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Humanística · Curso Togado · capítulo 18
Tratar igualmente não basta: o que o direito antidiscriminatório proíbe, como se classifica a discriminação e por que a ação afirmativa não ofende a isonomia
Antes de começar
Uma regra que vale igualmente para todos pode discriminar? A banca responde que sim, e é com essa pergunta que abre a parte do direito antidiscriminatório: a política que dá água a todas as vítimas da seca, mas só a quem tem como carregá-la; a empresa em que ninguém decide excluir as mulheres das chefias, mas só homens chegam a elas.
O capítulo arma três chaves. A primeira é conceitual: o que o direito antidiscriminatório protege, contra o quê e com que base na Constituição, exatamente o que a discursiva do TJRJ de 2025 pediu. A segunda é classificatória: discriminação direta, indireta, organizacional e estrutural, separadas pela intenção e pelo lugar onde a exclusão nasce. A terceira é justificativa: por que a ação afirmativa, que diferencia, realiza a igualdade em vez de violá-la, com as balizas do STF (ADPF 186 e ADC 41) e a cota de pessoas com deficiência nas empresas (Lei 8.213/1991, art. 93).
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 11 | TJCE 2025, TJMG 2026, TJPA 2026, TJPE 2026, TJRJ 49º 2023, TJRJ 50º 2025, TJSC 2024, TRF1 2023, TRF3 21º 2025, TRF4 18º 2022 (2) |
| Discursiva | 1 | TJRJ 50º 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 7 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 3 bancas (FGV 4, Vunesp 2 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 4 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 3 bancas (Comissão do tribunal 2, FGV 1 e banca própria 1), entre 2022 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 6 questões pela doutrina, 4 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Discriminação direta, indireta, organizacional e estrutural (5), Igualdade material e proibição de discriminação (3) e Políticas de ação afirmativa (3).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJRJ 50º 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Alguém é igual em si mesmo? Não: é-se igual a alguém, sob algum aspecto, para algum fim. Carvalho Ramos define a igualdade como atributo de comparação do tratamento dado aos seres humanos, voltado a assegurar vida digna a todos, sem privilégios odiosos1. Exemplo: dizer que duas candidatas foram tratadas igualmente exige saber em quê (a prova, o tempo, a correção).
A Constituição de 1988 inscreve a igualdade em três planos:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
CF, art. 5º, caput, I, XLI e XLII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
A igualdade formal é a igualdade perante a lei do Estado liberal: a mesma norma para todos, aplicada sem acepção de pessoas. Foi conquista contra o privilégio de nascimento, mas é insuficiente: aplicar a mesma regra a quem parte de lugares desiguais conserva a desigualdade de partida (a mesma corrida, com metade dos corredores largando cem metros atrás).
A igualdade material exige que o Estado leve em conta as diferenças reais e atue para reduzi-las. É a lição de Rui Barbosa na Oração aos Moços: tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. A própria Constituição dá os exemplos, ao proteger o trabalho da mulher e reservar cargos públicos a pessoas com deficiência.
CF, art. 7º, caput, XX, XXX e XXXI texto oficial ↗
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
CF, art. 37, caput e VIII texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
A igualdade material ganhou ainda um segundo conteúdo. Além da redistribuição (realocar bens e oportunidades), ela exige reconhecimento: respeito a identidades de gênero, orientação sexual, raça, etnia e idade. Há grupos vulneráveis mesmo com condições materiais dignas, como a mulher de classe alta vítima de violência doméstica2.
STF, ADI 5.357 MC-Ref precedente qualificado
A igualdade material em ação: não basta prometer o acesso à escola; é preciso torná-lo efetivo, inclusive na escola privada.
A igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que possibilitem, de fato, esse acesso e sua efetivação concreta.
STF, Plenário, ADI 5.357 MC-Ref/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 9/6/2016, Informativo 829.
O art. 5º, I, é a face mais litigada da igualdade: a regra que distingue homens e mulheres só se mantém se a diferença tiver razão constitucional. O STF derrubou, por isso, a cláusula e a lei que davam à mulher benefício menor ou exigiam requisito diferente conforme o sexo, e protegeu a diferenciação que a própria Constituição ordena, como a licença-maternidade. O padrão do quadro é este: o sexo não pode ser usado para reduzir direitos, mas pode fundamentar proteção.
Homens e mulheres: o que passou e o que não passou no STF
| Regra examinada | Resultado | Razão |
|---|---|---|
| Cláusula de previdência complementar que paga menos à mulher por seu menor tempo de contribuição | Inconstitucional (STF, Tema 452 (RE 639.138)) | A aposentadoria mais cedo é proteção constitucional; o contrato não pode convertê-la em benefício menor |
| Lei que exige requisitos diferentes para a pensão por morte conforme o sexo do cônjuge ou companheiro sobrevivente | Inconstitucional (STF, Tema 457 (RE 659.424)) | Não há razão para tratar de modo desigual o viúvo e a viúva de servidor |
| Edital ou lei que limita as mulheres a um percentual das vagas da polícia militar | Inconstitucional (ADI 7.492) | A reserva é piso de inclusão, e não teto: as candidatas concorrem a todas as vagas |
| Licença-maternidade e estabilidade da gestante em cargo em comissão ou contrato temporário | Devidas (STF, Tema 542 (RE 842.844)) | A proteção da maternidade não depende do regime jurídico do vínculo |
No acesso a cargos públicos vale a mesma lógica, com texto expresso: a Constituição proíbe o critério de admissão por motivo de sexo (art. 7º, XXX) e só admite requisito diferenciado quando a natureza do cargo o exigir, por lei (art. 39, § 3º). A Segunda Turma do STF aplicou a regra ao tratar como excepcional o discrímen de gênero em concurso. E o Plenário decidiu que a reserva de vagas para mulheres na polícia militar é piso, e não teto: elas concorrem à totalidade das vagas.
STF, RE 528.684 julgado de Turma: não é regra
O discrímen de gênero em concurso exige lei e fundamentação proporcional; julgado de Turma, apoiado nos arts. 7º, XXX, e 39, § 3º, da Constituição.
A imposição de discrímen de gênero para fins de participação em concurso público somente é compatível com a Constituição nos excepcionais casos em que demonstradas a fundamentação proporcional e a legalidade da imposição, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.
STF, Segunda Turma, RE 528.684/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/9/2013, Informativo 718.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, ADI 7.492 precedente qualificado
A cota feminina não autoriza o edital a limitar as mulheres ao percentual reservado.
A reserva de vagas para candidatas do sexo feminino para ingresso na carreira da Polícia Militar, disposta em norma estadual, não pode ser compreendida como autorização legal que as impeça de concorrer à totalidade das vagas disponíveis em concursos públicos, isto é, com restrição e limitação a determinado percentual fixado nos editais.
STF, Plenário, ADI 7.492/AM, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 9/2/2024, Informativo 1.123.
Carvalho Ramos nomeia as duas faces da igualdade:
«A primeira dimensão consiste na proibição de discriminação indevida e, por isso, é denominada vedação da discriminação negativa. A segunda dimensão trata do dever de impor uma determinada discriminação para a obtenção da igualdade efetiva»
Como a mesma ordem jurídica proíbe diferenciar e manda diferenciar? A doutrina norte-americana responde com um par de expressões, que separa a finalidade da diferenciação. O que o direito antidiscriminatório proíbe é diferenciar para excluir ou estigmatizar, e não diferenciar para incluir2.
«A “discrimination against” é aquela que almeja diferenciar com finalidade preconceituosa ou estigmatizante; a “discrimination between” é aquela que visa diferenciar para igualar.»
Toda diferenciação ofende a igualdade? Não. Moraes lembra que o princípio veda as diferenciações arbitrárias: só é violado quando o elemento discriminador não serve a uma finalidade acolhida pelo direito, e a diferença exige justificativa objetiva, razoável e proporcional3.
Carvalho Ramos, com apoio em Celso Antônio Bandeira de Mello, chama essa construção de teoria da desigualdade justificada. A discriminação injusta tem dois elementos: uma conduta, ativa ou omissiva, de diferenciação e a falta de justificativa adequada para ela. A justificativa, por sua vez, passa por três testes:
«Com isso, há dois requisitos para comprovarmos a existência de uma discriminação injusta: (i) a existência de uma conduta (ativa ou omissiva) de discriminação e (ii) a ausência de uma justificativa adequada para tanto.»
Os três testes da desigualdade justificada
| Teste | Pergunta | Exemplo que passa | Exemplo que não passa |
|---|---|---|---|
| Pertinência lógica | O fator de discrímen tem relação com o tratamento dado? | Exigir aptidão física para bombeiro combatente | Exigir altura mínima para escrivão de polícia |
| Consonância com a Constituição e os tratados | A finalidade é acolhida pela ordem jurídica? | Reservar vagas a pessoas negras para corrigir sub-representação | Excluir mulheres de cargo de direção por «tradição» |
| Proporcionalidade | O meio é adequado, necessário e não excessivo? | Cota de 20% com heteroidentificação digna | Reservar todas as vagas a um único grupo |
Os mesmos critérios do art. 3º, IV (origem, raça, sexo, cor, idade) que não podem servir para excluir podem servir para incluir. A discriminação injusta tanto é tratar igual o diferente quanto tratar diferente o igual4.
Caso prático · A altura mínima no edital
O edital de concurso para escrivão de polícia exige 1,60 m de altura mínima para todos os candidatos. Uma candidata de 1,55 m é eliminada e alega discriminação.
A pergunta: A exigência é diferenciação legítima?
Conclusão: Sem relação lógica entre o critério e a função, sem lei e com o piso masculino imposto às mulheres, a exigência é discriminação injusta; o efeito desproporcional sobre as candidatas ainda a aproxima da discriminação indireta do tópico 2.
A altura mínima virou tese de repercussão geral em 2025. Para os cargos do Sistema Único de Segurança Pública, o STF condiciona a exigência a lei (não basta o edital) e aos parâmetros da carreira do Exército: 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres. O parâmetro distinto por sexo é o que evita o efeito desproporcional sobre as candidatas, em média mais baixas: a mesma régua para todos seria igualdade formal com resultado desigual.
STF, Tema 1.424 (RE 1.469.887) precedente qualificado
Duas condições para a altura mínima na segurança pública: previsão em lei e os parâmetros do Exército, distintos para homens e mulheres.
A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).
STF, Plenário, RE 1.469.887/AL, Rel. Min. Presidente, j. 12/9/2025 (repercussão geral, Tema 1.424), Informativo 1.190.
A idade é o critério em que a fronteira entre excluir e incluir fica mais visível. Reservar a pessoas com mais de quarenta anos um mínimo dos quadros da Administração e das vagas em contratos de mão de obra é discrímen razoável, decidiu o STF: o critério serve para incluir quem o mercado costuma descartar. Já o banco que recusa o crédito consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato passa de 80 anos usa a idade para medir o risco da operação; a Terceira Turma do STJ não viu aí discriminação negativa.
STF, ADI 4.082 precedente qualificado
A idade como critério de inclusão: a reserva de postos a maiores de quarenta anos passa pelos testes da desigualdade justificada.
É constitucional — na medida em que configura discrímen razoável — lei distrital que estabelece a obrigatoriedade de: (i) serem mantidas, no mínimo, 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de quarenta anos, obedecido o princípio do concurso público, nos quadros da Administração Pública direta e indireta; e (ii) ser firmada cláusula, nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra, que assegure o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos.
STF, Plenário, ADI 4.082/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30/8/2024, Informativo 1.148.
STJ, REsp 1.783.731 julgado de Turma: não é regra
A idade como critério de risco contratual; julgado de Turma. A regra segura é a dos três testes: pertinência do critério, finalidade legítima e proporcionalidade.
O critério de vedação ao crédito consignado - a soma da idade do cliente com o prazo do contrato não pode ser maior que 80 anos - não representa discriminação negativa que coloque em desvantagem exagerada a população idosa.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.783.731/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/4/2019, Informativo 647.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O princípio tem tríplice destinatário. O legislador não pode criar distinções arbitrárias (igualdade na lei); o juiz e o administrador não podem aplicar a lei de modo desigual (igualdade perante a lei); e o particular não pode praticar condutas discriminatórias, sob pena de responsabilidade civil e penal3.
A vinculação do particular é a eficácia horizontal da igualdade: o dono do restaurante que recusa atender um cliente por sua cor responde civil e penalmente. No caso Ellwanger, o STF assentou que raça é construção político-social, e não categoria biológica, e por isso o racismo constitucional alcança o antissemitismo.
STF, HC 82.424 (caso Ellwanger)○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante tese redigida pela casa
Raça é construção político-social, não biológica; o racismo do art. 5º, XLII, abrange o antissemitismo, e o crime é imprescritível e inafiançável.
STF, Plenário, HC 82.424/RS, Rel. orig. Min. Moreira Alves, red. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, j. 17/9/2003, Informativo 321.
STF, ADI 2.649○ precedente qualificado tese redigida pela casa
O passe livre a pessoas com deficiência carentes: a Constituição convoca o Estado e a sociedade a se organizarem como comunidade fraterna e sem preconceitos.
A Constituição convoca o Estado e a sociedade a se organizarem segundo os valores de uma comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos; é constitucional o passe livre interestadual a pessoas com deficiência comprovadamente carentes.
STF, Plenário, ADI 2.649/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 8/5/2008, Informativo 505.
A discursiva do TJRJ de 2025 pediu o desenho do direito antidiscriminatório, o ramo que organiza as normas e práticas de combate à discriminação. A premissa é a de que a igualdade formal, sozinha, pode perpetuar desigualdades.
O objeto são as práticas, normas, omissões e estruturas, públicas ou privadas, intencionais ou não, que negam ou restringem direitos a membros de grupos vulneráveis. Não se limita ao ato isolado de preconceito: alcança o efeito desproporcional de regras neutras e o padrão institucional de exclusão (a ofensa racial no balcão e o sistema de seleção que, sem ninguém querer, só aprova homens brancos).
Os sujeitos se leem em dois polos:
O conceito de minoria divide duas leituras.
A base constitucional é o art. 3º, IV, ao lado da dignidade (art. 1º, III), da igualdade do art. 5º, caput e I, e dos mandados dos incisos XLI e XLII. A base se completa com tratados de equivalência constitucional, aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana contra o Racismo.
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto 10.932/2022), arts. 1º, 4º e 5º texto oficial ↗
Artigo 1 Para os efeitos desta Convenção:
1. Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
2. Discriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, com base nas razões estabelecidas no Artigo 1.1, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
3. Discriminação múltipla ou agravada é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes, em qualquer área da vida pública ou privada.
4. Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona desigualdades raciais e a noção de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificadas. Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas neste Artigo são cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias aos princípios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a segurança internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes.
5. As medidas especiais ou de ação afirmativa adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção não constituirão discriminação racial, desde que essas medidas não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes e não se perpetuem uma vez alcançados seus objetivos.
6. Intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.
No plano legal, o Estatuto da Igualdade Racial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência definem a discriminação e as ações afirmativas. A fonte do direito à não discriminação é, assim, dupla: a internacional são as convenções da ONU, da OIT e da OEA; a brasileira, a Constituição e esses estatutos.
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
No plano legal, a série antidiscriminatória começa com a Lei 7.716/1989, que pune a discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena maior quando praticada por meio de comunicação social ou redes sociais (art. 20, § 2º). Desde a Lei 14.532/2023, o art. 20-C manda o juiz considerar discriminatório o tratamento que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que não se daria a outros grupos, sem exigir laudo. A discriminação da pessoa idosa é crime próprio (Lei 10.741/2003, art. 96). No Judiciário, a Res. CNJ 351/2020 manda prevenir e enfrentar todas as formas de discriminação.
Aprofundamento O regime penal do racismo e da injúria racial depois da Lei 14.532/2023 está no capítulo 19. ir →
A igualdade material também chega ao salário. O art. 5º da Lei 14.611/2023 obriga a pessoa jurídica de direito privado com 100 ou mais empregados a publicar, a cada semestre, relatório de transparência salarial com dados anonimizados, que compare salários e ocupação de chefias por mulheres e homens e traga dados sobre raça, etnia, nacionalidade e idade. Identificada a desigualdade, a empresa apresenta e implementa plano de ação, com metas e prazos; a multa administrativa pune quem deixa de publicar o relatório. O STF declarou o mecanismo constitucional, como dever de promoção da igualdade material (ADC 92).
Lei 14.611/2023, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§ 1º Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico.
§ 2º Nas hipóteses em que for identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a pessoa jurídica de direito privado apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.
§ 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
§ 4º O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), além das informações previstas no § 1º deste artigo, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e que possam orientar a elaboração de políticas públicas.
STF, ADC 92 precedente qualificado
O STF validou a transparência salarial como promoção da igualdade material entre mulheres e homens.
É constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltados à redução de disparidades históricas de gênero no setor privado.
STF, Plenário, ADC 92/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 14/5/2026, Informativo 1217.
A igualdade vincula o juiz de modo particular. O CNJ tornou obrigatório o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e editou, em 2024, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial.
Res. CNJ 492/2023, arts. 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 1º Para a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, ficam estabelecidas as diretrizes constantes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021.
Art. 2º Os tribunais, em colaboração com as escolas da magistratura, promoverão cursos de formação inicial e formação continuada que incluam, obrigatoriamente, os conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, os quais deverão ser disponibilizados com periodicidade mínima anual.
§1º A capacitação de magistradas e magistrados nas temáticas relacionadas a direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme artigo anterior, constará nos regulamentos para concessão do Prêmio CNJ de Qualidade.
§2º Os tribunais providenciarão meios para facilitar o acesso ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ao público interno e externo mediante QRCode, card eletrônico, link ou outro recurso de comunicação social nas dependências do tribunal, no sítio do tribunal e na sua intranet, tornando-o uma ferramenta de consulta para as unidades judiciárias, operadores e operadoras do direito e auxiliares do juízo.
Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário, em caráter nacional e permanente.
Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial (CNJ, 2024) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Orienta a magistratura a identificar o racismo estrutural e institucional nos casos concretos, a evitar estereótipos raciais na valoração da prova e na fundamentação e a promover a igualdade racial no exercício da jurisdição.
Os dois partem da mesma premissa: imparcialidade não é neutralidade diante das desigualdades estruturais. O juiz que ignora o contexto de subordinação reproduz a discriminação na audiência, na valoração da prova e na fundamentação (a credibilidade da testemunha medida pelo modo de falar ou pela roupa). A perspectiva corrige o viés sem dispensar a lei e a prova.
Aprofundamento O protocolo de gênero e a sua aplicação no processo estão no capítulo 20. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Como se classifica uma discriminação? Por dois eixos. O primeiro é a intenção do agente: houve escolha consciente de um critério proibido? O segundo é o lugar onde a exclusão se produz: no ato de alguém, no efeito de uma regra, na cultura de uma instituição ou no padrão histórico da sociedade.
«A discriminação direta consiste na adoção de prática intencional e consciente que adote critério injustificável, discriminando determinado grupo e resultando em prejuízo ou desvantagem.»
A marca da discriminação direta é a intencionalidade: o agente adota conscientemente um critério proibido (raça, sexo, orientação sexual) e produz desvantagem. Exemplo: a imobiliária que recusa alugar a um casal por ser homoafetivo4. Ela pode ser ativa ou omissiva (o síndico que deliberadamente deixa de atender as reclamações de um morador por ser estrangeiro).
Por isso é falsa a afirmação, cobrada pela Vunesp no TJRJ de 2025, de que a ausência de intenção seria traço da discriminação direta: a ausência de intenção caracteriza a indireta.
A intenção também decide no plano penal, e aqui as leis não se comportam do mesmo modo. O crime de discriminação da pessoa com deficiência exige o dolo de discriminar. Nos crimes de racismo, a Lei 14.532/2023 tratou o contexto de humor como causa de aumento de pena; no Estatuto da Pessoa com Deficiência não há regra igual, e a jurisprudência chegou a resultado oposto.
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 88, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Duas respostas, em duas leis diferentes.
STJ, AgRg no RHC 193.928 julgado de Turma: não é regra
O dolo específico de discriminar no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência; julgado de Turma, sem tese vinculante.
O animus jocandi, em contexto de show de stand up comedy, exclui o dolo específico de discriminação e afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 193.928/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/9/2024, Informativo 832.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Ao lado dela está a discriminação múltipla ou agravada, baseada ao mesmo tempo em dois ou mais critérios (a mulher negra preterida pela soma de gênero e raça). A Convenção Interamericana contra o Racismo a define, junto com a discriminação direta e a indireta.
Aprofundamento A letra do artigo 1 da Convenção, com as três definições, está transcrita no tópico 1. ir →
«A discriminação indireta é mais sutil: consiste na adoção de critério aparentemente neutro (e, então, justificável), mas que, na situação analisada, possui impacto negativo desproporcional em relação a determinado segmento vulnerável.»
A indireta deu origem à teoria do impacto desproporcional (disparate impact), nascida nos Estados Unidos: é vedada toda conduta, inclusive legislativa, que, sem intenção discriminatória, gere efeitos negativos desproporcionais sobre um grupo4. O que importa é o efeito, e não a intenção.
O STF aplicou a teoria em dois casos que a banca usa como exemplo:
STF, ADI 1.946○ precedente qualificado tese redigida pela casa
O teto de benefícios do art. 14 da EC 20/1998 não se aplica à licença-gestante: impor ao empregador o excedente estimularia a contratação de homens e configuraria discriminação indireta contra a mulher (CF, art. 7º, XXX).
STF, Plenário, ADI 1.946/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 3/4/2003, Informativo 303.
STF, ADPF 291○ precedente qualificado
O voto do relator viu no tipo aparentemente neutro um caso de discriminação indireta, pelo impacto desproporcional sobre militares homossexuais.
As expressões «pederastia ou outro», mencionada na rubrica enunciativa referente ao art. 235 do CPM, e «homossexual ou não», contida no aludido dispositivo, não foram recepcionadas pela Constituição.
STF, Plenário, ADPF 291/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 28/10/2015, Informativo 805.
Um terceiro caso mostra a discriminação indireta que nasce da igualdade formal mais literal: aplicar a mesma prova física a candidatos com e sem deficiência. O STF declarou inconstitucionais a submissão genérica de todos aos mesmos critérios, sem demonstração de que são necessários ao exercício da função, e a interpretação que negava aos candidatos com deficiência a adaptação razoável. A regra era idêntica para todos; o efeito, a exclusão de um grupo.
STF, ADI 6.476 precedente qualificado
A prova física igual para todos, sem necessidade demonstrada, discrimina pelo efeito; a adaptação razoável é direito de quem concorre com deficiência.
(i) É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos; (ii) É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública.
STF, Plenário, ADI 6.476/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 3/9/2021, Informativo 1.028.
A teoria tem também um lado afirmativo, explorado pela FGV no TJCE de 2025: se a igualdade formal gera ônus desproporcional para um grupo, esse ônus pode legitimar o tratamento diferenciado do grupo atingido. O impacto desproporcional demonstrado é o fundamento empírico da ação afirmativa do tópico 3.
O conceito convencional de discriminação é amplo: abrange a distinção que tenha por objetivo ou por efeito restringir direitos. É esse «ou por efeito» que dá entrada à discriminação indireta, e a justificativa razoável e legítima a afasta.
Direta × indireta: o que muda no processo
| Traço | Discriminação direta | Discriminação indireta |
|---|---|---|
| Critério | Proibido, declarado ou disfarçado | Neutro na aparência |
| Intenção | Exigida | Dispensada |
| O que se prova | O motivo do ato | A desvantagem particular que a regra acarreta ao grupo, em geral por dados |
| Defesa possível | Negar o motivo ou demonstrar exigência real da função | Objetivo ou justificativa razoável e legítima |
| Remédio típico | Invalidar o ato e reparar o dano | Afastar ou adaptar a regra para o grupo atingido |
Como se prova o que ninguém quis? Pelo resultado. Quem alega a discriminação indireta mostra a regra neutra e a desvantagem particular que ela acarreta ao grupo, em geral com números (quantos idosos conseguiram inscrever-se, quantas mulheres foram aprovadas no teste). Feito isso, cabe a quem adotou o critério demonstrar o objetivo ou a justificativa razoável e legítima de que fala a Convenção Interamericana. Sem justificativa, a regra cede: afasta-se ou adapta-se para o grupo atingido.
Caso prático · A inscrição só pela internet
Um município abre o cadastro do programa habitacional exclusivamente por aplicativo de celular, com prazo de cinco dias. A regra vale para todos os interessados.
A pergunta: Há discriminação? De que espécie?
Conclusão: É discriminação indireta: a regra é neutra, mas acarreta desvantagem particular a um grupo. Dizer que não há discriminação porque «todos são tratados igualmente» é a isca típica.
A alternativa que nega a discriminação porque a política «trata todos igualmente» confunde neutralidade formal com ausência de discriminação. A indireta se mede pelo efeito sobre o grupo, e não pela intenção de quem editou a regra. Exemplo: a água liberada a todas as vítimas da seca, mas só para quem pode transportá-la.
A discriminação organizacional nasce dos processos inconscientes da cultura de uma instituição. Moreira, com apoio na psicologia cognitiva, mostra que os estereótipos estão presentes em praticamente todas as pessoas: alguém pode defender a igualdade e agir sob preconceitos de que não tem consciência5.
Foi a alternativa correta da Vunesp no TJRJ de 2025: a empresa cuja cultura valoriza a assertividade para os cargos de chefia e, pelo estereótipo inconsciente de que as mulheres não a têm, escolhe automaticamente os homens. Ninguém decidiu excluir as mulheres; a cultura decidiu por todos.
«O conceito de racismo institucional designa práticas institucionais que podem ou não levar necessariamente a raça em consideração, mas que mesmo assim afetam certos grupos raciais de forma negativa.»
O racismo institucional é essa lógica aplicada à raça. A expressão vem de Hamilton e Carmichael, em oposição ao racismo individual e aberto. Ele opera por normas internas e rotinas de organizações públicas ou privadas e não depende da culpa de um chefe determinado (a abordagem policial que para sempre os mesmos jovens, sem ordem escrita de ninguém)6.
A discriminação estrutural ou sistêmica é a de maior escala: a sujeição de grupos historicamente vulneráveis a práticas constantes de negação de direitos. Carvalho Ramos dá quatro parâmetros para constatá-la6:
Corte IDH, Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil○ decisão internacional tese redigida pela casa
A Corte reconheceu a dimensão estrutural da discriminação contra o Brasil: os trabalhadores escravizados vinham da pobreza, de regiões determinadas e com baixa escolaridade.
A Corte reconheceu discriminação estrutural histórica em razão da posição econômica dos trabalhadores submetidos a escravidão contemporânea (pobreza, origem regional, baixa escolaridade).
Corte IDH, Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, sentença de 20/10/2016.
No plano interno, o reconhecimento veio em 2025: o STF declarou a existência de racismo estrutural no Brasil, decorrente de violações graves e sistemáticas a direitos fundamentais da população negra. A decisão dá ao conceito, até então doutrinário e interamericano, a autoridade de um julgamento do controle concentrado: quem julga pode partir do fenômeno como premissa reconhecida e examinar como ele se manifesta no caso.
STF, ADPF 973 precedente qualificado
A discriminação estrutural reconhecida pelo STF, em arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Reconhece-se a existência de racismo estrutural no Brasil, decorrente de graves violações sistemáticas a direitos fundamentais da população negra.
STF, Plenário, ADPF 973/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/12/2025, Informativo 1.203.
Aprofundamento As formas de racismo (individual, institucional, estrutural, recreativo, ambiental e religioso) estão no capítulo 19. ir →
A consequência processual é a que a banca do TRF4 cobrou: o juiz deve considerar as desigualdades estruturais na condução das audiências, na escuta das partes e na prova pericial, inclusive na formulação de quesitos sobre os processos interseccionais de opressão (gênero, raça, orientação sexual).
O STF converteu um desses deveres em proibição expressa. É inconstitucional desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento: ficam vedadas a menção, a inquirição e a fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima, em audiências e em decisões. O estereótipo que a discriminação organizacional descreve (a vítima «de respeito» e a outra) deixa de ser argumento admissível no processo.
STF, ADPF 1.107 precedente qualificado
O estereótipo de gênero banido da audiência e da fundamentação: efeito vinculante sobre a condução do processo.
É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.
STF, Plenário, ADPF 1.107/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/5/2024, Informativo 1.138.
Institucional × estrutural
| Critério | Institucional ou organizacional | Estrutural ou sistêmica |
|---|---|---|
| Onde está | Nas normas internas e nas rotinas de uma organização | No padrão histórico da sociedade inteira |
| Quem a pratica | Organizações públicas ou privadas, sem autor individual identificado | Ninguém em particular: é o resultado agregado de instituições e práticas |
| Exemplo | A empresa que só promove homens às chefias | A sub-representação de pessoas negras nas profissões de maior renda |
| Na prova | Não se restringe a entidades privadas nem a um chefe | Reconhecida pela Corte IDH (Fazenda Brasil Verde) |
O modelo social da deficiência troca o foco: a deficiência resulta da interação entre o impedimento de longo prazo e as barreiras da sociedade. Não se exige mais que a pessoa se adapte; exige-se que a sociedade remova as barreiras7. Por isso é errado dizer que o Brasil adotou compreensão biomédica.
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 2º, caput e §§ 1º e 2º; art. 4º, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Do modelo social saem duas consequências práticas. A primeira está na avaliação: quando necessária, ela é biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional, e considera os impedimentos do corpo, os fatores socioambientais e a restrição de participação (art. 2º, § 1º); a lei estadual não pode reduzir o conceito nem dispensar essa avaliação. A segunda está na adaptação razoável: recusá-la é discriminação (art. 4º, § 1º). Por isso o STF invalidou normas estaduais que exigiam «aptidão plena» de candidatos com deficiência em processos seletivos.
STF, ADI 7.028 precedente qualificado
O conceito convencional e legal de pessoa com deficiência e a avaliação biopsicossocial vinculam o legislador estadual.
É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo.
STF, Plenário, ADI 7.028/AP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16/6/2023, Informativo 1.099.
STF, ADI 7.401 precedente qualificado
Exigir aptidão plena é negar a própria ideia de adaptação: a barreira está na regra, e não na pessoa.
São inconstitucionais — por violarem a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV e § 1º) e o princípio constitucional da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput) — normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos por meio da exigência do requisito de aptidão plena em processos seletivos.
STF, Plenário, ADI 7.401/PI, Rel. Min. Nunes Marques, j. 15/5/2026, Informativo 1.217.
O conceito também se amplia por lei. É constitucional a norma que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (STF, ADI 6.850): reconhecer um impedimento que, em interação com barreiras, limita a participação não amplia indevidamente o conceito nem cria tratamento desigual.
Caso prático · A prova física igual para todos
O edital de concurso para técnico administrativo de um órgão de segurança exige de todos os candidatos, inclusive dos inscritos nas vagas de pessoas com deficiência, o mesmo teste de corrida e de barra. Um candidato com deficiência física pede a adaptação da prova; a banca nega, invocando a isonomia.
A pergunta: A negativa respeita a igualdade?
Conclusão: A negativa viola a igualdade. A isonomia invocada pela banca é a formal; a submissão genérica aos mesmos critérios, sem prova de necessidade e sem adaptação razoável, é inconstitucional.
Na identidade de gênero, o STF decidiu que a pessoa transgênero altera prenome e gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, sem cirurgia, sem tratamento hormonal e sem laudo médico ou psicológico. A exigência de laudo, acrescentada na alternativa do TRF4, foi justamente o que o Tribunal afastou.
STF, ADI 4.275 precedente qualificado
Síntese da casa: a pessoa transgênero altera prenome e classificação de gênero no registro civil, pela via administrativa ou judicial, sem cirurgia, sem tratamento hormonal e sem laudo médico ou psicológico.
O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou a expressão de gênero.
STF, Plenário, ADI 4.275/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 1º/3/2018, Informativo 892.
Há diferença entre os dois? O preconceito é atitude: um juízo prévio negativo sobre um grupo. A discriminação é a conduta: o tratamento desvantajoso que exterioriza o preconceito. O direito não pune o pensamento, mas o preconceito tem relevância jurídica quando se manifesta (injúria racial, racismo) e porque é o motor inconsciente da discriminação organizacional.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Se proibir a discriminação não basta, o que mais o Estado pode fazer? A vedação da discriminação é o instrumento repressivo da igualdade (punir o racismo, anular a cláusula discriminatória); a ação afirmativa é o instrumento promocional.
«As ações afirmativas consistem em um conjunto de diversas medidas, adotadas temporariamente e com foco determinado, que visa compensar a existência de uma situação de discriminação que políticas generalistas não conseguem eliminar»
Três traços definem a ação afirmativa8:
As espécies vão além das cotas: encorajamento, estímulos diferenciados, benefícios fiscais e pontuação em licitações também são ações afirmativas. Com Joaquim Barbosa, o autor as distingue das políticas meramente proibitivas e reparatórias post facto: elas atuam sobre as causas estruturais da discriminação, enraizadas nas práticas culturais8.
As convenções que admitem essas medidas impõem duas condições: não podem manter direitos separados para grupos distintos e devem cessar quando alcançados os seus objetivos.
A ação afirmativa nos tratados
Discriminação racial (ONU, 1965)
4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gôzo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em conseqüência, à mauntenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.
Discriminação contra a mulher (CEDAW)
CEDAW (Decreto 4.377/2002), arts. 1º e 4º
Artigo 4o 1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.
2. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória.
As duas convenções dizem a mesma coisa: a medida especial não é discriminação, desde que temporária e sem criar direitos separados. A Convenção Interamericana contra o Racismo (art. 5º) vai além e obriga o Estado a adotá-la.
O STF enfrentou a objeção de que a cota violaria a igualdade do art. 5º e a rejeitou em sucessivos julgamentos do Plenário, sempre pela mesma razão: diferenciar para incluir realiza a igualdade material.
As ações afirmativas validadas pelo Plenário
| Julgado | Política | O que acrescentou |
|---|---|---|
| STF, ADPF 186○ (2012) | Cotas étnico-raciais na UnB | Os requisitos da cota: objetivo constitucional, critério adequado, proporcionalidade e transitoriedade |
| STF, Tema 203○ (2012) | Cotas da UFRGS | A tese em repercussão geral |
| STF, ADI 3.330○ (2012) | ProUni | Bolsas por critérios socioeconômicos, étnico-raciais e de deficiência |
| STF, ADC 41○ (2017) | 20% das vagas em concursos federais (Lei 12.990/2014) | Heteroidentificação subsidiária e as quatro justificativas |
| STF, ADI 5.617○ (2018) | Fundo Partidário para candidaturas femininas | Ao menos 30% dos recursos acompanham as candidaturas de mulheres |
| STF, ADI 7.654 MC-Ref (2024) | Prorrogação da cota da Lei 12.990/2014 | A política se mantém após o prazo enquanto a necessidade remanescer |
STF, ADPF 186○ precedente qualificado tese redigida pela casa
É constitucional a política de cotas étnico-raciais para ingresso em universidade pública, com autodeclaração e heteroidentificação, desde que proporcional, transitória e respeitada a dignidade dos candidatos.
STF, Plenário, ADPF 186/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26/4/2012, Informativo 663.
Lei 12.990/2014 (revogada pela Lei 15.142/2025), arts. 1º, caput e § 1º, 2º, caput, e 6º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
[...]
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
[...]
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.
STF, ADC 41○ precedente qualificado
É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
STF, Plenário, ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 8/6/2017, Informativo 868.
Dizer o Direito, Info 868 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1189 do STF ↗
A lei que a ADC 41 examinou já não é a regra vigente. A Lei 15.142/2025 revogou a Lei 12.990/2014 e redesenhou a política: o percentual subiu para 30%, os beneficiários passaram a incluir indígenas e quilombolas, e o piso para aplicar a reserva caiu de três para duas vagas. A lei antiga continua a reger os certames com edital publicado antes da vigência da nova.
Lei 15.142/2025, art. 1º, caput; art. 5º, caput; art. 11, caput; art. 12, caput; art. 13, caput texto oficial ↗
Art. 1º É reservado às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas:
I - nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União;
II - nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Lei de Contratação Temporária de Interesse Público), para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
Art. 5º A reserva de vagas de que trata o art. 1º desta Lei será aplicada sempre que o número de vagas oferecido no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a 2 (dois).
Art. 11. O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor, permanecendo regidos pela Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Art. 12. O Poder Executivo federal promoverá a revisão do programa de ação afirmativa de que trata esta Lei no prazo de 10 (dez) anos, contado da data de sua entrada em vigor.
Art. 13. Fica revogada a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, ressalvado o disposto no art. 11 desta Lei.
Da Lei 12.990/2014 à Lei 15.142/2025
| Traço | Lei 12.990/2014 (revogada) | Lei 15.142/2025 (vigente) |
|---|---|---|
| Percentual | 20% | 30% |
| Beneficiários | Pessoas negras (pretas e pardas) | Pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas |
| Alcance | Concursos para cargos efetivos e empregos públicos federais | Os mesmos concursos e os processos seletivos simplificados de contratação temporária |
| Piso de aplicação | Três vagas ou mais | Duas vagas ou mais |
| Duração | Vigência de dez anos | Revisão do programa em dez anos |
| Autodeclaração indeferida | A Primeira Turma do STJ mantinha o candidato na ampla concorrência (REsp 2.105.250) | Prossegue pela ampla concorrência, com pontuação suficiente em cada fase (art. 3º, § 2º) |
A heteroidentificação ganhou base legal. Os editais devem prever procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, padronizado em nível nacional e com a participação de especialistas em relações étnico-raciais; todas as pessoas que optam pelas vagas reservadas a pretos e pardos passam por ele, ainda que tenham nota para a ampla concorrência. Indeferida a autodeclaração, a pessoa não é eliminada: prossegue pela ampla concorrência. A eliminação fica para a fraude ou a má-fé, apuradas em procedimento com contraditório e ampla defesa (art. 4º).
Lei 15.142/2025, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 3º Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, nos termos do disposto em regulamento, observando-se, no mínimo:
I - a padronização das normas em nível nacional;
II - a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileira e que correspondam à diversidade racial e de gênero populacional;
III - (VETADO);
IV - (VETADO);
V - (VETADO).
§ 1º Serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência.
§ 2º Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.
Quem concorre pela reserva concorre também, ao mesmo tempo, pela ampla concorrência, e a pessoa nomeada dentro das vagas gerais não é computada nas reservadas (art. 7º). A regra impede que a cota funcione como teto: quem se classifica bem ocupa vaga geral e libera a reservada para o nome seguinte da lista.
A execução da cota gerou contencioso próprio, sobre a comissão, o cálculo das vagas e as consequências do indeferimento. Parte das respostas vem de Turmas do STJ: valem como orientação, e a regra segura é a lei quando ela já dispõe sobre o assunto.
Cinco perguntas sobre a execução da cota
| Pergunta | Resposta | Fonte |
|---|---|---|
| O Judiciário pode rever o ato da comissão de heteroidentificação? | Pode controlá-lo para garantir contraditório e ampla defesa; a adequação dos critérios do edital é questão de fato | STF, Tema 1.420 |
| A exclusão pela comissão dispensa defesa? | Não: qualquer que seja o fundamento, exige contraditório e ampla defesa | Segunda Turma do STJ, STJ, RMS 62.040 |
| A autodeclaração não confirmada elimina do concurso? | Não: a pessoa segue na lista de ampla concorrência | Primeira Turma do STJ, STJ, REsp 2.105.250; hoje, Lei 15.142/2025, art. 3º, § 2º |
| O percentual incide por área de especialização? | Não: incide sobre o total de vagas do cargo, vedado o fracionamento | Primeira Seção do STJ, STJ, MS 31.562 |
| A fração de vaga reservada a pessoa com deficiência se despreza? | Não: arredonda-se para o inteiro imediatamente superior; na cota racial federal, só a fração igual ou maior que 0,5 sobe (Lei 15.142/2025, art. 5º, § 2º) | Segunda Turma do STJ, STJ, AREsp 2.397.514 |
STF, Tema 1.420 (ARE 1.553.243) precedente qualificado
O controle judicial alcança a garantia de defesa no procedimento; a adequação dos critérios do edital fica para as instâncias ordinárias.
1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação.
STF, Plenário, ARE 1.553.243/CE, Rel. Min. Presidente, j. 5/9/2025 (repercussão geral, Tema 1.420), Informativo 1.189.
Caso prático · A autodeclaração recusada
Em concurso federal com edital de 2026, uma candidata autodeclarada parda obtém nota suficiente também para a ampla concorrência. A comissão de confirmação indefere a autodeclaração em decisão sem motivos, e a banca a elimina do certame, como previa o edital.
A pergunta: A eliminação é válida? O que pode o Judiciário?
Conclusão: A eliminação é ilegal: a candidata permanece na ampla concorrência, e o indeferimento imotivado pode ser anulado para que a comissão decida de novo, com fundamentação e defesa.
Ao reproduzir a fundamentação da ADC 41, Moraes enumera quatro justificativas9:
«promovendo uma espécie de compensação pelo tratamento aviltante historicamente aplicado à população negra no Brasil (ideia de reparação)»
Logo, é falsa a afirmação de que o STF evitou fundamentar a decisão no argumento reparatório, e era essa a alternativa incorreta do TRF4 de 2022. A diversidade, por sua vez, não depende de dano pessoal ao beneficiado: Sandel a justifica em nome do bem comum da instituição e da sociedade, e Dworkin acrescenta que ninguém tem direito a ser avaliado só por critérios acadêmicos10.
As justificativas respondem a objeções diferentes.
Sandel registra a objeção de classe ao argumento compensatório11. A resposta que prevaleceu no Brasil é que o racismo não desaparece com a ascensão econômica (o médico negro continua a ser parado na porta do prédio onde mora).
Das balizas da ADPF 186 sai a resposta à objeção da discriminação reversa, a de que a cota prejudicaria injustamente o grupo não beneficiado. O ônus imposto aos demais não pode ser excessivo.
«a cota deve ser proporcional e razoável, reservando-se as vagas em número adequado, apto a não excluir em demasia os demais membros da comunidade não abrangidos no critério de seleção.»
Moraes exige, para a legitimidade da discriminação positiva, demonstração empírica de que a neutralidade produz exclusão e uma vantagem jurídica idônea para revertê-la, em proporção razoável aos fins9. O critério racial é o fenótipo, e não a ascendência: a autodeclaração vale, com heteroidentificação subsidiária por comissão plural, respeitados a dignidade, o contraditório e a ampla defesa.
A transitoriedade teve um episódio recente. A Lei 12.990/2014 tinha prazo de dez anos, encerrado em 10/6/2024; o STF referendou cautelar para manter a reserva depois do termo, porque a necessidade da política remanescia. A Lei 15.142/2025, que a substituiu, trocou o prazo fixo pela revisão do programa em dez anos. Temporária, portanto, não quer dizer de prazo certo: a medida dura enquanto houver a desigualdade que a justifica, e a avaliação periódica é o modo de verificá-lo.
As cotas se espalharam por outros campos, cada um com o seu ato:
A cota de gênero nas candidaturas tem sanção própria. O STF confirmou a jurisprudência do TSE segundo a qual a fraude (as candidaturas fictícias, lançadas só para cumprir o percentual) se apura em ação de investigação judicial eleitoral e leva à cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados (STF, ADI 6.338).
Lei 12.711/2012, arts. 1º, 3º e 7º texto oficial ↗
Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, referidas na alínea b do inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita.
Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 2º Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino superior, os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.
Art. 7º A cada 10 (dez) anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a avaliação do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.
Parágrafo único. O Ministério da Educação divulgará, anualmente, relatório com informações sobre o programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio, do qual deverão constar, pelo menos, dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos beneficiários e não beneficiários desta Lei.
Da lei federal de cotas no ensino, revista em 2023, cinco regras merecem memória:
Res. CNJ 203/2015 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura no âmbito do Poder Judiciário.
Caso prático · A cota própria da universidade estadual
A universidade estadual X constata que menos de 10% dos seus alunos se autodeclaram negros e institui, por resolução do conselho universitário, cota racial no vestibular, com comissão de heteroidentificação.
A pergunta: A medida é compatível com a igualdade?
Conclusão: A cota tem caráter antidiscriminatório, por buscar a igualdade de oportunidade e reparar injustiças históricas; não elimina todas as desigualdades, nem fere o art. 5º.
E o legislador estadual pode proibir a cota? Não. O STF declarou inconstitucional a lei estadual que vedava cotas étnico-raciais e outras ações afirmativas nas instituições de ensino superior públicas ou que recebem verbas do estado: a proibição ofende a igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais de estatura constitucional, sobretudo quando interrompe a política sem avaliação técnica prévia dos seus resultados. A ação afirmativa não é favor que a maioria legislativa concede e retira livremente.
STF, ADI 7.925 precedente qualificado
A lei estadual não pode vedar a ação afirmativa que a universidade adota no exercício da sua autonomia.
É inconstitucional — por violar o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais com status de emenda constitucional — lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no estado, especialmente quando a decisão legislativa de interrupção dessas políticas carece de prévia avaliação técnica de seus efeitos e resultados.
STF, Plenário, ADI 7.925/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/4/2026, Informativo 1.213.
Nem toda reserva de vagas, porém, é ação afirmativa. A lei estadual que guarda parte das vagas da universidade pública local para quem cursou o ensino médio no próprio estado não corrige desigualdade histórica de grupo algum: cria preferência entre brasileiros pela origem, que a Constituição veda (art. 19, III). Já a inclusão dos egressos de colégios militares na cota de escola pública foi mantida, porque não desvirtua o critério objetivo da política (STF, ADI 7.561).
STF, RE 614.873 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A reserva por origem geográfica não é ação afirmativa: é preferência entre brasileiros. Recurso extraordinário julgado pelo Plenário; o registro da base não traz número de tema.
É inconstitucional — por violar a garantia de tratamento igualitário a todos os cidadãos brasileiros, que veda a criação de distinções ou preferências entre si (CF/1988, art. 19, III) — lei estadual que assegura, de forma infundada e/ou desproporcional, percentual das vagas oferecidas para a universidade pública local a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa.
STF, Plenário, RE 614.873/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 19/10/2023, Informativo 1.113.
Ação afirmativa ou privilégio? O teste na jurisprudência do STF
| Medida | Resultado | Razão |
|---|---|---|
| Cota étnico-racial em universidade pública | Válida (ADPF 186; Tema 203) | Grupo historicamente excluído, critério adequado, medida proporcional e transitória |
| Lei estadual que proíbe cotas e outras ações afirmativas no ensino superior | Inconstitucional (ADI 7.925) | Viola a igualdade material e a autonomia universitária |
| Reserva de vagas a quem estudou no próprio estado | Inconstitucional (RE 614.873) | Preferência por origem, vedada pelo art. 19, III |
| Mínimo de pessoas com mais de quarenta anos nos quadros da Administração | Constitucional (ADI 4.082) | Discrímen razoável em favor de grupo que o mercado de trabalho exclui |
| Recursos do Fundo Partidário proporcionais às candidaturas femininas | Constitucional, com piso de 30% (ADI 5.617) | Dá efetividade à cota de candidaturas |
A ação afirmativa não é monopólio do Estado. O Estatuto da Igualdade Racial a define como programa adotado pelo Estado e pela iniciativa privada (art. 1º, parágrafo único, VI), e o programa de trainee exclusivo para pessoas negras é constitucional e convencional, desde que corrija desigualdade e busque a igualdade material8.
O exemplo legal de cota imposta ao particular é o art. 93 da Lei 8.213/1991, que a banca do TRF3 cobrou parágrafo a parágrafo.
Lei 8.213/1991, art. 93 texto oficial ↗
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante..........................................................................................5%.
V - (VETADO).
§ 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
§ 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.
§ 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
§ 4º (VETADO).
O art. 93 da Lei 8.213/1991 e as trocas da banca
| Dispositivo | A letra | A troca na alternativa errada |
|---|---|---|
| Quem está obrigado | Empresa com 100 ou mais empregados | — |
| Percentual | De 2% (até 200) a 5% (acima de 1.000), em escala progressiva | — |
| Beneficiários | Pessoas com deficiência habilitadas e reabilitados | Só pessoas com deficiência, sem os reabilitados |
| Dispensa (§ 1º) | Só depois de contratar substituto em condição semelhante | Contratação do substituto em até 60 dias |
| Contagem (§ 3º) | Só a contratação direta, excluído o aprendiz | Aprendiz com deficiência incluído na cota |
| Constitucionalidade | Em vigor | Declarado inconstitucional pelo STF |
Caso prático · A empresa de 400 empregados
Uma indústria com 400 empregados tem 6 empregados com deficiência contratados diretamente, 3 aprendizes com deficiência e 2 reabilitados pela Previdência. Quer dispensar sem justa causa um dos empregados com deficiência.
A pergunta: A cota está cumprida? A dispensa pode ser feita?
Conclusão: A empresa descumpre a cota e só pode dispensar o empregado com deficiência depois de contratar o substituto.
Como caiu em prova
○ 3 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput, I, XLI e XLII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 7º, caput, XX, XXX e XXXI texto oficial ↗
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 37, caput e VIII texto oficial ↗
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto 10.932/2022), arts. 1º, 4º e 5º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º traz as definições que caem (direta, indireta e múltipla); o art. 4º, v, é a vedação da ação repressiva fundada na raça, que o HC 208.240 aplicou à busca pessoal; o art. 5º impõe as ações afirmativas, temporárias por definição.
Artigo 1 Para os efeitos desta Convenção:
1. Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
2. Discriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, com base nas razões estabelecidas no Artigo 1.1, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
3. Discriminação múltipla ou agravada é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes, em qualquer área da vida pública ou privada.
4. Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona desigualdades raciais e a noção de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificadas. Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas neste Artigo são cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias aos princípios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a segurança internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes.
5. As medidas especiais ou de ação afirmativa adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção não constituirão discriminação racial, desde que essas medidas não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes e não se perpetuem uma vez alcançados seus objetivos.
6. Intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.
Artigo 4 Os Estados comprometem-se a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância, inclusive:
i. apoio público ou privado a atividades racialmente discriminatórias e racistas ou que promovam a intolerância, incluindo seu financiamento;
ii. publicação, circulação ou difusão, por qualquer forma e/ou meio de comunicação, inclusive a internet, de qualquer material racista ou racialmente discriminatório que:
a) defenda, promova ou incite o ódio, a discriminação e a intolerância; e
b) tolere, justifique ou defenda atos que constituam ou tenham constituído genocídio ou crimes contra a humanidade, conforme definidos pelo Direito Internacional, ou promova ou incite a prática desses atos;
iii. violência motivada por qualquer um dos critérios estabelecidos no Artigo 1.1;
iv. atividade criminosa em que os bens da vítima sejam alvos intencionais, com base em qualquer um dos critérios estabelecidos no Artigo 1.1;
v. qualquer ação repressiva fundamentada em qualquer dos critérios enunciados no Artigo 1.1, em vez de basear-se no comportamento da pessoa ou em informações objetivas que identifiquem seu envolvimento em atividades criminosas;
vi. restrição, de maneira indevida ou não razoável, do exercício dos direitos individuais à propriedade, administração e disposição de bens de qualquer tipo, com base em qualquer dos critérios enunciados no Artigo 1.1;
vii. qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência aplicada a pessoas, devido a sua condição de vítima de discriminação múltipla ou agravada, cujo propósito ou resultado seja negar ou prejudicar o reconhecimento, gozo, exercício ou proteção, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais;
viii. qualquer restrição racialmente discriminatória do gozo dos direitos humanos consagrados nos instrumentos internacionais e regionais aplicáveis e pela jurisprudência dos tribunais internacionais e regionais de direitos humanos, especialmente com relação a minorias ou grupos em situação de vulnerabilidade e sujeitos à discriminação racial;
ix. qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas;
x. elaboração e implementação de material, métodos ou ferramentas pedagógicas que reproduzam estereótipos ou preconceitos, com base em qualquer critério estabelecido no Artigo 1.1 desta Convenção;
xi. negação do acesso à educação pública ou privada, bolsas de estudo ou programas de financiamento educacional, com base em qualquer critério estabelecido no Artigo 1.1 desta Convenção;
xii. negação do acesso a qualquer direito econômico, social e cultural, com base em qualquer critério estabelecido no Artigo 1.1 desta Convenção;
xiii. realização de pesquisas ou aplicação dos resultados de pesquisas sobre o genoma humano, especialmente nas áreas da biologia, genética e medicina, com vistas à seleção ou à clonagem humana, que extrapolem o respeito aos direitos humanos, às liberdades fundamentais e à dignidade humana, gerando qualquer forma de discriminação fundamentada em características genéticas;
xiv. restrição ou limitação, com base em qualquer dos critérios enunciados no Artigo 1.1 desta Convenção, do direito de toda pessoa de obter acesso à água, aos recursos naturais, aos ecossistemas, à biodiversidade e aos serviços ecológicos que constituem o patrimônio natural de cada Estado, protegido pelos instrumentos internacionais pertinentes e suas próprias legislações nacionais, bem como de usá-los de maneira sustentável; e
xv. restrição do acesso a locais públicos e locais privados franqueados ao público pelos motivos enunciados no Artigo 1.1 desta Convenção.
Artigo 5 Os Estados Partes comprometem-se a adotar as políticas especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos. Tais medidas ou políticas não serão consideradas discriminatórias ou incompatíveis com o propósito ou objeto desta Convenção, não resultarão na manutenção de direitos separados para grupos distintos e não se estenderão além de um período razoável ou após terem alcançado seu objetivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto 65.810/1969), Artigo I, itens 1 e 4 texto oficial ↗
Por que juntos: O item 1 traz a definição de discriminação racial por objetivo ou efeito; o item 4, a ação afirmativa que não é discriminação, temporária e sem direitos separados. A letra é a do decreto de 1969, com a grafia da época («côr», «gôzo», «terem sidos»).
Artigo I 1. Nesta Convenção, a expressão discriminação racial significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, côr, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gôzo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.
2. Esta Convenção não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.
3. Nada nesta Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados Partes, relativas a nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.
4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gôzo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em conseqüência, à mauntenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CEDAW (Decreto 4.377/2002), arts. 1º e 4º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º define a discriminação contra a mulher por objeto ou resultado; o art. 4º diz o que não é discriminação: as medidas temporárias de aceleração da igualdade e a proteção da maternidade.
Artigo 1o Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
Artigo 4o 1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.
2. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), arts. 2º, caput e §§ 1º e 2º, e 4º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 2º traz o modelo social (impedimento em interação com barreiras) e a avaliação biopsicossocial; o art. 4º, a definição de discriminação por propósito ou efeito, com a recusa de adaptação razoável.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.213/1991, art. 93 texto oficial ↗
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante..........................................................................................5%.
V - (VETADO).
§ 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
§ 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.
§ 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
§ 4º (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.990/2014 (revogada pela Lei 15.142/2025), arts. 1º, caput e § 1º, 2º, caput, e 6º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro dispositivos que a ADC 41 examinou e que a ADI 7.654 discutiu (a reserva, o piso de três vagas, a autodeclaração e o prazo de dez anos), na redação histórica: a lei foi revogada pela Lei 15.142/2025.
Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
[...]
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
[...]
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.
Transcrição da casa, sem extrato local do Planalto; a conferir. Os números coincidem com Moraes (cap. 3, item 6.4: 20%, três ou mais vagas, dez anos), como em capítulo 6 de Constitucional, e o termo da vigência (10/6/2024), com a tese oficial da ADI 7.654 MC-Ref. Revogada pela Lei 15.142/2025 (art. 13), que a mantém para os certames com edital publicado antes da sua vigência (art. 11).
Lei 15.142/2025, arts. 1º, caput, 5º, caput, 11, 12 e 13 texto oficial ↗
Por que juntos: A reserva de 30% a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas (art. 1º), o piso de duas vagas (art. 5º), a regra de transição para os editais anteriores (art. 11), a revisão em dez anos (art. 12) e a revogação da Lei 12.990/2014 (art. 13).
Art. 1º É reservado às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas:
I - nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União;
II - nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Lei de Contratação Temporária de Interesse Público), para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
Art. 5º A reserva de vagas de que trata o art. 1º desta Lei será aplicada sempre que o número de vagas oferecido no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a 2 (dois).
Art. 11. O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor, permanecendo regidos pela Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Art. 12. O Poder Executivo federal promoverá a revisão do programa de ação afirmativa de que trata esta Lei no prazo de 10 (dez) anos, contado da data de sua entrada em vigor.
Art. 13. Fica revogada a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, ressalvado o disposto no art. 11 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.711/2012, arts. 1º, 3º e 7º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º fixa a reserva de metade das vagas a egressos da escola pública e a subcota de renda; o art. 3º, a subcota de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência e a regra de concorrer primeiro pela ampla concorrência; o art. 7º, a avaliação decenal.
Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, referidas na alínea b do inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita.
Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 2º Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino superior, os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.
Art. 7º A cada 10 (dez) anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a avaliação do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.
Parágrafo único. O Ministério da Educação divulgará, anualmente, relatório com informações sobre o programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio, do qual deverão constar, pelo menos, dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos beneficiários e não beneficiários desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Res. CNJ 492/2023, arts. 1º a 3º texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o núcleo da resolução: as diretrizes do protocolo (art. 1º), a formação inicial e continuada que inclui obrigatoriamente os seus conteúdos (art. 2º) e o comitê de acompanhamento e capacitação (art. 3º).
Art. 1º Para a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, ficam estabelecidas as diretrizes constantes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021.
Art. 2º Os tribunais, em colaboração com as escolas da magistratura, promoverão cursos de formação inicial e formação continuada que incluam, obrigatoriamente, os conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, os quais deverão ser disponibilizados com periodicidade mínima anual.
§1º A capacitação de magistradas e magistrados nas temáticas relacionadas a direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme artigo anterior, constará nos regulamentos para concessão do Prêmio CNJ de Qualidade.
§2º Os tribunais providenciarão meios para facilitar o acesso ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ao público interno e externo mediante QRCode, card eletrônico, link ou outro recurso de comunicação social nas dependências do tribunal, no sítio do tribunal e na sua intranet, tornando-o uma ferramenta de consulta para as unidades judiciárias, operadores e operadoras do direito e auxiliares do juízo.
Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário, em caráter nacional e permanente.
CNJ, texto oficial, baixado em 09/11/2026.
Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial (CNJ, 2024) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Orienta a magistratura a identificar o racismo estrutural e institucional nos casos concretos, a evitar estereótipos raciais na valoração da prova e na fundamentação e a promover a igualdade racial no exercício da jurisdição.
Resumo da casa, sem obra lida que o transcreva; número e data do ato que o tornou obrigatório ficam a conferir no portal do CNJ.
Res. CNJ 203/2015 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura no âmbito do Poder Judiciário.
Resumo da casa a partir do dossiê do subtema; alterações posteriores a conferir no portal do CNJ.
Lei 14.611/2023, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§ 1º Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico.
§ 2º Nas hipóteses em que for identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a pessoa jurídica de direito privado apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.
§ 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
§ 4º O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), além das informações previstas no § 1º deste artigo, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e que possam orientar a elaboração de políticas públicas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.142/2025, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 3º Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, nos termos do disposto em regulamento, observando-se, no mínimo:
I - a padronização das normas em nível nacional;
II - a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileira e que correspondam à diversidade racial e de gênero populacional;
III - (VETADO);
IV - (VETADO);
V - (VETADO).
§ 1º Serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência.
§ 2º Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 88, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 5.357 MC-Ref | A igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que possibilitem, de fato, esse acesso e sua efetivação concreta. | STF, Plenário, ADI 5.357 MC-Ref/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 9/6/2016, Informativo 829. |
| STF, ADI 1.946○ | O teto de benefícios do art. 14 da EC 20/1998 não se aplica à licença-gestante: impor ao empregador o excedente estimularia a contratação de homens e configuraria discriminação indireta contra a mulher (CF, art. 7º, XXX). | STF, Plenário, ADI 1.946/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 3/4/2003, Informativo 303. |
| STF, ADI 2.649○ | A Constituição convoca o Estado e a sociedade a se organizarem segundo os valores de uma comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos; é constitucional o passe livre interestadual a pessoas com deficiência comprovadamente carentes. | STF, Plenário, ADI 2.649/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 8/5/2008, Informativo 505. |
| STF, ADPF 291○ | As expressões «pederastia ou outro», mencionada na rubrica enunciativa referente ao art. 235 do CPM, e «homossexual ou não», contida no aludido dispositivo, não foram recepcionadas pela Constituição. | STF, Plenário, ADPF 291/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 28/10/2015, Informativo 805. |
| STF, ADI 4.275 | O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou a expressão de gênero. | STF, Plenário, ADI 4.275/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 1º/3/2018, Informativo 892. |
| STF, ADPF 186○ | É constitucional a política de cotas étnico-raciais para ingresso em universidade pública, com autodeclaração e heteroidentificação, desde que proporcional, transitória e respeitada a dignidade dos candidatos. | STF, Plenário, ADPF 186/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26/4/2012, Informativo 663. |
| STF, Tema 203○ | É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público. | STF, Plenário, RE 597.285/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 9/5/2012 (repercussão geral, Tema 203), Informativo 665. |
| STF, ADC 41○ | É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. | STF, Plenário, ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 8/6/2017, Informativo 868. Dizer o Direito, Info 868 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1189 do STF ↗ |
| STF, ADI 3.330○ | É constitucional o ProUni (Lei 11.096/2005), com reserva de bolsas por critérios socioeconômicos, étnico-raciais e de deficiência. | STF, Plenário, ADI 3.330/DF, Rel. Min. Ayres Britto, j. 3/5/2012, Informativo 664. |
| STF, ADI 5.617○ | O piso de recursos do Fundo Partidário para campanhas de mulheres equipara-se ao piso de 30% de candidaturas e cresce na proporção das candidatas; é inconstitucional a limitação a três eleições do art. 9º da Lei 13.165/2015. | STF, Plenário, ADI 5.617/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/3/2018, Informativo 894. |
| STF, ADI 7.654 MC-Ref | Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação de que, mesmo que sopesados os avanços já alcançados pela ação afirmativa de cotas raciais instituída pela Lei nº 12.990/2014, remanesce a necessidade da continuidade da política para que haja a efetiva inclusão social almejada; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado na data de encerramento do período de vigência legal (10 de junho de 2024), o que pode gerar grave insegurança jurídica para os concursos em andamento ou finalizados recentemente. | STF, Plenário, ADI 7.654 MC-Ref/DF, Rel. Min. Flávio Dino, j. 14/6/2024, Informativo 1141. |
| STF, ADC 92 | É constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltados à redução de disparidades históricas de gênero no setor privado. | STF, Plenário, ADC 92/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 14/5/2026, Informativo 1217. |
| STF, Tema 452 (RE 639.138) | "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". | STF, Plenário, RE 639.138/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/10/2020 (repercussão geral, Tema 452), Informativo 995. |
| STF, Tema 457 (RE 659.424) | É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres [Constituição Federal (CF), art. 5º, I], a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V). | STF, Plenário, RE 659.424/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 9/10/2020 (repercussão geral, Tema 457), Informativo 994. |
| STF, Tema 542 (RE 842.844) | A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. | STF, Plenário, RE 842.844/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/10/2023 (repercussão geral, Tema 542), Informativo 1.111. |
| STF, ADI 7.492 | A reserva de vagas para candidatas do sexo feminino para ingresso na carreira da Polícia Militar, disposta em norma estadual, não pode ser compreendida como autorização legal que as impeça de concorrer à totalidade das vagas disponíveis em concursos públicos, isto é, com restrição e limitação a determinado percentual fixado nos editais. | STF, Plenário, ADI 7.492/AM, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 9/2/2024, Informativo 1.123. |
| STF, Tema 1.424 (RE 1.469.887) | A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres). | STF, Plenário, RE 1.469.887/AL, Rel. Min. Presidente, j. 12/9/2025 (repercussão geral, Tema 1.424), Informativo 1.190. |
| STF, ADI 4.082 | É constitucional — na medida em que configura discrímen razoável — lei distrital que estabelece a obrigatoriedade de: (i) serem mantidas, no mínimo, 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de quarenta anos, obedecido o princípio do concurso público, nos quadros da Administração Pública direta e indireta; e (ii) ser firmada cláusula, nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra, que assegure o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos. | STF, Plenário, ADI 4.082/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30/8/2024, Informativo 1.148. |
| STF, ADI 6.476 | (i) É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos; (ii) É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública. | STF, Plenário, ADI 6.476/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 3/9/2021, Informativo 1.028. |
| STF, ADPF 973 | Reconhece-se a existência de racismo estrutural no Brasil, decorrente de graves violações sistemáticas a direitos fundamentais da população negra. | STF, Plenário, ADPF 973/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/12/2025, Informativo 1.203. |
| STF, ADPF 1.107 | É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. | STF, Plenário, ADPF 1.107/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/5/2024, Informativo 1.138. |
| STF, ADI 7.028 | É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo. | STF, Plenário, ADI 7.028/AP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16/6/2023, Informativo 1.099. |
| STF, ADI 7.401 | São inconstitucionais — por violarem a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV e § 1º) e o princípio constitucional da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput) — normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos por meio da exigência do requisito de aptidão plena em processos seletivos. | STF, Plenário, ADI 7.401/PI, Rel. Min. Nunes Marques, j. 15/5/2026, Informativo 1.217. |
| STF, ADI 6.850 | É constitucional — por não ampliar indevidamente o conceito de deficiência, não gerar tratamento desigual, nem acarretar impactos orçamentários — lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (CF/1988, art. 24, XIV). | STF, Plenário, ADI 6.850/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 20/3/2026, Informativo 1.209. |
| STF, Tema 1.420 (ARE 1.553.243) | 1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação. | STF, Plenário, ARE 1.553.243/CE, Rel. Min. Presidente, j. 5/9/2025 (repercussão geral, Tema 1.420), Informativo 1.189. |
| STF, ADI 7.925 | É inconstitucional — por violar o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais com status de emenda constitucional — lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no estado, especialmente quando a decisão legislativa de interrupção dessas políticas carece de prévia avaliação técnica de seus efeitos e resultados. | STF, Plenário, ADI 7.925/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/4/2026, Informativo 1.213. |
| STF, ADI 7.561 | É constitucional — em especial porque não viola os critérios objetivos da política pública de cotas nem desvirtua o conceito de escola pública — a inclusão de egressos de colégios militares nas vagas reservadas a estudantes oriundos da rede pública de ensino. | STF, Plenário, ADI 7.561/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/6/2025, Informativo 1.182. |
| STF, ADI 6.338 | É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é: (i) cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero; e (ii) imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude. | STF, Plenário, ADI 6.338/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 31/3/2023, Informativo 1.089. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 528.684 | A imposição de discrímen de gênero para fins de participação em concurso público somente é compatível com a Constituição nos excepcionais casos em que demonstradas a fundamentação proporcional e a legalidade da imposição, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. | STF, Segunda Turma, RE 528.684/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/9/2013, Informativo 718. |
| STJ, REsp 1.783.731 | O critério de vedação ao crédito consignado - a soma da idade do cliente com o prazo do contrato não pode ser maior que 80 anos - não representa discriminação negativa que coloque em desvantagem exagerada a população idosa. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.783.731/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/4/2019, Informativo 647. |
| STJ, AgRg no RHC 193.928 | O animus jocandi, em contexto de show de stand up comedy, exclui o dolo específico de discriminação e afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. | STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 193.928/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/9/2024, Informativo 832. |
| STJ, RMS 62.040 | A exclusão do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou por qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa. | STJ, Segunda Turma, RMS 62.040/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/12/2019, Informativo 666. |
| STJ, REsp 2.105.250 | A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, de autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica apenas sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e não alcança a sua classificação na lista de ampla concorrência. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.105.250/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/11/2024, Informativo 836. |
| STJ, AREsp 2.397.514 | A aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência que resulta em número fracionário enseja o seu arredondamento para o inteiro imediatamente superior. | STJ, Segunda Turma, AREsp 2.397.514/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21/11/2023, Informativo 796. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 82.424 (caso Ellwanger)○ | Raça é construção político-social, não biológica; o racismo do art. 5º, XLII, abrange o antissemitismo, e o crime é imprescritível e inafiançável. | STF, Plenário, HC 82.424/RS, Rel. orig. Min. Moreira Alves, red. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, j. 17/9/2003, Informativo 321. |
| STJ, MS 31.562 | O quantitativo de vagas reservadas às pessoas negras deve incidir sobre o total de vagas do cargo, vedado o fracionamento por áreas de especialização, conforme assentado na ADC n. 41 e na Lei n. 12.990/2014. | STJ, Primeira Seção, MS 31.562/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 4/12/2025, Informativo 875. |
| STF, RE 614.873 | É inconstitucional — por violar a garantia de tratamento igualitário a todos os cidadãos brasileiros, que veda a criação de distinções ou preferências entre si (CF/1988, art. 19, III) — lei estadual que assegura, de forma infundada e/ou desproporcional, percentual das vagas oferecidas para a universidade pública local a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa. | STF, Plenário, RE 614.873/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 19/10/2023, Informativo 1.113. |
Cortes e órgãos internacionais vinculam o Estado no plano internacional; no direito interno, a premissa é a lei, o tratado incorporado ou o precedente qualificado.
| Decisão | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Corte IDH, Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil○ | A Corte reconheceu discriminação estrutural histórica em razão da posição econômica dos trabalhadores submetidos a escravidão contemporânea (pobreza, origem regional, baixa escolaridade). | Corte IDH, Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, sentença de 20/10/2016. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Discriminação direta | Discriminação indireta | A direta é intencional e adota critério proibido; a indireta é a regra neutra de efeito desproporcional, sem intenção. | Recusar a candidata por ser mulher é direta; exigir altura mínima que elimina sobretudo mulheres, sem relação com o cargo, é indireta. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 78 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 98 |
| Discriminação organizacional ou institucional | Discriminação estrutural | A primeira nasce da cultura e das rotinas de uma instituição, pública ou privada; a segunda é o padrão histórico disseminado na sociedade. | A empresa que, por estereótipo, só promove homens é organizacional; a sub-representação de mulheres na direção das empresas do país é estrutural. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 78 caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 90 |
| Teoria do impacto desproporcional | Proporcionalidade da ação afirmativa | A primeira identifica a discriminação pelo efeito e legitima a diferenciação; a segunda limita o ônus da medida sobre os não beneficiados. | Mostrar que o cadastro só por aplicativo exclui idosos é impacto desproporcional; perguntar se a cota de 20% exclui em demasia os demais é proporcionalidade. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 95 |
| Cota do art. 93 da Lei 8.213/1991 | Reserva de cargos públicos (CF, art. 37, VIII) | A primeira obriga empresas com 100 ou mais empregados (2% a 5%, inclusive reabilitados); a segunda é para a Administração. | A indústria de 400 empregados reserva 12 cargos; o concurso do tribunal reserva vagas a pessoas com deficiência por força do art. 37, VIII. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 98 |
| Reparação | Diversidade | A reparação olha para o passado; a diversidade, para o bem comum futuro. A ADC 41 usou as duas, com redistribuição e reconhecimento. | Compensar séculos de escravidão é reparação; querer turmas plurais na faculdade de medicina é diversidade. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 92 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 93 |
| Ação afirmativa | Preferência por origem | A primeira corrige a desigualdade histórica de um grupo vulnerabilizado; a segunda distingue brasileiros pelo lugar de onde vêm, o que o art. 19, III, da Constituição veda. | A cota racial da universidade estadual é ação afirmativa; a reserva de vagas a quem estudou no próprio estado é preferência inconstitucional. | — |
| Autodeclaração indeferida | Fraude ou má-fé na autodeclaração | O indeferimento só tira a pessoa da reserva: ela segue pela ampla concorrência (Lei 15.142/2025, art. 3º, § 2º); a fraude, apurada com contraditório, elimina do certame ou anula a admissão (art. 4º). | A candidata que a comissão não confirma como parda continua na lista geral; o candidato que falsifica documentos é eliminado depois do procedimento administrativo. | — |
| Reserva como piso | Reserva como teto | A reserva garante um mínimo ao grupo, sem impedi-lo de disputar as demais vagas. | A cota de mulheres na polícia militar não as limita ao percentual reservado; quem concorre pela cota racial concorre também pela ampla concorrência. | — |
As 11 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 95
Levantei às 7 horas. Alegre e contente. Depois que veio os aborrecimentos. Fui no deposito receber... 60 cruzeiros. Passei no Arnaldo. Comprei pão, leite, paguei o que devia e reservei dinheiro para comprar Licor de Cacau para Vera Eunice. Cheguei no inferno. Abri a porta e pus os meninos para fora. A D. Rosa, assim que viu o meu filho José Carlos começou impricar com ele. Não queria que o menino passasse perto do barracão dela. Saiu com um pau para espancá-lo. Uma mulher de 48 anos brigar com criança! Às vezes eu saio, ela vem até a minha janela e joga o vaso de fezes nas crianças. Quando eu retorno, encontro os travesseiros sujos e as crianças fétidas. Ela odeia-me. Diz que sou preferida pelos homens bonitos e distintos. Eganho mais dinheiro do que ela. (...) Levantei nervosa. Com vontade de morrer. Já que os pobres estão mal colocados, para que viver? Será que os pobres de outro país sofrem igual aos pobres do Brasil? Eu estava descontente que até cheguei a brigar com o meu filho José Carlos sem motivo. Chegou um caminhão aqui na favela. Omotorista e o seu ajudante jogam umas latas. Elinguiça enlatada. Penso: E assim que fazem esses comerciantes insaciáveis. Ficam esperando os preços subir na ganancia de ganhar mais. Equando apo-drece jogam fora para os corvos e os infelizes favelados. Não houve briga. Eu até estou achando isto aqui monotono. Vejo as crianças abrir as latas de linguiça e exclamar satisfeitas: –Hum! Tá gostosa! A Dona Alice deu-me uma para experimentar. Mas a lata está estufada. Já está podre. (JESUS, Carolina Maria de, 1914-1977. Quarto de despejo: diário de uma favelada. 10. ed. São Paulo: Ática, 2014. Fragmento.) Acerca do direito da antidiscriminação, assinale a afirmativa correta.
Correta (gabarito preliminar A): a Constituição de 1988, a Lei 7.716/1989 e o ECA abrem a série de normas antidiscriminatórias, e hoje a Res. CNJ 351/2020 manda prevenir e enfrentar a discriminação no Poder Judiciário.
vigência O Estatuto da Pessoa Idosa é a Lei 10.741/2003, e não de 2013, e o seu art. 96 já tipifica discriminar pessoa idosa por motivo de idade.
instituto vizinho O crime cometido por meio de comunicação social ou de redes sociais continua na Lei 7.716/1989, com pena de dois a cinco anos (art. 20, § 2º); não se desloca para a Lei de Imprensa.
inversão de regra e exceção O art. 20-C da Lei 7.716/1989, incluído pela Lei 14.532/2023, manda considerar discriminatório o tratamento que cause humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, sem exigir laudo pericial.
Gabarito preliminar: A. Gabarito preliminar A. Questão de marcos normativos: a certa enumera as normas de 1988 a 1990 e a Res. CNJ 351/2020; as erradas negam o crime de discriminação da pessoa idosa, trocam a Lei 7.716/1989 pela Lei de Imprensa e acrescentam laudo ao art. 20-C.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 94
A empresa hipotética ABC atua no ramo de hotelaria e tem atualmente 500 pessoas empregadas. Destas, 250 são mulheres e 250 são homens. Muitas mulheres, no dia a dia de trabalho na empresa ABC, ouvem diversos relatos de homens que ocupam a mesma posição que elas, mas recebem uma remuneração maior. Diante desse cenário que indicava a existência de injustificada desigualdade salarial, as mulheres empregadas dessa empresa se reuniram com seus diretores e exigiram deles que a empresa passasse a publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, que contivessem, entre outras informações, dados que permitissem a comparação objetiva entre as remunerações de homens e mulheres na empresa ABC, nos termos exigidos pela Lei nº 14.611/2023. Os diretores acataram a demanda das mulheres e passaram a publicar semestralmente os relatórios de transparência, nos termos exigidos pela referida lei. Diante do caso acima narrado, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Os relatórios conterão dados anonimizados (Lei 14.611/2023, art. 5º, § 1º).
Correta: identificada a desigualdade salarial, a empresa apresenta e implementa plano de ação para mitigá-la, com metas e prazos e participação sindical e dos empregados (art. 5º, § 2º).
instituto vizinho A multa administrativa do art. 5º, § 3º, pune o descumprimento do dever de publicar o relatório (caput); a disparidade constatada leva ao plano de ação.
inversão de regra e exceção O § 1º do art. 5º manda acompanhar os relatórios de dados estatísticos sobre outras desigualdades, de raça, etnia, nacionalidade e idade.
inversão de regra e exceção O plano de ação é dever legal (art. 5º, § 2º), e o STF declarou constitucional o mecanismo de transparência salarial como promoção da igualdade material (ADC 92).
Gabarito definitivo: B. Gabarito definitivo B. Questão de letra da Lei 14.611/2023: relatório semestral com dados anonimizados e recorte de raça, etnia, nacionalidade e idade; plano de ação diante da desigualdade; multa pela falta do relatório. O STF validou o mecanismo (ADC 92).
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 96
Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a apresentar assertivas que se mostrassem harmônicas com os alicerces estruturais do Direito da Antidiscriminação. O grupo Alfa sustentou que a base filosófica da antidiscriminação está lastreada na igualdade formal plena. O grupo Beta, por sua vez, defendeu que a igualdade entre os distintos segmentos da espécie humana há de ser construída a partir de um padrão idealístico de nivelamento existencial, não se harmonizando com construções teóricas que busquem censurar o tratamento diferenciado realizado em uma perspectiva indireta. Por fim, o grupo Gama defendeu que o combate à denominada discriminação reversa é uma das formas de se construir a igualdade plena na realidade fenomênica. Ao analisar essas assertivas, os jurados concluíram, corretamente, que:
generalização indevida Nenhuma das três se harmoniza com o direito da antidiscriminação: Alfa o funda na igualdade formal, Beta rejeita a censura da discriminação indireta e Gama toma a objeção da discriminação reversa por instrumento de igualdade.
Correta: as três estão erradas. A antidiscriminação parte da insuficiência da igualdade formal, censura a discriminação indireta pelo efeito e trata a «discriminação reversa» como objeção à ação afirmativa, respondida pela proporcionalidade.
instituto vizinho Beta nega a teoria do impacto desproporcional, que censura justamente o tratamento desigual produzido de modo indireto por regra neutra.
inversão de regra e exceção Gama inverte o papel da discriminação reversa: é a objeção dos não beneficiados à ação afirmativa, e não forma de construir a igualdade.
instituto vizinho A igualdade formal plena é a premissa que o direito antidiscriminatório supera, e Beta nega a discriminação indireta.
Gabarito definitivo: B. Questão de assertivas encadeadas: as três contrariam os alicerces do direito da antidiscriminação, que parte da igualdade material, mede a discriminação também pelo efeito e responde à objeção da discriminação reversa pela proporcionalidade.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 95
Ao estruturar uma política pública direcionada a grupos que historicamente ocupavam uma posição de inferioridade no ambiente sociopolítico, discutiu-se, no Poder Executivo do Município Alfa, a importância da teoria do impacto desproporcional na perspectiva do Direito Antidiscriminação e das Ações Afirmativas passíveis de serem promovidas. Ao fim das discussões, concluiu-se corretamente que, de acordo com a referida teoria,
Correta: é o núcleo afirmativo da teoria; o impacto desproporcional demonstrado justifica a diferenciação do grupo atingido.
instituto vizinho Fala do limite da ação afirmativa (a objeção da discriminação reversa), e não do que a teoria do impacto desproporcional conclui.
generalização indevida Igualdade formal e material não se correspondem: a teoria parte justamente do descompasso entre elas.
instituto vizinho Transporta para a teoria um argumento de capacidade estatal, alheio a ela.
instituto vizinho Enuncia o controle de proporcionalidade das políticas públicas, e não o que a teoria do impacto desproporcional conclui.
Gabarito definitivo: A. A teoria tem dupla face: proíbe a regra neutra de efeito excludente e legitima a diferenciação que corrige esse efeito. As erradas trazem conceitos vizinhos (proporcionalidade, discriminação reversa, ciclo de políticas).
Tópico: 2. Discriminação direta, indireta, organizacional e estrutural
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 78
A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alter-nativa correta.
quantitativo O Civil Rights Act é norte-americano e de 1964; a alternativa troca o país e a data.
Correta: é o conceito de discriminação organizacional, com o exemplo do estereótipo inconsciente sobre a assertividade (Moreira).
instituto vizinho A ausência de intenção é traço da indireta; a direta é intencional e pode ser omissiva.
instituto vizinho Inventa uma divisão entre instituições públicas e privadas e atribui a um chefe o que é, por definição, impessoal.
generalização indevida Há ação afirmativa privada e há instrumento repressivo; nada depende de intermediação do STF.
Gabarito definitivo: B. Questão de classificação: cada erro desloca um traço de uma modalidade para outra. A chave é a intenção (direta) contra o efeito e a cultura (indireta, organizacional).
Tópico: 2. Discriminação direta, indireta, organizacional e estrutural
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 98
Considere um caso em que a União patrocina financeiramente uma política de apoio a certa região do Brasil que está assolada por uma seca crônica. A política adotada consiste em liberar o acesso das vítimas a um açude numa região vizinha para levarem água gratuitamente. A política se destina a todas as vítimas da seca naquela região. Oargumento central é de que tal política seria discriminatória. Em relação a tal caso, é correto afirmar que:
instituto vizinho Confunde neutralidade formal com ausência de discriminação; é o efeito sobre o grupo que conta.
deslocamento de competência A igualdade é norma constitucional e convencional, e a política que a viola é sindicável pelo Judiciário.
instituto vizinho Não há critério proibido adotado de propósito; o prejuízo é efeito de regra neutra.
Correta: é a teoria do impacto desproporcional aplicada ao caso, com a desvantagem particular de quem não pode transportar a água.
instituto vizinho A discriminação múltipla soma critérios (raça e gênero, por exemplo), e não modalidades.
Gabarito definitivo: D. Caso-modelo da discriminação indireta: a medida é igual para todos, mas o seu proveito depende de um recurso (meio de transporte) que um grupo não tem.
Tópico: 2. Discriminação direta, indireta, organizacional e estrutural
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 90
Assinale a alternativa CORRETA.
generalização indevida A Corte IDH reconheceu a discriminação estrutural (Fazenda Brasil Verde, 2016).
Correta: é a orientação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, obrigatório pela Res. CNJ 492/2023.
instituto vizinho São perspectivas distintas: a coexistência de culturas (multiculturalismo) e o diálogo transformador entre elas (interculturalidade).
inversão de regra e exceção A ADI 4.275 dispensou também o laudo; a alternativa converte a dispensa em requisito.
instituto vizinho A definição transcrita é a do modelo social, da interação entre impedimento e barreiras (Lei 13.146/2015, art. 2º), e não a do modelo biomédico.
Gabarito definitivo: B. Questão de varredura do direito antidiscriminatório. A certa liga a discriminação estrutural ao modo de julgar; as erradas negam a dimensão estrutural, confundem conceitos vizinhos ou acrescentam requisito afastado pelo STF.
Tópico: 2. Discriminação direta, indireta, organizacional e estrutural
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 78
A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alter-nativa correta.
inversão de regra e exceção A discriminação pressupõe relação de hierarquia: o grupo protegido se define pela posição de subordinação histórica, e não pelo número.
Correta: é a discriminação indireta, de norma neutra, sem intenção de prejudicar, com impacto desproporcionalmente negativo sobre grupo vulnerável.
instituto vizinho Os três fundamentos são inventados; o direito antidiscriminatório se funda na igualdade material e na dignidade (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º).
gabarito discutível A banca a deu por errada, mas a redação se aproxima da origem que a doutrina descreve (a crítica aos movimentos que tratavam os grupos minoritários como homogêneos); a diferença estaria só em quem formulou a crítica.
instituto vizinho O direito antidiscriminatório tem base constitucional e convencional e alcança relações públicas e privadas; não é subsistema do direito administrativo nem se funda na legalidade.
Gabarito definitivo: B. Questão de conceitos: a certa define a discriminação indireta pela norma neutra de impacto desproporcional, sem intenção. As erradas negam a hierarquia entre grupos, inventam fundamentos e reduzem o ramo ao direito administrativo; a D, sobre a teoria interseccional, tem redação próxima da doutrina.
Tópico: 2. Discriminação direta, indireta, organizacional e estrutural
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 93
Na Universidade Estadual de X (UEX), no Brasil, constatou-se que menos de 10% dos alunos eram autodeclarados negros. Como consequência da constatação, a UEX instituiu um programa de ação afirmativa próprio mediante cotas raciais. Écorreto afirmar que essa medida:
generalização indevida Nenhuma política elimina todas as desigualdades; o absoluto é a isca.
inversão de regra e exceção Diferenciar para incluir não é discriminação odiosa: é a «discrimination between».
Correta: igualdade de oportunidade e reparação histórica, justificativas acolhidas pelo STF (ADPF 186; ADC 41).
inversão de regra e exceção O STF afirmou a constitucionalidade das cotas raciais (ADPF 186).
instituto vizinho Reduz raça a classe; o racismo não desaparece com a ascensão econômica.
Gabarito definitivo: C. A certa reúne as duas justificativas centrais (igualdade de oportunidade e reparação). As erradas ou exageram o alcance da medida, ou repetem objeções rejeitadas pelo STF.
Tópico: 3. Políticas de ação afirmativa
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 98
Sobre o sistema de quotas, assinale a alternativa correta:
vigência O art. 93 está em vigor; a alternativa inventa uma declaração de inconstitucionalidade.
transplante de prazo O § 1º condiciona a dispensa à prévia contratação do substituto; não há prazo de 60 dias.
inversão de regra e exceção O § 3º exclui o aprendiz com deficiência da contagem.
instituto vizinho O caput inclui expressamente os beneficiários reabilitados.
Correta: é a letra do caput do art. 93, com a escala de 2% a 5%.
Gabarito definitivo: E. Questão de letra de lei: a certa é o caput; as erradas mexem no prazo, na exceção do aprendiz e no alcance subjetivo.
Tópico: 3. Políticas de ação afirmativa
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 92
Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando os termos e os conceitos presentes na citação abaixo: “Oindiciamento, ato posterior ao estado de suspeito, reclama a existência de um ‘feixe de indícios convergentes’ e está baseado em um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade em relação à autoria delitiva. Dessarte, é de bom alvitre que sejam realizadas diligências iniciais buscando elementos de informação sobre o autor do delito, evitando-se o constrangimento ilegal, a estigmatização e o etiquetamento jurídico e social decorrentes de um indiciamento temerário, desprovido de lastro mínimo.” (STJ, RHC 82511/RS, DJe 16/10/2017)
afirmação verdadeira Afirmação que a banca tem por correta, logo não é a resposta: a criminologia crítica vê o desvio como fenômeno de reação social.
afirmação verdadeira Afirmação correta (ADPF 186), logo não é a resposta.
Correta (é a incorreta pedida): a ADC 41 fundamentou-se também na reparação, ao lado de redistribuição, reconhecimento e diversidade.
afirmação verdadeira Afirmação correta, logo não é a resposta: o tratamento preferencial evita estigmatização.
afirmação verdadeira Afirmação correta na jurisprudência interamericana, logo não é a resposta.
Gabarito definitivo: C. Questão de alternativa incorreta: o erro está em negar o argumento reparatório da ADC 41, que Moraes registra ao lado de redistribuição, reconhecimento e diversidade.
Tópico: 3. Políticas de ação afirmativa
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 18/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.