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Humanística · Curso Togado · aula
Os oito deveres da LOMAN, as vedações da Constituição e da LOMAN, o magistério, o coaching e a mentoria, o comércio e a palavra pública do juiz
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o estatuto dos deveres e das vedações da magistratura somou 2 questões objetivas válidas, presentes em 2 de 26 provas objetivas (7,7%), de 1 banca (Vunesp 2), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, sem espelho oficial no banco.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Deveres funcionais e vedações da magistratura | 2 | 0 | 2 | — |
A aula declara o subtema da seção; as infrações e as sanções ficam no tópico 2 do capítulo.
Fonte da cobrança nas 2 objetivas: lei 2. A banca cobra a matéria por caso de conduta e premia o enquadramento em camadas: a Vunesp, no TJRJ de 2026, com o juiz que gere comércio e comenta processo pendente num podcast; o TRF6, em 2025, com o juiz professor que vende cursos e mentorias no Instagram. As manobras são as ressalvas lidas como autorização: acionista ou quotista como licença para gerir, crítica doutrinária como licença para a entrevista, magistério como guarda-chuva do coaching.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| LC 35/1979, art. 36, I | 2 |
| LC 35/1979, art. 36, III | 2 |
| CF, art. 95, parágrafo único, I | 1 |
| Código de Ética da Magistratura Nacional, art. 12, II | 1 |
| Res. CNJ 305/2019 | 1 |
| Res. CNJ 305/2019, art. 3º, II, b | 1 |
| Res. CNJ 305/2019, art. 4º, I | 1 |
| Res. CNJ 305/2019, art. 4º, IV | 1 |
| Res. CNJ 650/2025, art. 3º | 1 |
| Res. CNJ 650/2025, art. 3º, § 1º | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Deveres e vedações formam o estatuto ético-funcional do juiz. Os deveres são prestações positivas, o que o magistrado deve fazer (decidir no prazo, tratar com urbanidade, residir na comarca); as vedações são deveres de abstenção, o que lhe é proibido (outro cargo, comércio, política partidária, opinião sobre processo pendente). Moraes as põe ao lado das garantias de liberdade (Moraes, 34. ed., cap. 10, item 4.4.2, B).
A natureza das vedações, em Moraes: «As vedações previstas no art. 95, parágrafo único, incisos I a V, do texto constitucional têm por finalidade assegurar a imparcialidade do magistrado no exercício de suas funções» (Moraes, 34. ed., cap. 10, item 4.4.2, B)
Vedações não são castigo funcional, mas a condição da confiança: afastam o juiz de cargos, ganhos e atividades que criariam embaraço ao julgamento, e por isso se interpretam a partir dessa finalidade.
A matéria se organiza em três camadas, e a resposta que a banca premia percorre as três. A primeira é a Constituição, com as cinco vedações do art. 95, parágrafo único CF, art. 95, parágrafo único. A segunda é a LOMAN, com os oito deveres do art. 35 e as três vedações do art. 36 LC 35/1979, art. 35 LC 35/1979, art. 36. A terceira são os atos do CNJ, a começar pelo Código de Ética da Magistratura Nacional, que Moraes situa como densificação dos deveres legais (Moraes, 34. ed., cap. 10, item 4.4.2, B).
Moraes descreve o Código: «como preceitos que complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais.» (Moraes, 34. ed., cap. 10, item 4.4.2, B)
O Código não cria pena própria; densifica o dever da lei, sobretudo o de conduta irrepreensível do art. 35, VIII, e é por isso que a conduta se enquadra primeiro na Constituição e na LOMAN e só depois no Código. Ao lado dele estão as resoluções temáticas: magistério (Res. CNJ 34/2007), coaching e mentoria (Res. CNJ 650/2025) e redes sociais (Res. CNJ 305/2019).
Por que a ordem importa? Porque a consequência mora na lei. O Código de Ética diz como o dever se cumpre, mas a pena que o juiz sofre é a do art. 42 da LOMAN, aplicada no processo da Res. CNJ 135/2011. Quem abre a resposta pelo Código e esquece a LOMAN entrega a conduta sem a norma que a torna punível; quem abre pela LOMAN e fecha no Código mostra que conhece as duas pontas.
O art. 35 da LOMAN não se resume a um dever: são oito, e cada um tem conteúdo próprio LC 35/1979, art. 35. A tabela os alinha com o que a banca costuma perguntar de cada um.
Os oito deveres e o que a banca pergunta
| Inciso | Dever | O que cai |
|---|---|---|
| I | Cumprir a lei com independência, serenidade e exatidão | A cláusula de abertura, que os outros detalham |
| II e III | Não exceder os prazos sem justificativa; fazer cumprir os prazos do processo | Prazo impróprio não é prazo sem consequência |
| IV | Urbanidade e atendimento a qualquer momento na urgência | Linguagem imprópria em ato jurisdicional (art. 41) |
| V | Residir na sede da comarca, salvo autorização | Autorização para residir fora, não licença para cada ausência |
| VI | Pontualidade e assiduidade | Ausência injustificada antes do fim do expediente |
| VII | Fiscalizar os subordinados, sobretudo custas | Dever que independe de reclamação das partes |
| VIII | Conduta irrepreensível na vida pública e particular | A vida privada também entra no dever |
Os prazos do juiz são impróprios, porque o seu descumprimento não gera preclusão, mas não são prazos sem consequência: o atraso injustificado impede a promoção (CF, art. 93, II, e), funda punição disciplinar e pesa no vitaliciamento. O que afasta a falta é a justificativa concreta, o acervo desproporcional, a falta de servidores, a complexidade do feito; um carimbo que atribui todo atraso à grande demanda não é justificativa, é fórmula.
O inciso IV exige urbanidade com partes, Ministério Público, advogados, testemunhas e servidores. A linguagem imprópria em ato jurisdicional é sindicável justamente por esse dever, na ressalva do art. 41: o juiz não é punido pelas opiniões nem pelo teor das decisões, salvo impropriedade ou excesso de linguagem LC 35/1979, art. 41.
O inciso V impõe residir na sede da comarca, salvo autorização, e a Constituição repete a regra para o juiz titular CF, art. 93, caput, VII, VIII e X. O núcleo do dever é a disponibilidade para a providência urgente (a soltura de um preso ilegal, a medida protetiva de madrugada), não a fiscalização do horário do magistrado.
O inciso VIII é a cláusula geral: conduta irrepreensível na vida pública e particular. O juiz tem esfera de privacidade menor que a do cidadão comum, por ter escolhido a carreira pública, e a conduta fora da jurisdição repercute na confiança no Judiciário (Falcão, 1. ed., cap. 1, artigo «Perda de privacidade é um preço que se paga na carreira pública»).
Falcão dá a razão de a vida particular entrar no dever: «Sua conduta fora do âmbito jurisdicional contribui também para a confiança dos cidadãos no Judiciário, diz o Código de Ética.» (Falcão, 1. ed., cap. 1, artigo «Perda de privacidade é um preço que se paga na carreira pública»)
Disso não decorre um dever de isolamento social. O Código de Ética pede que o magistrado se comporte na vida privada de modo a dignificar a função; não o retira da vida em sociedade. Desfilar numa escola de samba, frequentar associações, ter amigos e vida cultural são condutas lícitas, medidas pelo decoro e pela prudência. O teste é sempre o mesmo: a conduta compromete a imparcialidade, ou a aparência dela, ou expõe a função ao descrédito?
A mesma lógica resolve os presentes. A vedação do art. 95, parágrafo único, IV, alcança auxílios ou contribuições, ressalvadas as exceções legais, e o Código manda recusar benefícios que possam comprometer a independência. A caneta de valor módico recebida no Natal, sem relação com processo, não compromete nada; o mesmo presente vindo de advogado com causa no juízo compromete; e a cortesia que o cargo atrai (ingresso, hospedagem, viagem) se recusa justamente porque é oferecida ao cargo.
Caso prático · A cesta de Natal
Às vésperas do Natal, um juiz de vara cível recebe três presentes: uma agenda com o logotipo da OAB local, enviada a todos os magistrados da comarca; uma caixa de vinhos importados, de um escritório com dezenas de ações no juízo; e um convite para uma semana num resort, oferecido por uma associação empresarial a «autoridades da região».
A pergunta: O que o juiz pode aceitar?
Conclusão: O critério não é o preço isolado, mas a relação do presente com a função e com quem litiga no juízo.
Dever é prestação positiva (art. 35 da LOMAN: prazos, urbanidade, residência, assiduidade, fiscalização, conduta irrepreensível). Vedação é dever de abstenção (art. 95, parágrafo único, da CF e art. 36 da LOMAN). As duas listas são de lei; o Código de Ética e as resoluções do CNJ as densificam, sem criar pena própria.
O inciso I veda ao juiz exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério CF, art. 95, parágrafo único. Moraes vê no dispositivo a dedicação exclusiva, e dá o exemplo da Res. CNJ 10/2005, que vedou ao magistrado, mesmo sem remuneração, cargo ou função na Justiça Desportiva Res. CNJ 10/2005○; atividades fora da exceção do magistério, ainda que gratuitas ou em entidade privada, são incompatíveis (Moraes, 34. ed., cap. 10, item 4.4.2, B).
A expressão «ainda que em disponibilidade» responde a uma pergunta frequente da oral: o juiz posto em disponibilidade, por pena ou por interesse público, continua juiz, recebe subsídio proporcional e segue sob as vedações; não pode assumir cargo público nem função privada fora do magistério. Quando a cumulação é lícita, como a da magistratura com o magistério numa universidade pública, o teto remuneratório incide sobre cada vínculo isoladamente, e não sobre a soma STF, Temas 377 e 384○.
A vedação tem consequência grave. A LOMAN prevê a perda do cargo do vitalício, em procedimento administrativo, pelo exercício de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular, pelo recebimento de custas e pela atividade político-partidária LC 35/1979, art. 26, caput, I e II. A Constituição, porém, só admite a perda do cargo do vitalício por sentença judicial transitada em julgado, e a resposta segura registra as duas leituras.
As cinco vedações constitucionais
| Inciso | Vedação | Leitura de prova |
|---|---|---|
| I | Outro cargo ou função, salvo uma de magistério | Vale ainda em disponibilidade; gratuidade não salva |
| II | Custas ou participação em processo | A qualquer título ou pretexto |
| III | Atividade político-partidária | Não veda a manifestação política em sentido amplo |
| IV | Auxílios ou contribuições de pessoas ou entidades | Ressalvadas as exceções legais (EC 45/2004) |
| V | Advocacia no juízo ou tribunal de que se afastou, por três anos | Quarentena territorial e temporal (EC 45/2004) |
A quarentena é territorial e temporal: não impede advogar logo depois da aposentadoria em outro juízo ou tribunal; impede-o só onde o juiz atuou, para evitar a influência do antigo cargo. As vedações alcançam também os conselheiros do CNJ oriundos da advocacia e da sociedade, durante o mandato STF, ADI 3.367○.
A exceção do magistério é a mais cobrada, e a sua leitura tem três passos. O primeiro é numérico: «uma de magistério» não impõe limite rígido de um único cargo docente; a cláusula visa impedir que a cumulação prejudique, em horas, a magistratura, e se resolve pela compatibilidade de horários, caso a caso.
O STF afastou a leitura de um único cargo docente e fixou o critério da compatibilidade de horários. STF, ADI 3.126 MC○
O juiz pode, assim, lecionar numa universidade pública e numa faculdade particular ao mesmo tempo, se os horários forem compatíveis com o expediente forense; o que se lhe veda é a função de direção administrativa ou técnica do estabelecimento de ensino. O segundo passo é material: o requisito é de natureza docente, e a exceção não autoriza atividade empresarial travestida de curso nem docência que comprometa a imparcialidade (Moraes, 34. ed., cap. 10, item 4.4.2, B).
O terceiro passo é o mais recente. O CNJ distinguiu a docência do coaching e da mentoria: o primeiro acréscimo à Res. CNJ 34/2007 vedou ao magistrado o coaching e congêneres, inclusive na preparação de concursandos Res. CNJ 34/2007○, e a Res. CNJ 650/2025 retomou a vedação do coaching e da mentoria e disciplinou a divulgação dos cursos de que o magistrado participe, sem promessa de resultado Res. CNJ 650/2025, art. 3º○.
A diferença é de objeto e de método: o magistério transmite conhecimento em ambiente acadêmico ou de formação, com programa e avaliação; o coaching e a mentoria vendem um treinamento individualizado para resultado (aprovação, êxito processual, ganho financeiro), em que o prestígio do cargo é o produto. Por isso o juiz pode dar aula numa pós-graduação ou na escola judicial, e não pode mentorar concursandos nem treinar advogados para vencer causas.
Caso prático · O juiz professor e o curso para advogados
Um juiz federal e professor universitário lança dois cursos online: um preparatório para a magistratura e outro para advogados, com técnicas de petição, postura em audiência e o estudo dos «erros mais comuns» nas decisões de juízes federais em causas em curso. Divulga-os no Instagram, com 580 mil seguidores, prometendo aprovação e ganhos elevados. O caso caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 5.
A pergunta: A exceção do magistério e a liberdade de expressão socorrem o juiz?
Conclusão: Há infração disciplinar, a apurar em processo com ampla defesa. O formato online e a falta de prejuízo ao expediente não importam: o vício está no objeto da atividade.
O art. 36, I, da LOMAN veda ao magistrado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou quotista LC 35/1979, art. 36, e o art. 38 do Código de Ética fecha a ressalva: sem controle nem gerência Código de Ética da Magistratura Nacional, arts. 37 e 38. O erro clássico é dizer que o juiz não pode ser sócio; pode, mas não pode administrar.
A regra caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 76, com o juiz que gerencia um pequeno comércio herdado do pai, quase inativo, e é sócio administrador da microempresa da esposa, e que, num podcast, defende tese sobre caso pendente no STF e critica um ministro. O gabarito declara as três condutas incompatíveis. Os distratores exploram as ressalvas: a compatibilidade de horários, que é requisito do magistério, e o tamanho do negócio, que a lei não considera.
O inciso II veda o cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, salvo de associação de classe, e sem remuneração. O juiz pode ser associado de uma ONG, contribuir e participar das atividades, observados a imparcialidade e o decoro; não pode dirigi-la nem exercer nela cargo técnico. A presidência da associação de magistrados é a única direção admitida, e sem remuneração.
Caso prático · A juíza e a ONG do bairro
Uma juíza estadual é associada de uma ONG que mantém uma biblioteca comunitária. A assembleia quer elegê-la presidente, sem remuneração; ao mesmo tempo, a associação de magistrados do Estado a convida para a vice-presidência.
A pergunta: Pode aceitar os dois cargos?
Conclusão: Recusa a presidência da ONG e pode aceitar a vice-presidência da associação de magistrados, sem remuneração.
Na mesma família está a compra em hasta pública: o juiz não pode arrematar bens sobre os quais se litigue no lugar onde serve ou a que se estende a sua autoridade CC, art. 497, caput e III CPC, art. 890, caput e III. A vedação é territorial, e por isso não persiste, por si, numa comarca estranha à jurisdição do juiz; persiste só o juízo de prudência sobre a aparência da conduta.
Regra: vedado o comércio e a participação em sociedade comercial. Exceção: acionista ou quotista, sem controle nem gerência (LOMAN, art. 36, I; Código de Ética, art. 38). Não há exceção para o pequeno negócio, para o comércio herdado nem para a empresa do cônjuge; a compatibilidade de horários é requisito do magistério, não do comércio.
O art. 36, III, da LOMAN veda manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre decisões judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no magistério LC 35/1979, art. 36. O Código de Ética repete a regra e acrescenta o dever de evitar a autopromoção Código de Ética da Magistratura Nacional, arts. 10 a 14. O juiz precisa ser e parecer imparcial (Falcão, 1. ed., «Para ler este livro»).
A ressalva cobre só a crítica técnica nos autos, na doutrina e na sala de aula, não a entrevista, o podcast ou a postagem. Comentar publicamente caso real, ainda que fora da própria jurisdição, é conduta vedada quando se trata de processo pendente.
A vedação política é mais estreita do que parece. A Constituição proíbe a atividade político-partidária, não a manifestação política em sentido amplo. O juiz pode escrever sobre reforma do Judiciário, discutir políticas públicas em evento acadêmico, defender direitos fundamentais; não pode filiar-se, fazer campanha, participar de comício, manifestar apoio ou crítica públicos a candidatura, liderança ou partido.
Daí as respostas da oral: a palestra sobre a situação político-partidária do país é tolerável apenas como análise técnica e impessoal, e a prudência recomenda recusá-la em período eleitoral; o adesivo de um parente em campanha no carro particular do juiz é apoio público a candidatura, e é vedado, por mais que o vínculo afetivo o explique.
Caso prático · A palestra em ano eleitoral
Em agosto de ano eleitoral, um juiz recebe dois convites: falar sobre «o papel do Judiciário na democracia» num seminário de uma universidade e discursar na convenção de um partido sobre o mesmo tema. No fim de semana, o cunhado, que disputa uma vaga de vereador, pede para colar o adesivo da campanha no carro do juiz.
A pergunta: Quais condutas são lícitas?
Conclusão: Só o seminário é compatível; o vínculo afetivo não converte o apoio público em conduta privada.
As redes sociais são o terreno em que as camadas se encontram. A Res. CNJ 305/2019 recomenda evitar a autopromoção e a superexposição e veda, entre outras condutas, a opinião sobre processo pendente, a manifestação político-partidária e a postagem patrocinada com finalidade de autopromoção ou intuito comercial Res. CNJ 305/2019○. A resolução foi impugnada no STF (ADI 6.293 e ADI 6.310, segundo o resumo vigente), com desfecho a conferir; para a prova, ela vale e é cobrada pelos dispositivos.
Vedada é a atividade político-partidária (CF, art. 95, parágrafo único, III): filiação, campanha, apoio ou crítica públicos a candidatura, liderança ou partido, inclusive nas redes (Res. CNJ 305/2019). A manifestação sobre temas de interesse público, a crítica técnica e a produção acadêmica são permitidas, com prudência.
Fecha a seção o nepotismo, que a oral costuma pendurar nas vedações. A nomeação de parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor em cargo de direção para cargo em comissão ou função de confiança viola a Constituição, e o nepotismo cruzado é o ajuste por designações recíprocas, em que uma autoridade nomeia o parente da outra em troca de igual favor STF, Súmula Vinculante 13○.
○ 4 dispositivos ainda não foram conferidos no portal do CNJ; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
Res. CNJ 650/2025, art. 3º ○ a conferir no portal do CNJ síntese da aula
Veda ao magistrado a atividade de coaching, mentoria e congêneres, distinguindo-a da docência (art. 3º e §§ 1º a 3º), e disciplina a divulgação de cursos de que o magistrado participe, sem promessa de resultado (art. 3º, § 5º).
Proveniência: Resumo da casa a partir do espelho da discursiva do TRF6 de 2025; a conferir no portal do CNJ. · fonte oficial
Res. CNJ 34/2007 ○ a conferir no portal do CNJ síntese da aula
Disciplina o exercício do magistério por magistrados: a docência pressupõe compatibilidade entre os horários do expediente forense e os da atividade acadêmica, comprovada perante o tribunal; admite a coordenação acadêmica, mas não a direção administrativa ou técnica do estabelecimento de ensino; e, por acréscimo posterior, veda o coaching e congêneres, por não serem atividade docente.
Proveniência: Resumo da casa a partir do resumo vigente da matéria e de Moraes (dossiê do subtema); a conferir no portal do CNJ. · fonte oficial
CF, art. 95, parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 95. [...] Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III – dedicar-se à atividade político-partidária. IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 35/1979, art. 35 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 35 - São deveres do magistrado: I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência. V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado; VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término; VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 35/1979, art. 36 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 36 - É vedado ao magistrado: I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista; II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração; III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 35/1979, art. 41 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 41 - Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 93, caput, VII, VIII e X conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] VII – o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; VIII – o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; [...] X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LC 35/1979, art. 26, caput, I e II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado): I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular; b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; c) exercício de atividade politico-partidária.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Código de Ética da Magistratura Nacional, arts. 10 a 14 conferido no portal do CNJ em 09/11/2026 texto transcrito
Art. 10. A atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei. Art. 11. O magistrado, obedecido o segredo de justiça, tem o dever de informar ou mandar informar aos interessados acerca dos processos sob sua responsabilidade, de forma útil, compreensível e clara. Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e eqüitativa, e cuidar especialmente: I - para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores; II - de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério. Art. 13. O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza. Art. 14. Cumpre ao magistrado ostentar conduta positiva e de colaboração para com os órgãos de controle e de aferição de seu desempenho profissional.
Proveniência: atos.cnj.jus.br, texto oficial, baixado em 09/11/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Código de Ética da Magistratura Nacional, arts. 15 a 19 conferido no portal do CNJ em 09/11/2026 texto transcrito
Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura. Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral. Art. 17. É dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional. Art. 18. Ao magistrado é vedado usar para fins privados, sem autorização, os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções. Art. 19. Cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômicopatrimonial.
Proveniência: atos.cnj.jus.br, texto oficial, baixado em 09/11/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Código de Ética da Magistratura Nacional, arts. 37 e 38 conferido no portal do CNJ em 09/11/2026 texto transcrito
Art. 37. Ao magistrado é vedado procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Art. 38. O magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência.
Proveniência: atos.cnj.jus.br, texto oficial, baixado em 09/11/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Res. CNJ 305/2019 ○ a conferir no portal do CNJ síntese da aula
Estabelece parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário, inclusive no perfil pessoal, orientados pela integridade, pela prudência e pela cautela. Recomenda evitar a autopromoção e a superexposição e veda, entre outras condutas, manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, emitir juízo depreciativo sobre decisões judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no magistério, demonstrar atuação em atividade político-partidária e associar a imagem pessoal ou profissional a marca de empresa ou a produto comercial.
Proveniência: Resumo da casa, como no capítulo 15 (capítulo 15); numeração dos dispositivos a conferir no texto compilado do CNJ; copiada da fonte v2 de humanistica. · fonte oficial
Res. CNJ 10/2005 ○ a conferir no portal do CNJ síntese da aula
Veda ao magistrado o exercício, ainda que sem remuneração, de cargo ou função na Justiça Desportiva.
Proveniência: Resumo conforme Moraes, 34. ed., cap. 10, item 4.4.2, B (dossiê do subtema); a conferir no portal do CNJ. · fonte oficial
CC, art. 497, caput e III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: [...] III – pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 890, caput e III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: [...] III – do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 4 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, ADI 3.126 MC ○ a conferir no tribunal
A expressão «uma de magistério» (CF, art. 95, parágrafo único, I) não impõe limite numérico rígido: visa impedir que a cumulação prejudique, em horas, o exercício da magistratura, questão de compatibilidade de horários a resolver caso a caso.
STF, ADI 3.126 MC/DF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/2/2005. Origem: Obra lida (Moraes, cap. 10, nota 372) e dossiê do subtema; na base do Togado, a «tese» é o título do informativo. A conferir no tribunal.
STF, ADI 3.367 ○ a conferir no tribunal
É constitucional o CNJ como órgão interno do Judiciário; as vedações do art. 95, parágrafo único, alcançam também os conselheiros oriundos da advocacia e da sociedade durante o mandato; e o controle ético-disciplinar efetivo convive com a independência judicial.
STF, ADI 3.367/DF, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13/4/2005. Origem: Obra lida (Moraes, cap. 10, notas 374 e item 4.4.5, E) e dossiês; na base do Togado, a «tese» é o título do informativo. A conferir no tribunal.
STF, Temas 377 e 384 ○ a conferir no tribunal
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório considera cada um dos vínculos isoladamente, e não a soma das remunerações.
STF, RE 612.975/MT e RE 602.043/MT, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26 e 27/04/2017 (repercussão geral, Temas 377 e 384). Origem: Base do Togado; a conferir no tribunal.
STF, Súmula Vinculante 13 ○ a conferir no tribunal
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão ou de confiança ou função gratificada, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição.
STF, Súmula Vinculante 13 (2008). Origem: Síntese de memória do enunciado; a súmula não está na base do Togado. A conferir no portal do STF.
A exposição traz 4 questões e 7 itens de espelho como marcas de incidência, em 16 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 5 | Magistério, coaching e mentoria, Nas provas escritas, Revisão |
| caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 76 | Comércio, sociedade e associações, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 76 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJES (FGV, 2023), q. 3 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 1, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 2, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 3, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 4, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 5, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 6, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 7, valor 0,1 | Nas provas escritas |
Todas as 2 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. Três condutas, três vedações. A banca vence quem lê a exceção do acionista ou quotista como autorização para gerir e quem estende a ressalva da crítica doutrinária a qualquer meio de comunicação. Lição: Comércio, sociedade e associações.
Gabarito definitivo: D. O gabarito definitivo é D (Vunesp, TJRJ 2023). A questão percorre a Res. CNJ 305/2019: as ressalvas da crítica e da manifestação política institucional, o pseudônimo e a exceção dos dirigentes de associação de classe. Lição: A palavra do juiz: processo pendente, política e redes sociais.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 7 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TRF6 · 2025 · q. 5 | federal | Afirmar que as atividades não se equiparam a magistério, única exceção que o art. 95, parágrafo único, I, da CF abre ao juiz. | 0,1 | M1 |
| TRF6 · 2025 · q. 5 | federal | Enquadrar o curso para advogados como coaching ou mentoria (treino para êxitos processuais e ganhos financeiros), vedado pela Res. CNJ 650/2025. | 0,2 | M1 |
| TRF6 · 2025 · q. 5 | federal | Apontar infração no juízo depreciativo sobre decisões de colegas em processos em curso, nas três normas que o vedam. | 0,2 | M2 |
| TRF6 · 2025 · q. 5 | federal | Apontar a publicidade enganosa da divulgação, que garante aprovação, ganhos financeiros e êxitos processuais. | 0,2 | M2 |
| TRF6 · 2025 · q. 5 | federal | Ver nas postagens intuito comercial ou autopromoção e superexposição, indicando ao menos duas das normas violadas. | 0,1 | M3 |
| TRF6 · 2025 · q. 5 | federal | Rejeitar a defesa da liberdade de expressão nas duas condutas (postagens e críticas a colegas): não é absoluta e sofre restrições próprias do cargo. | 0,1 | M3 |
| TRF6 · 2025 · q. 5 | federal | Clareza, coesão e correção gramatical da resposta, com uso adequado da linguagem jurídica. | 0,1 | M1 M2 M3 |
O espelho do banco traz sete itens (valores de 0,1 e 0,2) com a conduta esperada em paráfrase; roteiro e modelos são da casa.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2 e M3.
A Constituição veda ao juiz o exercício de outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, e abre uma única exceção, a de uma função de magistério (art. 95, parágrafo único, I), que pressupõe compatibilidade de horários com o expediente forense e natureza docente (Res. CNJ 34/2007). A defesa do magistrado não prospera. O curso preparatório que promete aprovação e o treinamento de advogados para êxitos processuais e ganhos financeiros não se equiparam a magistério: são coaching e mentoria, atividades que a Res. CNJ 650/2025 veda expressamente ao magistrado, porque o seu produto não é o conhecimento transmitido em ambiente de ensino, mas o resultado vendido com o prestígio do cargo. O formato online e a ausência de prejuízo às atribuições são irrelevantes, porque o vício está no objeto da atividade, e não no tempo que ela consome.
O estudo dos erros mais comuns nas decisões de magistrados federais em causas em curso configura juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, vedado pelo art. 36, III, da LOMAN, pelo art. 12, II, do Código de Ética da Magistratura Nacional e pelo art. 4º, I, da Res. CNJ 305/2019. A ressalva da crítica nos autos, em obra técnica ou no magistério não socorre o juiz, porque a atividade não é magistério e a crítica recai sobre processos pendentes de colegas, exposta a um público de advogados que neles atuam. A divulgação, por sua vez, garante aprovação, ganhos financeiros e êxitos processuais, promessa que caracteriza publicidade enganosa, vedada pela Res. CNJ 650/2025 (art. 3º, § 5º), e compromete a dignidade da função.
As postagens no perfil que exibe os cargos de juiz e de professor, voltadas à venda dos cursos para 580 mil seguidores, revelam intuito comercial, autopromoção e superexposição, vedados pelo art. 4º, IV, da Res. CNJ 305/2019, desaconselhados pelo seu art. 3º, II, b, e incompatíveis com o dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular (LOMAN, art. 35, VIII) e com a vedação de autopromoção do Código de Ética (art. 13). A alegação de vida privada não afasta o exame disciplinar, porque o juiz tem esfera de privacidade menor que a do cidadão comum e a sua conduta fora da jurisdição repercute na confiança no Judiciário. A liberdade de expressão, invocada para as postagens e para as críticas aos colegas, é garantida ao magistrado, mas não é absoluta e sofre as restrições próprias do cargo, que ele aceitou ao ingressar na carreira. Os fatos configuram, portanto, infração aos deveres da magistratura, a apurar em processo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
O banco não traz espelho desta questão (FGV, TJES 2023, 20 linhas); roteiro e modelos são da casa.
Parágrafos-modelo desta questão: M4 e M5.
A conduta de Maria não configura infração. Pintar e mostrar as próprias obras, sem vendê-las, é expressão da vida privada e cultural: não é exercício de outro cargo ou função (CF, art. 95, parágrafo único, I) nem comércio (LOMAN, art. 36, I). A Res. CNJ 305/2019 não afasta o magistrado das redes sociais; recomenda postura seletiva e criteriosa no ingresso e adverte que o uso de pseudônimo não isenta da observância dos limites éticos. O pseudônimo, portanto, é lícito, mas não é salvo-conduto: se a juíza, sob outro nome, opinasse sobre processo pendente, fizesse manifestação político-partidária ou patrocinasse postagem com intuito comercial, responderia como magistrada. Vale também para ela o dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular (LOMAN, art. 35, VIII). A venda habitual dos quadros mudaria o exame, que passaria pela vedação do comércio.
João pode lecionar. O magistério é a única função que a Constituição admite ao juiz (art. 95, parágrafo único, I), com compatibilidade de horários e natureza docente (Res. CNJ 34/2007), e o curso preparatório não é vedado em si, desde que seja aula, e não venda de resultado (Res. CNJ 650/2025). Também pode ser quotista da empresa que promove o curso, porque a LOMAN admite a participação em sociedade comercial como acionista ou quotista (art. 36, I), sem gerência nem administração. O vício está na postagem. Patrocinar publicação com finalidade de autopromoção ou intuito comercial é conduta vedada pela Res. CNJ 305/2019 (art. 4º, IV); invocar a condição de juiz para captar matrículas associa a imagem profissional do magistrado a empresa e a produto comercial, o que a resolução também veda; e anunciar «o melhor curso da cidade» é autopromoção, contrária ao Código de Ética da Magistratura Nacional (art. 13) e à disciplina da divulgação de cursos da Res. CNJ 650/2025 (art. 3º, § 5º). Há, portanto, infração aos deveres do cargo, a apurar em processo disciplinar com ampla defesa; a docência e a cota societária permanecem lícitas.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Acionista ou quotista | Gerente ou sócio administrador | A participação é permitida; a gerência e o controle, vedados (LOMAN, art. 36, I; CEMN, art. 38). | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 76 |
| Compatibilidade de horários | Vedação do comércio | A compatibilidade é requisito do magistério; não legitima o comércio. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 76 |
| Crítica nos autos, em obra técnica ou no magistério | Opinião em entrevista, podcast ou rede social | Só a primeira está na ressalva do art. 36, III; a segunda é vedada, seu ou de outrem o processo. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 76 |
| Magistério | Coaching e mentoria | O primeiro é a exceção constitucional; os segundos são vedados (Res. CNJ 650/2025). | |
| Manifestação política | Atividade político-partidária | Só a segunda é vedada (CF, art. 95, parágrafo único, III). |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
O juiz pode ser sócio de empresa?
Sim, como acionista ou quotista, sem controle nem gerência (LOMAN, art. 36, I; CEMN, art. 38).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 76O comércio pequeno ou herdado é exceção à vedação?
Não: a lei não considera o tamanho nem a origem do negócio.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 76Opinião sobre processo pendente de outro órgão.
Vedada: «seu ou de outrem» (LOMAN, art. 36, III).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 76Onde a crítica a decisões judiciais é permitida?
Nos autos, em obras técnicas e no magistério.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 76Coaching e mentoria por magistrado.
Vedados; não são magistério (Res. CNJ 650/2025).
caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 5«Uma de magistério» limita a um cargo docente?
Não: o critério é a compatibilidade de horários (STF, ADI 3.126).
Postagem de venda de curso no perfil do juiz.
Intuito comercial e autopromoção, vedados (Res. CNJ 305/2019, art. 4º, IV).
caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 5Vedação política do juiz.
Só a atividade político-partidária; a manifestação sobre temas públicos é permitida.
A residência na comarca é dever absoluto?
Não: cede à autorização do tribunal (CF, art. 93, VII; LOMAN, art. 35, V).
Quarentena do juiz aposentado.
Três anos sem advogar no juízo ou tribunal de que se afastou (CF, art. 95, parágrafo único, V).
Data de acesso de todas as fontes: 18/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| discursiva | TRF6 | 2025 | FGV | 8 |
| objetiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |