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Estudo de caso · discursiva · TRF6 2025
Analisar a conduta do juiz federal e professor que vende cursos preparatórios e de prática forense, estuda os erros de colegas em causas em curso e os divulga no Instagram, diante da defesa fundada no magistério e na liberdade de expressão.
J.F.M, professor universitário de Direito Processual Civil e Juiz Federal do TRF6, é usuário e frequentador assíduo das redes sociais. Consta no seu perfil do Instagram a indicação de ambos os cargos. J.F.M. lançou, em julho de 2025, dois cursos online em uma plataforma digital. O primeiro, intitulado “Caminho de Sucesso para ingressar na Magistratura”, um curso preparatório para ingressar na carreira; o segundo, intitulado “Advocacia de Sucesso na Primeira Instância”, com treinamentos dirigidos para advogados, aborda a adequada confecção de petições, a postura correta em audiências de instrução, o aperfeiçoamento na arte de apresentação de recursos contra sentenças e acórdãos e estudo dos erros mais comuns nas decisões dos Magistrados federais em causas em curso. Com o intuito de divulgar o seu curso de maneira mais efetiva, J.F.M. promoveu inúmeras postagens em seu perfil do Instagram, que possui 580 mil seguidores. As postagens são bem chamativas, garantindo resultados de aprovação nos concursos e de êxitos profissionais com ganhos financeiros elevados, instigando os seguidores a aprenderem a identificar erros nas sentenças prolatadas. A iniciativa foi muito bem-sucedida, pois os primeiros cursos tiveram milhares de inscrições. A Corregedoria do TRF6 iniciou um procedimento para verificar a regularidade da conduta de J.F.M. Em sua defesa, o Magistrado alegou que o Art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e o Art. 26, inciso II, letra a, da Lei Orgânica da Magistratura autorizam, expressamente, a atividade de magistério para juízes. Argumentou que o fato de as duas iniciativas serem dirigidas à preparação de candidatos e à atuação prática de advogados não desnatura a sua qualificação como “cursos”, atividade de docência permitida para Magistrados, exercida na forma online, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. Aduz, ainda, que estaria realizando um trabalho de relevância social ao capacitar profissionalmente os que atuam na área jurídica, afirmando que as críticas aos erros existentes nas sentenças de outros Magistrados estariam legitimadas por sua liberdade de expressão, garantida pela Constituição Federal. Com relação às postagens em redes sociais, afirmou que fazem parte de sua vida privada, não podendo ser examinadas em procedimento disciplinar, por serem manifestações da sua liberdade de expressão. Feitas essas considerações preliminares, avalie se os fatos descritos apontam para a prática de infração aos deveres da Magistratura. Justifique a sua resposta identificando, se for o caso, as normas regulamentares eventualmente violadas.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.
Analisar a conduta do juiz federal e professor que vende cursos preparatórios e de prática forense, estuda os erros de colegas em causas em curso e os divulga no Instagram, diante da defesa fundada no magistério e na liberdade de expressão.
O espelho do banco traz sete itens (valores de 0,1 e 0,2) com a conduta esperada em paráfrase; roteiro e modelos são da casa.
Espelho oficial: 7 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Afirmar que as atividades não se equiparam a magistério, única exceção que o art. 95, parágrafo único, I, da CF abre ao juiz. | 0,10 | M1 |
| i02 | — | Enquadrar o curso para advogados como coaching ou mentoria (treino para êxitos processuais e ganhos financeiros), vedado pela Res. CNJ 650/2025. | 0,20 | M1 |
| i03 | — | Apontar infração no juízo depreciativo sobre decisões de colegas em processos em curso, nas três normas que o vedam. | 0,20 | M2 |
| i04 | — | Apontar a publicidade enganosa da divulgação, que garante aprovação, ganhos financeiros e êxitos processuais. | 0,20 | M2 |
| i05 | — | Ver nas postagens intuito comercial ou autopromoção e superexposição, indicando ao menos duas das normas violadas. | 0,10 | M3 |
| i06 | — | Rejeitar a defesa da liberdade de expressão nas duas condutas (postagens e críticas a colegas): não é absoluta e sofre restrições próprias do cargo. | 0,10 | M3 |
| i07 | — | Clareza, coesão e correção gramatical da resposta, com uso adequado da linguagem jurídica. | 0,10 | M1 M2 M3 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Magistério, coaching e mentoria
A Constituição veda ao juiz o exercício de outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, e abre uma única exceção, a de uma função de magistério (art. 95, parágrafo único, I), que pressupõe compatibilidade de horários com o expediente forense e natureza docente (Res. CNJ 34/2007). A defesa do magistrado não prospera. O curso preparatório que promete aprovação e o treinamento de advogados para êxitos processuais e ganhos financeiros não se equiparam a magistério: são coaching e mentoria, atividades que a Res. CNJ 650/2025 veda expressamente ao magistrado, porque o seu produto não é o conhecimento transmitido em ambiente de ensino, mas o resultado vendido com o prestígio do cargo. O formato online e a ausência de prejuízo às atribuições são irrelevantes, porque o vício está no objeto da atividade, e não no tempo que ela consome.
M2 · Juízo depreciativo sobre decisões de colegas e publicidade enganosa
O estudo dos erros mais comuns nas decisões de magistrados federais em causas em curso configura juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, vedado pelo art. 36, III, da LOMAN, pelo art. 12, II, do Código de Ética da Magistratura Nacional e pelo art. 4º, I, da Res. CNJ 305/2019. A ressalva da crítica nos autos, em obra técnica ou no magistério não socorre o juiz, porque a atividade não é magistério e a crítica recai sobre processos pendentes de colegas, exposta a um público de advogados que neles atuam. A divulgação, por sua vez, garante aprovação, ganhos financeiros e êxitos processuais, promessa que caracteriza publicidade enganosa, vedada pela Res. CNJ 650/2025 (art. 3º, § 5º), e compromete a dignidade da função.
M3 · Redes sociais, vida privada e liberdade de expressão
As postagens no perfil que exibe os cargos de juiz e de professor, voltadas à venda dos cursos para 580 mil seguidores, revelam intuito comercial, autopromoção e superexposição, vedados pelo art. 4º, IV, da Res. CNJ 305/2019, desaconselhados pelo seu art. 3º, II, b, e incompatíveis com o dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular (LOMAN, art. 35, VIII) e com a vedação de autopromoção do Código de Ética (art. 13). A alegação de vida privada não afasta o exame disciplinar, porque o juiz tem esfera de privacidade menor que a do cidadão comum e a sua conduta fora da jurisdição repercute na confiança no Judiciário. A liberdade de expressão, invocada para as postagens e para as críticas aos colegas, é garantida ao magistrado, mas não é absoluta e sofre as restrições próprias do cargo, que ele aceitou ao ingressar na carreira. Os fatos configuram, portanto, infração aos deveres da magistratura, a apurar em processo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
Os tópicos de Deveres, vedações e responsabilidade disciplinar que esta questão exige: