove julgado de Turma a tese do STF também erra.
Nenhum desses julgados tem tese vinculante, e nenhum é regra. A regra segura é o Tema 1.199; a extensão às demais normas é divergência, que a resposta escrita deve expor como tal. Na objetiva, a FGV já escolheu: deu como correta a aplicação do dano efetivo aos processos em curso caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 92.
As normas de processo seguem outra lógica, que o STJ fixou em repetitivos. As novas regras da indisponibilidade de bens valem para os processos em curso, e as medidas já deferidas podem ser reapreciadas para adequação à lei STJ, Tema 1.257; antes, julgado de Turma já dera aplicação imediata à exigência de urgência, pelo caráter processual da medida STJ, AREsp 2.272.508 LIA, art. 16, § 3º; a base remete o § 3º do art. 16 à ADI 7.156, e o que ali se decidiu fica a conferir ○. Já a vedação do reexame necessário da improcedência não alcança a sentença anterior à lei STJ, Tema 1.284 LIA, art. 17, §§ 10-F, I, 16 e 19, IV LIA, art. 17-C, caput, I, e §§ 1º e 3º: o que decide é a data da sentença, ato processual praticado sob a lei antiga.
A banca troca o marco: data do fato, estabilização da demanda ou ajuizamento no lugar do trânsito em julgado, e, no reexame necessário, a data do ajuizamento no lugar da data da sentença.
Reconhecida a falta de dolo, o processo morre por inteiro? O TJGO de 2026 trouxe o prefeito que alugou, sem licitação, imóvel imprestável de um aliado político, condenado em primeiro grau pelo art. 10, VIII, e ao ressarcimento caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 91. Na apelação, já sob a lei nova, o tribunal reconheceu a atipicidade por falta de dolo específico e manteve o ressarcimento. A FGV, no gabarito definitivo, deu como correta essa solução, porque a lesão ao erário foi efetiva.
A lei não diz isso com todas as letras. O art. 12, caput, só ressalva o ressarcimento do dano, «se efetivo», ao lado das sanções LIA, art. 12, caput e III, e o art. 17, § 16, permite converter a ação em ação civil pública quando faltam os requisitos das sanções LIA, art. 17, §§ 10-F, I, 16 e 19, IV, o que o tribunal do enunciado não fez. A banca seguiu julgado de Turma de tese só de fonte DOD: a ausência de dolo específico impede a condenação, mas não afasta o dever de ressarcir o dano comprovado STJ, AgInt no AREsp 1.994.350○. Não é regra; na escrita, o apoio legal é o dano efetivo e a conversão motivada do § 16.
A Constituição ressalva da prescrição as ações de ressarcimento CF, art. 37, §§ 4º e 5º, e o STF leu a ressalva de forma estrita: só são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso tipificado na lei de improbidade STF, Tema 897○; a reparação por ilícito civil prescreve STF, Tema 666○. Prescritas as sanções, a ação prossegue para o ressarcimento, sem necessidade de ação autônoma STJ, Tema 1.089○. Com o fim da culpa, a conta fecha: o dano culposo é ilícito civil e prescreve; o doloso, apurado na própria ação, não.
Foi a segunda pergunta da discursiva do TJRJ de 2025: prescrita a pretensão sancionatória, o juiz que assume a vara deve realizar a audiência já designada, porque a ação segue para o ressarcimento, imprescritível só se o ato for doloso e tipificado caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 22 pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 2, valor 0,2. A instrução serve, então, para provar o dolo, sem o qual o ressarcimento seria de ilícito civil e ficaria sujeito à prescrição STF, Tema 666○.
Sem dolo, cai a improbidade e caem as sanções. O dano efetivo pode ser cobrado: na própria ação, segundo o gabarito definitivo da FGV no TJGO de 2026, que seguiu julgado de Turma de tese só DOD STJ, AgInt no AREsp 1.994.350○; pela conversão em ação civil pública, segundo a letra LIA, art. 17, §§ 10-F, I, 16 e 19, IV. Se o dano for culposo, a pretensão é de ilícito civil e prescreve STF, Tema 666○.
Na redação de 1992, a ação podia ser proposta até cinco anos depois do término do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança, e, no cargo efetivo, no prazo da lei específica para as faltas puníveis com demissão LIA, art. 23, I e II (redação original)○. A reforma trocou tudo por um prazo único de oito anos, contado do fato ou do fim da permanência; criou cinco marcos interruptivos, do ajuizamento às decisões do STF; mandou o prazo recomeçar «pela metade» depois de cada interrupção; e previu a prescrição intercorrente, decretada de ofício se o prazo do § 5º correr entre dois marcos LIA, art. 23, caput e §§ 4º, 5º e 8º.
O item 4 do Tema 1.199 fechou a porta da retroatividade: o novo regime prescricional é irretroativo, e os novos marcos temporais se aplicam a partir da publicação da lei STF, Tema 1.199, item 4○. Na ação ajuizada antes de 26/10/2021, que nasceu sob lei sem prescrição intercorrente, o prazo intercorrente não se conta do ajuizamento: no máximo, de 26/10/2021. Foi o distrator A do TRF1 de 2023, que contava a intercorrente da data do ato caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 71, e é a prejudicial da supervisora na sentença do TRF1 de 2025, que contava quatro anos desde o ajuizamento caiu na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2025), q. 1.
Exemplo da aula · a intercorrente na ação de 09/10/2020
caiu na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2025), q. 1
O STF concluiu em 01/07/2026 o julgamento conjunto das ADIs 7.236 e 7.156, que estão fora da base de julgados e do catálogo: declarou inconstitucional a regra que fazia o prazo recomeçar pela metade depois da interrupção, validou as hipóteses de interrupção e fixou o limite de 20 anos para a ação de improbidade ○. A regra da metade já estava suspensa por decisão do relator de 24/09/2025 ○. O número do parágrafo do art. 23 atingido e a forma de contar os 20 anos nas ações em curso não se confirmaram em fonte oficial e dependem do acórdão ○.
Art. 23 da Lei 8.429/1992 e o julgamento das ADIs 7.236 e 7.156 (fora da base de julgados, a conferir)
Ficam em aberto na base duas perguntas de prova. Primeira: depois de 2026, o prazo que recomeça após a interrupção é o de oito anos? A letra do caput sugere que sim, mas a casa não o confirmou em fonte oficial ○. Segunda: o fato anterior a 26/10/2021 cujo prazo antigo ainda corria na publicação segue o prazo antigo ou o de oito anos contado da publicação? O item 4 não responde com todas as letras ○. O capítulo 2 da parte 11 adota o prazo antigo; a casa não confirmou essa leitura em fonte oficial ○. Na escrita, expor a letra, o item 4 e a ressalva.
A prescrição do art. 23 atinge a pretensão sancionadora. O ressarcimento fundado em ato doloso tipificado é imprescritível STF, Tema 897○, e a ação prossegue para ele STJ, Tema 1.089○.
O direito intertemporal da reforma tem pouca doutrina na biblioteca lida e muito julgado de Turma. As disputas abaixo são as que a prova cobra, cada uma com a regra segura para a objetiva, a escrita e a oral.
○ 3 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 5º, XXXVI e XL conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 37, §§ 4º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 1º, §§ 1º a 4º e 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (...) § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 9º, caput e XI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 10, caput, VIII e §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 6 questões ou itens desta aula
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...) § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 10, caput (redação original) ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
Proveniência: Redação original, revogada pela Lei 14.230/2021: cópia local do texto compilado do Planalto, que traz a redação revogada antes da vigente; espaços e quebras de linha normalizados, sem outra alteração. A base de legislação do curso só guarda a redação vigente. · fonte oficial
LIA, art. 11, caput, I, II, V, IX, X e §§ 1º a 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); II - (revogado); (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (...) IX - (revogado); X - (revogado); (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. § 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 11, caput, I, II, IX e X (redação anterior à Lei 14.230/2021) ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (...) IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (...) X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Proveniência: Redação revogada pela Lei 14.230/2021: caput e incisos I e II na redação original de 1992; inciso IX incluído pela Lei 13.146/2015 e inciso X pela Lei 13.650/2018. Cópia local do texto compilado do Planalto, que traz a redação revogada antes da vigente; espaços e quebras de linha normalizados, sem outra alteração. A base de legislação do curso só guarda a redação vigente. · fonte oficial
LIA, art. 12, caput e III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 16, § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 17, §§ 10-F, I, 16 e 19, IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
§ 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (...) § 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (...) § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (...) IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 17-C, caput, I, e §§ 1º e 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos; (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. (...) § 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 23, caput e §§ 4º, 5º e 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (...) § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. (...) § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LIA, art. 23, I e II (redação original) ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
Proveniência: Redação original, revogada pela Lei 14.230/2021: cópia local do texto compilado do Planalto, que traz a redação revogada antes da vigente; espaços e quebras de linha normalizados, sem outra alteração. A base de legislação do curso só guarda a redação vigente. · fonte oficial
LINDB, art. 28 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 8 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026 citado em 5 questões ou itens desta aula
É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
STF, Plenário, ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/8/2022 (repercussão geral, Tema 1.199), Informativo 1065. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial, itens 1 a 3; o item 4, sobre prescrição, está na entrada seguinte); a caixa alta e os travessões da redação oficial foram normalizados.
STF, Tema 1.199, item 4 ○ a conferir no tribunal
O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
STF, Plenário, ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/8/2022 (repercussão geral, Tema 1.199), Informativo 1065. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-1199): item 4 da tese, o único sobre prescrição; os itens 1 a 3 tratam do dolo e da retroatividade da revogação da modalidade culposa.
STF, Tema 309 (dolo na improbidade) ○ a conferir no tribunal
O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária.
STF, Plenário, RE 610.523/SP e RE 656.558/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/10/2024 (repercussão geral, Tema 309), Informativo 1156. Origem: Base do Togado (stf-rg-309, item a da tese) e catálogo (tese de fonte oficial); o item b, sobre a contratação de advogado, fica fora desta aula. A base dá o julgamento em 28/10/2024; o catálogo, em 25/10/2024.
STJ, Tema 1.108 ○ a conferir no tribunal
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.913.638/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11/5/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.108), Informativo 736. Origem: Base do Togado (acervo stj-rr-1108, só a tese; catálogo).
STJ, Tema 1.257 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
As disposições da Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei n. 8.429/1992.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.074.601/MG e outros, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 6/2/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.257), Informativo 840. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); acervo stj-rr-1257.
STJ, Tema 1.284 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.117.355/MG, REsp 2.118.137/MG e REsp 2.120.300/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 11/6/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.284), Informativo 854. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial); na base, stj-rr-1284.
STF, Tema 897 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
STF, Plenário, RE 852.475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 8/8/2018 (repercussão geral, Tema 897), Informativo 910. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-897, sem a citação embutida no corpo).
STJ, Tema 1.089 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.899.455/AC, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 22/9/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.089), Informativo 710. Origem: Base do Togado (acervo stj-rr-1089), só a tese.
STF, Tema 666 ○ a conferir no tribunal
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
STF, Plenário, RE 669.069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 3/2/2016 (repercussão geral, Tema 666), Informativo 813. Origem: Base do Togado (acervo stf-rg-666, cujo corpo traz a explicação do Dizer o Direito e os embargos; aqui, só a tese).
STJ, AREsp 1.877.917 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado.
STJ, Primeira Turma, AREsp 1.877.917/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23/5/2023, Informativo 776. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STJ, REsp 2.107.601 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É possível a aplicação da Lei n. 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.107.601/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23/4/2024, Informativo 809. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STJ, REsp 1.929.685 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A exigência do efetivo prejuízo, em relação ao ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, prevista no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021) se aplica aos processos ainda em curso.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.929.685/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27/8/2024, Informativo 823. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STJ, AgInt no AREsp 2.380.545 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O entendimento firmado no Tema 1.199/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.
STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 6/2/2024, Informativo 800. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STJ, AgInt no AREsp 1.206.630 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.
STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.206.630/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 27/2/2024, Informativo 802. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STJ, REsp 2.232.623 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A despeito de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a ótica da redação original do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, qualificar a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, as modificações implementadas pela Lei n. 14.230/2021 não permitem qualificar como ímproba tal prática.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.232.623/AL, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 3/2/2026, Informativo 876. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STJ, AgInt no AREsp 1.994.350 ○ a conferir no tribunal
A ausência de dolo específico impede a condenação por improbidade administrativa, mas não afasta a obrigação de ressarcir o erário diante de comprovado dano.
STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.994.350/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22/9/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; tese só de fonte DOD, sem a redação oficial: não sustenta regra. A aparição «710-STJ» do registro (dod 8552) é o Tema 1.089, fusão indevida do catálogo.
STJ, REsp 2.107.398 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.107.398/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/2/2025, Informativo 841. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.047.048 ○ a conferir no tribunal
Réus condenados por ato de improbidade do art. 11 da LIA não podem mais sofrer a sanção de suspensão dos direitos políticos, devendo a Lei 14.230/2021 ser aplicada retroativamente aos processos sem trânsito em julgado.
STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2.047.048/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 16/9/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; tese só de fonte DOD, sem a redação oficial: não sustenta regra.
STJ, AREsp 2.272.508 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021), tem aplicação imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida.
STJ, Primeira Turma, AREsp 2.272.508/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 6/2/2024, Informativo 800. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese de fonte oficial).
A exposição traz 10 questões e 2 itens de espelho como marcas de incidência, em 38 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 7 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: E. Pedida a incorreta, a comissão misturou quatro novidades verdadeiras da reforma com a culpa que ela suprimiu do art. 10 LIA, art. 10, caput (redação original)○ LIA, art. 10, caput, VIII e §§ 1º e 2º. A prova é de 2022; a resposta hoje tem dois apoios, a lei e o Tema 309. Lição: O dolo que a lei exige.
Gabarito definitivo: A. O banco anota que a A só se sustentaria por exclusão, porque o Tema 1.199 tratou a revogação da culpa como irretroativa, e não como inconstitucional. O Tema 309, anterior à prova, dá à A apoio direto STF, Tema 309 (dolo na improbidade)○; o Tema 1.199 trata de outra coisa, o efeito da lei nova no tempo STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3. Lição: Antes da reforma: a culpa e o Tema 309.
Gabarito definitivo: C. O marco do Tema 1.199 é o trânsito em julgado, e não a data do fato nem a fase do processo STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3. A alternativa A é o distrator da prescrição, que o item 4 resolve no sentido oposto STF, Tema 1.199, item 4○. Lição: O tempo da reforma: o Tema 1.199.
Gabarito definitivo: D. Duas armadilhas de capítulos vizinhos cercam a regra desta aula: o dano do art. 10 tem de ser efetivo, também nos processos em curso LIA, art. 10, caput, VIII e §§ 1º e 2º. A banca seguiu julgado de Turma STJ, REsp 1.929.685, e a aplicação das demais normas benéficas aos processos em curso é divergência entre Turmas (ver «Processos em curso»). Lição: O que mudou nos tipos: o rol fechado do art. 11 e o dano efetivo do art. 10.
Gabarito definitivo: C. No gabarito definitivo, atipicidade e ressarcimento andaram separados: cai a sanção, fica o dever de reparar o dano efetivo. O apoio é julgado de Turma de fonte DOD, não tese vinculante nem letra da lei STJ, AgInt no AREsp 1.994.350○ LIA, art. 12, caput e III. Lição: Atipicidade e ressarcimento: o que sobra da ação.
Gabarito definitivo: B. O ato culposo condenado antes da Lei 14.230/2021, sem trânsito em julgado, recebe a lei nova (STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), itens 1 a 3, item 3). A FGV deu como certa a extinção de todas as sanções; a tese manda o juiz verificar o dolo, e sem dolo é isso o que ocorre. Lição: O tempo da reforma: o Tema 1.199.
Gabarito definitivo: A. O art. 10 da LIA, na redação de 2021, exige perda patrimonial efetiva, e o MP nem apontou o prejuízo. A lei nova se aplica ao processo em curso, e a presunção de dano da contratação direta ficou para trás. Lição: Processos em curso: o que a lei nova alcança.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
A imputação do art. 10 exige ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial (art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021); sem perda efetiva, não há ressarcimento (§ 1º). A exigência se aplica a este processo, ajuizado antes da reforma e sem condenação definitiva, como tem decidido a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgado sem tese vinculante (REsp 1.929.685). A irregularidade do procedimento não prova o dano, aqui não demonstrado. Nem cabe requalificá-la no art. 11, V: é nula a condenação por tipo diverso do definido na inicial (art. 17, § 10-F, I, objeto das ADIs 7.236 e 7.156).
Na discursiva, a aula cita 2 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 50º · 2025 · q. 22 | estadual | Indicar mudanças (dolo obrigatório; limites à indisponibilidade liminar) e as teses do STF: não retroage sobre coisa julgada; culposos sem trânsito alcançados; prescrição nova irretroativa. | 0,2 | M1 |
| TJRJ 50º · 2025 · q. 22 | estadual | Realizar a audiência: prescrita a sanção, segue o ressarcimento, imprescritível só nos atos dolosos tipificados na LIA (RE 852.475; art. 18 da LIA; Tema 1.089 do STJ). | 0,2 | M2 |
Espelho oficial com dois itens de 0,2 cada; a questão vale 0,4. O roteiro é da aula e segue o espelho.
Parágrafos-modelo desta questão: M1 e M2.
A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo em todos os atos de improbidade (art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/1992) e condicionou a indisponibilidade de bens à demonstração de perigo concreto (art. 16, § 3º, objeto da ADI 7.156). Quanto aos processos em curso, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1.199, que a revogação da modalidade culposa é irretroativa e não alcança a coisa julgada nem a execução das penas; que a lei nova se aplica aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo examinar o dolo; e que o novo regime prescricional é irretroativo, com os novos marcos contados da publicação da lei.
Realizo a audiência designada. O reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória não extingue a ação, que prossegue para o pedido de ressarcimento do dano ao erário (STJ, Tema 1.089). A pretensão de ressarcimento é imprescritível apenas se fundada em ato doloso tipificado na Lei 8.429/1992 (STF, Tema 897; CF, art. 37, § 5º); o dano decorrente de ilícito civil prescreve (STF, Tema 666). A prova testemunhal é, portanto, pertinente para apurar se o ex-secretário agiu com dolo nas transferências à associação nunca localizada, fundamento sem o qual a pretensão de ressarcimento ficaria sujeita à prescrição. Eventual condenação reverterá à pessoa jurídica lesada (art. 18).
A prova não traz espelho com itens; o roteiro é da casa, a partir do enunciado.
Parágrafo-modelo desta questão: M8.
a) Pode, mas não é obrigatório. O STF, nas ADIs 7.042 e 7.043, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 17, § 20, da LIA: não existe obrigatoriedade de defesa judicial, mas os órgãos da Advocacia Pública podem autorizar que a assessoria jurídica que emitiu o parecer favorável represente o agente, nos termos de lei específica. b) Não está prescrita. O regime prescricional da Lei 14.230/2021 não retroage (Tema 1.199, item 4); vale o regime antigo, cinco anos contados do fim do exercício do cargo em comissão (redação original do art. 23, I): exonerado em 26/10/2020, José podia ser demandado até 26/10/2025, e a ação é de dezembro de 2021. c) Improcedente. A imprudência é culpa, e a lei nova, que só admite improbidade dolosa, aplica-se ao ato culposo sem condenação transitada em julgado (Tema 1.199, item 3); a prorrogação foi apoiada em parecer jurídico e técnico, sem dolo. O ressarcimento do dano culposo, prescritível, fica para a via própria.
O banco não tem espelho oficial desta sentença. O roteiro é da aula e cobre o direito intertemporal; competência, legitimidade, indisponibilidade e dosimetria estão na aula da ação de improbidade.
Parágrafos-modelo desta questão: M3, M4, M5 e M6.
Rejeito a prescrição intercorrente. A ação foi proposta em 09/10/2020, sob a redação original da Lei 8.429/1992, que não previa essa modalidade. O novo regime prescricional é irretroativo, e os seus marcos só correm da publicação da Lei 14.230/2021, em 26/10/2021 (STF, Tema 1.199, item 4); não se conta prazo algum do ajuizamento. Quanto ao mérito, sem condenação transitada em julgado, a imputação culposa segue a lei nova, e o dolo de cada réu deve ser examinado (Tema 1.199, itens 1 e 3); a aplicação das demais normas benéficas a este processo é leitura de julgados de Turma do STJ, sem tese vinculante.
Quanto a Maria da Silva, a prova documental comprovou que ela inseriu dados falsos em declarações de imposto de renda e alterou dados bancários de contribuintes, direcionando restituições a contas suas e do marido, com prejuízo aos cofres públicos; a testemunha do MPF confirmou a conduta, e as testemunhas da defesa se contradisseram. A repetição das inserções e o destino dos valores revelam a vontade livre e consciente de incorporar ao próprio patrimônio verbas públicas, que é o resultado ilícito do art. 9º, XI, da Lei 8.429/1992; não se trata de mera voluntariedade (art. 1º, § 2º).
Lúcio Ferreira, sem vínculo com a Administração, só responde se induziu ou concorreu dolosamente para o ato (art. 3º da Lei 8.429/1992); o mero benefício, que bastava na redação original, não basta mais. A prova documental mostra que contas de sua titularidade exclusiva receberam cerca de R$ 1,2 milhão das restituições desviadas, e as testemunhas que arrolou se contradisseram, o que não sustenta a alegação de desconhecimento. Receber nas próprias contas, ciente da origem, os valores desviados é concorrer dolosamente para o enriquecimento ilícito. A conclusão não depende do direito intertemporal: a concorrência dolosa basta tanto na redação original do art. 3º quanto na atual.
Julgo improcedente o pedido quanto a Ana Dias. A inicial lhe imputa negligência no controle, com base no art. 10 na redação original, modalidade culposa que a Lei 14.230/2021 suprimiu e que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional já na redação originária (Tema 309). Sem condenação transitada em julgado, aplica-se a lei nova (Tema 1.199, item 3). A prova revela falha de supervisão e provável desconhecimento das fraudes, sem recebimento de valores nem fim ilícito: ilegalidade sem dolo que a qualifique não é improbidade (art. 17-C, § 1º), e a sobrecarga e a estrutura deficiente que alegou devem ser consideradas (art. 17-C, III).
O ponto de sorteio 13 cobra a improbidade «com o advento da Lei 14.230/21», o que pede, em cada camada, o antes e o depois: elemento subjetivo, rol do art. 11, dano do art. 10, terceiro e prescrição.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Dolo da LIA | Erro grosseiro da LINDB | O erro grosseiro é culpa grave e basta para a responsabilização pessoal por decisão técnica (art. 28 da LINDB); a improbidade exige dolo. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 77 |
| Dolo genérico | Dolo específico | O primeiro é querer a conduta; o segundo, querer o resultado ilícito com fim de proveito indevido (art. 1º, § 2º; art. 11, §§ 1º e 2º). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 91 |
| Revogação da culpa (Tema 1.199) | Inconstitucionalidade da culpa (Tema 309) | A revogação é efeito da lei nova no tempo; a inconstitucionalidade é vício da lei antiga. A regra segura é a do item 2 do Tema 1.199, que mantém a coisa julgada; o reflexo do Tema 309 sobre ela depende do acórdão ○. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 93 |
| Data do fato | Trânsito em julgado | Para a culpa, o marco do Tema 1.199 é o trânsito em julgado; nem a data do fato nem a estabilização da demanda barram a lei nova. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 71 |
| Prescrição nova | Tipo novo | O regime prescricional não retroage (item 4); a revogação do tipo culposo alcança o processo sem trânsito em julgado (item 3). | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 71 caiu na sentença cível do TRF1 (banca não informada, 2025), q. 1 |
| Dano efetivo do art. 10 | Lesividade relevante do art. 11 | O art. 10 exige perda patrimonial efetiva e comprovada; o art. 11 dispensa o dano, mas exige lesividade relevante ao bem jurídico e uma conduta do rol. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 92 |
| Sanção prescrita | Ressarcimento | Prescritas as sanções, a ação segue para o ressarcimento (Tema 1.089), imprescritível só se o ato for doloso e tipificado (Tema 897). | caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 22 |
| Atipicidade por falta de dolo | Extinção do pedido de ressarcimento | Sem dolo, caem as sanções; o dano efetivo pode seguir, no gabarito definitivo da FGV, ou pela conversão do art. 17, § 16. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 91 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Há improbidade culposa?
Não. Só condutas dolosas (art. 1º, § 1º); a culpa do art. 10 original era inconstitucional (Tema 309).
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 77O que a lei chama de dolo?
Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade (art. 1º, § 2º).
Dolo específico: onde está na lei?
No fim de obter proveito ou benefício indevido (art. 11, § 1º), estendido a todos os tipos (§ 2º).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 91Ato culposo anterior à reforma, sem trânsito em julgado.
Aplica-se a lei nova, e o juiz examina o dolo (Tema 1.199, item 3).
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 71Condenação culposa já transitada em julgado.
Fica de pé, inclusive na execução das penas (Tema 1.199, item 2; CF, art. 5º, XXXVI).
O prazo prescricional novo retroage?
Não. Os marcos novos correm da publicação da lei, 26/10/2021 (Tema 1.199, item 4).
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 71O rol do art. 11 é exemplificativo?
Não desde 2021: «caracterizada por uma das seguintes condutas». Saíram os incisos I, II, IX e X.
Retardar ato de ofício ainda é improbidade?
Não: o art. 11, II, foi revogado pela Lei 14.230/2021.
O dano do art. 10 pode ser presumido?
Não: perda patrimonial efetiva e comprovada; sem ela, nem ressarcimento (art. 10, caput e § 1º).
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 92Frustrar licitação sem dano é atípico?
Sai do art. 10, VIII; cabe no art. 11, V, se houver ofensa à imparcialidade com vistas a benefício e se a inicial tiver imputado esse tipo (art. 17, § 10-F, I, que a base remete às ADIs 7.236 e 7.156 ○).
Novas regras da indisponibilidade nos processos em curso?
Aplicam-se, e as medidas já deferidas podem ser reapreciadas (Tema 1.257 do STJ).
Sentença de improcedência anterior à reforma vai a reexame?
Vai: a vedação do reexame não alcança a sentença anterior à lei (Tema 1.284 do STJ).
Prescrita a sanção, a ação morre?
Não: segue para o ressarcimento (Tema 1.089), imprescritível só se doloso e tipificado (Tema 897).
caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 22Erro grosseiro basta para a improbidade?
Não. Basta para a responsabilização pessoal do art. 28 da LINDB; a LIA exige dolo.
Data de acesso de todas as fontes: 27/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 3 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF1 | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF4 18º | 2022 | Comissão do tribunal | 1 |
| sentença cível | TRF1 | 2025 | banca não informada | 1 |