Deveres, vedações e responsabilidade disciplinar

Deveres e vedações formam o estatuto ético-funcional do juiz. Os deveres são prestações positivas, o que o magistrado deve fazer (decidir no prazo, tratar com urbanidade, residir na comarca); as vedações são deveres de abstenção, o que lhe é proibido (outro cargo, comércio, política partidária, opinião sobre processo pendente). Moraes as põe ao lado das garantias de liberdade¹.

Vedações não são castigo funcional, mas a condição da confiança: afastam o juiz de cargos, ganhos e atividades que criariam embaraço ao julgamento, e por isso se interpretam a partir dessa finalidade.

As três camadas

A matéria se organiza em três camadas, e a resposta que a banca premia percorre as três. A primeira é a Constituição, com as cinco vedações do art. 95, parágrafo único. A segunda é a LOMAN, com os oito deveres do art. 35 e as três vedações do art. 36. A terceira são os atos do CNJ, a começar pelo Código de Ética da Magistratura Nacional².

O Código não cria pena própria; densifica o dever da lei, sobretudo o de conduta irrepreensível do art. 35, VIII, e é por isso que a conduta se enquadra primeiro na Constituição e na LOMAN e só depois no Código. Ao lado dele estão as resoluções temáticas: magistério (Res. CNJ 34/2007), coaching e mentoria (Res. CNJ 650/2025) e redes sociais (Res. CNJ 305/2019).

Os deveres do art. 35 da LOMAN

O art. 35 da LOMAN não se resume a um dever: são oito, e cada um tem conteúdo próprio.

Os prazos do juiz são impróprios, porque o seu descumprimento não gera preclusão, mas não são prazos sem consequência: o atraso injustificado impede a promoção (CF, art. 93, II, e), funda punição disciplinar e pesa no vitaliciamento. O que afasta a falta é a justificativa concreta, o acervo desproporcional, a falta de servidores, a complexidade do feito; um carimbo que atribui todo atraso à grande demanda não é justificativa, é fórmula.

E se o juiz descumpre ordem do tribunal ou embaraça o andamento do feito? A resposta não é a multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça. O STJ decidiu, ainda sob o CPC de 1973, que essa multa não se aplica aos juízes: os atos atentatórios que pratiquem se apuram pela LOMAN. O julgado é de Turma; a regra segura é que o dever funcional do juiz se cobra na via disciplinar (LOMAN, arts. 35 e 42) e, havendo dano, na via civil do art. 143 do CPC.

O inciso IV exige urbanidade com partes, Ministério Público, advogados, testemunhas e servidores. A linguagem imprópria em ato jurisdicional é sindicável justamente por esse dever, na ressalva do art. 41: o juiz não é punido pelas opiniões nem pelo teor das decisões, salvo impropriedade ou excesso de linguagem.

O inciso V impõe residir na sede da comarca, salvo autorização, e a Constituição repete a regra para o juiz titular. O núcleo do dever é a disponibilidade para a providência urgente (a soltura de um preso ilegal, a medida protetiva de madrugada), não a fiscalização do horário do magistrado.

O inciso VIII é a cláusula geral: conduta irrepreensível na vida pública e particular. O juiz tem esfera de privacidade menor que a do cidadão comum, por ter escolhido a carreira pública, e a conduta fora da jurisdição repercute na confiança no Judiciário³.

Disso não decorre um dever de isolamento social. O Código de Ética pede que o magistrado se comporte na vida privada de modo a dignificar a função; não o retira da vida em sociedade. Desfilar numa escola de samba, frequentar associações, ter amigos e vida cultural são condutas lícitas, medidas pelo decoro e pela prudência. O teste é sempre o mesmo: a conduta compromete a imparcialidade, ou a aparência dela, ou expõe a função ao descrédito?

A mesma lógica resolve os presentes. A vedação do art. 95, parágrafo único, IV, alcança auxílios ou contribuições, ressalvadas as exceções legais, e o Código manda recusar benefícios que possam comprometer a independência. A caneta de valor módico recebida no Natal, sem relação com processo, não compromete nada; o mesmo presente vindo de advogado com causa no juízo compromete; e a cortesia que o cargo atrai (ingresso, hospedagem, viagem) se recusa justamente porque é oferecida ao cargo.

As vedações constitucionais

O inciso I veda ao juiz exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. Moraes vê no dispositivo a dedicação exclusiva, e dá o exemplo da Res. CNJ 10/2005, que vedou ao magistrado, mesmo sem remuneração, cargo ou função na Justiça Desportiva; atividades fora da exceção do magistério, ainda que gratuitas ou em entidade privada, são incompatíveis².

A expressão «ainda que em disponibilidade» tem consequência prática: o juiz posto em disponibilidade, por pena ou por interesse público, continua juiz, recebe subsídio proporcional e segue sob as vedações; não pode assumir cargo público nem função privada fora do magistério. Quando a cumulação é lícita, como a da magistratura com o magistério numa universidade pública, o teto remuneratório incide sobre cada vínculo isoladamente, e não sobre a soma (STF, Temas 377 e 384^○).

A quarentena é territorial e temporal: não impede advogar logo depois da aposentadoria em outro juízo ou tribunal; impede-o só onde o juiz atuou, para evitar a influência do antigo cargo. As vedações alcançam também os conselheiros do CNJ oriundos da advocacia e da sociedade, durante o mandato (STF, ADI 3.367^○).

Magistério, coaching e mentoria

A exceção do magistério é a mais cobrada, e a sua leitura tem três passos. O primeiro é numérico: «uma de magistério» não impõe limite rígido de um único cargo docente; a cláusula visa impedir que a cumulação prejudique, em horas, a magistratura, e se resolve pela compatibilidade de horários, caso a caso.

O juiz pode, assim, lecionar numa universidade pública e numa faculdade particular ao mesmo tempo, se os horários forem compatíveis com o expediente forense; o que se lhe veda é a função de direção administrativa ou técnica do estabelecimento de ensino. O segundo passo é material: o requisito é de natureza docente, e a exceção não autoriza atividade empresarial travestida de curso nem docência que comprometa a imparcialidade².

O terceiro passo é o mais recente. O CNJ distinguiu a docência do coaching e da mentoria: o primeiro acréscimo à Res. CNJ 34/2007 vedou ao magistrado o coaching e congêneres, inclusive na preparação de candidatos a concursos, e a Res. CNJ 650/2025 retomou a vedação do coaching e da mentoria e disciplinou a divulgação dos cursos de que o magistrado participe, sem promessa de resultado.

A diferença é de objeto e de método: o magistério transmite conhecimento em ambiente acadêmico ou de formação, com programa e avaliação; o coaching e a mentoria vendem um treinamento individualizado para resultado (aprovação, êxito processual, ganho financeiro), em que o prestígio do cargo é o produto. Por isso o juiz pode dar aula numa pós-graduação ou na escola judicial, e não pode mentorar candidatos nem treinar advogados para vencer causas.

Comércio, sociedade e associações

O art. 36, I, da LOMAN veda ao magistrado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou quotista, e o art. 38 do Código de Ética fecha a ressalva: sem controle nem gerência. O erro clássico é dizer que o juiz não pode ser sócio; pode, mas não pode administrar.

A Vunesp levou a regra ao caso no TJRJ, em prova de 2026: juiz que gerencia um pequeno comércio herdado do pai, quase inativo, e é sócio administrador da microempresa da esposa, e que, num podcast, defende tese sobre caso pendente no STF e critica um ministro. O gabarito declara as três condutas incompatíveis. Os distratores exploram as ressalvas: a compatibilidade de horários, que é requisito do magistério, e o tamanho do negócio, que a lei não considera.

O inciso II veda o cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, salvo de associação de classe, e sem remuneração. O juiz pode ser associado de uma ONG, contribuir e participar das atividades, observados a imparcialidade e o decoro; não pode dirigi-la nem exercer nela cargo técnico. A presidência da associação de magistrados é a única direção admitida, e sem remuneração.

Na mesma família está a compra em hasta pública: o juiz não pode arrematar bens sobre os quais se litigue no lugar onde serve ou a que se estende a sua autoridade. A vedação é territorial, e por isso não persiste, por si, numa comarca estranha à jurisdição do juiz; persiste só o juízo de prudência sobre a aparência da conduta.

As respostas até aqui cabem numa tabela de consulta. Em cada linha a pergunta é a mesma: a conduta cai numa vedação ou numa das ressalvas que a própria lei abriu?

A palavra do juiz: processo pendente, política e redes sociais

O art. 36, III, da LOMAN veda manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre decisões judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no magistério. O Código de Ética repete a regra e acrescenta o dever de evitar a autopromoção. O juiz precisa ser e parecer imparcial⁴.

A ressalva cobre só a crítica técnica nos autos, na doutrina e na sala de aula, não a entrevista, o podcast ou a postagem. Comentar publicamente caso real, ainda que fora da própria jurisdição, é conduta vedada quando se trata de processo pendente.

A vedação política é mais estreita do que parece. A Constituição proíbe a atividade político-partidária, não a manifestação política em sentido amplo. O juiz pode escrever sobre reforma do Judiciário, discutir políticas públicas em evento acadêmico, defender direitos fundamentais; não pode filiar-se, fazer campanha, participar de comício, manifestar apoio ou crítica públicos a candidato, liderança ou partido.

Dois casos de treino mostram a linha: a palestra sobre a situação político-partidária do país é tolerável apenas como análise técnica e impessoal, e a prudência recomenda recusá-la em período eleitoral; o adesivo de um parente candidato no carro particular do juiz é apoio público a candidato, e é vedado, por mais que o vínculo afetivo o explique.

As redes sociais são o terreno em que as camadas se encontram. A Res. CNJ 305/2019 recomenda evitar a autopromoção e a superexposição e veda, entre outras condutas, a opinião sobre processo pendente, a manifestação político-partidária e a postagem patrocinada com finalidade de autopromoção ou intuito comercial. A resolução foi impugnada no STF (ADI 6.293 e ADI 6.310, segundo o resumo vigente), com desfecho a conferir; para a prova, ela vale e é cobrada pelos dispositivos.

Três detalhes da resolução caem em objetiva. O pseudônimo não isenta o juiz dos limites éticos: o perfil sob outro nome continua sendo do magistrado. A vedação política não alcança a manifestação sobre projetos e programas de governo, processos legislativos e outras questões de interesse do Poder Judiciário, que é política institucional, e não partidária. E os dirigentes de associação de classe, durante o mandato, ficam fora das recomendações e vedações quando se manifestam na representação dos associados. A banca inverte cada uma dessas ressalvas.

O nepotismo completa o quadro das vedações ligadas à impessoalidade. A nomeação de parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor em cargo de direção para cargo em comissão ou função de confiança viola a Constituição, e o nepotismo cruzado é o ajuste por designações recíprocas, em que uma autoridade nomeia o parente da outra em troca de igual favor (STF, Súmula Vinculante 13^○).

A súmula não proíbe todo vínculo de parentesco dentro do tribunal. Em 2025, o STF validou a nomeação de servidor efetivo da carreira judiciária para o cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador, ainda que parente de integrante do órgão, sob duas condições: nenhuma subordinação direta ao magistrado com quem tem o laço e compatibilidade entre a qualificação do servidor e a complexidade do cargo. Exemplo: a servidora concursada, filha de um desembargador, pode assessorar outro gabinete; não pode assessorar o do pai.

Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.

A responsabilidade disciplinar é a consequência administrativa do descumprimento dos deveres e das vedações. No controle administrativo dos tribunais, o CNJ só examina a legalidade; no disciplinar, examina legalidade e mérito da falta, sujeito apenas ao controle jurisdicional do STF⁵.

Responsabilizar o juiz por dever descumprido não ameaça a independência: a punição alcança a conduta funcional, não o conteúdo da decisão. O fundamento republicano está na ADI 3.367, e o limite é o art. 41 da LOMAN, que protege as opiniões e o teor das decisões, salvo impropriedade ou excesso de linguagem.

A LOMAN põe dois freios ao poder disciplinar. A atividade censória dos tribunais e conselhos se exerce com o resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado (art. 40), e o juiz não é punido nem prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir, salvo impropriedade ou excesso de linguagem (art. 41). Exemplo: a sentença que absolve contra a jurisprudência dominante se corrige por recurso; a que ofende a parte com adjetivos é matéria disciplinar.

As seis penas da LOMAN

O art. 42 da LOMAN prevê seis penas, em escala de gravidade: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais, aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais e demissão. As duas primeiras só se aplicam aos juízes de primeira instância: desembargador não recebe advertência nem censura.

A remoção compulsória e a disponibilidade se decidem por interesse público, pelo voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, assegurada a ampla defesa; o órgão especial, que exerce as atribuições delegadas do pleno, pode decidi-las. A demissão alcança o juiz não vitalício e, para o vitalício, depende de sentença judicial transitada em julgado.

Disponibilidade e reaproveitamento

A disponibilidade afasta o juiz do exercício sem lhe tirar o cargo: ele deixa a vara, recebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e continua sob as vedações do art. 95, parágrafo único. Não é afastamento sem volta. Decorridos dois anos, o magistrado pode pedir o seu aproveitamento, em pedido instruído e justificado; deferido o pedido, o aproveitamento se faz a critério do tribunal (LOMAN, art. 57, §§ 1º e 2º, que o § 4º estende à pena do art. 42, IV).

O texto da LOMAN fala no Conselho Nacional da Magistratura, órgão do regime anterior a 1988; hoje a disponibilidade é decidida pelo tribunal ou pelo CNJ (CF, art. 93, VIII). As regras do reaproveitamento foram levadas ao STF, que as declarou compatíveis com a Constituição em dezembro de 2025, afastando três objeções: ofensa à individualização da pena, pena de caráter perpétuo e violação do devido processo legal.

A Cebraspe cobrou a escala no TJDFT de 2023, em questão que a banca anulou: a alternativa que reproduz a LOMAN sem desvio é a de que advertência e censura não se aplicam a desembargadores; os distratores trocavam a censura pela advertência no impedimento à promoção, invertiam a gravidade das duas penas e estendiam a remoção compulsória aos membros de tribunal.

A anulação, cujo motivo o banco não registra, aconselha cautela com a demissão: pela letra do art. 47 da LOMAN, ela alcança o vitalício nas hipóteses do art. 26; pela Constituição, o vitalício só perde o cargo por sentença, e a alternativa que nega a demissão aos vitalícios fica defensável. A lista de sanções que o CNJ pode impor dialoga com o art. 42, sem prejuízo da competência disciplinar dos tribunais.

A aposentadoria compulsória depois da EC 103/2019

A aposentadoria compulsória como pena é hoje o centro da controvérsia. A EC 103/2019 suprimiu a aposentadoria do art. 93, VIII, da Constituição, e a 1ª Turma do STF entendeu que a pena não subsiste depois da reforma: se o CNJ reputar cabível a sanção mais grave, cabe à AGU ajuizar no STF a ação de perda do cargo.

Boaventura documenta o uso que o CNJ fez da pena antes da reforma: o combate à corrupção interna aumentou a legitimidade social dos tribunais e também a controvérsia política em torno deles⁶.

A aposentadoria compulsória já aplicada não protege o magistrado da via penal. O STJ negou a um juiz vitalício o direito de manter a aposentadoria compulsória depois que condenação criminal transitada em julgado lhe decretou a perda do cargo: a sentença penal alcança o vínculo, e a aposentadoria imposta como sanção cai com ele. O julgado é de Turma; a regra segura é a do art. 95, I, da Constituição: o que retira o cargo do vitalício é a sentença judicial transitada em julgado.

O processo disciplinar e a competência do CNJ

A Res. CNJ 135/2011 uniformizou o processo administrativo disciplinar dos magistrados. O rito começa pela defesa prévia: antes de o tribunal decidir sobre a instauração, o magistrado é notificado para se manifestar sobre a representação e a prova, e a falta dessa notificação anula a instauração, como decidiu o STJ em julgado de Turma, sem tese vinculante (STJ, RMS 33.476 (Turma)^○).

Três súmulas do STJ sobre o processo administrativo disciplinar em geral dão as balizas de validade do rito. A denúncia anônima pode levar à instauração, se esta for motivada e amparada em investigação ou sindicância. A prova emprestada é admitida, com autorização do juízo competente e contraditório. E o excesso de prazo só anula o processo quando há prejuízo demonstrado à defesa. Exemplo: a interceptação telefônica colhida no inquérito criminal pode instruir o processo disciplinar, se o juízo criminal a compartilhar e a defesa puder contraditá-la.

Instaurado o processo, o tribunal pode afastar cautelarmente o magistrado, sem prejuízo do subsídio; segue a instrução, as razões finais e o julgamento em sessão pública, com decisão motivada e pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial, quórum que vale também para a advertência e a censura, na leitura de julgado de Turma do STJ, sem tese vinculante (STJ, RMS 24.585 (Turma)). A prescrição da falta é de cinco anos.

No procedimento para a perda do cargo, a LOMAN diz com todas as letras que o afastamento não toca a remuneração: decidido na sessão que ordena a instauração ou no curso do processo, ele não suspende vencimentos nem vantagens e dura até a decisão final. A banca troca a regra por frações (dois terços) ou por pagamento só na absolvição, que a lei não prevê.

O art. 27 foi escrito para um processo secreto, e a Constituição o reescreveu no essencial. A tabela separa o que ficou do que caiu; a armadilha oferece o «escrutínio secreto» e os «dois terços» como se fossem a regra de hoje.

A competência do CNJ é concorrente, e não subsidiária. A liminar monocrática restringira o Conselho a juízes já julgados no tribunal de origem, mas o Plenário, em fevereiro de 2012, afirmou a competência concorrente e rejeitou o sigilo do julgamento⁷.

No mesmo dia, o STF admitiu a instauração originária de processo disciplinar pelo CNJ, sem sindicância prévia nem atuação da corregedoria local (STF, MS 28.003^○), e reafirmou a orientação meses depois (STF, MS 28.102^○). Coisa diversa é a revisão disciplinar, que o CNJ faz de ofício ou mediante provocação nos processos julgados há menos de um ano.

Passado o ano, o CNJ não revê o julgamento do tribunal, embora possa instaurar procedimento originário dentro da prescrição⁸ (STF, MS 33.565 (Turma)^○).

A Segunda Turma do STF disse o mesmo em 2017, por outra via: a competência originária do CNJ para apurar a falta, ao contrário da revisional, não se sujeita ao prazo de um ano. Os dois julgados são de Turma; a regra segura é a letra do art. 103-B, § 4º, V, que só prende ao ano a revisão dos processos já julgados.

Quem instrui a apuração no Conselho? A Constituição autoriza o Corregedor Nacional a requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições (art. 103-B, § 5º, III). A Segunda Turma do STF considerou regular a sindicância conduzida por juiz auxiliar, estadual ou federal, por delegação do CNJ, ainda que o investigado seja juiz federal. Julgado de Turma: a regra segura é a letra da delegação constitucional.

O controle judicial das decisões do CNJ

Quem julga a ação contra a decisão do CNJ que pune o juiz? Só o STF. O Plenário fixou que é dele a competência exclusiva para processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ e do CNMP tomadas no exercício das suas competências constitucionais (art. 102, I, «r»). Exemplo: o juiz estadual punido pelo Conselho não propõe ação anulatória na vara federal do seu domicílio; vai ao Supremo.

E o que o STF examina? Não refaz o juízo disciplinar. A Primeira Turma limita o controle a três situações: inobservância do devido processo legal, exorbitância das competências do Conselho e injuridicidade ou irrazoabilidade manifesta do ato. O julgado é de Turma; a regra segura é que o CNJ decide o mérito da falta, e o Judiciário controla a legalidade do processo e da pena.

Responsabilidade civil e criminal do magistrado

No civil, o juiz responde por perdas e danos só quando proceder com dolo ou fraude ou quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar, e esta segunda hipótese só se verifica depois de requerida a providência e não apreciado o requerimento em dez dias. A culpa não basta, porque a independência para decidir ficaria comprometida.

A responsabilidade é regressiva: a vítima aciona o Estado, que depois se volta contra o agente, e, para o juiz, o regresso exige o dolo ou a fraude da lei especial.

O dano causado pela jurisdição tem, assim, dois devedores em sequência. Diante da vítima responde o Estado: pela regra geral do art. 37, § 6º, e, no processo penal, pela regra especial do art. 5º, LXXV, que manda indenizar o condenado por erro judiciário e quem ficar preso além do tempo fixado na sentença. O juiz só aparece no regresso, e só por dolo ou fraude, ou pela recusa de providência depois do requerimento não apreciado em dez dias.

No criminal, o juiz responde pelos crimes que cometer, com foro por prerrogativa de função já na investigação: havendo indício de crime, a autoridade policial remete os autos ao tribunal competente, que pode afastar o magistrado denunciado por dois terços de seus membros. O juiz estadual é julgado pelo Tribunal de Justiça mesmo em crime de competência federal, ressalvada a Justiça Eleitoral, conforme julgado de Turma do STF, sem tese vinculante (STF, HC 77.558 (Turma)).

O afastamento do art. 29 é medida funcional, e não prisão. Por isso a Primeira Turma do STF não admitiu habeas corpus contra ele: o juiz afastado das funções não tem a liberdade de locomoção em risco. O julgado é de Turma; a regra segura é a da Constituição, que reserva o habeas corpus à liberdade de ir e vir (art. 5º, LXVIII).

Aprofundamento O foro do juiz, a investigação no tribunal e o que muda com a aposentadoria estão no capítulo 13. ir →

O juiz pode cometer abuso de autoridade ao decidir? A Lei 13.869/2019 alcança qualquer agente público, mas fecha a porta ao crime de hermenêutica por dois lados: exige a finalidade específica de prejudicar outrem, de beneficiar a si ou a terceiro, ou o mero capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, § 1º), e declara que a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura o crime (§ 2º). Exemplo: decretar prisão depois revogada pelo tribunal não é crime; decretá-la para atingir um desafeto pode ser.

A perda do cargo do vitalício pela via penal decorre da condenação, como efeito motivadamente declarado na sentença, que independe de pedido da acusação. A regra é que o efeito não é automático (CP, art. 92, § 1º). A exceção veio com a Lei 14.994/2024 e foi ampliada pela Lei 15.487/2026: na condenação por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e pelos crimes sexuais contra criança e adolescente listados no § 2º, a perda do cargo é automática. Questão anterior a 2024 se resolve pela redação da época, em que nenhum efeito do art. 92 era automático.

Dois julgados do STJ, ambos de Turma, completam a leitura do art. 92, I. A perda do cargo fundada em pena superior a quatro anos pede fundamentação concreta sobre o cabimento da medida; não basta citar o inciso. E a perda alcança, em regra, o cargo ocupado no momento do crime: quem delinquiu como servidor e depois se tornou juiz só perde o cargo novo se a sentença, motivadamente, apontar a correlação entre as atribuições. A regra segura é a do § 1º: efeito não automático, declarado e motivado na sentença.

As três responsabilidades lado a lado

Um mesmo fato pode abrir as três vias, e elas não se excluem: o juiz que vende uma decisão responde ao tribunal ou ao CNJ pela falta, ao Estado pelo regresso e ao tribunal de justiça pelo crime. O que muda de uma via para outra é quem decide, o que se exige e até onde a consequência vai.