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Estudo de caso · discursiva · TJDFT 2023
Distinguir substancialismo e procedimentalismo, com a democracia deliberativa e a inclusão, e legitimar a jurisdição constitucional diante da dificuldade contramajoritária.
Analise os textos abaixo e responda aos itens seguintes com lastro na filosofia política e nas teorias constitucionais contemporâneas. Texto 1: “E não é fato que quando o desregramento e a doença proliferam no Estado são abertos muitos tribunais e hospitais? E que a advocacia e a medicina se tornam cheias de presunção quando até grande número de homens livres as toma muito a sério?” “E como poderia ser diferente?” “E poderia encontrar no Estado maior testemunho de educação má e desonrosa do que a necessidade dos mais excelentes médicos e juízes experimentada não só por pessoas vis e artesãos, como também por aqueles que afirmam ter sido criados à maneira de indivíduos livres? Não achas vergonhoso e grande sinal de vulgaridade ter de fazer uso de uma Justiça imposta por outros, que se qualificam como senhores e juízes, porque te mostras pessoalmente incapaz de administrar o impasse?” “De todas as coisas”, ele disse, “o que há de mais vergonhoso”. (Platão. A república. Tradução texto adicionais e notas de Edson Bini. 3. ed. São Paulo: Édipo, 2019, p.158.) Texto 2: “A filosofia política e a filosofia constitucional, sobretudo nas últimas décadas, passaram a comportar espaços relevantes de superposição. Como filosofia, ambas compartilham o ideal da busca por conhecimento, por reflexão crítica e pela definição de valores morais. Porém, também quanto ao seu objeto, são inúmeros os temas e preocupações comuns como a liberdade, igualdade, dignidade humana, direitos fundamentais, justiça, o espaço de atuação de cada um dos Poderes e os diferentes papéis desempenhados pelo Estado. A verdade é que o mundo do poder e o mundo do Direito tornaram-se indissociáveis. A interface entre eles tem como peça essencial a Constituição, que é o marco de uma fronteira tênue e movediça: a que procura separar os domínios da política e do Direito, da vontade e da razão, da legislação e da jurisdição constitucional. Em um mundo no qual o positivismo jurídico perdeu sua hegemonia – tanto na sua versão primitiva como na versão mais sofisticada do Segundo Pós-Guerra –, o Direito se tornou crescentemente permeável aos valores éticos, aos valores políticos e à realidade social.” (BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 104.) a) Estabeleça conceitos e diferenças entre Substancialismo e Procedimentalismo, abordando, necessariamente, as ideias de democracia deliberativa e de inclusão. b) Disserte sobre os fundamentos de legitimidade do Poder Judiciário no cenário de intercessões e conflitos entre os departamentos estatais, abordando, necessariamente, as temáticas da dificuldade contramajoritária e da cultura constitucional.
Enunciado da prova transcrito do espelho de correção, sem o caderno da prova; valor da questão: não informado.
Distinguir substancialismo e procedimentalismo, com a democracia deliberativa e a inclusão, e legitimar a jurisdição constitucional diante da dificuldade contramajoritária.
O banco não traz o valor do item nem espelho oficial detalhado; o roteiro e os modelos são da casa.
Espelho oficial: 1 item, sem valor por item no espelho. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Substancialismo e procedimentalismo
O substancialismo e o procedimentalismo divergem quanto ao papel da jurisdição constitucional numa democracia. Para o procedimentalismo, de Habermas e de John Hart Ely, a Constituição assegura sobretudo as condições do processo democrático, e cabe ao juiz guardar a participação, os direitos de comunicação e a inclusão das minorias na deliberação pública, sem substituir a escolha legislativa pela sua; a legitimidade nasce da democracia deliberativa, processo público de troca de razões aberto a todos os afetados. Para o substancialismo, de Dworkin e de Cappelletti, a Constituição tem conteúdo material, e o juiz deve concretizar os direitos fundamentais e os valores constitucionais, inclusive contra a maioria. Nas duas leituras, a inclusão é central: como condição do procedimento para a primeira, como conteúdo protegido para a segunda.
M2 · A legitimidade do Judiciário diante da dificuldade contramajoritária
A objeção de que juízes não eleitos não poderiam invalidar decisões de representantes eleitos, a dificuldade contramajoritária formulada por Alexander Bickel, não infirma a legitimidade do Poder Judiciário. A democracia não se reduz ao princípio majoritário: pressupõe liberdade e igualdade e, por isso, a proteção das minorias e das regras do próprio jogo democrático, tarefa contramajoritária por natureza. O juiz se legitima pelo devido processo, pela participação das partes, pela fundamentação pública de todas as decisões (CF, art. 93, IX) e pela independência assegurada pelas garantias da magistratura. A abertura da jurisdição à sociedade, por audiências públicas e amicus curiae, e a formação de uma cultura constitucional, em que a Constituição é vivida como patrimônio comum, completam essa legitimação, sem dispensar o diálogo institucional com os demais Poderes.
Os tópicos de Estado, política e legitimidade da jurisdição que esta questão exige: