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Estudo de caso · discursiva · TRF3 20º 2022
A partir do excerto de Posner, produzir texto argumentativo sobre a possibilidade de harmonia prática, no ato de julgar, entre segurança jurídica e justiça.
Embora escrito no contexto do direito norte-americano, Richard Posner (que foi juiz federal de umas das cortes federais de apelação nos EUA) nos provoca a refletir sobre a atividade jurisdicional e a própria compreensão do papel do Direito na sociedade: "Se se aprovasse uma emenda constitucional reescravizando os negros ou ordenando sua deportação para a África, um juiz federal instado a aplicar a emenda não teria nenhuma absolvição moral em chamar a atenção para o fato de estar obedecendo ao direito positivo válido. A adesão inflexível ao direito positivo é menos passível de enobrecer seus adeptos do que de solapar o estado de direito ao fazer com que as virtudes deste – regularidade, previsibilidade, impessoalidade, abnegação – se pareçam grotescas, caricaturais, desumanas." É claro que no Brasil as cláusulas pétreas tornariam ilegítima essa emenda. Todavia, a partir do excerto acima, produza um texto argumentativo com sua reflexão sobre um dos mais importantes desafios colocados diante do juiz: É possível obter harmonia prática no ato de julgar entre segurança jurídica e justiça?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0.
A partir do excerto de Posner, produzir texto argumentativo sobre a possibilidade de harmonia prática, no ato de julgar, entre segurança jurídica e justiça.
O espelho oficial traz um item único (valor 2,0), com a conduta esperada em paráfrase: texto estruturado e posicionado, as concepções de justiça de Rawls, Habermas e Dworkin, a positivação da segurança, a crítica ao balancing e a conclusão. Roteiro e modelos são da casa.
Espelho oficial: 1 item, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A tensão e as concepções de justiça
O excerto de Posner expõe a tensão clássica: a adesão inflexível ao direito positivo, que promete regularidade e previsibilidade, pode produzir o injusto extremo, e a busca da justiça do caso, se desligada do direito, compromete a previsibilidade que dá sentido ao estado de direito. A harmonia é possível porque segurança e justiça não são polos excludentes. Para Rawls, a justiça é a primeira virtude das instituições, e a regularidade na aplicação das regras, a justiça como regularidade, integra a própria justiça formal. Para Dworkin, o juiz decide por princípios e busca a integridade, isto é, a coerência do direito como um todo, o que já une a justiça à continuidade das decisões. Para Habermas, a decisão é legítima quando aceitável racionalmente pelos afetados num procedimento discursivo, e a segurança vem da coerência e da fundamentação, e não da mera repetição.
M2 · A segurança positivada e o limite da ponderação
No direito brasileiro, a segurança jurídica deixou de ser só valor e foi positivada. A Constituição protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI); o CPC manda os tribunais uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926), observar os precedentes (art. 927) e modular os efeitos da mudança no interesse social e no da segurança jurídica, com proteção da confiança (art. 927, §§ 3º e 4º); a LINDB exige considerar as consequências e prever regime de transição (arts. 20 a 23). A harmonia, porém, não se obtém pela ponderação livre entre os dois valores, caso a caso, que dissolve a previsibilidade e converte a justiça em preferência do julgador; é essa a crítica ao balancing. Ela se obtém pela fundamentação racional, pelo respeito aos precedentes com distinção e superação motivadas e pelos limites materiais da Constituição, como as cláusulas pétreas e a dignidade da pessoa humana, que impedem que a segurança sirva ao injusto extremo. Conclui-se que é possível a harmonia prática: a segurança é condição da justiça, e a justiça, o limite da segurança.
Os tópicos de Fontes, precedentes e eficácia da lei no tempo que esta questão exige: