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Humanística · Curso Togado · capítulo 17
Quem fiscaliza o juiz: corregedorias, ouvidorias, o CNJ e a força das suas resoluções
Antes de começar
Quem fiscaliza o juiz? A resposta tem camadas: a corregedoria do próprio tribunal, a ouvidoria que recebe a reclamação do cidadão, o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Nacional, o sistema de controle interno e, de fora, o Legislativo com o Tribunal de Contas. A objetiva da FGV já cobrou a resolução das ouvidorias; o capítulo traz ainda perguntas de arguição, para treino, sobre as camadas, as funções da corregedoria e o papel do CNJ.
O capítulo tem dois tópicos. O primeiro organiza o controle do Judiciário, com a jurisprudência do STF que fez do CNJ um órgão interno (ADI 3.367), da sua competência disciplinar uma competência concorrente (ADI 4.638) e do Supremo o juízo de todas as ações contra o Conselho (ADI 4.412); trata das ouvidorias e da organização judiciária estadual: quem escreve as suas regras, o que cabe à lei de iniciativa do Tribunal e o modelo da lei orgânica do Tocantins. O segundo responde se as resoluções do CNJ têm força de lei. A chave está na ADC 12, que lhes reconheceu caráter normativo primário, e nos limites que a acompanham.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 1 | TJPA 2026 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 1 questão em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (FGV 1), em 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Corregedorias, ouvidorias e controle interno (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Quem controla o Judiciário, se ele é independente? O controle existe, mas em camadas, e quase todas são internas, isto é, exercidas pelo próprio Poder, para não ferir o autogoverno. Só uma é externa: a fiscalização contábil e financeira do Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
Três perguntas separam as camadas: quem controla (órgão do próprio Poder ou de outro), o que se controla (a gestão ou a conduta do juiz) e com que parâmetro (legalidade, eficiência, dever funcional). Nenhuma delas alcança o acerto da decisão: sentença errada se corrige por recurso, que não é controle no sentido deste capítulo. Exemplo: o juiz que nega uma liminar pode ser reformado pelo tribunal, mas não investigado por tê-la negado.
As camadas do controle do Judiciário
| Camada | Quem exerce | O que faz | Base |
|---|---|---|---|
| Autocontrole do tribunal | Corregedoria-Geral e órgãos do próprio tribunal | Correições, inspeções, orientação e apuração disciplinar | CF, art. 96, I, b |
| Controle interno de cúpula | CNJ e Corregedoria Nacional | Controle administrativo, financeiro e disciplinar de todo o Judiciário (salvo o STF) | CF, art. 103-B |
| Sistema de controle interno | Unidades de auditoria interna, integradas às dos outros Poderes | Avaliar metas, legalidade e eficiência da gestão; apoiar o controle externo | CF, art. 74 |
| Controle externo | Legislativo, com o Tribunal de Contas | Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial | CF, arts. 70 e 71 |
| Revisão judicial do CNJ | STF | Julga as ações contra o CNJ | CF, art. 102, I, r |
A primeira camada é o autocontrole. Cabe a cada tribunal organizar os seus serviços e os dos juízos vinculados, «velando pelo exercício da atividade correicional» (art. 96, I, b). Correição é a fiscalização da regularidade dos serviços judiciários: prazos, livros, autos, conduta de servidores e de juízes. Para Moraes, ela é expressão do autogoverno, que o art. 99 completa com a autonomia administrativa e financeira1.
CF, art. 96, caput e I; art. 99, caput texto oficial ↗
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
As funções da corregedoria se enumeram assim, cada uma com o seu exemplo:
LC 35/1979, arts. 103 a 105 texto oficial ↗
Art. 103 - O Presidente e o Corregedor da Justiça não integrarão as Câmaras ou Turmas. A Lei estadual poderá estender a mesma proibição também aos Vice-Presidentes.
§ 1º - Nos Tribunais com mais de trinta Desembargadores a lei de organização judiciária poderá prever a existência de mais de um Vice-Presidente, com as funções que a lei e o Regimento Interno determinarem, observado quanto a eles, inclusive, o disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Nos Estados com mais de cem Comarcas e duzentas Varas, poderá haver até dois Corregedores, com as funções que a lei e o Regimento Interno determinarem.
Art. 104 - Haverá nos Tribunais de Justiça um Conselho da Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, não devendo, tanto quanto possível, seus demais integrantes ser escolhidos dentre os outros do respectivo órgão especial, onde houver. A composição, a competência e o funcionamento desse Conselho, que terá como órgão superior o Tribunal Pleno ou o órgão especial, serão estabelecidos no Regimento Interno.
Art. 105 - A lei estabelecerá o número mínimo de Comarcas a serem visitadas, anualmente, pelo Corregedor, em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais, que entenda fazer, ou haja de realizar por determinação do Conselho de Magistratura.
A LOMAN desenha a corregedoria estadual: o Corregedor não integra Câmaras ou Turmas (art. 103); a lei fixa o número mínimo de comarcas que ele visita por ano em correição geral ordinária, sem prejuízo das extraordinárias (art. 105); e ao lado dele há um Conselho da Magistratura, com função disciplinar, de que são membros natos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor (art. 104).
A corregedoria fiscaliza a regularidade do serviço, não o conteúdo da decisão. O juiz que decide contra a jurisprudência do tribunal não comete falta por isso; o que demora anos para sentenciar, pode cometer. Boaventura adverte que um modelo burocrático, com juízes subordinados à cúpula, ameaça a independência interna quando a correição invade o conteúdo decisório2.
Falcão faz a distinção que resolve a tensão: a hierarquia jurisdicional, própria do sistema de recursos, não implica hierarquia administrativa nem exclui os juízes das decisões sobre o tribunal; a gestão deveria ser mais participativa3. O controle do juiz pela cúpula fica no campo disciplinar e administrativo.
A corregedoria fala por provimentos: atos administrativos internos, que regulam a rotina do serviço e não criam direito para as partes, porque legislar sobre processo cabe à União (CF, art. 22, I). O mesmo limite vale para o regimento, que dispõe sobre os órgãos do tribunal «com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes» (art. 96, I, a). O julgado sobre provimento é de Turma; a regra segura é a do Plenário do STF sobre o regimento, de 13/03/2026.
O que o ato interno do tribunal pode e o que não pode
| Matéria | Pode? | Por quê |
|---|---|---|
| Rotina cartorária (numeração, arquivo, digitalização de autos) | Sim | Organização dos serviços auxiliares (CF, art. 96, I, b) |
| Horário do expediente forense | Sim | Autogoverno (STF, ADI 4.450) |
| Competência e funcionamento dos órgãos do tribunal | Sim, pelo regimento | CF, art. 96, I, a |
| Prazo para a parte propor ação | Não | Direito processual (STJ, REsp 1.722.633 (Turma)) |
| Cabimento de recurso | Não | Direito processual, competência da União (STF, ADI 7.692) |
| Conteúdo da decisão do juiz | Não | Independência judicial; o remédio é o recurso |
Aprofundamento As infrações disciplinares, as penas da LOMAN e o procedimento contra o magistrado estão no capítulo 14. ir →
A Constituição exige que cada Poder mantenha um sistema de controle interno, e que os três o façam de forma integrada (art. 74). Integração não é subordinação: as auditorias internas dos tribunais trocam informações e métodos com as dos outros Poderes, mas não lhes prestam contas. Elas apoiam o controle externo, que o Congresso (e, nos Estados, a Assembleia) exerce com o auxílio do Tribunal de Contas.
CF, art. 70 e art. 74 texto oficial ↗
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Exemplo: a auditoria interna do Tribunal de Justiça encontra um contrato de manutenção sem licitação. Ela dá ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1º). O Tribunal de Contas julga as contas do gestor; não julga o juiz pelas suas decisões.
O Tribunal de Contas julga as contas de quem administra dinheiro público, registra admissões e aposentadorias e faz auditorias nas unidades administrativas dos três Poderes (CF, art. 71, II a IV; nos Estados, art. 75). Alcança o juiz só quando ele administra, e convive com o CNJ, que aprecia a legalidade dos atos do Judiciário «sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União» (art. 103-B, § 4º, II).
Caso prático · Três notícias, três portas
Chegam ao Tribunal de Justiça três notícias na mesma semana: (1) a auditoria interna acha pagamento em duplicidade num contrato de vigilância; (2) um advogado reclama que certa vara leva oito meses para juntar petições; (3) uma parte vencida pede a anulação da sentença, que considera injusta.
A pergunta: Que camada do controle responde a cada uma?
Conclusão: Contas, ao controle interno e ao Tribunal de Contas; serviço, à corregedoria; sentença, ao recurso. O controle administrativo nunca reexamina o acerto da decisão.
A EC 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça, e a pergunta imediata foi se ele seria um controle externo do Judiciário, vedado pela separação de Poderes. O STF respondeu que não, por três traços que Moraes enumera4:
«ser órgão integrante do Poder Judiciário, sua composição apresentar maioria absoluta de membros do Poder Judiciário e possibilidade de controle de suas decisões pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário (STF).»
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
STF, ADI 3.367○ precedente qualificado
O CNJ tem 15 membros: 9 magistrados, 2 do Ministério Público, 2 advogados e 2 cidadãos. A maioria de juízes e a revisão pelo STF afastam a pecha de controle externo.
É constitucional a criação do CNJ pela EC 45/2004: órgão interno do Judiciário, de composição majoritária de magistrados, sem função jurisdicional, cujo controle da atividade administrativa e financeira e ético-disciplinar não ofende a separação de Poderes nem o pacto federativo; o STF não se submete ao CNJ.
STF, ADI 3.367/DF, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13/4/2005.
Quem compõe o CNJ e quem indica (art. 103-B)
| Membros | Quem são | Quem indica |
|---|---|---|
| 3 da cúpula | O Presidente do STF, um Ministro do STJ e um Ministro do TST | O Presidente do STF integra o Conselho pelo cargo; os outros dois, o respectivo tribunal |
| 2 da Justiça estadual | Um desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual | STF |
| 2 da Justiça Federal | Um juiz de Tribunal Regional Federal e um juiz federal | STJ |
| 2 da Justiça do Trabalho | Um juiz de Tribunal Regional do Trabalho e um juiz do trabalho | TST |
| 2 do Ministério Público | Um membro do Ministério Público da União e um do estadual | Procurador-Geral da República (o estadual, dentre os nomes indicados pelas instituições estaduais) |
| 2 advogados | Indicados pela classe | Conselho Federal da OAB |
| 2 cidadãos | De notável saber jurídico e reputação ilibada | Um pela Câmara dos Deputados, outro pelo Senado |
Os dois representantes da Justiça estadual, o desembargador e o juiz, são indicados pelo STF, e não pelos Tribunais de Justiça; salvo o Presidente do STF, os membros são nomeados depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado (§ 2º).
CF, art. 103-B, caput, I a XIII e § 2º texto oficial ↗
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Por isso o CNJ não é instância final da magistratura: as suas decisões são revistas pelo STF (art. 102, I, r), e ele não tem função jurisdicional5. Exemplo: o juiz punido pelo CNJ impetra mandado de segurança no Supremo. E o STF não se submete ao CNJ.
Os Estados não podem copiar o modelo às avessas. Conselho estadual com representantes da Assembleia, do governo ou da OAB para fiscalizar o Judiciário é inconstitucional: ofende a separação de Poderes e o autogoverno dos tribunais.
STF, Súmula 649 precedente qualificado
É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
STF, Súmula 649, Plenário.
CNJ × conselhos estaduais
| Órgão | Composição | Solução do STF |
|---|---|---|
| CNJ (EC 45/2004) | Maioria de magistrados; integrado ao Judiciário; revisto pelo STF | Constitucional (STF, ADI 3.367○) |
| Conselho Estadual de Justiça da Paraíba | Desembargadores com representantes da Assembleia, da Procuradoria do Estado e da OAB | Inconstitucional (STF, ADI 135○) |
| Controle «externo» na Constituição de Mato Grosso | Colegiado com representantes dos outros Poderes | Inconstitucional (STF, ADI 98○) |
O CNJ não interfere em ato de conteúdo jurisdicional (STF, MS 28.598 MC-AgR, decisão do Plenário em mandado de segurança, sem tese vinculante): liminar e sentença se desfazem por recurso; a conduta de quem as profere, como a demora injustificada, é que se controla. E as ações contra as suas decisões, tomadas em competência constitucional, são todas do STF (art. 102, I, r), e não só os remédios constitucionais, como se entendia até 2020.
Contra quem e onde
| Situação | Ato atacado | Onde |
|---|---|---|
| O CNJ pune o juiz ou anula ato do tribunal | Decisão do CNJ, em competência constitucional | STF (STF, ADI 4.412) |
| O tribunal apenas executa a ordem do CNJ | A decisão do CNJ, não o ato de execução | STF; o tribunal não é autoridade coatora (STJ, AgInt no RMS 64.215 (Turma)) |
| O CNJ arquiva a reclamação ou se recusa a intervir | O ato do tribunal de origem, que subsiste | Juízo competente para o ato de origem (STF, MS 33.163 (Turma)) |
| O tribunal age por conta própria | Ato do tribunal | O próprio tribunal, que julga os mandados de segurança contra os seus atos (LOMAN, art. 21, VI) |
Os dois últimos julgados da tabela são de Turma e não vinculam; a regra segura é a do Plenário na ADI 4.412.
Aprofundamento Os parâmetros com que o STF revê as decisões disciplinares do CNJ e o prazo da revisão disciplinar estão no capítulo 14. ir →
CF, art. 103-B, § 4º, I a VII e § 5º, I a III texto oficial ↗
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O seu braço disciplinar é a Corregedoria Nacional de Justiça, exercida pelo Ministro do STJ que integra o Conselho e que fica fora da distribuição de processos no seu tribunal.
Qual a relação entre o CNJ e as corregedorias locais? A competência disciplinar do CNJ é originária e concorrente: ele pode instaurar o processo desde logo, avocar o que está em curso ou rever o que foi julgado, sem esperar a atuação do tribunal6.
«O Conselho Nacional de Justiça possui competência disciplinar originária e concorrente, podendo instaurar originariamente, avocar ou revisar procedimentos disciplinares, sem prejuízo da atuação das corregedorias locais.»
STF, ADI 4.638○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A competência disciplinar do CNJ é originária e concorrente com a das corregedorias dos tribunais, não subsidiária; a Res. CNJ 135/2011 é ato normativo primário apto a uniformizar o procedimento disciplinar, com interpretação conforme ou suspensão de alguns dispositivos.
STF, ADI 4.638 MC-Ref/DF, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 8/2/2012.
Aprofundamento O CNJ também planeja: a estratégia nacional, as metas e os indicadores, com os seus efeitos sobre a rotina da vara, estão no capítulo 10. ir →
A ouvidoria é o canal pelo qual o cidadão fala com o tribunal: recebe reclamações, denúncias, sugestões e elogios, encaminha cada uma ao setor competente, cobra a resposta e mede a qualidade do serviço. A Constituição mandou a União criar ouvidorias de justiça que representam diretamente ao CNJ8.
«a EC nº 45/04 previu a criação pela União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, de ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário»
CF, art. 103-B, § 7º texto oficial ↗
§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
Ouvidoria não é corregedoria. A mesma reclamação pode chegar às duas, mas com funções diferentes: a ouvidoria recebe, encaminha e responde; a corregedoria apura e, se for o caso, propõe o processo disciplinar4. Exemplo: a reclamação de que o cartório não atende ao telefone é da ouvidoria; a notícia de que o juiz recebeu presentes de uma parte vai da ouvidoria à corregedoria.
Ouvidoria × corregedoria
| Aspecto | Ouvidoria | Corregedoria |
|---|---|---|
| Função | Receber, encaminhar e responder manifestações | Fiscalizar, orientar e apurar faltas |
| Instaura processo disciplinar? | Não | Propõe ou instaura, conforme o regimento |
| Destinatário | Qualquer usuário do serviço | Juízes, servidores, serventias |
| Produto | Resposta ao cidadão e relatório de gestão | Ata de correição, provimento, processo disciplinar |
| Base | CF, art. 103-B, § 7º; Res. CNJ 432/2021; Lei 13.460/2017 | CF, art. 96, I, b; art. 103-B, § 5º; lei de organização judiciária |
Res. CNJ 432/2021 (ouvidorias) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das ouvidorias dos tribunais e da Ouvidoria Nacional de Justiça, no lugar da Res. CNJ 103/2010. Assegura à ouvidoria autonomia funcional e veda que a função de ouvidor seja acumulada com cargos diretivos do tribunal e com a de juiz auxiliar. Mandato do ouvidor e vinculação administrativa ficam a conferir no texto oficial.
A Res. CNJ 432/2021 é o regime das ouvidorias dos tribunais e da Ouvidoria Nacional. O núcleo que a banca cobra é a autonomia: o ouvidor não acumula a função com cargos diretivos nem com a de juiz auxiliar, e a ouvidoria não se encaixa na hierarquia da Presidência como setor subordinado. A Lei 13.460/2017 completa o quadro, com prazos, e manda cada Poder disciplinar as suas ouvidorias por ato próprio (art. 17).
Lei 13.460/2017, arts. 13, 14, 16 e 17 texto oficial ↗
Art. 13. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Art. 14. Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão:
I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e
II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Art. 16. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. Observado o prazo previsto no caput, a ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Art. 17. Atos normativos específicos de cada Poder e esfera de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias.
A ouvidoria em números (Lei 13.460/2017)
| Dever | Prazo ou periodicidade | Base |
|---|---|---|
| Encaminhar a decisão administrativa final ao usuário | 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, com justificativa | Art. 16, caput |
| Resposta dos agentes do órgão ao pedido de informações da ouvidoria | 20 dias, com a mesma prorrogação | Art. 16, parágrafo único |
| Relatório de gestão | Anual | Art. 14, II |
| Organização e funcionamento da ouvidoria | Ato normativo de cada Poder | Art. 17 |
Caso prático · A ouvidoria do Estado Sigma
Um grupo de trabalho do Tribunal de Justiça do Estado Sigma propõe três medidas para remodelar a ouvidoria: (I) vedar que o ouvidor acumule a função com cargos diretivos e de juiz auxiliar; (II) fixar o mandato do ouvidor entre 2 e 4 anos; (III) integrar a ouvidoria à estrutura hierárquica da Presidência, com preferência no atendimento das suas demandas.
A pergunta: Quais medidas são admissíveis à luz da Res. CNJ 432/2021?
Conclusão: Só a medida I é admissível. A chave é a autonomia da ouvidoria.
A ouvidoria também é a porta da transparência ativa: o tribunal deve fornecer a informação antes de ser perguntado, e a ouvidoria devolve à gestão o que a sociedade aponta9. Há outro modelo possível: nas Defensorias, o ouvidor vem da sociedade civil, e o STF validou a lei federal que o instituiu; Boaventura o via como inovação democrática ainda rara10. Para ele, ouvidorias autônomas respondem em parte à falta de controle democrático da magistratura2.
STF, ADI 4.608 precedente qualificado
Contraponto: a ouvidoria judicial do CNJ é ocupada por magistrado, com autonomia funcional; a da Defensoria tem ouvidor externo, escolhido fora da carreira.
É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabeleceu suas competências.
STF, ADI 4.608/DF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/5/2022.
Quem organiza a Justiça estadual? O Estado, observados os princípios da Constituição. A competência dos tribunais está na Constituição estadual, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça (art. 125, § 1º, e art. 96, II, d). Por isso a Assembleia não pode, por emenda de iniciativa parlamentar, mudar a eleição da cúpula do tribunal.
CF, art. 125, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
As regras vêm em quatro degraus, e errar o degrau é vício formal: o regimento não cria vara, e a Assembleia não elege o presidente do tribunal.
Os quatro degraus da organização judiciária
| Fonte | O que define | Quem propõe ou edita | Base |
|---|---|---|---|
| Constituição e LOMAN | Princípios, garantias, estrutura mínima dos tribunais e critérios gerais da divisão | Congresso Nacional; a LOMAN é lei complementar de iniciativa do STF | CF, arts. 93, 96 e 125; LC 35/1979, arts. 95 a 97 |
| Constituição estadual | Competência do Tribunal de Justiça | Assembleia, sem invadir o autogoverno | CF, art. 125, § 1º |
| Lei de organização judiciária | Divisão em comarcas, criação de varas e cargos, serviços auxiliares | Iniciativa do Tribunal de Justiça | CF, arts. 96, II, d, e 125, § 1º |
| Regimento interno e resoluções | Competência e funcionamento dos órgãos do tribunal, expediente, distribuição do trabalho | O próprio tribunal | CF, art. 96, I, a |
LC 35/1979, arts. 95 a 97 texto oficial ↗
Art. 95 - Os Estados organizarão a sua Justiça com observância o disposto na Constituição federal e na presente Lei.
Art. 96 - Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do Estado em Comarcas, podendo agrupá-las em Circunscrição e dividi-Ias em Distrito.
Art. 97 - Para a criação, extinção e classificação de Comarcas, a legislação estadual estabelecerá critérios uniformes, levando em conta:
I - a extensão territorial;
II - número de habitantes;
III - o número de eleitores;
IV - a receita tributária;
V - o movimento forense.
§ 1º - Os critérios a serem fixados, conforme previsto no caput deste artigo, deverão orientar, conforme índices também estabelecidos em lei estadual, o desdobramento de Juízos ou a criação de novas Varas, nas Comarcas de maior importância.
§ 2º - Os índices mínimos estabelecidos em lei poderão ser dispensados, para efeito do disposto no caput deste artigo, em relação a Municípios com precários meios de comunicação.
A LOMAN manda a lei estadual dividir o território em comarcas (art. 96) e fixar critérios uniformes para criá-las, extingui-las e classificá-las: extensão territorial, habitantes, eleitores, receita tributária e movimento forense (art. 97). Entrância é a classificação da comarca na carreira; vara, a unidade jurisdicional dentro dela. A Constituição acrescenta que o número de juízes será proporcional à efetiva demanda e à população (art. 93, XIII).
STF, ADI 5.303 precedente qualificado
O mesmo raciocínio vale para qualquer Estado: a eleição dos órgãos diretivos é matéria do autogoverno e do Estatuto da Magistratura, não da Constituição estadual por iniciativa parlamentar.
É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), a autonomia dos tribunais (CF/1988, arts. 96, I, “a”, e 99), a reserva de lei complementar nacional (CF/1988, art. 93, caput) e a reserva de iniciativa (CF/1988, art. 96, II, “d”) — norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.
STF, ADI 5.303/MT, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 9/8/2024.
Iniciativa reservada quer dizer que só o Tribunal de Justiça pode deflagrar o processo legislativo sobre a matéria; projeto de deputado ou do governador nasce com vício formal. A reserva cobre a alteração da organização e da divisão judiciárias, a criação de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares (art. 96, II, b e d). A jurisprudência do STF mostra o seu alcance:
Caso prático · Três emendas na Assembleia
O Tribunal de Justiça envia à Assembleia projeto de lei que cria dez varas e reorganiza as serventias extrajudiciais. Durante a tramitação: (1) um deputado emenda o projeto para limitar a trinta minutos a espera no atendimento dos cartórios; (2) outro propõe emenda à Constituição do Estado para que o presidente e o corregedor passem a ser eleitos por todos os juízes; (3) uma terceira proposta de emenda constitucional dá ao Tribunal 180 dias para enviar projeto de nova lei de organização judiciária, com diretrizes já fixadas.
A pergunta: Quais alterações resistem ao controle de constitucionalidade?
Conclusão: Só a primeira. A Assembleia emenda o projeto do tribunal dentro do tema; não toma para si a iniciativa nem a eleição da cúpula.
A Emenda Constitucional 134/2024 levou uma regra de eleição para dentro do art. 96. Nos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, os cargos diretivos são disputados entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto, para mandato de dois anos, vedada mais de uma recondução sucessiva. Para os demais tribunais, a disciplina continua na LOMAN.
CF, art. 96, parágrafo único texto oficial ↗
Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que trata a alínea "a" do inciso I docaputdeste artigo, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.
Aprofundamento A regra da LOMAN para os demais tribunais (eleição dentre os mais antigos, mandato de dois anos, sem reeleição) e a leitura que o STF lhe deu estão no capítulo 13. ir →
Órgão especial: LOMAN × Constituição
LOMAN (1979)
Parágrafo único - Nos Tribunais de Justiça com mais de vinte e cinco Desembargadores, será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administravas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre suas Seções.
Constituição (redação da EC 45/2004)
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
Vale a Constituição: o órgão especial é facultativo, tem de 11 a 25 membros e metade das vagas é provida por eleição do pleno, não só por antiguidade.
A composição mista afasta a regra da LOMAN que entregava as cadeiras aos desembargadores mais antigos (art. 99). O horário do expediente forense, por sua vez, o tribunal fixa por resolução, sem lei (STF, ADI 4.450).
No Tocantins, a lei de organização judiciária é a Lei Complementar estadual 10/1996, reformada várias vezes (as mais recentes em 2024 e 2025). Ela divide o território em comarcas, classifica-as em entrâncias, define os órgãos do Judiciário estadual e estrutura a Corregedoria-Geral, que é o braço local do autocontrole.
LC estadual 10/1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Estabelece a organização e a divisão judiciárias do Estado, a administração da Justiça e os seus serviços auxiliares. O território divide-se em comarcas, de entrância inicial, intermediária e final (Palmas, Araguaína e Gurupi), compostas por distritos que correspondem aos municípios. São órgãos do Judiciário estadual o Tribunal de Justiça, a Justiça Militar, os juízes de direito e substitutos, os Juizados Especiais, a Justiça de Paz e o Tribunal do Júri. O Tribunal tem 20 desembargadores e funciona em Pleno e em Câmaras; Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral e Vice-Corregedor são eleitos pelo Pleno para mandato de 2 anos, e com eles forma-se o Conselho da Magistratura. A Corregedoria-Geral da Justiça é o órgão de orientação e fiscalização dos serviços judiciários, notariais e de registro. As funções correicionais são permanentes; as correições são permanentes, ordinárias (anuais) e extraordinárias, e o Diretor do Foro, nas comarcas com mais de uma vara, é de livre escolha do Presidente do Tribunal.
O Judiciário do Tocantins pela LC 10/1996 (resumo a conferir)
| Elemento | Como está organizado | Para a prova |
|---|---|---|
| Território | Comarcas formadas por distritos que correspondem aos municípios; entrâncias inicial, intermediária e final | Final: Palmas, Araguaína e Gurupi |
| Tribunal de Justiça | 20 desembargadores; Pleno e Câmaras especializadas | Composição alterada pelas reformas de 2024 e 2025 |
| Cúpula | Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral e Vice-Corregedor eleitos pelo Pleno, mandato de 2 anos | Eleição é matéria do autogoverno (ADI 5.303) |
| Conselho da Magistratura | Presidente, Vice, Corregedor, Vice-Corregedor e um membro indicado | Recebe reclamação contra o quadro de antiguidade |
| Corregedoria-Geral | Orientação e fiscalização dos serviços judiciários, notariais e de registro | Acompanha o estágio probatório do juiz |
| Correições | Permanentes, ordinárias (anuais) e extraordinárias | Na comarca com mais de uma vara, pelo Diretor do Foro, de livre escolha do Presidente |
STF, ADI 4.462 ED (Tocantins) precedente qualificado
Caso do Tocantins: o STF afastou critérios de desempate da antiguidade da lei orgânica estadual alheios ao exercício do cargo, e os embargos de 2026 fixaram a ordem de classificação no concurso como critério para a posse na mesma data.
A antiguidade entre magistrados deve ser aferida, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo e, no caso de posse na mesma data, pela ordem de classificação no concurso de ingresso (CF/1988, art. 93, I).
STF, ADI 4.462 ED/TO, Plenário, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 5/2/2026.
Como caiu em prova
Treino para a oral
As resoluções do CNJ têm força de lei? A resposta pede primeiro um conceito. Ato normativo primário é o que retira o seu fundamento de validade diretamente da Constituição, sem lei intermediária; ato regulamentar secundário só detalha uma lei. A diferença decide o controle: o primário se ataca por ADI; o secundário, por exame de legalidade.
A Constituição não deu ao Legislativo o monopólio da função normativa: ao lado da lei estão a medida provisória, o decreto autônomo e as resoluções do CNJ, todos fontes primárias previstas no texto11. A base do CNJ está no art. 103-B, § 4º: «podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência».
«Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário1 e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes2, cabendo-lhe [...]: I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência3, ou recomendar providências; II – zelar pela observância do art. 374 e apreciar [...] a legalidade dos atos administrativos [...], podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo5 [...], sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União6»
O art. 103-B, § 4º, I, dá ao CNJ dois verbos, expedir atos regulamentares e recomendar providências, e deles saem atos de força diferente.
Os atos do CNJ e a sua força
| Ato | Força | Exemplo |
|---|---|---|
| Resolução | Geral e obrigatória para os órgãos do Judiciário submetidos ao Conselho | Res. CNJ 7/2005 (nepotismo) |
| Recomendação | Orientação, sem força obrigatória | Recomendação CNJ 44/2013 (remição da pena pelo estudo) |
| Decisão em caso concreto | Vincula o tribunal destinatário: desconstitui ou revê o ato, ou fixa prazo para corrigi-lo | Anulação de critério de pontuação em concurso de serventias |
| Provimento do Corregedor Nacional | Norma de fiscalização e de serviço, nos limites da competência correicional | Provimento CNJ 165/2024 (Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional, foro judicial) |
Res. CNJ 7/2005 (nepotismo) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário: a nomeação, para cargo em comissão ou função gratificada, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de membros ou juízes vinculados ao tribunal, inclusive por designações recíprocas.
O caso que fixou a tese foi a resolução contra o nepotismo, a nomeação de parentes para cargos de confiança. Sem lei proibindo, o CNJ vedou a prática em todo o Judiciário. Os tribunais alegaram que só lei poderia restringir o acesso a cargos públicos. O STF, por nove votos a um, declarou a resolução constitucional8.
«reconhecendo como competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça o poder normativo primário no âmbito das matérias descritas no § 4º, do art. 103-B, da Constituição Federal.»
STF, ADC 12○ precedente qualificado
A Res. CNJ 7/2005, que veda o nepotismo no Judiciário, é constitucional: o CNJ tem competência para expedir atos normativos primários no âmbito do art. 103-B, § 4º, II, extraídos diretamente dos princípios do art. 37 da Constituição.
STF, ADC 12/DF, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, j. 20/8/2008.
Qual o fundamento? O relator leu no art. 103-B, § 4º, II, quatro poderes expressos (zelar pelo art. 37, apreciar a legalidade dos atos, desconstituí-los ou revê-los, fixar prazo para providências) e um poder implícito: o de dispor primariamente sobre eles. A vedação ao nepotismo decorre diretamente da impessoalidade e da moralidade do art. 37, e o CNJ só a explicitou.
A fórmula do voto, transcrita por Moraes:
«o núcleo inexpresso é a outorga de competência para o Conselho dispor, primariamente, sobre cada qual dos quatro núcleos expressos»
O critério do CNJ era simples: o parente pode ocupar cargo provido por concurso, não o de livre escolha. Com o aval do STF, ele se irradiou para toda a Administração Pública, primeiro pela jurisprudência e depois pela súmula vinculante sobre nepotismo12.
A vedação tem uma fronteira: o servidor efetivo pode ocupar cargo em comissão, ainda que parente de membro do tribunal, se não houver subordinação direta ao magistrado e a sua qualificação for compatível com a função (STF, ADI 3.496, de 10/10/2025).
Resoluções do CNJ validadas pelo STF
| Resolução | Matéria | Julgado |
|---|---|---|
| Res. CNJ 7/2005 | Vedação ao nepotismo | STF, ADC 12○ (2008) |
| Res. CNJ 135/2011 | Procedimento disciplinar uniforme dos magistrados | STF, ADI 4.638○ (2012) |
| Res. CNJ 184/2013 | Envio ao CNJ dos anteprojetos de criação de cargos, funções e unidades judiciárias | STF, ADI 5.119 (2022) |
| Res. CNJ 280/2019 | Execução penal no sistema eletrônico unificado | STF, ADI 6.259 (2023) |
| Resolução sobre jornada e cargos em comissão | Gestão de pessoal nos tribunais | STF, ADI 4.312 e 4.586 (2025) |
| Res. CNJ 547/2024 | Providências antes da execução fiscal | STF, Tema 1.428○ (2025) |
| Normas sobre promoção por merecimento | Critérios objetivos de merecimento | STF, ADI 4.510 (2025) |
Res. CNJ 135/2011 (procedimento disciplinar) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Uniformiza as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados: rito, prazos, penas da LOMAN e regras da investigação preliminar; a competência do CNJ convive com a dos tribunais.
STF, Tema 1.428○ precedente qualificado
O caso mostra o alcance: a resolução vincula o juiz no processamento da execução fiscal, ainda que haja lei local com critério diverso para o ajuizamento, sem que isso usurpe a competência tributária do ente.
As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais.
STF, ARE 1.553.607/RS, Plenário, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20/9/2025 (repercussão geral, Tema 1.428).
STF, ADI 4.510 precedente qualificado
O limite apareceu no próprio julgamento: o critério de merecimento que dependa da vontade das partes, e não do trabalho do juiz, caiu.
São constitucionais — pois promovem a segurança jurídica, a celeridade processual e a eficiência administrativa sem violar a independência judicial ou o princípio da isonomia — normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelecem diversos critérios para a promoção por merecimento de magistrados, exceto quando o critério associa a avaliação do mérito do juiz a fato dependente da vontade das partes e alheio à capacidade de trabalho do magistrado.
STF, ADI 4.510/DF, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17/10/2025.
Primário não é ilimitado. A resolução do CNJ esbarra em cinco limites, cada um com o seu exemplo:
CF, art. 93, caput e X texto oficial ↗
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
Moraes extrai o limite do autogoverno:
«não poderá o Conselho Nacional de Justiça invadir a legítima escolha feita pelos órgãos administrativos dos Tribunais, entre as opções legalmente reservadas para a edição do ato discricionário»
O limite da matéria já foi aplicado ao conselho gêmeo: o STF declarou inconstitucionais normas gerais e abstratas do CNMP que disciplinavam matéria de competência legislativa da União (STF, ADI 5.793), raciocínio que serve de parâmetro ao CNJ.
Dentro e fora do poder normativo do CNJ
| Conteúdo da resolução | Vale? | Por quê |
|---|---|---|
| Vedar o nepotismo no Judiciário | Sim | Explicita os princípios do art. 37 (STF, ADC 12○) |
| Uniformizar o procedimento disciplinar | Sim | Zela pelo cumprimento dos deveres funcionais (STF, ADI 4.638○) |
| Exigir cópia de anteprojetos de criação de cargos e varas | Sim | Controle da gestão, sem tomar a iniciativa do tribunal (STF, ADI 5.119) |
| Criar pena disciplinar não prevista na LOMAN | Não | Reserva de lei complementar (CF, art. 93, caput) |
| Criar recurso ou regra geral de processo | Não | Competência legislativa da União (CF, art. 22, I) |
| Avaliar o mérito do juiz por fato que depende da vontade das partes | Não | Independência judicial (STF, ADI 4.510) |
| Cassar liminar ou sentença | Não | Ato jurisdicional (STF, MS 28.598 MC-AgR) |
Caso prático · Três resoluções imaginárias
O CNJ edita três resoluções: (1) fixa horário mínimo de atendimento ao público em todos os tribunais; (2) cria a pena de «suspensão por 30 dias sem vencimentos» para o juiz que descumprir metas; (3) obriga os advogados a protocolar petições só em formato aberto, sob pena de não conhecimento.
A pergunta: Qual delas tem força normativa válida?
Conclusão: Só a primeira vale. A resolução do CNJ é primária na gestão do Judiciário, mas não cria pena, não regula processo e não obriga quem está fora do Poder.
Treino para a oral
○ 4 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 92 texto oficial ↗
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 96 e art. 99, caput texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam o autogoverno: o art. 96 dá aos tribunais a organização interna, a correição, a eleição da cúpula e a iniciativa da lei de organização judiciária; o art. 99, a autonomia administrativa e financeira.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que trata a alínea "a" do inciso I docaputdeste artigo, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 125, caput e §§ 1º a 3º, 6º e 7º texto oficial ↗
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 70 e art. 74 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 70 separa os dois controles (externo, do Legislativo; interno, de cada Poder); o art. 74 diz como o controle interno funciona: integrado entre os Poderes e em apoio ao externo.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 93, caput, X, XI e XIII texto oficial ↗
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 102, caput e I texto oficial ↗
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 103-B, caput, I a XIII, e §§ 2º, 4º, 5º e 7º texto oficial ↗
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 35/1979, arts. 95 a 97 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são o capítulo da LOMAN sobre a organização da Justiça dos Estados: a regra geral (art. 95), a divisão do território (art. 96) e os critérios para criar, extinguir e classificar comarcas (art. 97).
Art. 95 - Os Estados organizarão a sua Justiça com observância o disposto na Constituição federal e na presente Lei.
Art. 96 - Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do Estado em Comarcas, podendo agrupá-las em Circunscrição e dividi-Ias em Distrito.
Art. 97 - Para a criação, extinção e classificação de Comarcas, a legislação estadual estabelecerá critérios uniformes, levando em conta:
I - a extensão territorial;
II - número de habitantes;
III - o número de eleitores;
IV - a receita tributária;
V - o movimento forense.
§ 1º - Os critérios a serem fixados, conforme previsto no caput deste artigo, deverão orientar, conforme índices também estabelecidos em lei estadual, o desdobramento de Juízos ou a criação de novas Varas, nas Comarcas de maior importância.
§ 2º - Os índices mínimos estabelecidos em lei poderão ser dispensados, para efeito do disposto no caput deste artigo, em relação a Municípios com precários meios de comunicação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 35/1979, arts. 103 a 105 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos montam o controle interno do Tribunal de Justiça na LOMAN: o Corregedor fora dos órgãos julgadores (art. 103), o Conselho da Magistratura (art. 104) e as correições (art. 105).
Art. 103 - O Presidente e o Corregedor da Justiça não integrarão as Câmaras ou Turmas. A Lei estadual poderá estender a mesma proibição também aos Vice-Presidentes.
§ 1º - Nos Tribunais com mais de trinta Desembargadores a lei de organização judiciária poderá prever a existência de mais de um Vice-Presidente, com as funções que a lei e o Regimento Interno determinarem, observado quanto a eles, inclusive, o disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Nos Estados com mais de cem Comarcas e duzentas Varas, poderá haver até dois Corregedores, com as funções que a lei e o Regimento Interno determinarem.
Art. 104 - Haverá nos Tribunais de Justiça um Conselho da Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, não devendo, tanto quanto possível, seus demais integrantes ser escolhidos dentre os outros do respectivo órgão especial, onde houver. A composição, a competência e o funcionamento desse Conselho, que terá como órgão superior o Tribunal Pleno ou o órgão especial, serão estabelecidos no Regimento Interno.
Art. 105 - A lei estabelecerá o número mínimo de Comarcas a serem visitadas, anualmente, pelo Corregedor, em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais, que entenda fazer, ou haja de realizar por determinação do Conselho de Magistratura.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 35/1979, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16 - Os Tribunais de Justiça dos Estados, com sede nas respectivas Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a organização e a competência estabelecidos na Constituição, nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos.
Parágrafo único - Nos Tribunais de Justiça com mais de vinte e cinco Desembargadores, será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administravas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre suas Seções.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Res. CNJ 432/2021 (ouvidorias) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das ouvidorias dos tribunais e da Ouvidoria Nacional de Justiça, no lugar da Res. CNJ 103/2010. Assegura à ouvidoria autonomia funcional e veda que a função de ouvidor seja acumulada com cargos diretivos do tribunal e com a de juiz auxiliar. Mandato do ouvidor e vinculação administrativa ficam a conferir no texto oficial.
Resumo da casa a partir do dossiê do subtema e do gabarito da objetiva do TJPA, FGV, 2026, q. 91; o texto oficial não está nas fontes lidas: redação, artigos e prazos a conferir no CNJ.
Res. CNJ 135/2011 (procedimento disciplinar) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Uniformiza as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados: rito, prazos, penas da LOMAN e regras da investigação preliminar; a competência do CNJ convive com a dos tribunais.
Resumo da casa a partir do dossiê do subtema e da ADI 4.638; o texto oficial não está nas fontes lidas: a conferir no CNJ.
Res. CNJ 7/2005 (nepotismo) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Veda a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário: a nomeação, para cargo em comissão ou função gratificada, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de membros ou juízes vinculados ao tribunal, inclusive por designações recíprocas.
Resumo da casa a partir do dossiê do subtema (Moraes e Falcão) e da ADC 12; o texto oficial não está nas fontes lidas: a conferir no CNJ.
Lei 13.460/2017, arts. 13, 14, 16 e 17 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos são o núcleo do capítulo das ouvidorias na lei do usuário de serviços públicos: atribuições (art. 13), deveres (art. 14), prazo de resposta (art. 16) e remissão ao ato normativo de cada Poder (art. 17).
Art. 13. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Art. 14. Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão:
I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e
II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Art. 16. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. Observado o prazo previsto no caput, a ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Art. 17. Atos normativos específicos de cada Poder e esfera de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
LC estadual 10/1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Estabelece a organização e a divisão judiciárias do Estado, a administração da Justiça e os seus serviços auxiliares. O território divide-se em comarcas, de entrância inicial, intermediária e final (Palmas, Araguaína e Gurupi), compostas por distritos que correspondem aos municípios. São órgãos do Judiciário estadual o Tribunal de Justiça, a Justiça Militar, os juízes de direito e substitutos, os Juizados Especiais, a Justiça de Paz e o Tribunal do Júri. O Tribunal tem 20 desembargadores e funciona em Pleno e em Câmaras; Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral e Vice-Corregedor são eleitos pelo Pleno para mandato de 2 anos, e com eles forma-se o Conselho da Magistratura. A Corregedoria-Geral da Justiça é o órgão de orientação e fiscalização dos serviços judiciários, notariais e de registro. As funções correicionais são permanentes; as correições são permanentes, ordinárias (anuais) e extraordinárias, e o Diretor do Foro, nas comarcas com mais de uma vara, é de livre escolha do Presidente do Tribunal.
Resumo da casa a partir do Sintético (LC 10/1996 consolidada até a LC 170/2025) e dos dossiês de leis locais (codigo-ou-lei-de-organizacao-judiciaria e normas-da-corregedoria-geral-da-justica); nenhum dispositivo conferido na fonte oficial: artigos, números e redação a conferir no sítio da Assembleia Legislativa do Tocantins.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 3.367○ | É constitucional a criação do CNJ pela EC 45/2004: órgão interno do Judiciário, de composição majoritária de magistrados, sem função jurisdicional, cujo controle da atividade administrativa e financeira e ético-disciplinar não ofende a separação de Poderes nem o pacto federativo; o STF não se submete ao CNJ. | STF, ADI 3.367/DF, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13/4/2005. |
| STF, Súmula 649 | É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. | STF, Súmula 649, Plenário. |
| STF, ADI 135○ | É inconstitucional Conselho Estadual de Justiça, previsto em Constituição estadual, composto por desembargadores e por representantes da Assembleia, da Procuradoria do Estado e da OAB, para fiscalizar o Judiciário e outros órgãos. | STF, ADI 135/PB, Plenário, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 21/11/1996. |
| STF, ADI 98○ | Viola o autogoverno do Judiciário a instituição, em Constituição estadual, de controle externo por colegiado com agentes ou representantes dos outros Poderes. | STF, ADI 98/MT, Plenário, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 31/10/1997. |
| STF, ADI 4.608 | É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabeleceu suas competências. | STF, ADI 4.608/DF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/5/2022. |
| STF, ADC 12○ | A Res. CNJ 7/2005, que veda o nepotismo no Judiciário, é constitucional: o CNJ tem competência para expedir atos normativos primários no âmbito do art. 103-B, § 4º, II, extraídos diretamente dos princípios do art. 37 da Constituição. | STF, ADC 12/DF, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, j. 20/8/2008. |
| STF, ADI 4.312 e 4.586 | É constitucional — na medida em que não viola o pacto federativo (CF/1988, arts. 1º e 18) nem o princípio da separação e harmonia entre os Poderes (CF/1988, art. 2º), em especial, o autogoverno dos tribunais (CF/1988, art. 96, I) — resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário. | STF, ADI 4.312/DF e ADI 4.586/DF, Plenário, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/3/2025. |
| STF, ADI 6.259 | É constitucional a Resolução CNJ 280/2019 (com a redação dada pela Resolução CNJ 304/2019), que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros e determina, entre outras providências, que todos os processos nessa fase processual tramitem pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). | STF, ADI 6.259/DF, Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/8/2023. |
| STF, Tema 1.428○ | As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais. | STF, ARE 1.553.607/RS, Plenário, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20/9/2025 (repercussão geral, Tema 1.428). |
| STF, ADI 4.510 | São constitucionais — pois promovem a segurança jurídica, a celeridade processual e a eficiência administrativa sem violar a independência judicial ou o princípio da isonomia — normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelecem diversos critérios para a promoção por merecimento de magistrados, exceto quando o critério associa a avaliação do mérito do juiz a fato dependente da vontade das partes e alheio à capacidade de trabalho do magistrado. | STF, ADI 4.510/DF, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17/10/2025. |
| STF, ADI 5.303 | É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), a autonomia dos tribunais (CF/1988, arts. 96, I, “a”, e 99), a reserva de lei complementar nacional (CF/1988, art. 93, caput) e a reserva de iniciativa (CF/1988, art. 96, II, “d”) — norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local. | STF, ADI 5.303/MT, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 9/8/2024. |
| STF, ADI 4.462 ED (Tocantins) | A antiguidade entre magistrados deve ser aferida, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo e, no caso de posse na mesma data, pela ordem de classificação no concurso de ingresso (CF/1988, art. 93, I). | STF, ADI 4.462 ED/TO, Plenário, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 5/2/2026. |
| STF, ADI 4.412 | Nos termos do artigo 102, I, “r”, da Constituição Federal (CF) (1), é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF (2). | STF, Plenário, ADI 4.412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/11/2020, Informativo 1000. |
| STF, ADI 7.692 | É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil (CF/1988, art. 22, I) — norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça maranhense que estabelece o não-cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em acórdãos proferidos em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. | STF, Plenário, ADI 7.692/MA, Rel. Min. Flávio Dino, j. 13/3/2026, Informativo 1208. |
| STF, ADI 4.223 | Vulnera o princípio da separação dos Poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, para a elaboração de projeto de lei de iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. | STF, Plenário, ADI 4.223/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/3/2020, Informativo 972. |
| STF, ADI 954 | A remuneração dos Juízes de Paz somente pode ser fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça Estadual. | STF, Plenário, ADI 954/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24/2/2011, Informativo 617. |
| STF, ADI 3.498 | Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. | STF, Plenário, ADI 3.498/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 8/5/2020, Informativo 980. |
| STF, ADI 7.602 | É constitucional — por apresentar pertinência temática e concretizar o princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) — norma estadual, decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de inciativa do Tribunal de Justiça local, que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento ao público em serventias extrajudiciais. | STF, Plenário, ADI 7.602/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 11/11/2024, Informativo 1158. |
| STF, ADI 5.119 | É constitucional a Resolução 184/2013 do CNJ no que determina aos tribunais de justiça estaduais o encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias. | STF, Plenário, ADI 5.119/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 20/6/2022, Informativo 1059. |
| STF, ADI 4.450 | É constitucional resolução de Tribunal de Justiça estadual que altera o horário de expediente forense, pois se trata de matéria abrangida pelo autogoverno dos tribunais. | STF, Plenário, ADI 4.450/MS, Rel. Min. Nunes Marques, j. 27/10/2023, Informativo 1114. |
| STF, ADI 3.496 | É constitucional a nomeação de servidor público efetivo de carreira judiciária, admitido via concurso público, para o cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador — ainda que o servidor seja cônjuge, afim ou parente de algum integrante do órgão —, desde que (i) inexista subordinação direta do servidor ao magistrado com quem possui laços prévios; e (ii) sejam observadas a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido. | STF, Plenário, ADI 3.496/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 10/10/2025, Informativo 1194. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 786 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 815 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 1194 do STF ↗ |
| STF, ADI 5.793 | São inconstitucionais — por extrapolar os limites de seu poder regulamentar (CF/1988, art. 130-A, § 2º, I) — as normas processuais de caráter geral e abstrato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que disciplinam matéria de competência da União, tal como direito penal (CF/1988, art. 22, I). | STF, Plenário, ADI 5.793/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 28/6/2024, Informativo 1143. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, MS 33.163 (Turma) | O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ. | STF, Primeira Turma, MS 33.163/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 5/5/2015, Informativo 784. |
| STJ, AgInt no RMS 64.215 (Turma) | O Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora quando mero executor de decisão do Conselho Nacional de Justiça. | STJ, Segunda Turma, AgInt no RMS 64.215/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17/4/2023, Informativo 775. |
| STJ, REsp 1.722.633 (Turma) | Tribunal de Justiça não tem competência para, por meio de provimento da respectiva Corregedoria, estabelecer prazo para a propositura de ação de restauração de autos. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.722.633/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/8/2018, Informativo 630. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 4.638○ | A competência disciplinar do CNJ é originária e concorrente com a das corregedorias dos tribunais, não subsidiária; a Res. CNJ 135/2011 é ato normativo primário apto a uniformizar o procedimento disciplinar, com interpretação conforme ou suspensão de alguns dispositivos. | STF, ADI 4.638 MC-Ref/DF, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 8/2/2012. |
| STF, MS 28.598 MC-AgR | O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de atuação ultra vires, não pode interferir em atos de conteúdo jurisdicional, emanados de quaisquer magistrados ou de Tribunais da República. | STF, Plenário, MS 28.598 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 14/10/2010, Informativo 604. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Ouvidoria | Corregedoria | Recebe e responde manifestações, ou apura e disciplina. | A queixa de que o cartório não atende ao telefone fica na ouvidoria; a notícia de que o juiz recebeu presentes de uma parte segue para a corregedoria. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 91 |
| CNJ | Controle externo | Órgão interno do Judiciário (ADI 3.367); controle externo é o do Legislativo com o Tribunal de Contas. | O CNJ anula a nomeação de um parente: controle interno. O Tribunal de Contas glosa a despesa do contrato de limpeza do fórum: controle externo. | — |
| Competência concorrente | Competência subsidiária | A do CNJ é concorrente: não depende da atuação prévia do tribunal (ADI 4.638). | O CNJ instaura processo contra o juiz antes de qualquer providência do tribunal: concorrente. Na tese vencida, teria de esperar o tribunal julgar ou se omitir. | — |
| Decisão do CNJ que determina | Decisão negativa do CNJ | A que determina algo, em competência constitucional, só se discute no STF (ADI 4.412); a que arquiva ou se recusa a intervir deixa de pé o ato do tribunal de origem, que se ataca no juízo próprio (julgado de Turma). | O CNJ anula a remoção de um juiz: ação no STF. O CNJ arquiva a reclamação contra a remoção: o ato atacável continua a ser o do tribunal. | — |
| Iniciativa reservada | Emenda parlamentar | Só o Tribunal de Justiça propõe a lei de organização judiciária; a Assembleia pode emendar o projeto, dentro do tema. | Deputado não propõe a criação de varas; pode emendar o projeto do tribunal para limitar a espera no balcão dos cartórios (ADI 7.602). | — |
| Órgão especial na LOMAN | Órgão especial na Constituição | Na LOMAN, obrigatório e composto pelos mais antigos; na Constituição, facultativo, com metade das vagas por antiguidade e metade por eleição do pleno. | Tribunal com 30 desembargadores pode criar órgão especial de 11 a 25 membros e elege metade deles. | — |
| Resolução | Recomendação | A resolução obriga os tribunais; a recomendação orienta (art. 103-B, § 4º, I). | A Res. CNJ 7/2005 proíbe o nepotismo; a Recomendação CNJ 44/2013 orienta o cálculo da remição pelo estudo. | — |
A questão do banco ligada aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 91
O Poder Judiciário do Estado Sigma instituiu grupo de trabalho com o objetivo de remodelar sua ouvidoria, de modo a aperfeiçoar a organização interna e a dinâmica operacional necessárias ao aprimoramento da eficiência de suas funções em prol do interesse público. O grupo de trabalho sugeriu a adoção das seguintes medidas: I. vedação à acumulação da ouvidoria com cargos diretivos e de juízes auxiliares; II. período mínimo de mandato do ouvidor de 2 anos e máximo de 4 anos; e III. integração da ouvidoria à estrutura hierárquica da presidência do Tribunal de Justiça, tendo preferência no atendimento de suas demandas. Ao final de suas discussões, o grupo concluiu corretamente, quanto à possibilidade de implementação das três medidas à luz da Resolução CNJ nº 432/2021, que é(são) admissível(eis):
Correta: só a medida I é admissível; a vedação de acumular a ouvidoria com cargos diretivos e de juiz auxiliar está na Res. CNJ 432/2021 e protege a autonomia do ouvidor.
quantitativo A medida II não é admissível pelo gabarito: o mandato proposto, de 2 a 4 anos, não corresponde ao regime da resolução; e a alternativa ainda deixa de fora a medida I, que é a correta.
quantitativo Acrescenta à medida I, correta, a medida II, cujo mandato não é o da resolução.
inversão de regra e exceção Une as duas medidas inadmissíveis (mandato e subordinação à Presidência) e exclui a única admissível.
quantitativo Só a medida I é admissível: a II contraria o regime do mandato, e a III anula a autonomia da ouvidoria.
Gabarito definitivo: A. Autonomia é a chave: vedada a acumulação com cargos diretivos, e vedada a subordinação à Presidência.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 18/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.