Carreira, garantias e prerrogativas

Os três movimentos da carreira

A carreira da magistratura é a sequência ordenada de cargos que o juiz percorre do concurso ao tribunal. A Constituição não a deixa ao legislador comum: o art. 93 fixa os princípios que o Estatuto da Magistratura (hoje, a LOMAN, de 1979) e os tribunais têm de observar.

Três movimentos organizam a carreira, e a banca os cruza sempre que um cargo fica vago:

• Ingresso: o provimento originário, no cargo inicial de juiz substituto, por concurso público (a pessoa aprovada é nomeada e toma posse).
• Promoção: o movimento vertical, de uma entrância para a seguinte e, ao fim, para o tribunal (o juiz da entrância inicial assume vara da intermediária).
• Remoção: o movimento horizontal, entre órgãos de igual entrância (o juiz de uma vara cível passa a outra vara da mesma entrância, em outra comarca).

O que é uma entrância? É o degrau da organização judiciária estadual em que se classificam as comarcas, conforme o porte e o movimento: entrância inicial, intermediária e final (ou especial, no nome que alguns tribunais usam). Exemplo: a comarca do interior com vara única é de entrância inicial; a capital costuma ser a de entrância final.

Quem pode escrever as regras da carreira

Quem escreve as regras da carreira? O art. 93 reserva a matéria a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, o Estatuto da Magistratura. Enquanto ele não vem, a LOMAN de 1979 faz as vezes de estatuto, no que for compatível com a Constituição. A consequência é prática: lei estadual, Constituição estadual e regimento de tribunal não criam regra nova de ingresso, promoção, remoção ou vantagem.

O STF aplica essa reserva com rigor nos critérios de desempate. Quando dois juízes têm o mesmo tempo de entrância, o tribunal local costuma querer um critério seu, como o tempo de serviço público anterior. Esse tempo não mede a judicatura e, sobretudo, não pode vir de norma local.

A forma também conta: o critério de desempate para a promoção só entra no ordenamento por projeto de iniciativa do Supremo (STF, ADI 6.779). A reserva tem, assim, dois lados: a matéria é nacional, e a iniciativa é do Supremo.

A reserva tem limite. A lei estadual que dá à carreira local a ordem que o art. 93, VIII-A, já impõe foi tida por constitucional, como se vê adiante na precedência da remoção. E a organização dos subsídios por degraus é assunto de cada Estado: a lei local pode considerar as promoções entre entrâncias para escalonar o subsídio (STF, ADI 4.216).

Ingresso: concurso, triênio e vitaliciamento

O ingresso tem quatro exigências constitucionais: cargo inicial de juiz substituto, concurso de provas e títulos, participação da OAB em todas as fases e três anos de atividade jurídica do bacharel. A nomeação segue a ordem de classificação, e não a escolha do tribunal.

A LOMAN acrescenta ao desenho constitucional duas etapas que os editais repetem: a investigação dos aspectos moral e social de quem concorre e o exame de sanidade física e mental (art. 78, § 2º). A Constituição foi além da lei: a OAB participa de todas as fases do concurso, e não só da sua organização. Na posse, o juiz apresenta declaração pública de bens e presta o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo (art. 79).

Quando se contam os três anos? A Res. CNJ 75/2009 respondeu: o triênio conta da colação de grau e tem de estar cumprido até a inscrição definitiva, e não na inscrição preliminar nem na posse¹. O STF confirmou o momento da comprovação em repercussão geral.

O acesso também se rege pela igualdade. Limite de idade só se legitima quando a natureza das atribuições o justifica, e o CNJ já considerou incabível a idade máxima de 45 anos para ingressar na magistratura, cuja cúpula admite posse em idade muito mais avançada².

Quem sai da carreira pode voltar sem novo concurso? O ingresso tem porta única. O STJ negou a um ex-juiz a readmissão que o código de organização judiciária local previa: nem a LOMAN nem a Constituição conhecem essa forma de provimento. O julgado é de Turma e não cria regra; a regra segura é a letra do art. 93, I, que só admite o concurso de provas e títulos para o cargo inicial.

A Emenda 45/2004 ligou o ingresso à formação. O vitaliciamento é o período de prova do juiz recém-empossado, nos dois primeiros anos de exercício, ao fim do qual ele adquire a vitaliciedade; a participação em curso oficial passou a ser etapa obrigatória dele. Boaventura de Sousa Santos lê a reforma como reforma do recrutamento e da formação³.

A etapa obrigatória do vitaliciamento é a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. A exigência está no art. 93, IV, da Constituição, e a regulação do CNJ a repete. Exemplo: o juiz substituto que não conclui o curso da escola nacional não completa o vitaliciamento. A armadilha oferece etapas plausíveis e inexistentes, como a visita às comarcas, a integração com os outros Poderes ou uma meta de sentenças.

Promoção: antiguidade e merecimento

Como o juiz sobe na carreira? A promoção de entrância para entrância se faz alternadamente por antiguidade e por merecimento: se a última vaga da entrância foi preenchida por antiguidade, a próxima vai ao merecimento, e assim por diante. O acesso ao tribunal segue a mesma alternância.

Cada alínea do inciso II tem um papel, e a banca troca os números entre elas:

• Alínea «a» · promoção obrigatória: quem figura três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento tem de ser promovido (o juiz indicado nas listas de 2023, 2024 e 2025 não pode ser preterido na quarta).
• Alínea «b» · requisitos do merecimento: dois anos de exercício na entrância e primeiro quinto da lista de antiguidade dela, salvo se ninguém com esses requisitos aceitar a vaga (numa entrância de 50 juízes, só os 10 mais antigos com biênio concorrem).
• Alínea «c» · aferição do merecimento: desempenho, produtividade, presteza e frequência e aproveitamento em cursos (a média de sentenças e o curso da escola contam).
• Alínea «d» · recusa do mais antigo: na antiguidade, o tribunal só recusa o juiz mais antigo por dois terços, em voto fundamentado e com ampla defesa.
• Alínea «e» · retenção de autos: não se promove o juiz que retém autos além do prazo sem justificativa (o processo parado há um ano no gabinete barra a promoção).

A FGV cruzou a antiguidade com a pena disciplinar. Na promoção por antiguidade, conta o tempo na entrância, e não na carreira nem no serviço público. A pena de censura impede o juiz de figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano (LOMAN, art. 44, parágrafo único); não o afasta da antiguidade. Exemplo: o juiz censurado há dez meses, mais antigo na entrância, é promovido por antiguidade, salvo a recusa por dois terços. A armadilha estende à antiguidade o impedimento que a lei pôs só no merecimento.

Como se conta a antiguidade

Antiguidade é o tempo do juiz na entrância. A lista de antiguidade tem dois usos: indica quem é promovido quando a vaga é desse critério e delimita o primeiro quinto, de onde sai quem concorre por merecimento. Daí a importância de saber como a lista se ordena.

E quando dois juízes empatam? O STF fixou em 2026 a ordem dos critérios: primeiro o tempo de efetivo exercício no cargo; se a posse ocorreu na mesma data, a classificação no concurso de ingresso. A LOMAN já mandava preferir, no empate de antiguidade na entrância, o juiz mais antigo na carreira (art. 80, § 1º, I).

O STJ já decidia no mesmo sentido em caso de nomeação tardia: quem tomou posse depois, porque aguardava decisão judicial, fica atrás na lista, ainda que mais bem classificado. O julgado é de Turma; a regra segura é a do Plenário do STF, que só chama a classificação quando a posse é da mesma data.

O número da LOMAN e o número da Constituição

A LOMAN de 1979 traz números que a Constituição de 1988 e a Emenda 45/2004 trocaram. A armadilha oferece o número velho como se fosse o vigente.

Onde a Constituição regulou, vale a Constituição. A LOMAN continua útil no que não a contraria. A indicação por merecimento se faz em lista tríplice: o tribunal vota três nomes, e é a presença repetida nessa lista que gera a promoção obrigatória. Havendo mais de uma vaga de merecimento a prover, a lista leva o número de vagas mais dois nomes (art. 82, parágrafo único).

O voto de merecimento é motivado e controlável

O voto de merecimento é escolha livre de cada desembargador? Não. As decisões administrativas dos tribunais são motivadas e em sessão pública (art. 93, X), e a Res. CNJ 106/2010 obriga cada votante a declarar os fundamentos, critério por critério.

Daí a consequência prática: o voto de merecimento é ato administrativo motivado e, por isso, os motivos que ele invoca podem ser controlados pelo CNJ e pelo Judiciário. O motivo que não guarda relação com os critérios constitucionais contamina o voto⁴.

Que critério o CNJ pode criar? O STF validou os critérios objetivos do Conselho, por promoverem segurança e eficiência sem ferir a independência do juiz, mas excluiu o que mede o juiz por fato que depende da vontade das partes, como o número de acordos homologados.

Boaventura de Sousa Santos aponta o risco de fundo: avaliar o juiz pela quantidade de processos despachados, e não pela qualidade das decisões, desestimula a reflexão e a pesquisa; a avaliação faz parte da própria carreira, ao lado da seleção e da formação⁵.

Acesso ao tribunal

O último degrau é o acesso ao tribunal de segundo grau. Segue a mesma alternância, mas a antiguidade e o merecimento se apuram na última ou única entrância (art. 93, III): concorre quem está no topo da carreira de primeiro grau. Exemplo: aberta vaga de desembargador pela antiguidade, a lista que conta é a dos juízes da entrância final, e não a de toda a carreira.

Nem todas as cadeiras do tribunal são da carreira. Um quinto dos lugares cabe a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e a advogados com mais de dez anos de atividade, indicados em lista sêxtupla pelas suas classes; o tribunal reduz a lista a três nomes, e o chefe do Executivo escolhe um. Quem entra por essa porta não passa pelo vitaliciamento: é vitalício desde a posse, como se vê no tópico 2.

Remoção e a ordem de oferecimento da vaga

A remoção muda o juiz de órgão sem mudar de entrância. Ela pode ser a pedido, pela permuta entre dois juízes que trocam de lugar, ou compulsória, por interesse público; esta última é exceção à inamovibilidade e está no tópico 2.

Desde a EC 130/2023, a remoção a pedido está no inciso VIII-A e a permuta, no VIII-B, que a admite dentro do mesmo segmento de justiça, entre magistrados vinculados a tribunais diferentes, inclusive os de segundo grau. As duas seguem os critérios da promoção, no que couber: as alíneas «a», «b», «c» e «e» do inciso II, e o art. 94. A alínea «d», da recusa do mais antigo por dois terços, fica fora. A disciplina nacional está na Res. CNJ 32/2007.

A troca de tribunal é a parte delicada. Em março de 2023, o STF derrubou norma estadual que permitia a remoção entre juízes de direito de tribunais de justiça diferentes: a movimentação entre tribunais é matéria nacional, fora do alcance da lei local. No mesmo ano, a EC 130/2023 pôs na própria Constituição a permuta entre magistrados vinculados a tribunais diferentes. O inciso VIII-A, da remoção a pedido, não traz a mesma abertura.

A remoção também não comporta discriminação dentro da carreira. A Constituição de um Estado distinguia juízes titulares e substitutos ao tratar da remoção, e o STF viu ali distinção indevida. Exemplo: a regra local que desse só aos titulares o direito de concorrer à remoção cairia pelo mesmo motivo.

O problema que a banca explora é outro: quando uma vara fica vaga, oferece-se primeiro aos juízes da mesma entrância (remoção) ou aos da entrância anterior (promoção)? A ordem importa porque a vara cobiçada raramente sobra para o segundo grupo. A resposta passou por três regimes.

Em 2020, o STF leu o silêncio do art. 81 a favor da antiguidade: a promoção por antiguidade precedia a remoção, e a remoção precedia só a promoção por merecimento. Foi a «sistemática vigente» que a FGV cobrou no TJMS, em prova de 30/04/2023.

Menos de seis meses depois daquela prova, o Plenário virou a orientação. Depois da Emenda 45/2004, o art. 93, VIII-A, pôs a remoção sob os critérios da promoção e, com isso, a remoção sempre precede a promoção, por antiguidade ou por merecimento.

O enunciado do TJPA de 2026 pediu o entendimento do STF «em caráter prospectivo». A orientação nova vale para as vagas a prover, e os termos exatos da modulação ficam a conferir no acórdão. Para a prova, a vaga que se abre hoje tem uma só ordem.

Por que essas disputas chegam tanto ao CNJ? Joaquim Falcão, que integrou o Conselho, conta que, depois da lentidão, a maior fonte de demandas são os próprios magistrados, em disputas sobre eleições internas, promoções e remoções⁶. O procedimento de controle administrativo contra o ato do tribunal é a via frequente.

Para que servem as garantias

Por que o juiz não pode ser transferido de vara porque desagradou ao governador? As garantias da magistratura são os predicamentos que a Constituição dá ao Judiciário e aos juízes para que a jurisdição se exerça sem pressão de fora nem de dentro.

A natureza é instrumental: o destinatário final da garantia é o jurisdicionado, que tem direito a um juiz independente. Por isso a supressão ou a redução das garantias ofende a separação de Poderes, cláusula pétrea⁷.

A independência que as garantias protegem tem duas faces. A externa é a independência diante dos outros Poderes e de entidades estranhas ao Judiciário; a interna, diante da cúpula da própria organização judiciária. O juiz não pode ser removido, afastado ou ter o subsídio reduzido como forma de pressão, venha ela do Executivo ou do presidente do tribunal⁸.

Garantias institucionais e garantias dos membros

Moraes divide as garantias em dois grupos, e o segundo se subdivide⁹:

As garantias institucionais dão ao Judiciário o autogoverno: cada tribunal elege os seus dirigentes, escreve o seu regimento, organiza as suas secretarias e provê os cargos de juiz da sua jurisdição (art. 96, I). Exemplo: é o tribunal, e não o governador, quem promove o juiz de uma entrância a outra.

A eleição dos dirigentes tem regra nacional. Pela LOMAN, o tribunal elege, entre os seus juízes mais antigos, os titulares dos cargos de direção, para mandato de dois anos, proibida a reeleição; quem exerceu cargos de direção por quatro anos, ou a presidência, sai da lista de elegíveis até que se esgotem os nomes (art. 102). O STF leu os «quatro anos» como dois mandatos.

A EC 134/2024 abriu regra própria para os tribunais de justiça muito grandes. Nos que têm mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos se faz entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto, para mandato de dois anos, vedada mais de uma recondução sucessiva (art. 96, parágrafo único).

A autonomia financeira fecha o desenho. O tribunal elabora a sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e o presidente a encaminha com a aprovação do tribunal (art. 99, §§ 1º e 2º). Se a proposta não chega no prazo, o Executivo considera os valores da lei orçamentária vigente; se chega fora dos limites, ajusta-a (§§ 3º e 4º). Sem orçamento próprio, a independência do juiz dependeria da boa vontade de quem paga.

As garantias de imparcialidade são as vedações do art. 95, parágrafo único: outro cargo salvo um de magistério, custas, atividade político-partidária, auxílios e a advocacia no juízo de onde se afastou antes de três anos. Elas têm capítulo próprio, com os deveres da LOMAN.

Aprofundamento As vedações e os deveres funcionais estão no capítulo 14, com a responsabilidade disciplinar. ir →

Vitaliciedade

A vitaliciedade é a garantia de só perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Ela não se confunde com a estabilidade do servidor, que perde o cargo também por processo administrativo. Exemplo: o processo administrativo disciplinar contra o juiz vitalício termina, no máximo, em pena disciplinar; a perda do cargo depende de ação judicial.

Quando se adquire? No primeiro grau, depois de dois anos de exercício, o período do vitaliciamento. Nos tribunais, com a posse: é o caso de quem entra pelo quinto constitucional e dos ministros dos tribunais superiores⁸. O desembargador vindo da carreira já chega vitalício.

O juiz ainda não vitalício não é juiz pela metade. A LOMAN lhe dá todos os atos reservados aos juízes vitalícios (art. 22, § 2º): o substituto com um ano de exercício sentencia, decreta prisão e julga o júri. O que muda é a forma de perder o cargo: nesse período, por deliberação do tribunal, e não por sentença.

Como o tribunal delibera sobre o juiz ainda não vitalício? A LOMAN exige proposta do tribunal ou do órgão especial adotada por dois terços dos membros efetivos (art. 22, § 1º). A Constituição, por sua vez, manda tomar as decisões disciplinares pela maioria absoluta (art. 93, X). Na prova de letra, cada número fica com o seu dispositivo. O texto da LOMAN é de 1979 e ainda nomeia tribunais que já não existem, como o Tribunal Federal de Recursos e os de Alçada.

Adquirida a vitaliciedade, nenhuma via administrativa substitui a sentença. O STF declarou inconstitucional norma estadual que previa a demissão de magistrado por outra via, por invadir matéria reservada ao Estatuto da Magistratura.

O art. 26 da LOMAN lista duas vias de perda do cargo do vitalício: a ação penal por crime comum ou de responsabilidade e o procedimento administrativo por exercício de outra função, recebimento de custas ou atividade político-partidária. Depois de 1988, a segunda via lê-se conforme a Constituição: as três condutas continuam vedadas (art. 95, parágrafo único), mas a perda do cargo do vitalício exige sentença judicial transitada em julgado.

Vitalício não quer dizer perpétuo. O juiz deixa o cargo pela aposentadoria compulsória por idade, aos 75 anos, como os demais titulares de cargos efetivos ou vitalícios: o STF validou a lei complementar nacional que fixou essa idade, editada sem iniciativa reservada (STF, ADI 5.430). A aposentadoria repercute também no foro, como se vê adiante.

A vitaliciedade protege a função, e não o titular. Joaquim Falcão critica a leitura da garantia como imunidade pessoal: em democracia nenhum Poder é inteiramente independente, e as garantias convivem com deveres e controles¹⁰.

Inamovibilidade

A inamovibilidade (art. 95, II) impede que o juiz seja retirado do órgão em que atua contra a sua vontade. Remoção e promoção são, em regra, atos a pedido¹¹. Ao contrário da vitaliciedade, ela não espera o biênio: vale desde a posse.

A LOMAN desdobra a garantia em duas regras. A primeira: o juiz não é removido nem promovido sem o seu assentimento (art. 30); ninguém sobe de entrância à força. A segunda: se a sede do juízo muda, o juiz escolhe entre acompanhar a mudança, remover-se para comarca de igual entrância ou ficar em disponibilidade com vencimentos integrais (art. 31). Exemplo: levada a vara para a cidade vizinha, o titular não é obrigado a mudar-se com ela.

A exceção é uma só, e tem forma rígida:

• Remoção ou disponibilidade por interesse público: decisão por voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa (art. 93, VIII). Exemplo: o juiz que deixa a vara em colapso, com processos parados há anos, pode ser removido compulsoriamente pelo tribunal, em processo regular.

O quórum da exceção mudou no tempo, e a letra antiga ainda circula. A LOMAN fala em dois terços, em escrutínio secreto (art. 45); a Constituição, na redação atual, pede maioria absoluta, em decisão motivada e em sessão pública (art. 93, VIII e X). A Emenda 103/2019 ainda tirou do inciso VIII a aposentadoria por interesse público: o texto hoje só nomeia a remoção e a disponibilidade.

Aprofundamento A pena de aposentadoria compulsória e a discussão que a Emenda 103/2019 abriu sobre ela estão no capítulo 14. ir →

A garantia alcança também o juiz substituto. O tribunal pode organizar a substituição por escala, mas não pode remover compulsoriamente o substituto da comarca ou da vara a que está vinculado a pretexto de cobrir ausências.

A quem mais a garantia se estende? A Constituição a dá aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos da Defensoria Pública. O STF recusou estendê-la, por norma estadual, aos procuradores de Estado, porque as funções deles não guardam pertinência com as daquelas instituições (STF, ADI 5.029). A inamovibilidade acompanha a função que precisa de independência, e não o prestígio da carreira.

Irredutibilidade de subsídio

A irredutibilidade (art. 95, III) impede que se reduza o valor do subsídio, isto é, da remuneração fixada em parcela única. Ela não é absoluta: o próprio inciso III ressalva cinco regras gerais que também atingem o juiz.

• Revisão por lei (art. 37, X): o subsídio se fixa e se altera por lei específica (o reajuste não se dá por ato do tribunal).
• Teto remuneratório (art. 37, XI): o que excede o teto é cortado, sem ofensa à garantia (o abate-teto no contracheque).
• Parcela única (art. 39, § 4º): o subsídio não admite gratificações e adicionais somados a ele.
• Igualdade tributária (art. 150, II): o juiz não tem isenção por ser juiz.
• Imposto de renda (art. 153, III, e § 2º, I): o desconto do imposto não reduz o subsídio para efeito da garantia.

A LOMAN já dizia o mesmo em 1979, com o vocabulário da época: os vencimentos são irredutíveis, mas sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos descontos previdenciários fixados em lei em base igual à dos servidores (art. 32). A irredutibilidade nunca foi imunidade tributária nem previdenciária.

A garantia protege o valor nominal ou o poder de compra? A inflação de um ano corrói o subsídio sem que ninguém o reduza, e a doutrina discutiu se isso também ofende a garantia.

Subsídio, escalonamento e teto

O subsídio da magistratura é escalonado. O dos ministros dos tribunais superiores corresponde a 95% do subsídio dos ministros do STF; os dos demais magistrados são fixados em lei, por categorias da estrutura judiciária, com diferença de 5% a 10% entre uma e outra, e não passam de 95% do subsídio dos ministros dos tribunais superiores (art. 93, V). Exemplo: o juiz de entrância inicial recebe menos que o de entrância final, e este menos que o desembargador, em degraus que a lei desenha.

Dois julgados fixam os limites do desenho estadual. A lei local pode contar as promoções entre entrâncias como degraus do escalonamento (STF, ADI 4.216). O que não se admite é um subteto para a magistratura estadual inferior ao teto da magistratura federal.

Vantagem nova também não nasce de norma local. O STF derrubou o benefício de permanência em atividade que um Estado criou para os seus juízes: dispor sobre a magistratura, inclusive sobre o que ela recebe, é competência da União.

Em 25/03/2026, o Plenário foi além e fixou, na ADI 6.601 (Informativo 1210), o regime das parcelas que podem somar-se ao subsídio de juízes e de membros do Ministério Público. A tese é longa e não cabe transcrita; o que importa para a prova:

• Teto: nenhuma remuneração passa do subsídio dos ministros do STF, cuja revisão cabe ao Congresso Nacional (art. 37, X e XI).
• Parcelas admitidas: só as que a tese enumera, como as diárias, a ajuda de custo por mudança de domicílio, a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e a parcela por tempo de carreira, a parcela por tempo de carreira vai até 35% do subsídio, e a soma das demais também se limita a 35%.
• Fora do limite: décimo terceiro, terço de férias, auxílio-saúde comprovado, abono de permanência e gratificação pelo acúmulo de funções eleitorais.
• Parcelas proibidas: as demais previstas em decisão administrativa, resolução ou lei estadual, entre elas o auxílio-moradia, o auxílio-alimentação e as licenças compensatórias; a licença-prêmio não se converte em dinheiro.
• Quem cria verba: só a lei federal (art. 37, § 11) ou decisão do STF; a tese vale a partir do mês-base de abril de 2026.

A decisão conversa com a irredutibilidade por um caminho que o próprio art. 95, III, abre ao ressalvar o teto do art. 37, XI: a garantia protege o subsídio fixado em lei, e não a parcela paga sem base válida. Exemplo: o tribunal que deixa de pagar auxílio-moradia em cumprimento da tese não reduz subsídio de ninguém.

Prerrogativas do art. 33 da LOMAN

Garantia e prerrogativa são a mesma coisa? Não. As garantias do art. 95 da Constituição protegem o exercício da função; as prerrogativas do art. 33 da LOMAN regulam o tratamento do magistrado quando ele é testemunha, investigado ou preso.

São cinco prerrogativas, e cada uma tem o seu limite:

• Oitiva como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior (o delegado combina a data com a juíza, e não a intima para comparecer às 9h).
• Prisão só por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente, salvo flagrante de crime inafiançável, com comunicação e apresentação imediatas ao presidente do tribunal.
• Prisão especial ou sala de Estado-Maior, à disposição do tribunal, antes do julgamento final.
• Notificação ou intimação para comparecimento só por autoridade judicial.
• Porte de arma de defesa pessoal.

Havendo indício de crime praticado por magistrado no curso de uma investigação, a autoridade policial não prossegue: remete os autos ao tribunal ou ao órgão especial competente, que conduz a investigação. É a consequência da competência originária do tribunal para julgar o juiz.

A prerrogativa do inciso IV tem limites. O STJ entendeu que o simples pedido do Ministério Público para que o juiz preste depoimento em inquérito civil não a viola, porque não há ordem de comparecimento. O julgado é de Turma; a regra segura é a letra do inciso IV: só a autoridade judicial notifica ou intima o magistrado para comparecer, e o convite de outro órgão não o obriga.

Foro, investigação e o que acaba com a aposentadoria

O juiz estadual é julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo tribunal de justiça a que está vinculado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III). É essa competência que explica a remessa dos autos do parágrafo único do art. 33.

O foro do tribunal alcança o crime sem relação com a função? Em 2026, a Segunda Turma do STF respondeu que sim para o membro do Ministério Público estadual, com base no mesmo art. 96, III, que rege os juízes. O julgado é de Turma e trata do Ministério Público; a regra segura é a letra do dispositivo, que fala em crimes comuns e de responsabilidade, sem distinguir os funcionais.

O que a lei estadual pode acrescentar a esse regime? Nada. Norma de Minas Gerais condicionava o prosseguimento da investigação contra magistrado à autorização de órgão colegiado do tribunal. O STF a declarou inconstitucional: a prerrogativa não está na LOMAN e não existe para as demais autoridades com foro.

E depois da aposentadoria? O foro é do cargo, e não da pessoa. Em repercussão geral, o STF decidiu em 2012 que o foro não se estende ao magistrado aposentado. Em 2025, ao rever a regra geral da prerrogativa de foro, o Plenário afirmou que ela subsiste, depois do afastamento do cargo, para os crimes praticados no cargo e em razão das funções.

Os quóruns que a banca troca

O capítulo reúne meia dúzia de quóruns, e a troca de um pelo outro é a manobra mais barata da prova de letra. A tabela os põe lado a lado, cada um com o seu dispositivo; onde a LOMAN e a Constituição divergem, a linha diz de qual das duas é o número.

As garantias pessoais no tempo

As garantias pessoais não nascem no mesmo dia, e a resposta tem duas datas. A inamovibilidade e a irredutibilidade acompanham o juiz desde a posse; a vitaliciedade, no primeiro grau, vem após dois anos de exercício e, no tribunal, com a posse. Enquanto ela não vem, quem delibera sobre o juiz é o tribunal a que ele está vinculado.