Estudo de caso · discursiva · TJES 2023

Deveres funcionais e vedações da magistratura · Discursiva do TJES (FGV, 2023), questão 3

Analisar, pela Res. CNJ 305/2019 e pelas vedações da LOMAN, a juíza que divulga as próprias pinturas sob pseudônimo e o juiz professor e quotista que patrocina postagem do curso preparatório invocando o cargo.

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O caso

Maria, juíza há um ano, é também artista plástica amadora. Ela possui um perfil numa rede social onde se apresenta com um pseudônimo e, ocasionalmente, posta fotos das pinturas que faz, apenas para divulgá-las, sem a intenção de comercializá-las. João é juiz há cerca de dez anos e também professor em um curso preparatório para concursos públicos, promovido por uma empresa da qual é sócio quotista. Recentemente, João patrocinou uma postagem nas suas redes sociais dizendo ser juiz e divulgando suas aulas no curso preparatório, também convidando interessados a se matricularem no curso que, segundo a postagem, seria o melhor da cidade. Analise o caso de acordo com a Resolução nº 305/2019 do CNJ (estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário) e as vedações aos magistrados presentes na Lei Orgânica da Magistratura.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.

O que a banca pediu

O banco não traz espelho desta questão (FGV, TJES 2023, 20 linhas); roteiro e modelos são da casa.

Como se pontua

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 1,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

Roteiro da resposta

Abrir com a regra: o magistrado pode estar nas redes sociais, com postura seletiva e criteriosa, e os limites éticos o acompanham também sob pseudônimo (Res. CNJ 305/2019).
Maria: a pintura amadora divulgada sem venda não é outra função (CF, art. 95, parágrafo único, I) nem comércio (LOMAN, art. 36, I); o pseudônimo é lícito, mas não isenta.
João: o magistério é a exceção constitucional (art. 95, parágrafo único, I; Res. CNJ 34/2007), e a cota da empresa é permitida sem gerência (LOMAN, art. 36, I).
Apontar a infração na postagem patrocinada com intuito comercial e com uso do cargo (Res. CNJ 305/2019, art. 4º, IV) e a autopromoção do «melhor curso» (Código de Ética, art. 13; Res. CNJ 650/2025, art. 3º, § 5º).
Concluir: Maria sem infração; João sujeito a apuração disciplinar, com ampla defesa, só pela divulgação.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M4 · A juíza pintora e o pseudônimo

A conduta de Maria não configura infração. Pintar e mostrar as próprias obras, sem vendê-las, é expressão da vida privada e cultural: não é exercício de outro cargo ou função (CF, art. 95, parágrafo único, I) nem comércio (LOMAN, art. 36, I). A Res. CNJ 305/2019 não afasta o magistrado das redes sociais; recomenda postura seletiva e criteriosa no ingresso e adverte que o uso de pseudônimo não isenta da observância dos limites éticos. O pseudônimo, portanto, é lícito, mas não é salvo-conduto: se a juíza, sob outro nome, opinasse sobre processo pendente, fizesse manifestação político-partidária ou patrocinasse postagem com intuito comercial, responderia como magistrada. Vale também para ela o dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular (LOMAN, art. 35, VIII). A venda habitual dos quadros mudaria o exame, que passaria pela vedação do comércio.

M5 · O juiz professor, a cota e a postagem patrocinada

João pode lecionar. O magistério é a única função que a Constituição admite ao juiz (art. 95, parágrafo único, I), com compatibilidade de horários e natureza docente (Res. CNJ 34/2007), e o curso preparatório não é vedado em si, desde que seja aula, e não venda de resultado (Res. CNJ 650/2025). Também pode ser quotista da empresa que promove o curso, porque a LOMAN admite a participação em sociedade comercial como acionista ou quotista (art. 36, I), sem gerência nem administração. O vício está na postagem. Patrocinar publicação com finalidade de autopromoção ou intuito comercial é conduta vedada pela Res. CNJ 305/2019 (art. 4º, IV); invocar a condição de juiz para captar matrículas associa a imagem profissional do magistrado a empresa e a produto comercial, o que a resolução também veda; e anunciar «o melhor curso da cidade» é autopromoção, contrária ao Código de Ética da Magistratura Nacional (art. 13) e à disciplina da divulgação de cursos da Res. CNJ 650/2025 (art. 3º, § 5º). Há, portanto, infração aos deveres do cargo, a apurar em processo disciplinar com ampla defesa; a docência e a cota societária permanecem lícitas.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Deveres, vedações e responsabilidade disciplinar que esta questão exige:

1. Deveres funcionais e vedações da magistratura