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Humanística · Curso Togado · aula
A igualdade como comparação e os três planos da Constituição, a passagem da igualdade formal à material, as duas dimensões e a desigualdade justificada, quem a igualdade obriga, o direito antidiscriminatório pela premissa, pelo objeto, pelos sujeitos e pela base, os marcos normativos e a transparência salarial, e a igualdade no ofício do juiz
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a igualdade material somou 3 questões objetivas válidas, presentes em 3 de 26 provas objetivas (11,5%), de 2 bancas (FGV 2 e Consulplan 1), entre 2024 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Igualdade material e proibição de discriminação | 3 | 0 | 1 | — |
A aula declara um só subtema. As modalidades de discriminação, as ações afirmativas e a perspectiva de gênero, vizinhos no mesmo tema da malha, entram só no contraste que a igualdade material pede.
Fonte da cobrança nas 3 objetivas: doutrina 2 e misto 1. Três objetivas estaduais e uma discursiva. A FGV cobra os alicerces (TJSC 2024) e a letra da Lei 14.611/2023 em caso concreto (TJPE 2026); a Consulplan, os marcos normativos e a letra da Lei 7.716/1989 e do Estatuto da Pessoa Idosa (TJMG 2026); a discursiva do TJRJ de 2025 pede o desenho do direito antidiscriminatório. Os distratores invertem a regra (igualdade formal como base, dados não anonimizados, laudo no art. 20-C) ou deslocam o instituto (a multa para a disparidade, o crime para a Lei de Imprensa).
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 3º, IV | 1 |
| Lei 14.611/2023, art. 5º | 1 |
| Lei 14.611/2023, art. 6º | 1 |
| Lei 7.716/1989 | 1 |
| Res. CNJ 351/2020 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Ninguém é igual em si mesmo: é-se igual a alguém, sob algum aspecto, para algum fim. Carvalho Ramos define a igualdade como atributo de comparação do tratamento dado aos seres humanos, voltado a assegurar a todos vida digna, sem privilégios odiosos ((Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte IV, item 4.1)). Dizer que duas pessoas foram tratadas igualmente num concurso exige saber em quê: a prova, o tempo, a correção. Toda pergunta sobre igualdade é, por isso, uma pergunta sobre o critério da comparação.
A Constituição de 1988 inscreve a igualdade em três planos. É valor, no preâmbulo, que promete uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos; é objetivo da República, no art. 3º, que manda reduzir as desigualdades e promover o bem de todos sem preconceitos (CF, art. 3º, III e IV); e é direito fundamental, no art. 5º, caput e I, com os mandados de punir a discriminação atentatória dos direitos e o racismo (CF, art. 5º, XLI e XLII). O segundo plano é o decisivo para o tema: o art. 3º não é só limite ao Estado, é tarefa, e é nele que a discursiva do TJRJ de 2025 quis ver a base constitucional do direito antidiscriminatório (caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 24).
Igualdade: juízo de comparação do tratamento dado às pessoas, à luz de um critério e de um fim. Na Constituição, valor (preâmbulo), objetivo (art. 3º, III e IV) e direito fundamental (art. 5º, caput, I, XLI e XLII).
A igualdade formal é a igualdade perante a lei do Estado liberal: a mesma norma para todos, aplicada sem acepção de pessoas. Foi conquista contra o privilégio de nascimento, mas é insuficiente quando as pessoas partem de lugares desiguais. A mesma corrida, com metade dos corredores largando cem metros atrás, é igual na regra e desigual no resultado; aplicar a mesma regra a quem está em situação desigual conserva a desigualdade de partida.
A igualdade material exige que o Estado leve em conta as diferenças reais e atue para reduzi-las: é a fórmula de Rui Barbosa, na Oração aos Moços, de tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. A própria Constituição dá os exemplos ao proteger o mercado de trabalho da mulher, proibir diferença de salário e de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil e mandar reservar cargos públicos a pessoas com deficiência (CF, arts. 7º, XX, XXX e XXXI, e 37, VIII).
Carvalho Ramos registra que a igualdade material ganhou um segundo conteúdo. Além da redistribuição, a realocação de bens e oportunidades que a tradição liga à justiça distributiva, ela exige reconhecimento: respeito a identidades de gênero, orientação sexual, raça, etnia e idade, distintas dos grupos hegemônicos. Há vulnerabilidade mesmo em condições materiais dignas, como mostra a violência doméstica contra mulheres de classes abastadas ((Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte IV, item 4.3)).
O STF deu a medida da igualdade material ao sujeitar as escolas privadas ao ensino inclusivo da Lei Brasileira de Inclusão: a igualdade não se esgota na previsão de acesso igualitário aos bens jurídicos e abrange as medidas que tornam esse acesso efetivo (STF, ADI 5.357 MC-Ref). Prometer a matrícula e negar o apoio de que a pessoa com deficiência precisa para aprender é igualdade só no papel.
Igualdade formal e igualdade material
| Formal | Material | |
|---|---|---|
| Pergunta | A regra é a mesma para todos? | As pessoas têm, de fato, as mesmas oportunidades? |
| Instrumento | Generalidade da lei, aplicação sem acepção de pessoas | Redistribuição e reconhecimento, medidas de efetivação |
| Risco | Perpetuar a desigualdade de partida | Virar privilégio sem justificativa |
| Exemplo | Mesmo edital para todas as pessoas | Reserva de vagas (CF, art. 37, VIII), ensino inclusivo (ADI 5.357) |
Carvalho Ramos separa duas dimensões complementares da igualdade. A primeira é a vedação da discriminação negativa: proibir a distinção odiosa e aplicar as normas sem acepção de pessoas. A segunda é a discriminação positiva, o dever de impor uma diferenciação para obter a igualdade efetiva, favorecendo vulneráveis ou onerando os excessivamente favorecidos, como a reserva de vagas do art. 37, VIII, ou o imposto sobre grandes fortunas do art. 153, VII ((Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte IV, item 4.2)).
Como a mesma ordem jurídica proíbe diferenciar e manda diferenciar? A resposta está na finalidade da diferenciação, que a doutrina norte-americana nomeia com um par de expressões registrado por Carvalho Ramos: a discrimination against diferencia com finalidade preconceituosa ou estigmatizante, e é vedada; a discrimination between diferencia para igualar, e é a ação afirmativa ((Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte IV, item 4.3)).
Nem toda diferenciação ofende a igualdade. Moraes lembra que o princípio veda as diferenciações arbitrárias: só é violado quando o elemento discriminador não serve a uma finalidade acolhida pelo direito, e a diferença exige justificativa objetiva, razoável e proporcional ((Moraes, Direito constitucional, 34. ed., cap. 3, item 6)). Carvalho Ramos, com Bandeira de Mello, chama a construção de teoria da desigualdade justificada: a discriminação injusta tem dois elementos, uma conduta, ativa ou omissiva, de diferenciação e a ausência de justificativa adequada para ela; e a justificativa passa por três testes ((Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte IV, item 4.4)).
Os três testes da desigualdade justificada
| Teste | Pergunta | Passa | Não passa |
|---|---|---|---|
| Pertinência lógica | O fator de discrímen tem relação com o tratamento dado? | Aptidão física para bombeiro combatente | Altura mínima para escrivão de polícia |
| Consonância com a Constituição e os tratados | A finalidade é acolhida pela ordem jurídica? | Reserva de vagas para corrigir sub-representação | Excluir mulheres de cargo de direção por «tradição» |
| Proporcionalidade | O meio é adequado, necessário e não excessivo? | Cota de 20% com heteroidentificação digna | Reservar todas as vagas a um único grupo |
Os mesmos critérios do art. 3º, IV, que não podem servir para excluir podem servir para incluir: a discriminação injusta tanto é tratar igual o diferente quanto tratar diferente o igual ((Carvalho Ramos, Curso de direitos humanos, 10. ed., Parte IV, item 4.4)).
A FGV, no TJSC de 2024, montou três assertivas contra esses alicerces, e as três estavam erradas (caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 96). A base filosófica da antidiscriminação não é a igualdade formal plena, e sim a insuficiência dela. O direito antidiscriminatório censura o tratamento desigual produzido de modo indireto, pela regra neutra de efeito desproporcional, em vez de se fechar a ele. E a chamada discriminação reversa não é instrumento de igualdade: é a objeção de quem não é beneficiado pela ação afirmativa, a que se responde pelo teste da proporcionalidade.
Caso prático · A altura mínima no edital
O edital de concurso para escrivão de polícia exige 1,60 m de altura de todos os concorrentes. Uma concorrente de 1,55 m é eliminada e alega discriminação.
A pergunta: A exigência é diferenciação legítima?
Conclusão: Sem relação lógica entre o critério e a função, a exigência é discriminação injusta; o efeito desproporcional sobre as mulheres a aproxima ainda da discriminação indireta.
Antidiscriminação parte da igualdade material, censura a discriminação indireta pelo efeito e trata a discriminação reversa como objeção à ação afirmativa, respondida pela proporcionalidade. Desigualdade justificada: pertinência lógica, consonância constitucional e proporcionalidade.
Moraes aponta a tríplice finalidade limitadora do princípio. O legislador não pode criar distinções arbitrárias (igualdade na lei); o juiz e o administrador não podem aplicar a lei de modo desigual (igualdade perante a lei); e o particular não pode praticar condutas discriminatórias, preconceituosas ou racistas, sob pena de responsabilidade civil e penal ((Moraes, Direito constitucional, 34. ed., cap. 3, item 6)).
A vinculação do particular é a eficácia horizontal da igualdade. No caso Ellwanger, o STF assentou que raça é construção político-social, e não categoria biológica, e por isso o racismo do art. 5º, XLII, alcança o antissemitismo (STF, HC 82.424 (caso Ellwanger)○). E, ao validar o passe livre interestadual a pessoas com deficiência carentes, lembrou que a Constituição convoca o Estado e a sociedade a se organizarem como comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos (STF, ADI 2.649○).
Igualdade não vincula só o Estado: o particular responde civil e penalmente pela discriminação (eficácia horizontal). Na lei vincula o legislador; perante a lei, o aplicador.
A discursiva do TJRJ de 2025 pediu o desenho do direito antidiscriminatório, o ramo que organiza as normas e práticas de combate à discriminação, com o sujeito, o objeto e a base constitucional (caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 24). A resposta segura arma quatro peças, na ordem.
O conceito de minoria divide duas leituras.
Entre os tratados de equivalência constitucional está a Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada pelo Decreto 10.932/2022. Ela traz o conceito amplo de discriminação, a distinção que tenha por propósito ou efeito restringir direitos, e define a discriminação indireta, a do critério aparentemente neutro que coloca um grupo em desvantagem particular, e a múltipla, baseada ao mesmo tempo em dois ou mais critérios (Artigo 1, itens 1 a 3).
No plano legal, o Estatuto da Igualdade Racial define a discriminação racial pelo objeto ou pelo efeito, a desigualdade racial como diferenciação injustificada de acesso a bens, serviços e oportunidades, e as ações afirmativas como programas adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para corrigir as desigualdades (Lei 12.288/2010, art. 1º). A dupla face fecha a resposta: do mesmo conjunto decorrem a vedação da discriminação negativa e a legitimidade da ação afirmativa, que o STF reconheceu nas cotas raciais das universidades (STF, ADPF 186○).
Base constitucional do direito antidiscriminatório: art. 3º, IV, com os arts. 1º, III, e 5º, caput, I, XLI e XLII, e os tratados do art. 5º, § 3º. O espelho do TJRJ grafa «art. 30, IV»; é o art. 3º, IV.
No TJMG de 2026, a Consulplan pediu os marcos normativos do direito da antidiscriminação (caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 95). A série nacional abre com a Constituição de 1988, a Lei 7.716/1989 (a Lei do Racismo) e o ECA (Lei 8.069/1990), e chega ao Judiciário com a Res. CNJ 351/2020, que manda prevenir e enfrentar todas as formas de discriminação no ambiente institucional (Res. CNJ 351/2020). As erradas cobravam a letra de três dispositivos.
A igualdade material também chega ao salário. A Lei 14.611/2023 obriga a pessoa jurídica de direito privado com 100 ou mais empregados a publicar, a cada semestre, relatório de transparência salarial com dados anonimizados, que compare salários e ocupação de chefias por mulheres e homens e traga dados sobre raça, etnia, nacionalidade e idade; identificada a desigualdade, a empresa apresenta e implementa plano de ação, com metas e prazos e participação sindical; e a multa administrativa pune o descumprimento do dever de publicar (art. 5º). O STF declarou o mecanismo constitucional como dever de promoção da igualdade material (STF, ADC 92).
No TJPE de 2026, a FGV pôs a empresa de hotelaria com 500 empregados que passa a publicar os relatórios a pedido das empregadas (caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 94). A correta era a do plano de ação diante da disparidade injustificada. Os distratores invertiam o § 1º (dados não anonimizados; proibição do recorte de raça e idade), deslocavam a multa do caput para a disparidade constatada e chamavam de ingerência indevida o dever que o STF validou.
Na Lei 14.611/2023, a multa pune a falta do relatório (caput, § 3º); a disparidade constatada leva ao plano de ação (§ 2º). Os dados são anonimizados e trazem também raça, etnia, nacionalidade e idade (§ 1º).
A igualdade vincula o juiz de modo particular. O CNJ tornou obrigatório o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Res. CNJ 492/2023, arts. 1º a 3º) e editou, em 2024, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. Os dois partem da mesma premissa: imparcialidade não é neutralidade diante das desigualdades estruturais. O juiz que ignora o contexto de subordinação reproduz a discriminação na audiência, na valoração da prova e na fundamentação, como quando mede a credibilidade da testemunha pelo modo de falar ou pela roupa.
A perspectiva corrige o viés sem dispensar a lei e a prova: o juiz segue vinculado ao ordenamento, e o protocolo é método de leitura do caso, não autorização para decidir por convicção pessoal.
CF, art. 3º, III e IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 5º, caput, I, XLI e XLII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; [...] XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, arts. 7º, XX, XXX e XXXI, e 37, VIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; [...] XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; [...] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto 10.932/2022), Artigo 1, itens 1 a 3 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Artigo 1 Para os efeitos desta Convenção: 1. Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica. [...] 2. Discriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, com base nas razões estabelecidas no Artigo 1.1, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. [...] 3. Discriminação múltipla ou agravada é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes, em qualquer área da vida pública ou privada. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), art. 1º, caput e parágrafo único, I, II e VI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: [...] I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; [...] II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; [...] VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 7.716/1989, arts. 20, caput e § 2º, e 20-C conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. [...] § 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. [...] Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 96, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. [...] § 1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 14.611/2023, art. 5º, caput e §§ 1º a 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). § 1º Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico. § 2º Nas hipóteses em que for identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a pessoa jurídica de direito privado apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. § 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Res. CNJ 351/2020 conferido no portal do CNJ em 09/11/2026 síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Institui, no Poder Judiciário, a política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, com o dever de prevenir e enfrentar todas as formas de discriminação nas relações de trabalho e no ambiente institucional.
Proveniência: Síntese da casa, conferida no texto compilado da base legislativa do curso (Portal do CNJ (atos.cnj.jus.br), baixado em 09/11/2026). · fonte oficial
Res. CNJ 492/2023, arts. 1º a 3º conferido no portal do CNJ em 09/11/2026 texto transcrito
Art. 1º Para a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, ficam estabelecidas as diretrizes constantes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021. Art. 2º Os tribunais, em colaboração com as escolas da magistratura, promoverão cursos de formação inicial e formação continuada que incluam, obrigatoriamente, os conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, os quais deverão ser disponibilizados com periodicidade mínima anual. §1º A capacitação de magistradas e magistrados nas temáticas relacionadas a direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme artigo anterior, constará nos regulamentos para concessão do Prêmio CNJ de Qualidade. §2º Os tribunais providenciarão meios para facilitar o acesso ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ao público interno e externo mediante QRCode, card eletrônico, link ou outro recurso de comunicação social nas dependências do tribunal, no sítio do tribunal e na sua intranet, tornando-o uma ferramenta de consulta para as unidades judiciárias, operadores e operadoras do direito e auxiliares do juízo. Art. 3º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário, em caráter nacional e permanente.
Proveniência: atos.cnj.jus.br, texto oficial, baixado em 09/11/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 3 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, ADI 5.357 MC-Ref conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que possibilitem, de fato, esse acesso e sua efetivação concreta.
STF, Plenário, ADI 5.357 MC-Ref/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 9/6/2016, Informativo 829. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); a sujeição das escolas privadas ao ensino inclusivo da Lei 13.146/2015, objeto da ação, vai no texto da lição, sem conferência no acórdão nesta aula.
STF, HC 82.424 (caso Ellwanger) ○ a conferir no tribunal
Raça é construção político-social, e não categoria biológica; o racismo do art. 5º, XLII, da Constituição alcança o antissemitismo, e o crime é imprescritível e inafiançável.
STF, Plenário, HC 82.424/RS, Rel. orig. Min. Moreira Alves, red. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, j. 17/9/2003, Informativo 321. Origem: Catálogo de julgados do Togado, que registra só o título: síntese da casa pelo capítulo do curso, a conferir no portal do STF; o catálogo data o julgado de 19/9/2003.
STF, ADI 2.649 ○ a conferir no tribunal
A Constituição convoca o Estado e a sociedade a se organizarem segundo os valores de uma comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos; é constitucional o passe livre interestadual a pessoas com deficiência comprovadamente carentes.
STF, Plenário, ADI 2.649/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 8/5/2008, Informativo 505. Origem: Catálogo de julgados do Togado, que registra só o título: síntese da casa pelo capítulo do curso, a conferir no portal do STF.
STF, ADC 92 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltados à redução de disparidades históricas de gênero no setor privado.
STF, Plenário, ADC 92/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 14/5/2026, Informativo 1217. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial), julgada com as ADIs 7.612 e 7.631; a lei examinada (Lei 14.611/2023) sai do contexto do catálogo.
STF, ADPF 186 ○ a conferir no tribunal
É constitucional a política de cotas étnico-raciais para ingresso em universidade pública, com autodeclaração e heteroidentificação, desde que proporcional, transitória e respeitada a dignidade das pessoas avaliadas.
STF, Plenário, ADPF 186/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26/4/2012, Informativo 663. Origem: Catálogo de julgados do Togado, que registra só o título: síntese da casa pelo capítulo do curso, a conferir no portal do STF.
A exposição traz 4 questões e 1 item de espelho como marcas de incidência, em 18 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 24 | A igualdade é uma comparação, O direito antidiscriminatório: premissa, objeto, sujeitos e base, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 96 | Vedar e promover: as duas dimensões e a desigualdade justificada, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 95 | Os marcos normativos e a transparência salarial, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 94 | Os marcos normativos e a transparência salarial, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4 | Nas provas escritas |
Todas as 3 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. Assertivas encadeadas: as três contrariam os alicerces do direito da antidiscriminação, que parte da igualdade material, mede a discriminação também pelo efeito e responde à objeção da discriminação reversa pela proporcionalidade. Lição: Vedar e promover: as duas dimensões e a desigualdade justificada.
Gabarito preliminar: A. Gabarito preliminar A. Questão de marcos normativos: a certa enumera as normas de 1988 a 1990 e a Res. CNJ 351/2020; as erradas negam o crime de discriminação da pessoa idosa, trocam a Lei 7.716/1989 pela Lei de Imprensa e acrescentam laudo ao art. 20-C. Lição: Os marcos normativos e a transparência salarial.
Gabarito definitivo: B. Gabarito definitivo B. Questão de letra da Lei 14.611/2023: relatório semestral com dados anonimizados e recorte de raça, etnia, nacionalidade e idade; plano de ação diante da desigualdade; multa pela falta do relatório. O STF validou o mecanismo (ADC 92). Lição: Os marcos normativos e a transparência salarial.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 1 item de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 50º · 2025 · q. 24 | estadual | Explicar que a igualdade formal pode perpetuar desigualdades; sujeitos: minorias vulnerabilizadas; objeto: práticas e normas que negam direitos; base: art. 3º, IV, da CF e tratados. | 0,4 | M1 M2 |
Espelho do banco com um item (valor 0,4), só com resposta-modelo, em paráfrase na tabela; o espelho dá como base o «art. 30, IV», erro de digitação: é o art. 3º, IV, da Constituição. Roteiro e modelos são da casa.
Parágrafos-modelo desta questão: M1 e M2.
O direito antidiscriminatório parte da constatação de que a igualdade formal, a mesma regra aplicada a todos, pode perpetuar desigualdades, porque trata igualmente quem se encontra em situação desigual. Seu objeto são as práticas, normas, omissões e estruturas, públicas ou privadas, intencionais ou não, que negam ou restringem direitos a membros de grupos vulneráveis, abrangendo a discriminação direta, a indireta, por impacto desproporcional de critério aparentemente neutro, e a institucional e estrutural. São titulares da proteção os membros de minorias e grupos vulnerabilizados, assim entendidos pela posição de subordinação histórica, e não pela expressão numérica; são destinatários dos deveres o Estado, em todas as suas funções, e os particulares, em razão da eficácia horizontal do direito à igualdade.
A base constitucional do direito antidiscriminatório está no art. 3º, IV, da Constituição, que erige em objetivo da República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, articulado com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), com a igualdade do art. 5º, caput e I, e com os mandados de punição da discriminação atentatória dos direitos fundamentais e do racismo (art. 5º, XLI e XLII). Completam-na os tratados aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, com equivalência de emenda, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto 10.932/2022), e, no plano legal, o Estatuto da Igualdade Racial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Desse conjunto decorrem tanto a vedação da discriminação negativa quanto a legitimidade das ações afirmativas, como reconheceu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 186.
As perguntas saem das orais do banco ligadas ao capítulo do curso (TJSP 2025, TJPE 2025, TJRJ 2012 e edição 46), reescritas em tese, fundamento e ressalva.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Igualdade formal | Igualdade material | A mesma regra para todos × a redução das desigualdades reais, por redistribuição e reconhecimento. | caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 96 |
| Discriminação reversa | Discriminação indireta | A reversa é a objeção de quem não é beneficiado pela ação afirmativa; a indireta é o efeito desproporcional da regra neutra, que a antidiscriminação censura. | caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 96 |
| Discrimination against | Discrimination between | Diferenciar para excluir ou estigmatizar (vedado) × diferenciar para igualar (ação afirmativa). | |
| Minoria numérica | Grupo vulnerabilizado | O titular da proteção se define pela subordinação histórica, não pelo número. | caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 24 |
| Multa da Lei 14.611/2023 | Plano de ação | A multa pune a falta do relatório; a disparidade constatada leva ao plano de ação. | caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 94 |
| Lei 7.716/1989 nas redes sociais | Lei de Imprensa | O crime pela internet segue na Lei do Racismo, com pena maior (art. 20, § 2º). | caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 95 |
| Art. 20-C da Lei 7.716/1989 | Laudo pericial | Humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida bastam; a lei não pede laudo. | caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 95 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Base filosófica do direito da antidiscriminação.
A igualdade material, que parte da insuficiência da igualdade formal.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 96Discriminação reversa é instrumento de igualdade?
Não: é a objeção de quem não é beneficiado pela ação afirmativa, respondida pela proporcionalidade.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 96Base constitucional do direito antidiscriminatório.
Art. 3º, IV, com os arts. 1º, III, e 5º, caput, I, XLI e XLII, e os tratados do art. 5º, § 3º.
caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 24Lei 14.611/2023: desigualdade salarial constatada.
Plano de ação com metas e prazos e participação sindical (art. 5º, § 2º).
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 94Lei 14.611/2023: o que a multa pune?
A falta do relatório semestral (art. 5º, § 3º), não a disparidade.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 94Três testes da desigualdade justificada.
Pertinência lógica, consonância com a Constituição e os tratados, proporcionalidade.
Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |