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Humanística · Curso Togado · aula
O Estado Democrático de Direito como síntese, a democracia formal e a substancial, o procedimentalismo e o substancialismo com a razão comunicativa de Habermas, a dificuldade contramajoritária e as três respostas que legitimam o juiz não eleito, e o poder político com as visões de Hobbes e de Aristóteles
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a legitimidade da jurisdição somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 2 bancas (FGV 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Estado, democracia e legitimidade da jurisdição | 2 | 0 | 1 | — |
A aula declara um só subtema. A atuação do Judiciário como poder político (com aula própria) e os precedentes, vizinhos no mesmo tema da malha, entram só no contraste que a legitimidade pede.
Fonte da cobrança nas 2 objetivas: doutrina 2. Duas objetivas estaduais e uma discursiva. A FGV cobra as visões da natureza humana em caso de dois juízes (TJPE 2026); a Vunesp, a razão comunicativa de Habermas a partir do texto do autor (TJRJ 2023); a discursiva do TJDFT de 2023 pede o procedimentalismo e o substancialismo e a legitimidade do Judiciário diante da dificuldade contramajoritária. Os distratores trocam os autores (Locke, Platão, Maquiavel) ou invertem a tese (razão comunicativa sem pragmática).
Tudo começa na Constituição: a República constitui-se em Estado Democrático de Direito, e todo o poder emana do povo, que o exerce por representantes eleitos ou diretamente (CF, art. 1º). A fórmula junta duas tradições, e o resultado é mais que a soma delas: a maioria governa, mas dentro dos direitos fundamentais e com fins sociais.
Do Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito
| Modelo | A pergunta a que responde | O que garante |
|---|---|---|
| Estado de Direito (liberal, século XIX) | Como limitar o poder? | Lei, separação de poderes, direitos de liberdade |
| Estado democrático | Quem governa? | Regra da maioria e participação |
| Estado Democrático de Direito | Para que e nos limites de quê se governa? | Maioria limitada pelos direitos fundamentais e comprometida com fins sociais |
O compromisso de transformar a realidade social está nos objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º). Eles não são conselho: vinculam o legislador, o administrador e o juiz. A fraternidade do preâmbulo dá conteúdo à sociedade solidária do art. 3º, I.
Estado Democrático de Direito: síntese, e não soma, em que a legalidade nasce do procedimento democrático e a democracia se limita pelos direitos fundamentais, com a meta de transformação social do art. 3º.
Bobbio dá o par que organiza o debate. A democracia formal é o conjunto de instituições que respondem a «quem governa» e «como governa»; a substancial se define pelos fins, sobretudo a igualdade social e econômica. Os dois sentidos não têm elemento comum: pode haver democracia formal que não cumpre as promessas igualitárias e regime que persegue a igualdade por meios não democráticos ((Bobbio, Estado, governo, sociedade, 14. ed., cap. IV, item 8)).
Democracia, nesse quadro, não é forma de Estado (unitário ou federal), forma de governo (república ou monarquia) nem sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo): é regime político, um modo de exercício e de legitimação do poder. A tradição clássica, de Aristóteles, a tratava como forma de governo, ao lado da monarquia e da aristocracia.
O par de Bobbio se transpõe para a jurisdição constitucional e é a matriz das duas posições que a discursiva do TJDFT de 2023 pediu para distinguir (caiu na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 2):
Duas leituras da jurisdição constitucional
| Procedimentalismo | Substancialismo | |
|---|---|---|
| Autores | Habermas, John Hart Ely | Dworkin, Cappelletti; no Brasil, a doutrina da efetividade |
| O que a Constituição garante | As condições do processo democrático: participação, comunicação, inclusão no debate | Um conteúdo material: direitos fundamentais e valores |
| O papel do juiz | Guardar as regras do jogo, sem substituir a escolha do legislador | Concretizar os direitos, mesmo contra a maioria |
| A inclusão | Condição do procedimento | Conteúdo protegido |
| Exemplo | Invalidar a lei que impede a minoria de se manifestar | Ordenar a vaga em creche que a política pública não oferece |
O procedimentalismo de Habermas desemboca na democracia deliberativa: a legitimidade nasce de um processo público de troca de razões em que todos os afetados podem tomar parte, e não da simples contagem de votos. A razão que sustenta esse processo é a comunicativa, e foi ela que a Vunesp cobrou no TJRJ de 2023 (caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 74).
Para Habermas, a razão comunicativa, ao contrário da razão prática clássica, não é fonte de normas do agir. O seu conteúdo normativo está nos pressupostos pragmáticos dos atos de fala: quem se comunica atribui sentido idêntico aos enunciados, levanta pretensões de validade e trata o outro como imputável. Quem afirma algo numa audiência se compromete a justificá-lo se questionado. Os distratores diziam que essa razão nega a autonomia individual, busca uma linguagem universal, mede a validade pela razão prática ou carece de dimensão pragmática, quando a pragmática é o seu núcleo.
Habermas: a normatividade da razão comunicativa é relativa aos atos de fala (pretensões de validade, sujeitos imputáveis). Procedimentalismo: o juiz guarda as condições da deliberação; substancialismo: concretiza o conteúdo da Constituição. A inclusão é condição para um, conteúdo para o outro.
A objeção clássica, formulada por Alexander Bickel, é a dificuldade contramajoritária: juízes não eleitos invalidam decisões de representantes eleitos. Há três respostas, que se somam.
A primeira resposta tem em Machado Segundo, com Stuart Mill e Kelsen, a sua formulação: liberdade, igualdade e democracia são interdependentes, e o princípio majoritário não equivale à ditadura da maioria, porque pressupõe a existência e a participação da minoria, que pode um dia convencer a maioria. A jurisdição constitucional, ao proteger essas condições, protege a própria democracia ((Machado Segundo, Fundamentos do direito, 2. ed., cap. 5, item 5.4.4)).
A segunda vem da virada que Bobbio expõe: de justificação ética do poder, a legitimidade passa a estado de fato ligado à efetividade em Kelsen, às razões reais da obediência nos tipos puros de Weber e, em Luhmann, a efeito do procedimento, obtido por eleições, processo legislativo e processo judicial em que os próprios sujeitos participam ((Bobbio, Estado, governo, sociedade, 14. ed., cap. III, item 4, pp. 92 e 93)). A Constituição a concretiza ao exigir fundamentação pública de todas as decisões e ao dar ao juiz as garantias que o tornam independente (CF, arts. 93, IX, 95 e 99).
A terceira está na lei do controle concentrado: o relator pode admitir a manifestação de órgãos ou entidades representativas e convocar audiência pública com pessoas de experiência e autoridade na matéria (Lei 9.868/1999, arts. 7º, § 2º, e 9º, § 1º).
A ciência política relativiza a objeção. Na América Latina, observa Lunardi, há incentivos para que as cortes decidam em convergência com a maioria, e o problema democrático maior é a deferência às elites ((Lunardi, 2020, cap. 2, item 2.2)); a revisão judicial serve aos próprios atores políticos, que transferem ao tribunal o custo de decisões impopulares ((Lunardi, 2020, conclusão)). Boaventura resume as três perguntas que todo protagonismo judicial levanta: com que título o juiz decide (legitimidade), se tem meios para decidir bem (capacidade) e se decide livre de pressões (independência) ((Santos, 3. ed., seção «O protagonismo dos tribunais e as transformações do Estado», nota 21)).
Legitimidade sem urna: o juiz concursado aplica a Constituição que o povo se deu, com decisão pública e fundamentada, sob garantias de independência, e o seu poder é controlado por recursos, pelo CNJ e pelo legislador, que pode reagir.
Caso prático · A lei que proíbe manifestações de uma minoria
A Assembleia aprova, por ampla maioria, lei que proíbe passeatas de determinado grupo religioso na área central da cidade. O grupo vai ao Tribunal de Justiça.
A pergunta: O tribunal pode invalidar a lei aprovada pela maioria?
Conclusão: As duas correntes chegam à invalidação, por caminhos diferentes; na discursiva, nomeia-se o caminho adotado.
Bobbio distingue três formas de poder: o econômico, que se vale da posse de bens para induzir comportamentos (o salário); o ideológico, que se vale das ideias (a pregação, a propaganda); e o político, que tem por meio específico a força e detém o monopólio da coação legítima. Um Estado em que milícias exercem coação armada perdeu esse monopólio.
A FGV, no TJPE de 2026, pediu o par clássico das visões da natureza humana (caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 95). Para Hobbes, no estado de natureza cada um tende à guerra contra todos, e só um poder soberano e absoluto, pela ameaça da força, garante a vida e a paz: o juiz que vê na porta trancada à noite a prova do medo recíproco raciocina como Hobbes. Para Aristóteles, o homem é por natureza animal político, o único que tem a fala, com a qual discute o justo e o injusto, e a comunidade política se ordena ao bem de todos. Os distratores trocavam os nomes por Locke, cujo estado de natureza é pacífico e regido pela razão, Platão, Maquiavel ou Rousseau.
Guerra de todos e soberano absoluto: Hobbes. Animal político dotado de fala, comunidade ordenada ao bem comum: Aristóteles. Estado de natureza pacífico: Locke.
CF, art. 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, art. 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
CF, arts. 93, IX, 95, caput e I a III, e 99, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [...] Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. [...] Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 9.868/1999, arts. 7º, § 2º, e 9º, § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. [...] § 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. [...] Art. 9º Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento. [...] § 1º Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
A exposição traz 3 questões e 1 item de espelho como marcas de incidência, em 13 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 2 | Procedimentalismo e substancialismo, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 74 | Procedimentalismo e substancialismo, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 95 | O poder político, as suas formas e a natureza humana, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| pontuado na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), item 1, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
Todas as 2 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. Gabarito definitivo D. O primeiro juiz descreve o Leviatã de Hobbes; o segundo, a Política de Aristóteles. Lição: O poder político, as suas formas e a natureza humana.
Gabarito definitivo: A. Habermas desloca a normatividade da razão prática para os pressupostos dos atos de fala: quem se comunica levanta pretensões de validade. Lição: Procedimentalismo e substancialismo.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 1 item de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJDFT · 2023 · q. 2 | estadual | Distinguir substancialismo e procedimentalismo (democracia deliberativa e inclusão) e legitimar a jurisdição constitucional ante a dificuldade contramajoritária e a cultura constitucional. | sem valor | M1 M2 |
O banco tem o enunciado do espelho definitivo, só com resposta-modelo e sem valor: item único, com valor 0, na tabela. Roteiro e modelos são da casa.
Parágrafos-modelo desta questão: M1 e M2.
O substancialismo e o procedimentalismo divergem quanto ao papel da jurisdição constitucional numa democracia. Para o procedimentalismo, de Habermas e de John Hart Ely, a Constituição assegura sobretudo as condições do processo democrático, e cabe ao juiz guardar a participação, os direitos de comunicação e a inclusão das minorias na deliberação pública, sem substituir a escolha legislativa pela sua; a legitimidade nasce da democracia deliberativa, processo público de troca de razões aberto a todos os afetados. Para o substancialismo, de Dworkin e de Cappelletti, a Constituição tem conteúdo material, e o juiz deve concretizar os direitos fundamentais e os valores constitucionais, inclusive contra a maioria. Nas duas leituras, a inclusão é central: como condição do procedimento para a primeira, como conteúdo protegido para a segunda.
A objeção de que juízes não eleitos não poderiam invalidar decisões de representantes eleitos, a dificuldade contramajoritária formulada por Alexander Bickel, não infirma a legitimidade do Poder Judiciário. A democracia não se reduz ao princípio majoritário: pressupõe liberdade e igualdade e, por isso, a proteção das minorias e das regras do próprio jogo democrático, tarefa contramajoritária por natureza. O juiz se legitima pelo devido processo, pela participação das partes, pela fundamentação pública de todas as decisões (CF, art. 93, IX) e pela independência assegurada pelas garantias da magistratura. A abertura da jurisdição à sociedade, por audiências públicas e amicus curiae, e a formação de uma cultura constitucional, em que a Constituição é vivida como patrimônio comum, completam essa legitimação, sem dispensar o diálogo institucional com os demais Poderes.
As perguntas saem das orais do banco ligadas ao capítulo do curso (TJRJ, edição 46, TJGO 2013 e TJMT 2021), reescritas em tese, fundamento e ressalva.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Procedimentalismo | Substancialismo | Guardar as condições da deliberação (Habermas, Ely) × concretizar o conteúdo material da Constituição (Dworkin, Cappelletti). | caiu na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 2 |
| Razão comunicativa | Razão prática clássica | A comunicativa não é fonte de normas do agir; a normatividade está nos pressupostos dos atos de fala. | caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 74 |
| Democracia formal | Democracia substancial | Quem governa e como × para que fins, sobretudo a igualdade (Bobbio). | |
| Hobbes | Locke | Guerra de todos e soberano absoluto × estado de natureza pacífico, regido pela razão. | caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 95 |
| Aristóteles | Platão | O animal político dotado de fala é de Aristóteles. | caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 95 |
| Princípio majoritário | Ditadura da maioria | A maioria pressupõe a minoria e a sua participação; protegê-la é proteger a democracia. | caiu na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 2 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Guerra de todos e soberano absoluto; animal político dotado de fala.
Hobbes; Aristóteles.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 95Habermas: onde está a normatividade da razão comunicativa?
Nos pressupostos pragmáticos dos atos de fala; não é fonte de normas do agir.
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 74Procedimentalismo e substancialismo: a inclusão.
Condição do procedimento × conteúdo protegido.
caiu na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 2Dificuldade contramajoritária: autor e respostas.
Bickel; democracia além da maioria, legitimação pelo procedimento e fundamentação, abertura à sociedade.
caiu na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 2Democracia é forma de governo?
Não na leitura moderna: é regime político. Forma de governo é república ou monarquia.
Luhmann e a legitimidade.
Efeito do procedimento, não da referência a valores.
Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJDFT | 2023 | banca não informada | 2 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |