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Humanística · Curso Togado · capítulo 4
De onde vem o direito, quanto vale o precedente e qual lei rege o fato que atravessa duas leis
Antes de começar
O precedente é fonte do direito? E quando um fato nasce sob uma lei e produz efeitos sob outra, qual delas o governa? São dois problemas clássicos da teoria geral, e a banca de formação humanística os cobra pelo caso.
Nas fontes, a resposta mudou de tom desde o CPC de 2015, mas o gabarito ainda segue a classificação tradicional: o precedente é fonte formal e secundária. No tempo, a resposta varia com o ramo: retroatividade benéfica no penal, respeito ao direito adquirido no civil e no trabalho, efeito imediato no processo. O STF completa o quadro com a regra de que não há direito adquirido a regime jurídico.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 6 | TJDFT 2023, TJGO 2026, TJPA 2026, TJSP 191º 2024 (2), TRF1 2023 |
| Discursiva | 1 | TRF3 20º 2022 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 4 de 26 provas do banco (15,4%), 3 bancas (FGV 2, Vunesp 2 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2023.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela doutrina e 3 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Conflito de leis no tempo e direito adquirido (4) e Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica (2).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TRF3 20º 2022), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A palavra «direito» nomeia duas coisas. Direito objetivo é a norma: o conjunto de regras que organiza a vida em sociedade (norma agendi). Direito subjetivo é o poder que a norma confere a alguém de exigir de outrem um comportamento (facultas agendi). O Código Civil que protege a propriedade é direito objetivo; a pretensão do dono de reaver a coisa de quem injustamente a detém é direito subjetivo.
As duas noções organizam o capítulo. As fontes respondem de onde vem o direito objetivo: da lei, do costume, do precedente. O direito intertemporal responde o que acontece com o direito subjetivo quando o direito objetivo muda: se a posição que alguém ocupava sob a lei antiga resiste à lei nova. O direito adquirido é o direito subjetivo que já se incorporou ao patrimônio do titular.
O direito subjetivo e as figuras vizinhas
| Figura | O que é | Exemplo |
|---|---|---|
| Direito subjetivo | Poder de exigir de outrem uma prestação; a ele corresponde um dever | O credor que cobra a dívida vencida |
| Direito potestativo | Poder de alterar a situação jurídica de outrem, que nada deve e apenas se sujeita | O cônjuge que pede o divórcio |
| Faculdade | Possibilidade de agir que a lei abre a todos, antes de qualquer exercício | Casar, testar, contratar |
| Expectativa de direito | Esperança de adquirir um direito, se ocorrer fato futuro | O herdeiro de pessoa viva |
Fonte do direito é o modo pelo qual a norma se forma e se revela. As fontes formais são as que dão forma ao direito (a lei, o costume, o precedente); as materiais, os fatores sociais que o inspiram (a pressão de um movimento social por uma lei nova). Entre as formais, a classificação tradicional põe a lei e o costume como primárias ou imediatas, e a doutrina e a jurisprudência como secundárias ou mediatas1.
Venosa registra a classificação que ainda decide as questões:
«a doutrina tradicional costuma classificar a lei e o costume como fontes formais primárias ou imediatas e a doutrina e a jurisprudência como fontes secundárias ou mediatas.»
As fontes formais, uma a uma
| Fonte | O que é | Lugar no sistema brasileiro |
|---|---|---|
| Lei | Norma geral e abstrata, posta pelo órgão com competência para legislar | Fonte principal: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (CF, art. 5º, II) |
| Costume | Uso reiterado, acompanhado da convicção de que obriga | Supre a lacuna (LINDB, art. 4º) e orienta a interpretação dos negócios (CC, art. 113); não revoga a lei |
| Jurisprudência e precedente | As decisões dos tribunais e a decisão que serve de referência | Fonte secundária na classificação tradicional; de observância obrigatória nas hipóteses do art. 927 do CPC |
| Doutrina | A opinião fundamentada dos juristas | Não obriga; orienta o legislador e o julgador |
| Princípios gerais de direito | As ideias que estruturam o ordenamento | Meio de integração da lacuna (LINDB, art. 4º) |
O costume tem dois elementos: o uso reiterado e a convicção de que ele obriga. Conforme a relação com a lei, é secundum legem (a própria lei remete a ele, como nos usos do lugar que orientam a interpretação do negócio), praeter legem (supre a lacuna) ou contra legem (opõe-se à lei, e por isso não a revoga). Exemplo: o cheque pós-datado é prática corrente no comércio, mas a prática não muda a natureza legal do cheque, que continua ordem de pagamento à vista.
A LINDB, ao mandar o juiz integrar as lacunas, enumera analogia, costumes e princípios gerais, sem nomear a jurisprudência. É mais um sinal de que o legislador de 1942 não a via como fonte autônoma.
LINDB, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
A doutrina se divide. Nader, em edição anterior ao CPC de 2015, recusa à jurisprudência o poder criador no sistema continental: se os juízes criassem o direito, invadiriam o Legislativo2. Venosa enxerga o movimento inverso: um conjunto de decisões no mesmo sentido pesa sobre o julgador e antecipa o legislador, como ocorreu com a união estável antes do Código de 20023.
CF, art. 103-A, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
A súmula vinculante é o precedente de força máxima: aprovada por dois terços dos ministros do STF, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, obriga os demais órgãos do Judiciário e a administração pública de todas as esferas. Não obriga o Legislativo na função de legislar, que pode editar lei em sentido diverso, nem o próprio STF, que pode revê-la ou cancelá-la. Contra o ato administrativo ou a decisão judicial que a contraria cabe reclamação direta ao Supremo.
A súmula vinculante envelhece com a lei que interpreta. Se o ato normativo em que ela se apoiou é revogado ou modificado, o enunciado precisa, em regra, ser revisto ou cancelado STF, Tema 477. Foi o que ocorreu com a Súmula Vinculante 9, sobre a perda dos dias remidos: a redação atual do art. 127 da LEP limitou a perda a um terço, e o Supremo cancelou o enunciado.
STF, PSV 60 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O STF cancela a Súmula Vinculante 9 por incompatibilidade com a redação atual do art. 127 da LEP: a força vinculante não imuniza o enunciado contra a mudança da lei.
A Súmula Vinculante 9 (SV 9) — que admite a perda integral dos dias remidos em caso de falta grave — é incompatível com a atual redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e deve ser cancelada diante da existência de precedente vinculante do STF sobre a matéria.
STF, Plenário, PSV 60/DF, Rel. Ministro Presidente, j. 25/9/2025, Informativo 1.193.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
III-A – os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial submetido ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
O art. 927 põe no mesmo rol decisões de força diferente. Quando a banca cobra a letra, quer os incisos, hoje acrescidos do III-A, que a Lei 15.484/2026 incluiu para os recursos especiais julgados sob o regime da relevância. Quando cobra o sistema, quer saber o que acontece se o juiz não observa o precedente: em alguns casos cabe reclamação direta ao tribunal; em outros, só o recurso.
O que o juiz observa e como se controla
| Precedente (CPC, art. 927) | De onde vem a força | Controle da inobservância |
|---|---|---|
| Decisão do STF em controle concentrado (I) | Eficácia contra todos e efeito vinculante, por força da Constituição | Reclamação ao STF (CPC, art. 988, III) |
| Súmula vinculante (II) | CF, art. 103-A | Reclamação ao STF (CF, art. 103-A, § 3º; CPC, art. 988, III) |
| Incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (III) | CPC, arts. 947, § 3º, e 985 | Reclamação ao tribunal que julgou o incidente (CPC, art. 988, IV) |
| Recursos extraordinário e especial repetitivos (III); repercussão geral | CPC, arts. 1.039 e 1.040 | Recurso; reclamação só fora das hipóteses de indeferimento do art. 988, § 5º, II |
| Súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional (IV) | CPC, art. 927, IV | Recurso |
| Orientação do plenário ou do órgão especial a que o juiz está vinculado (V) | CPC, art. 927, V | Recurso |
CPC, art. 988, caput e §§ 4º e 5º texto oficial ↗
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
V – em casos excepcionais, garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial sob o regime de relevância.
§ 4º As hipóteses dos incisos III, IV e V compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
§ 5º Será liminarmente indeferida a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, de acórdão de recurso especial com relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida ou de acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias ou o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado.
A letra do § 5º, II, não fecha a porta: manda indeferir a reclamação fundada em repercussão geral ou em repetitivo quando não esgotadas as instâncias ordinárias, ou quando o ato atacado não se mostra manifestamente em desacordo com o precedente. A redação é de 2026. Antes dela, a Corte Especial do STJ havia decidido que a reclamação não serve para controlar a aplicação de tese de recurso especial repetitivo.
STJ, Rcl 36.476 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A Corte Especial recusa a reclamação como via de controle da aplicação de repetitivo: a correção se busca pelos recursos. A decisão é de 2020, anterior à redação que a Lei 15.484/2026 deu ao art. 988, § 5º, II.
Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.
STJ, Corte Especial, Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/2/2020, Informativo 669.
A lei e a Corte Especial do STJ falam em tempos diferentes.
O Brasil tem raiz romano-germânica (civil law), em que a lei é a fonte principal, e vem se aproximando do modelo anglo-saxão (common law), em que o precedente vincula, pela adoção crescente de precedentes obrigatórios. O objetivo declarado é combater a aleatoriedade: que casos iguais tenham respostas iguais, e não dependam do juízo a que a causa foi distribuída.
Há crítica a essa leitura. Lopes Filho lembra a diferença de natureza: no common law o precedente vincula pela tradição; no Brasil, a vinculação nasce de emendas e de leis (a EC 45/2004 e o CPC de 2015)4. A crítica serve à resposta dissertativa e ao treino de arguição, não para contrariar o gabarito.
«Eis o primeiro dado que impede se falar de uma simples aproximação do sistema nacional ao common law, pois, neste, o stare decisis não é uma imposição legislativa, mas concepção elaborada no exercício da jurisdição»
Três palavras que a banca mistura
| Figura | O que é | Exemplo |
|---|---|---|
| Precedente | Uma decisão que se torna referência para casos futuros, pelos seus fundamentos determinantes | O RE que fixou o Tema 69 do STF |
| Jurisprudência | O conjunto de decisões de um tribunal no mesmo sentido | Dezenas de acórdãos do STJ sobre a mesma tese |
| Súmula | O enunciado do tribunal que resume a jurisprudência dominante | Súmula 501 do STJ |
Lopes Filho distingue as figuras e lembra que o precedente se lê pelos fundamentos, e não pela ementa5:
«precedente é um julgamento que passa a ser referência em julgamentos posteriores. Jurisprudência é um conjunto de decisões sobre o mesmo assunto.»
O que vincula num precedente não é o dispositivo nem a ementa: é a ratio decidendi, os fundamentos determinantes, isto é, a razão jurídica sem a qual o caso não teria sido decidido como foi. O que o tribunal diz de passagem, sem que disso dependa a solução, é obiter dictum, e não vincula. Exemplo: ao julgar a validade de uma cláusula de plano de saúde, o tribunal comenta, em tese, o regime dos seguros de vida; o comentário é obiter dictum.
Nos precedentes brasileiros, o tribunal redige uma tese ao fim do julgamento, e a tentação é aplicá-la como artigo de lei, solta dos fatos. O CPC a combate em dois lugares: a súmula deve ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que a motivaram (art. 926, § 2º), e a decisão que invoca precedente tem de identificar os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso se ajusta a eles (art. 489, § 1º, V).
CPC, art. 926, caput texto oficial ↗
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
O CPC fixa quatro deveres para os tribunais. A estabilidade sozinha seria autorreferente; a integridade e a coerência, acrescidas por influência de Lenio Streck, obrigam o tribunal a dialogar com o restante do direito e com os próprios fundamentos6.
A decisão que invoca precedente sem identificar os seus fundamentos determinantes, ou que o afasta sem demonstrar distinção (distinguishing, os fatos são diferentes) ou superação (overruling, a tese mudou), não está fundamentada.
CPC, art. 489, caput, I a III e § 1º, I a VI texto oficial ↗
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Precedente aplicado não é analogia. A analogia integra uma lacuna, aplicando a regra de um caso semelhante ao caso não regulado; o precedente se aplica porque os fatos relevantes coincidem com os fundamentos determinantes (a ratio decidendi) do julgado anterior.
A distinção não é desobediência: é o modo correto de não aplicar o precedente a um caso que ele não alcança. Exige apontar um fato juridicamente relevante que o caso tem e os casos do precedente não tinham, ou o inverso. A superação é outra coisa: a tese deixa de valer, e só o tribunal que a fixou, ou um tribunal superior, pode fazê-lo. O juiz que discorda da tese registra a ressalva e a aplica.
Distinção e superação
| Distinção (distinguishing) | Superação (overruling) | |
|---|---|---|
| O que se afirma | O caso tem fato relevante diverso; o precedente segue válido | A tese deixou de ser correta; o precedente perde a força |
| Quem pode | Qualquer juiz, fundamentadamente | O tribunal que fixou a tese, ou tribunal superior |
| Exigência | Demonstrar a diferença relevante (CPC, art. 489, § 1º, VI) | Fundamentação adequada e específica, com atenção à segurança jurídica, à proteção da confiança e à isonomia (art. 927, § 4º) |
| Efeitos no tempo | Só no caso | Em regra alcança os casos pendentes; pode haver modulação (art. 927, § 3º) |
Nem toda diferença distingue. O STJ recusou a distinção fundada num dado de fato que já estava presente nos próprios recursos que formaram o repetitivo: se o tribunal fixou a tese sabendo daquela circunstância, ela não serve para afastá-la.
STJ, REsp 1.743.330 julgado de Turma: não é regra
A Turma nega a distinção em relação ao Tema 1.076, sobre honorários por equidade: a extinção sem resolução de mérito já figurava nos recursos representativos da controvérsia.
A circunstância de a ação ter sido extinta sem resolução de mérito, conquanto se trate de uma situação de fato, não é suficientemente relevante para aplicar distinguishing em relação ao precedente firmado no julgamento do Tema 1076 , especialmente porque essa circunstância fática também estava presente em dois dos recursos representativos daquela controvérsia e, ainda assim, a Corte Especial compreendeu se tratar de hipótese em que a regra do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, igualmente deveria ser aplicada de maneira literal.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.743.330/AM, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11/4/2023, Informativo 771.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Dois outros julgados de Turma delimitam o dever do art. 489, § 1º, VI. O juiz só precisa demonstrar distinção ou superação diante de súmula ou precedente vinculante, e não diante de acórdão apenas persuasivo, como o de outro tribunal de segundo grau STJ, REsp 1.698.774. E um julgado simples e isolado não é súmula, jurisprudência nem precedente para esse fim STJ, AREsp 1.267.283. A regra segura é a do texto: invocado precedente do rol do art. 927, o silêncio da decisão a deixa sem fundamentação.
Caso prático · A juíza que discorda do repetitivo
O STJ fixou, em recurso repetitivo, tese sobre honorários que contraria a convicção de uma juíza. Num processo novo, o réu invoca a tese. A juíza a considera injusta e entende que o caso «é peculiar», porque a causa tem valor muito alto.
A pergunta: Ela pode deixar de aplicar a tese?
Conclusão: Não pode afastar a tese por discordância. Pode distinguir, se demonstrar diferença relevante, ou ressalvar o entendimento e aplicar; o que não pode é ignorar o precedente.
Vincular precedentes não garante, por si, a previsibilidade: a viragem jurisprudencial aplica ao vencido o direito fixado no momento da derrota7. Por isso a segurança exige também a proteção da confiança quando a tese muda.
A mudança de entendimento e os seus efeitos
| Situação | Solução | Base |
|---|---|---|
| A tese do tribunal superior muda | Modulação dos efeitos no interesse social e da segurança jurídica | CPC, art. 927, § 3º |
| Decisão conforme ao Plenário do STF da época, depois superado | Não cabe ação rescisória | STF, Tema 136 |
| Coisa julgada tributária de trato sucessivo e decisão posterior do STF, em ação direta ou em repercussão geral, em sentido contrário | Os efeitos temporais da sentença cessam automaticamente dali em diante, respeitadas a irretroatividade e as anterioridades | STF, Temas 881 e 885 |
A proteção vem de longe. O STF já dizia, em súmula de 1963, que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão se baseou em texto de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343). O Tema 136 levou a ideia adiante: a decisão que seguiu o Plenário da época não se rescinde porque o Plenário mudou.
Nas relações de trato sucessivo, a coisa julgada vale enquanto durarem os fatos e o direito sobre os quais se formou. Daí a tese dos Temas 881 e 885: a decisão do STF em ação direta ou em repercussão geral faz cessar, dali em diante, os efeitos da sentença contrária sobre os tributos de períodos futuros, sem necessidade de ação rescisória. A decisão tomada em controle incidental antes do regime da repercussão geral não tem esse efeito automático.
STJ, REsp 2.027.650 julgado de Turma: não é regra
Fora do campo tributário, a Turma segue a mesma lógica: a sentença sobre relação de trato continuado não cobre as modificações de fato e de direito que vêm depois.
Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações de trato continuado que sofrem modificações de ordem fática e jurídica no tempo.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.027.650/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/10/2022, Informativo 759.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O julgado é de Turma. A regra segura está no art. 505, I, do CPC: na relação jurídica de trato continuado, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, a parte pode pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.
A modulação protege quem confiou na orientação antiga: o tribunal que muda a jurisprudência dominante, ou a tese de casos repetitivos, pode fixar o momento a partir do qual a nova orientação vale (art. 927, § 3º). Exemplo: ao exigir a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, a Corte Especial do STJ aplicou a exigência só aos recursos interpostos depois da publicação do acórdão.
STJ, REsp 1.813.684 orientação superada
Exemplo de modulação: a exigência nova vale só para o futuro.
É necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo aplicável os efeitos desta decisão tão somente aos recursos interpostos após a publicação do REsp 1.813.684/SP.
STJ, Corte Especial, REsp 1.813.684/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 2/10/2019, Informativo 660.
Superado: A Lei 14.939/2024 deu nova redação ao art. 1.003, § 6º, do CPC: se o recorrente não comprova o feriado local ao interpor o recurso, o tribunal manda corrigir o vício, ou o desconsidera se a informação já consta do processo eletrônico. O julgado fica como exemplo da técnica de modulação.
Só modula quem decide. A competência para modular é do órgão que altera a jurisprudência, e não do juízo que depois aplica a tese STJ, AREsp 1.033.647. O julgado é de Turma, mas decorre do próprio § 3º, que liga a modulação ao ato de alterar a orientação.
E quando não há modulação? A jurisprudência não é lei: declara o sentido que a norma sempre teve e, por isso, alcança os fatos anteriores. A Súmula Vinculante 24 aplica-se a fatos ocorridos antes da sua edição STJ, EREsp 1.318.662. Na via inversa, a mudança de entendimento favorável ao condenado não autoriza, por si, a revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante STJ, RvCr 5.620. As duas decisões são da Terceira Seção do STJ, sem tese de repetitivo.
A LINDB estendeu a proteção da confiança a toda decisão, administrativa, controladora ou judicial. A que fixa interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo dever novo, prevê regime de transição quando indispensável. E a revisão da validade de ato já completado leva em conta as orientações gerais da época, vedada a invalidação de situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação.
LINDB, arts. 23 e 24 texto oficial ↗
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
Caso prático · O precedente invocado na petição
A parte autora invoca, na petição inicial, um repetitivo do STJ favorável à sua tese. O juiz julga improcedente o pedido sem mencionar o repetitivo.
A pergunta: A sentença está fundamentada?
Conclusão: Precedente invocado pela parte exige enfrentamento: aplicá-lo, distingui-lo ou demonstrar a superação.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Se o fato nasce e se esgota sob uma só lei, não há conflito. O problema surge quando ele atravessa a mudança: o contrato firmado sob a lei antiga que produz efeitos sob a nova8. Qual lei rege esses efeitos?
Nader põe o problema:
«O problema surge quando um fato jurídico, ocorrido na vigência de uma lei, estende os seus efeitos até a vigência de uma outra.»
A regra é a irretroatividade, e o seu fundamento é moral antes de técnico: quem age confiando na lei do seu tempo não pode ser surpreendido por uma lei posterior9. No Brasil, a garantia é constitucional.
CF, art. 5º, caput e I a LXXIX texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
A garantia protege a pessoa contra o Estado, e não o Estado contra si mesmo: a entidade estatal que editou a lei não pode invocar a irretroatividade para escapar dos efeitos retroativos que ela própria quis dar (STF, Súmula 654). Exemplo: o Estado que concede por lei reajuste retroativo a servidores não se livra de pagá-lo com o argumento de que a lei não retroage.
LINDB, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
§ 2º (Revogado.)
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Entre a publicação e a vigência corre a vacatio legis: quarenta e cinco dias no país e três meses no exterior, salvo disposição contrária, que hoje é a prática (a lei costuma dizer quando entra em vigor). Se o texto é republicado para correção antes de a lei entrar em vigor, o prazo recomeça; se a correção vem depois, é lei nova. Durante a vacatio, a lei existe e é válida, mas ainda não obriga.
A vacatio protege a confiança, e o STF já a opôs ao legislador. A Lei Complementar 118/2005 reduziu o prazo para pedir a restituição de tributos e se disse interpretativa, para alcançar o passado. O Supremo recusou o rótulo: a lei que inova não é interpretativa, e o prazo novo só vale para as ações ajuizadas depois da vacatio de 120 dias STF, Tema 4.
A LINDB combina duas teorias. Do efeito imediato (Roubier) vem a regra de que a lei nova se aplica desde logo aos fatos pendentes; do direito adquirido (Gabba) vêm os limites. A própria lei define os três institutos10.
LINDB, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
A doutrina clássica separa três degraus. Faculdade é a mera possibilidade de agir (casar, testar); expectativa é a esperança de adquirir o direito se ocorrer um fato futuro (a herança de um parente vivo); direito adquirido é o que já entrou no patrimônio do titular11. Só este último resiste à lei nova.
Venosa dá a definição operacional:
«adquiridos são os direitos que já se incorporaram definitivamente ao patrimônio jurídico da pessoa, que já estão sendo exercidos ou que já podem ser exercidos.»
Retroagir e aplicar-se de imediato são coisas distintas. A lei retroage quando alcança o fato já consumado ou os efeitos que ele já produziu. Tem efeito imediato quando rege, dali em diante, os efeitos futuros de situações em curso. A doutrina gradua a retroatividade em máxima (desfaz o ato consumado), média (atinge os efeitos pendentes, vencidos e não satisfeitos) e mínima (atinge só os efeitos posteriores à lei nova).
Os três graus, num aluguel contratado em 2020 e numa lei de 2024 que limita o reajuste
| Grau | O que a lei nova atinge | No exemplo |
|---|---|---|
| Máxima | O ato consumado e os efeitos já produzidos | Os reajustes já pagos teriam de ser devolvidos |
| Média | Os efeitos pendentes: prestações vencidas e ainda não pagas | Os aluguéis reajustados e em atraso seriam recalculados |
| Mínima | Só os efeitos futuros do ato anterior | O limite valeria para os reajustes posteriores à lei |
No Brasil, a garantia é constitucional, e por isso vincula também a lei de ordem pública: a lei nova não atinge nem os efeitos futuros do contrato celebrado antes dela, quando esses efeitos decorrem do que as partes pactuaram. Foi o que o STF decidiu sobre os planos de saúde anteriores à Lei 9.656/1998.
STF, Tema 123 precedente qualificado
A lei dos planos de saúde só alcança os contratos novos e os que foram adaptados a ela; quem optou por manter o plano antigo fica com as regras antigas, por força do ato jurídico perfeito.
As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF), somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como sobre os contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.
STF, Plenário, RE 948.634/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19/10/2020, repercussão geral, Tema 123, Informativo 995.
O Código Civil parece dizer outra coisa: a validade dos negócios anteriores obedece à lei antiga, mas os efeitos produzidos depois se subordinam ao Código, salvo se as partes tiverem previsto determinada forma de execução. A conciliação está na origem do efeito. O que decorre da vontade das partes fica protegido; o que decorre diretamente da lei, como o estatuto da propriedade ou do casamento, muda com ela.
Código Civil, art. 2.035 texto oficial ↗
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.
Aplicar o teto novo de um benefício a quem já o recebia não é retroagir: a norma nova rege as prestações futuras de uma relação continuada, sem tocar no ato de concessão STF, Tema 76. A lógica vale nos dois sentidos: a norma que muda o estatuto legal de uma situação aplica-se de imediato aos efeitos futuros, favoreça ou não o interessado.
O estado civil dá o exemplo mais nítido. Depois da EC 66/2010, a separação judicial deixou de ser requisito do divórcio e de existir como figura autônoma; mas quem já estava separado continua separado, porque a separação decretada ou escriturada é ato jurídico perfeito STF, Tema 1.053. A norma nova não apaga o ato consumado: deixa de admitir atos novos da mesma espécie.
Os prazos em curso têm regra própria. A lei que alonga o prazo aplica-se ao que está correndo, computado o tempo já decorrido. A que o reduz não pode surpreender: o Código Civil de 2002 manteve os prazos da lei anterior quando, na sua entrada em vigor, já houvesse transcorrido mais da metade do tempo antigo (art. 2.028). Nos demais casos vale o prazo novo, contado, segundo a leitura que se firmou, da entrada em vigor do Código.
Quem reuniu os requisitos sob a lei antiga não é atingido por lei nova que endureça as condições12. Mas o direito adquirido protege a situação já formada, e não a expectativa de que as regras fiquem sempre as mesmas. O STF fechou o quadro em três temas de repercussão geral.
O direito adquirido no STF
| Tema | Tese | Exemplo |
|---|---|---|
| STF, Tema 334 | Direito adquirido ao cálculo mais vantajoso, consideradas todas as datas em que o benefício poderia ter sido pedido | Quem completou os requisitos em 2018 e só pediu em 2022 escolhe a data mais favorável |
| STF, Tema 70 | Não há direito adquirido a regime jurídico: não se combinam vantagens do sistema novo e do antigo | Somar o tempo do regime antigo com o cálculo do novo |
| STF, Tema 41○ | Não há direito adquirido à forma de cálculo de parcelas da remuneração, preservada a irredutibilidade | A gratificação recalculada sem redução do total |
Caso prático · O benefício trabalhista e a lei nova
Uma lei garantia um adicional a quem completasse dez anos na empresa. Lei nova passa a exigir quinze anos. Ana já tinha onze anos quando a lei mudou; Bruno tinha nove.
A pergunta: Quem tem direito ao adicional?
Conclusão: Requisitos completos sob a lei antiga: direito adquirido. Requisitos incompletos: expectativa, e vale a lei nova.
Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.
A CLT trouxe a sua própria regra de transição: os dispositivos de caráter imperativo aplicam-se de imediato às relações iniciadas, mas não consumadas. O contrato de trabalho é de trato sucessivo, e a parcela que nasce da lei, e não do contrato, acompanha a lei: reduzida ou suprimida por lei nova, deixa de ser devida para os fatos posteriores, sem ofensa a direito adquirido. O que já foi adquirido (a parcela vencida, o benefício cujos requisitos se completaram) permanece.
Na função pública, a fórmula é a mesma, com um limite a mais. O servidor não tem direito adquirido ao regime jurídico nem à forma de cálculo da remuneração, mas tem a garantia da irredutibilidade do valor nominal. E mesmo esta cede à Constituição: o teto remuneratório da EC 41/2003 tem eficácia imediata e alcança verbas adquiridas sob o regime anterior, sem que o excesso possa ser reclamado com base na irredutibilidade STF, Tema 480.
No direito penal, a regra se inverte em favor do réu: a lei penal não retroage, salvo para beneficiá-lo.
CF, art. 5º, caput e I a LXXIX texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente alcança os fatos anteriores, ainda que decididos por sentença transitada em julgado: não só a abolitio criminis (o fato deixa de ser crime), mas também a lei que reduz a pena ou melhora a execução13.
O fatiamento é vedado: não se combinam as partes mais benéficas de leis sucessivas para criar uma terceira lei. Aplica-se por inteiro a lei mais favorável no caso concreto.
STF, Tema 169 precedente qualificado
I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976; II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes; III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade.
STF, Plenário, RE 600.817/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 7/11/2013, repercussão geral, Tema 169, Informativo 727.
STJ, Súmula 501○
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Seis situações e a regra de cada uma
| Situação | Regra | Fonte |
|---|---|---|
| Lei intermediária, mais benéfica que a do fato e que a da sentença | Aplica-se a intermediária: retroage em relação ao fato e sobrevive à lei posterior mais grave | CP, art. 2º, parágrafo único |
| Crime continuado ou permanente e lei mais grave | Aplica-se a lei mais grave, se entrou em vigor antes de cessar a continuidade ou a permanência | STF, Súmula 711 |
| Lei temporária ou excepcional | Rege os fatos do seu tempo, mesmo depois de expirada | CP, art. 3º |
| Lei benéfica depois do trânsito em julgado | Aplica-a o juízo da execução | STF, Súmula 611; LEP, art. 66, I |
| Revogação formal do tipo, com a conduta mantida em outro | Não há abolitio criminis: continuidade normativo-típica | STJ, REsp 1.863.977 |
| Norma processual com conteúdo material (híbrida) | Aplica-se de imediato, observada a lei penal mais benéfica do tempo do crime | STJ, CC 161.898 |
O roubo com faca mostra a lei intermediária em ação. Até 2018, o emprego de arma, de qualquer espécie, aumentava a pena. A Lei 13.654/2018 deixou de considerar a arma branca como causa de aumento. A Lei 13.964/2019 voltou a prevê-la. Quem praticou o fato antes de 2018 e é julgado hoje tem direito à lei do meio, a mais favorável das três.
STJ, REsp 1.519.860 julgado de Turma: não é regra
A Turma afasta a causa de aumento da arma branca em fato anterior à Lei 13.654/2018. A regra segura é o art. 2º, parágrafo único, do CP; o aumento reintroduzido em 2019 só alcança fatos posteriores.
Diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius .
STJ, Quinta Turma, REsp 1.519.860/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17/5/2018, Informativo 626.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Abolitio criminis exige que a conduta deixe de ser punida, e não só que o artigo seja revogado. Se a lei nova revoga o tipo e descreve a mesma conduta em outro lugar, há continuidade normativo-típica, e a punição persiste. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade pela Lei 14.132/2021 é o exemplo: nem todos os fatos antes enquadrados na contravenção deixaram de ser infração penal. O julgado da tabela é de Turma; a regra segura é o art. 2º, caput, do CP, que fala em fato que a lei posterior deixa de considerar crime.
A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo dos atos já praticados (CPP, art. 2º). Mas a norma que, sob forma processual, interfere no direito de punir (cria causa de extinção da punibilidade, exige representação, abre espaço para acordo) é híbrida, e segue a regra penal: retroage se benéfica. Foi a razão pela qual o acordo de não persecução penal, criado pela Lei 13.964/2019, foi admitido em processos que já estavam em curso (STJ, Tema 1.098). A decisão da tabela é da Terceira Seção, em conflito de competência.
Na execução, a lei que muda a fração para a progressão de regime tem natureza penal. O STJ reconheceu a retroatividade do patamar mais brando que a Lei 13.964/2019 trouxe para quem cometeu crime hediondo sem resultado morte e não é reincidente em delito de natureza semelhante STJ, Tema 1.084.
Caso prático · O sequestro que atravessou a lei nova
Uma pessoa é mantida em cárcere de março a agosto. Em junho, entra em vigor lei que aumenta a pena do crime. A defesa pede a pena antiga, vigente quando a privação da liberdade começou.
A pergunta: Que lei se aplica?
Conclusão: Aplica-se a lei nova, mais grave, a todo o fato. A retroatividade benéfica não está em jogo, porque parte da conduta ocorreu sob a lei nova.
A lei que não é temporária vigora até que outra a modifique ou revogue. Daí três consequências que a banca explora:
LINDB, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Como uma lei deixa de valer
| Critério | Espécies | Exemplo |
|---|---|---|
| Extensão | Ab-rogação (total) e derrogação (parcial) | O CPC de 2015 ab-rogou o de 1973; a lei que altera um só artigo derroga |
| Forma | Expressa (a lei nova o declara) e tácita (incompatibilidade ou regulação inteira da matéria) | A cláusula «ficam revogados os arts. X e Y»; a lei nova que disciplina todo o assunto |
| Lei geral e lei especial | A lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais a par das existentes não revoga nem modifica a anterior (LINDB, art. 2º, § 2º) | O Código Civil de 2002 não revogou a Lei do Inquilinato |
Os critérios de solução de antinomias vêm daí: o hierárquico (a norma superior prevalece), o cronológico (a posterior revoga a anterior) e o da especialidade (a especial afasta a geral no seu campo, sem revogá-la). O hierárquico não é revogação: a lei que contraria a Constituição é inválida. E o cronológico só opera entre normas do mesmo nível.
Venosa é direto:
«Assim, somente por dispositivo expresso em novo diploma legal é possível repristinar lei já revogada.»
A declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado restaura a lei que a norma nula havia revogado, porque a lei nula nunca revogou nada. É outro fenômeno, e não depende de disposição expressa.
A ultratividade existe: a lei temporária ou excepcional continua a reger os fatos praticados durante a sua vigência (a lei editada para vigorar só durante uma calamidade continua a reger os fatos praticados naquele período, CP, art. 3º), e a sucessão se regula pela lei do tempo da abertura.
No processo, vale o efeito imediato: a lei processual nova se aplica aos processos em curso, mas respeita os atos já praticados (o recurso interposto pelo prazo antigo continua tempestivo).
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
O sistema é o do isolamento dos atos processuais: cada ato se rege pela lei do momento em que é praticado, e o processo não precisa terminar sob a lei em que começou. O direito ao recurso nasce com a publicação da decisão, e por isso se rege pela lei desse dia. Os honorários de sucumbência nascem com a sentença: a Corte Especial do STJ a tomou como marco para definir se incidem as regras do CPC de 2015 STJ, EAREsp 1.255.986. A decisão é de embargos de divergência, sem tese de repetitivo.
A Constituição originária não encontra direito adquirido que lhe seja oponível: a legislação anterior compatível é recepcionada, a incompatível perde a validade, e não há inconstitucionalidade superveniente.
STF, MS 28.279 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O substituto que preenchia os requisitos da Constituição anterior não tem direito adquirido à titularidade de cartório que vagou depois de 1988: contra a Constituição nova, a situação não consolidada não prevalece. Decisão do Plenário em mandado de segurança, sem tese de repercussão geral.
Não há direito adquirido do substituto, que preencheu os requisitos do art. 208 da Constituição pretérita, à investidura na titularidade de cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da CF/88, a qual exige expressamente, no seu art. 236, § 3º, a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro.
STF, Plenário, MS 28.279/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 16/12/2010, Informativo 613.
ADCT, art. 17, caput texto oficial ↗
Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
O ADCT disse o mesmo com todas as letras quanto à remuneração paga em desacordo com a Constituição: redução imediata aos limites dela, sem invocação de direito adquirido. A razão é de teoria: o poder constituinte originário inaugura a ordem jurídica e não se limita pelo direito anterior. Por isso se diz que a Constituição nova tem, por si, retroatividade mínima (alcança os efeitos futuros de fatos passados) e só terá a média ou a máxima se o disser.
A garantia fala em «lei»; a dúvida é se a palavra abrange a emenda.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPC, art. 926, caput texto oficial ↗
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 927 texto oficial ↗
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
III-A – os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial submetido ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 489, caput e § 1º, V e VI texto oficial ↗
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 103-A, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput e XXXVI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput, XXXIX e XL texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LINDB, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LINDB, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 14 texto oficial ↗
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LINDB, arts. 4º e 5º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam o par da aplicação da lei pelo juiz: o 4º diz o que fazer quando a lei falta (integrar); o 5º, como ler a lei que existe (interpretar).
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 988, caput e §§ 4º e 5º texto oficial ↗
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
V – em casos excepcionais, garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial sob o regime de relevância.
§ 4º As hipóteses dos incisos III, IV e V compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
§ 5º Será liminarmente indeferida a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, de acórdão de recurso especial com relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida ou de acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias ou o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LINDB, arts. 23 e 24 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos protegem quem confiou na orientação anterior: o art. 23 impõe transição à interpretação nova; o art. 24 impede invalidar o passado pela orientação de hoje.
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LINDB, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
§ 2º (Revogado.)
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Civil, art. 2.035 texto oficial ↗
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CLT, art. 912 texto oficial ↗
Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ADCT, art. 17, caput texto oficial ↗
Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 136 | Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. | STF, Plenário, RE 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/10/2014, repercussão geral, Tema 136, Informativo 764. |
| STF, Temas 881 e 885 | 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. | STF, Plenário, RE 949.297/CE, Rel. Min. Edson Fachin, e RE 955.227/BA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 8/2/2023, repercussão geral, Temas 881 e 885, Informativo 1.082. |
| STF, Tema 169 | I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976; II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes; III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade. | STF, Plenário, RE 600.817/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 7/11/2013, repercussão geral, Tema 169, Informativo 727. |
| STJ, Súmula 501○ | É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. | STJ, Súmula 501, Terceira Seção. |
| STF, Tema 334 | O segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação. | STF, Plenário, RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 21/2/2013, repercussão geral, Tema 334, Informativo 695. |
| STF, Tema 70 | Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Em resumo: Não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema de cálculo com as do anterior: não há direito adquirido a regime jurídico. | STF, RE 575.089/RS, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/9/2008 (repercussão geral, Tema 70). |
| STF, Tema 41○ | Não há direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração, preservada a irredutibilidade. | STF, RE 563.965/RN, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/2/2009 (repercussão geral, Tema 41). |
| STF, Tema 477 | 1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal. | STF, Plenário, RE 1.116.485/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28/2/2023, repercussão geral, Tema 477, Informativo 1.084. |
| STF, Tema 4 | É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. | STF, Plenário, RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 4/8/2011, repercussão geral, Tema 4, Informativo 634. |
| STF, Tema 123 | As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF), somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como sobre os contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados. | STF, Plenário, RE 948.634/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19/10/2020, repercussão geral, Tema 123, Informativo 995. |
| STF, Tema 76 | Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. | STF, Plenário, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 8/9/2010, repercussão geral, Tema 76, Informativo 599. |
| STF, Tema 1.053 | Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). | STF, Plenário, RE 1.167.478/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/11/2023, repercussão geral, Tema 1.053, Informativo 1.116. |
| STF, Tema 480 | O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. | STF, Plenário, RE 609.381/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 2/10/2014, repercussão geral, Tema 480, Informativo 761. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 761 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 808 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 985 do STF ↗ |
| STJ, Tema 1.084 | É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.910.240/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/5/2021, recurso repetitivo, Tema 1.084, Informativo 699. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.743.330 | A circunstância de a ação ter sido extinta sem resolução de mérito, conquanto se trate de uma situação de fato, não é suficientemente relevante para aplicar distinguishing em relação ao precedente firmado no julgamento do Tema 1076 , especialmente porque essa circunstância fática também estava presente em dois dos recursos representativos daquela controvérsia e, ainda assim, a Corte Especial compreendeu se tratar de hipótese em que a regra do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, igualmente deveria ser aplicada de maneira literal. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.743.330/AM, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11/4/2023, Informativo 771. |
| STJ, REsp 1.698.774 | A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos por Tribunais de 2º grau distintos daquele a que o julgador está vinculado. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.698.774/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1/9/2020, Informativo 679. |
| STJ, AREsp 1.267.283 | A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. | STJ, Primeira Turma, AREsp 1.267.283/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27/9/2022, Informativo 760. |
| STJ, REsp 2.027.650 | Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações de trato continuado que sofrem modificações de ordem fática e jurídica no tempo. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.027.650/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/10/2022, Informativo 759. |
| STJ, AREsp 1.033.647 | Compete exclusivamente ao órgão prolator da decisão, que altera jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprudência oriunda de julgamento de casos repetitivos, modular os seus efeitos com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC. | STJ, Primeira Turma, AREsp 1.033.647/RO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 2/4/2024, Informativo 806. |
| STJ, REsp 1.519.860 | Diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius . | STJ, Quinta Turma, REsp 1.519.860/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17/5/2018, Informativo 626. |
| STJ, REsp 1.863.977 | A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.863.977/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14/12/2021, Informativo 722. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, PSV 60 | A Súmula Vinculante 9 (SV 9) — que admite a perda integral dos dias remidos em caso de falta grave — é incompatível com a atual redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e deve ser cancelada diante da existência de precedente vinculante do STF sobre a matéria. | STF, Plenário, PSV 60/DF, Rel. Ministro Presidente, j. 25/9/2025, Informativo 1.193. |
| STJ, Rcl 36.476 | Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. | STJ, Corte Especial, Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/2/2020, Informativo 669. |
| STJ, REsp 1.813.684 orientação superada | É necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo aplicável os efeitos desta decisão tão somente aos recursos interpostos após a publicação do REsp 1.813.684/SP. | STJ, Corte Especial, REsp 1.813.684/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 2/10/2019, Informativo 660. |
| STJ, EREsp 1.318.662 | A Súmula Vinculante n. 24 tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição. | STJ, Terceira Seção, EREsp 1.318.662/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 28/11/2018, Informativo 639. |
| STJ, RvCr 5.620 | A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante. | STJ, Terceira Seção, RvCr 5.620/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14/6/2023, Informativo 783. |
| STJ, CC 161.898 | É possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime. | STJ, Terceira Seção, CC 161.898/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/2/2019, Informativo 642. |
| STJ, EAREsp 1.255.986 | A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. | STJ, Corte Especial, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/3/2019, Informativo 648. |
| STF, MS 28.279 | Não há direito adquirido do substituto, que preencheu os requisitos do art. 208 da Constituição pretérita, à investidura na titularidade de cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da CF/88, a qual exige expressamente, no seu art. 236, § 3º, a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. | STF, Plenário, MS 28.279/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 16/12/2010, Informativo 613. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Precedente | Jurisprudência e súmula | Uma decisão-referência; um conjunto de decisões; um enunciado administrativo. | O RE que fixou um tema de repercussão geral é precedente; os acórdãos que o seguem formam jurisprudência; o enunciado que os resume é súmula. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 94 |
| Retroatividade penal benéfica | Direito adquirido no trabalho e no civil | O benefício do réu é próprio do penal; nos demais ramos vale o respeito ao direito adquirido. | A lei que reduz a pena alcança o condenado; a lei que reduz um adicional trabalhista não alcança quem já o adquiriu, nem a que o aumenta favorece quem não tinha os requisitos. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 96 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 96 |
| Revogação | Invalidade | Só lei revoga lei; a inconstitucionalidade torna a lei nula. | A lei nova que trata inteiramente do tema revoga a antiga; a lei declarada inconstitucional é nula, e a antiga volta a valer pelo efeito repristinatório. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 95 |
| Direito adquirido | Regime jurídico | Não há direito adquirido a regime jurídico (Temas 41 e 70). | Quem completou os requisitos da aposentadoria tem direito adquirido a ela; não tem direito a que o cálculo siga, para sempre, as regras antigas combinadas com as novas. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 96 |
| Direito objetivo | Direito subjetivo | A norma (norma agendi) e o poder que ela confere de exigir um comportamento (facultas agendi). | O artigo que protege a propriedade: direito objetivo. A pretensão do dono de reaver a coisa: direito subjetivo. | — |
| Ratio decidendi | Obiter dictum | Vinculam os fundamentos determinantes da decisão, e não o que o tribunal disse de passagem. | A razão pela qual a cláusula do plano foi tida por abusiva: ratio. O comentário, em tese, sobre seguros de vida: obiter dictum. | — |
| Distinção | Superação | Na distinção, o precedente vale e não alcança o caso; na superação, a tese deixa de valer, por decisão do tribunal que a fixou. | Fato relevante que os recursos do repetitivo não tinham: distinção. Revisão da tese pelo STJ, com modulação: superação. | — |
| Retroatividade | Efeito imediato | A lei retroativa alcança o fato consumado ou os seus efeitos passados; a de efeito imediato rege os efeitos futuros de situações em curso. | Devolver reajustes já pagos: retroatividade máxima. Novo teto aplicado às prestações futuras de benefício antigo: efeito imediato. | — |
| Abolitio criminis | Continuidade normativo-típica | Na primeira, a conduta deixa de ser punida; na segunda, o artigo é revogado e a conduta segue descrita em outro tipo. | Lei que deixa de punir a conduta: abolitio. Contravenção revogada cuja conduta passou a caber em crime novo: continuidade. | — |
As 6 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 99
Gradativamente, o direito brasileiro foi adotando diversos instrumentos de uniformização jurisprudencial, para incrementar a cognoscibilidade do ambiente normativo brasileiro e, consequentemente, reduzir o grande número de demandas ajuizadas e de recursos interpostos. Se a sociedade conhece a resposta que será dada pelo Estado às divergências interpretativas, o direito torna-se mais previsível e, por conseguinte, as pessoas podem exercer a liberdade com mais segurança, bem como a tendência de observância voluntária das normas jurídicas tende a ser incrementada. Trata-se, portanto, de técnica que confere claros benefícios teóricos e práticos. Paulo Mendes Oliveira. Segurança jurídica e processo: da rigidez à flexibilização processual. Internet: <thomsonreuters.jusbrasil.com.br> (com adaptações). Considerando as informações precedentes, é correto afirmar que o sistema jurídico brasileiro, de raízes
inversão de regra e exceção Inverte a raiz e o movimento.
Correta: é a leitura dominante, que a ascensão da jurisprudência confirma (Venosa).
inversão de regra e exceção Troca a raiz do sistema.
inversão de regra e exceção Troca a raiz e o efeito.
inversão de regra e exceção Os precedentes combatem a aleatoriedade.
Gabarito definitivo: B. Duas escolhas simultâneas: a raiz romano-germânica e o efeito contra a aleatoriedade. Os distratores combinam as inversões.
Tópico: 1. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 94
Os precedentes judiciais, enquanto criação diuturna dos tribunais, como resultado da atividade de interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, constituem
generalização indevida Rebaixa o precedente a material de apoio.
Correta: é a classificação tradicional registrada por Venosa.
instituto vizinho Confunde precedente com costume.
generalização indevida Exagero: a lei continua a fonte primária.
Gabarito definitivo: B. A banca segue a classificação tradicional, apesar da ascensão da jurisprudência.
Tópico: 1. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 96
João foi denunciado pela prática de determinado crime cuja pena, à época dos fatos, previa sanção mais gravosa. Durante o curso do processo penal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, entrou em vigor nova lei que manteve a tipificação da conduta, mas reduziu a pena abstratamente cominada e estabeleceu critérios mais favoráveis para a execução da pena. Diante dessa sucessão de leis penais no tempo, o juízo responsável pelo caso deve adotar a solução que:
Correta: cF, art. 5º, XL, e CP, art. 2º, parágrafo único.
inversão de regra e exceção No penal, a regra cede ao benefício do réu.
generalização indevida A retroação alcança qualquer lei que favoreça o agente, não só a abolição.
instituto vizinho Fatiamento, vedado pelo Tema 169 do STF.
generalização indevida A aplicação da lei mais benéfica é dever, não conveniência.
Gabarito definitivo: A. A lei mais benéfica retroage por inteiro, antes e depois do trânsito em julgado.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 96
Uma nova lei altera requisitos para a concessão de determinado benefício trabalhista, exigindo condições mais rigorosas do que aquelas previstas na legislação anterior. Empregados que já cumpriam integralmente as exigências da lei antiga questionam se possuem direito à concessão. Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:
Correta: requisitos preenchidos sob a lei antiga: direito adquirido (Venosa, cap. 4, item 9).
instituto vizinho Transplanta a retroatividade penal benéfica.
generalização indevida A Constituição protege o direito adquirido em todos os ramos.
inversão de regra e exceção A regra é a irretroatividade.
generalização indevida O direito adquirido patrimonial é justamente o protegido.
Gabarito definitivo: A. Direito adquirido é o que já pode ser exercido. A banca tenta levar a retroatividade benéfica do penal para o trabalho.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 95
Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:
Correta: lINDB, art. 2º, § 3º.
inversão de regra e exceção A lei temporária e excepcional é ultrativa.
instituto vizinho Só lei revoga lei (LINDB, art. 2º, caput).
instituto vizinho Invalidade não é revogação.
Gabarito definitivo: A. Repristinação só expressa; a banca embaralha revogação, invalidade e costume.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 97
A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais – civis –, esses limites são:
instituto vizinho Troca de ramo, e com erro: a gravosa nunca retroage.
Correta: cF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º.
instituto vizinho Tema de responsabilidade civil, alheio ao direito intertemporal.
generalização indevida Não há essa regra.
instituto vizinho A jurisprudência não limita a eficácia da lei.
Gabarito definitivo: B. O trio constitucional, reproduzido na LINDB.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.