Disposições gerais e princípios do Código de Ética

3.1 O que é o Código e de onde vem a sua força

O Código de Ética da Magistratura Nacional é o ato com que o Conselho Nacional de Justiça, em 2008 (Res. CNJ 60/2008), organizou a conduta do juiz por princípios, e não por proibições soltas. Ética judicial é ética aplicada: a concretização de valores gerais diante das tarefas próprias de quem julga, como decidir com isenção, fundamentar e tratar as partes com igualdade.

O fundamento da edição é constitucional. A Emenda 45/2004 deu ao CNJ o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e o poder de expedir atos regulamentares para zelar pelo Estatuto da Magistratura; o mesmo parágrafo lhe dá a revisão, de ofício ou por provocação, dos processos disciplinares julgados há menos de um ano (CF, art. 103-B, § 4º, I e V). O STF afirmou que o Conselho é órgão interno do Judiciário, de natureza administrativa, que controla deveres funcionais sem interferir na função jurisdicional (STF, ADI 3.367^○): o CNJ não reforma sentença, mas pode apurar a conduta de quem a proferiu.

No TRF3 de 2025, a banca própria do tribunal negou essa competência numa das erradas: a alternativa reproduzia o inciso I e dizia, na segunda parte, que o CNJ não pode rever processos disciplinares julgados há menos de um ano, o oposto do inciso V (caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 94). Outra errada dava à ouvidoria o poder de aplicar penalidades; a ouvidoria recebe reclamações e as encaminha, sem competência disciplinar.

3.2 Natureza: complemento do Estatuto, sem penas próprias

Para que serve um código que não cria deveres novos? Moraes responde pela autoridade moral: o Código não cria o dever ético, que já emana da Constituição e do Estatuto, mas o explicita como instrumento de confiança pública e de legitimidade do Judiciário ((Moraes, 34. ed., cap. 10, item 4.4.2, B)). A LOMAN exige do magistrado conduta irrepreensível na vida pública e particular (LOMAN, art. 35, VIII), conceito aberto que, sozinho, pouco orienta; o Código lhe dá conteúdo.

A relação entre os dois textos é de complementaridade, e o próprio Código a declara nas disposições finais: os seus preceitos complementam os deveres funcionais que emanam da Constituição, do Estatuto e das demais leis (Código, art. 40). Daí a consequência que a banca explora: o Código não revoga nem substitui a LOMAN e não tem penas próprias ((Moraes, 34. ed., cap. 10, item 4.4.2, B)).

O rol de sanções está no art. 42 da LOMAN: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão, com advertência e censura só para juízes de primeira instância (LOMAN, art. 42). No TRF3 de 2025, a alternativa B transcrevia esse rol e o atribuía ao Código de Ética; estava errada (caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 94). A violação ética grave chega à pena pela via dos deveres funcionais do Estatuto, no processo disciplinar.

As disposições finais trazem ainda uma regra de rito que cai em objetiva: os tribunais, na posse de todo juiz, entregam-lhe um exemplar do Código, para fiel observância durante todo o tempo da judicatura. Foi a correta do TJMG de 2026 (caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 92). A Consulplan cercou-a de alternativas que mexiam nas ressalvas do próprio Código: a independência diante de influências externas «salvo do CNJ», ressalva que a letra não traz, e a transparência «inclusive» nos casos de sigilo legal, quando a letra diz «exceto» (Código, arts. 5º e 10).

3.3 O rol do art. 1º, na ordem da letra

O art. 1º é a peça mais cobrada do Código, e a cobrança é de letra (Código, art. 1º). No TRF3 de 2025, a correta era a transcrição do rol inteiro (caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 94). Moraes reproduz o rol e lembra que ele deve ser lido na ordem literal ((Moraes, 34. ed., cap. 10, item 4.4.2, B)).

A ordem dos capítulos não é a do art. 1º: a transparência, quinta no rol, vem logo depois da imparcialidade; o conhecimento e capacitação, terceiro no rol, é o penúltimo capítulo. Na objetiva, vale a ordem do art. 1º. E a banca troca palavras de sentido próximo: no art. 1º está segredo profissional, embora o capítulo IX se intitule «sigilo profissional», e integridade profissional e pessoal, embora o capítulo V inverta a ordem. A alternativa que transcreve o rol com «sigilo» ou com «honestidade» altera a letra.

A outra manobra é infiltrar no rol valores de outras fontes, que o art. 1º não traz:

• Igualdade e idoneidade: valores de Bangalore.
• Motivação, justiça e equidade, responsabilidade institucional e honestidade profissional: princípios do Código Ibero-Americano.
• Eficiência, moralidade e publicidade: princípios da administração pública (CF, art. 37), que a banca mistura com os da ética judicial.

3.4 Os arts. 2º e 3º: o primado da Constituição e a dignidade

O art. 2º põe a Constituição e as leis acima das convicções pessoais do juiz e liga a conduta ética ao fortalecimento das instituições e à realização dos valores democráticos (Código, art. 2º). O juiz que discorda de uma tese vinculante a aplica e registra a ressalva, em vez de descumpri-la: o desacordo vai para os autos ou para a doutrina, e não para o resultado.

O art. 3º fixa uma finalidade positiva para a jurisdição: garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana e promover a solidariedade e a justiça nas relações entre as pessoas. Para Moraes, isso dá ao conjunto natureza teleológica: cada princípio é meio de realizar a dignidade e a justiça nas relações concretas, e não um fim em si; é o fundamento para justificar deveres que o Código não escreve de forma casuística, como a atenção a estereótipos e a grupos vulneráveis ((Moraes, 34. ed., cap. 10, item 4.4.2, B)). Explicar a decisão em linguagem que a parte sem advogado compreenda, na audiência de família, é cumprir o art. 3º.

3.5 Por que virtudes novas: confiança pública e privacidade reduzida

Por que a sociedade passou a exigir do juiz virtudes que antes não se escreviam? Depois de 1988, o Judiciário passou a decidir conflitos políticos, econômicos e morais de grande visibilidade, e a legitimidade de um Poder cujos membros não são eleitos depende da confiança pública na integridade de quem o exerce. Essa confiança se forma também pelo que o juiz faz fora do processo.

Falcão tira daí a privacidade reduzida: o juiz tem esfera de vida privada menor que a do cidadão comum, porque a conduta pessoal repercute na confiança na instituição; a privacidade reduzida é o preço da opção pela carreira pública ((Falcão, 1. ed., cap. 1, «Perda de privacidade é um preço que se paga na carreira pública»)). A discussão de trânsito que, para outro motorista, seria só uma ofensa vira notícia e processo disciplinar quando o ofensor se identifica como juiz.

3.6 As fontes internacionais: Bangalore e o Código Ibero-Americano

O Código brasileiro se inspira em duas fontes de soft law, textos internacionais sem força obrigatória que orientam os Estados e as cortes. A primeira são os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, aprovados em 2002 por presidentes de cortes superiores com apoio da ONU, organizados em seis valores: independência, imparcialidade, integridade, idoneidade, igualdade e competência e diligência (Princípios de Bangalore de Conduta Judicial (2002)^○).

A segunda é o Código Ibero-Americano de Ética Judicial, de 2006, aprovado no âmbito da Cúpula Judicial Ibero-Americana, que desdobra a matéria em mais princípios, entre eles a motivação, a justiça e equidade, a responsabilidade institucional e a honestidade profissional. Do modelo ibero-americano o Código do CNJ tirou a técnica de um capítulo por princípio e boa parte dos rótulos; a cortesia, a transparência e a prudência vêm dele, e não de Bangalore.