Código de Ética I: princípios, independência, imparcialidade e transparência

O que é o Código de Ética

Que lugar ocupa um código de ética num sistema que já tem Constituição e LOMAN? O Código de Ética da Magistratura Nacional é o ato com que o Conselho Nacional de Justiça, em 2008, organizou a conduta do juiz por princípios, e não por proibições soltas. Ética judicial é ética aplicada: a concretização de valores gerais diante das tarefas próprias de quem julga, como decidir com isenção, fundamentar e tratar as partes com igualdade.

Duas tradições ajudam a ler o texto. A ética das virtudes, de matriz aristotélica, pergunta que disposições de caráter fazem o bom juiz: prudência, coragem para decidir contra o poderoso, temperança diante da notoriedade. A deontologia, teoria dos deveres, pergunta o que se pode exigir de quem ocupa o cargo, queira ou não. O Código combina as duas: nomeia virtudes nos capítulos (prudência, cortesia, integridade) e as traduz em deveres e vedações verificáveis, como recusar benefícios ou não opinar sobre processo pendente.

O fundamento da edição é constitucional. A Emenda 45/2004 deu ao CNJ o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e o poder de expedir atos regulamentares para zelar pelo Estatuto da Magistratura. O mesmo parágrafo lhe dá a revisão, de ofício ou por provocação, dos processos disciplinares julgados há menos de um ano (o juiz absolvido pelo tribunal em março pode ter o caso revisto pelo CNJ em dezembro).

O poder normativo do CNJ: até onde vai a resolução

O Código é a Resolução CNJ 60/2008. Pode um conselho administrativo ditar regras de conduta para juízes de todos os tribunais? O texto constitucional responde que sim, dentro de um limite: o Conselho expede atos regulamentares no âmbito de sua competência, que é o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário. O Supremo tem confirmado resoluções que uniformizam a administração dos tribunais, sem ver nelas ofensa ao autogoverno de cada corte.

O limite está no Estatuto da Magistratura, que a Constituição reserva à lei complementar de iniciativa do Supremo (art. 93, caput). Deveres, vedações e penas do juiz são matéria do Estatuto; a resolução detalha e orienta, mas não cria pena nem suprime garantia. Exemplo: o CNJ pode dizer, como diz no art. 13, que a autopromoção é conduta a evitar; não poderia, por resolução, criar uma multa para quem se autopromove. É por isso que o art. 40 do Código fala em complementar.

Natureza: complemento do Estatuto

Para que serve, então, um código que não cria deveres novos? Moraes responde pela autoridade moral: o Código é instrumento de confiança pública, e a confiança no juiz depende de conduta coerente com a função também fora dos autos¹.

O dever ético já estava na lei. A LOMAN exige do magistrado conduta irrepreensível na vida pública e particular, conceito aberto que, sozinho, pouco orienta. O Código lhe dá conteúdo: «irrepreensível» não diz se o juiz pode aceitar viagem paga por empresa que litiga na vara; o princípio da integridade, que manda recusar benefícios que comprometam a independência, responde que não.

A relação entre os dois textos é de complementaridade, e o próprio Código a declara nas disposições finais: os seus preceitos complementam os deveres funcionais que emanam da Constituição, do Estatuto e das demais leis². Daí a consequência que a banca explora: o Código não revoga nem substitui a LOMAN.

A complementaridade se vê dispositivo a dispositivo. Quase todo capítulo do Código parte de um dever que a LOMAN ou a Constituição já enunciava em poucas palavras e lhe dá medida: o que era «urbanidade» vira linguagem polida, respeitosa e compreensível; o que era «conduta irrepreensível» vira recusa de benefícios e clareza patrimonial.

O Código não tem penas próprias. O rol de sanções está no art. 42 da LOMAN, e a violação ética grave chega à pena pela via dos deveres funcionais do Estatuto, no processo disciplinar regulado pelo CNJ. Exemplo: o juiz que se autopromove de forma reiterada responde por violar o dever de conduta irrepreensível, e a pena aplicada é uma das seis do art. 42.

A leitura do art. 42 pede uma atualização. A Emenda 103/2019 retirou a aposentadoria dos dispositivos constitucionais que tratam das sanções aplicadas por interesse público: o art. 93, VIII, fala hoje só em remoção e disponibilidade, e o art. 103-B, § 4º, III, autoriza o CNJ a determinar a remoção ou a disponibilidade e a aplicar outras sanções administrativas. A partir daí, a Primeira Turma do STF entendeu que a aposentadoria compulsória, como pena, não foi recepcionada.

O que levar para a prova? Em questão de letra, o rol do art. 42 da LOMAN continua com seis incisos, e a banca o transcreve assim. Em questão discursiva ou de jurisprudência, registra-se que a letra convive com a Emenda 103/2019 e com o julgado da Primeira Turma, que não é tese vinculante. Nos dois casos permanece a lição: a pena, qualquer que seja, vem do Estatuto e da Constituição, nunca do Código.

As disposições finais trazem ainda uma regra de rito que cai em objetiva: os tribunais, na posse de todo juiz, entregam-lhe um exemplar do Código, para fiel observância durante todo o tempo da judicatura. A banca cerca essa regra de alternativas que mexem nas ressalvas do próprio Código: a independência «salvo do CNJ», que a letra não traz, e a transparência «inclusive» nos casos de sigilo legal, quando a letra diz «exceto».

Aprofundamento As penas, o processo disciplinar da Res. CNJ 135/2011 e a competência concorrente do CNJ estão no capítulo 14. ir →

O rol do art. 1º, na ordem da letra

O art. 1º é a peça mais cobrada do Código, e a cobrança é de letra. Cada rubrica do rol corresponde a um capítulo do Código, mas a ordem dos capítulos não é a do art. 1º: a transparência, quinta no rol, vem logo depois da imparcialidade; o conhecimento e capacitação, terceiro no rol, é o penúltimo capítulo. Na objetiva, vale a ordem do art. 1º.

A banca troca palavras de sentido próximo. No art. 1º está segredo profissional, embora o capítulo IX se intitule «sigilo profissional»; está integridade profissional e pessoal, embora o capítulo V inverta a ordem. A alternativa que transcreve o art. 1º com «sigilo» ou com «honestidade» altera a letra, e é essa alteração que decide a questão².

A outra manobra é infiltrar no rol valores de outras fontes, que o art. 1º não traz:

• Igualdade e idoneidade: valores de Bangalore (o juiz trata todos sem preconceito; evita até a aparência de impropriedade).
• Motivação, justiça e equidade, responsabilidade institucional e honestidade profissional: princípios do Código Ibero-Americano (a sentença bem fundamentada é exigência ética, e não só processual).
• Eficiência, moralidade e publicidade: princípios da administração pública (CF, art. 37), que a banca mistura com os da ética judicial.

Os arts. 2º e 3º: o primado da Constituição e a dignidade

O art. 2º põe a Constituição e as leis acima das convicções pessoais do juiz e liga a conduta ética ao fortalecimento das instituições. Exemplo: o juiz que discorda de uma tese vinculante do STF a aplica e registra a ressalva, em vez de descumpri-la; o desacordo vai para os autos ou para a doutrina, e não para o resultado.

O art. 3º dá ao conjunto natureza teleológica, isto é, orientada a um fim: cada princípio é meio de realizar a dignidade da pessoa humana e a justiça nas relações concretas, e não um fim em si². Exemplo: explicar a decisão em linguagem que a parte sem advogado compreenda, na audiência de família, é cumprir o art. 3º.

Por que virtudes novas

Por que a sociedade passou a exigir do juiz virtudes que antes não se escreviam? Depois de 1988, o Judiciário passou a decidir conflitos políticos, econômicos e morais de grande visibilidade. A legitimidade de um Poder cujos membros não são eleitos depende da confiança pública na integridade de quem o exerce, e essa confiança se forma também pelo que o juiz faz fora do processo³.

Daí a privacidade reduzida: o juiz tem esfera de vida privada menor que a do cidadão comum, porque a conduta pessoal repercute na confiança na instituição. Exemplo: a discussão de trânsito que, para outro motorista, seria só uma ofensa vira notícia e processo disciplinar quando o ofensor se identifica como juiz.

As fontes internacionais: Bangalore e o Código Ibero-Americano

De onde vieram os princípios do art. 1º? O Código brasileiro se inspira em duas fontes de soft law, isto é, textos internacionais sem força obrigatória que orientam os Estados e as cortes. A primeira são os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, aprovados em 2002 por presidentes de cortes superiores reunidos com apoio da ONU, organizados em valores, cada um com enunciado e aplicações.

A segunda é o Código Ibero-Americano de Ética Judicial, de 2006, aprovado no âmbito da Cúpula Judicial Ibero-Americana, que desdobra a matéria em mais princípios, entre eles a motivação, a justiça e equidade, a responsabilidade institucional e a honestidade profissional. Do modelo ibero-americano o Código do CNJ tirou a técnica de um capítulo por princípio e boa parte dos rótulos (a definição do juiz imparcial do art. 8º segue de perto a do modelo).

A falta do rótulo não significa falta da ideia. A igualdade e a idoneidade de Bangalore não são rubricas do art. 1º, mas o conteúdo delas está espalhado pelo Código: a igualdade, no dever de tratar as partes sem discriminação injustificada; a idoneidade, na exigência de que a vida privada dignifique a função. O que a banca cobra é a rubrica; o que o caso concreto pede é saber onde a ideia mora.

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Duas virtudes, dois eixos

Independência e imparcialidade andam juntas, mas não são a mesma coisa, e a banca troca os rótulos. A independência se exerce diante de quem poderia pressionar o juiz: outros Poderes, imprensa, grupos econômicos, opinião pública e os próprios colegas. A imparcialidade se exerce diante das partes e do objeto do processo: é a equidistância.

Uma pode faltar sem a outra. O juiz que ninguém pressiona, mas que é amigo íntimo do réu, é independente e parcial. O juiz que não tem preferência por nenhuma das partes, mas decide como o presidente do tribunal mandou, é imparcial e dependente. Moraes liga as duas virtudes ao juiz natural, isto é, à garantia de ser julgado por órgão previamente competente⁴.

Os quatro comandos da independência

O capítulo II do Código desdobra a independência em quatro comandos:

• Não interferir na atuação de colega (art. 4º), salvo pelas vias legais: o desembargador que telefona ao juiz para «sugerir» a liminar viola o dever; o que reforma a liminar no agravo, não.
• Decidir sem influências externas indevidas (art. 5º): a visita do prefeito ao gabinete para falar do processo da prefeitura não pode pesar na decisão.
• Denunciar a interferência (art. 6º): o juiz que recebe o recado comunica o fato à corregedoria ou ao CNJ, em vez de apenas ignorá-lo.
• Não participar de atividade político-partidária (art. 7º): subir ao palanque de candidato ou filiar-se a partido.

O art. 4º mostra que a independência protege também contra os pares. A hierarquia dos tribunais é recursal, e não funcional: o desembargador revê a decisão do juiz no recurso, mas não lhe dá ordens sobre como julgar. O art. 7º repete, como virtude, a vedação que a Constituição já trazia entre as do art. 95, parágrafo único.

O que é atividade político-partidária? É a atuação em favor de partido ou de candidatura: filiar-se, pedir votos, participar de comício, coordenar campanha, declarar apoio público a candidato. Não entram na vedação o voto, que é direito de todo cidadão, nem a opinião sobre temas de interesse público sem engajamento em legenda ou candidatura. A fronteira é o engajamento: o juiz que escreve sobre reforma tributária opina; o que grava vídeo pedindo voto para o autor do projeto faz política partidária.

A gravidade da conduta se mede pela consequência que o Estatuto lhe liga: o exercício de atividade político-partidária figura entre as hipóteses de perda do cargo do magistrado vitalício (LOMAN, art. 26, II, c), que, na ordem de 1988, depende de sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 95, I). Nas redes sociais, a Res. CNJ 305/2019 veda demonstrar atuação em atividade político-partidária, inclusive no perfil pessoal.

Natureza e limites da independência

A independência é privilégio do juiz? Não: é garantia do cidadão. Boaventura a define pela finalidade, que é proteger o jurisdicionado contra a decisão encomendada, e denuncia a independência corporativa, que usa a garantia como escudo de classe⁵.

Quanto à natureza, a independência é ao mesmo tempo garantia institucional do Poder Judiciário (autonomia administrativa e financeira) e garantia funcional do magistrado (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade). As duas faces são instrumentais: existem para que a jurisdição seja imparcial.

E não é ilimitada. O juiz independente continua vinculado:

• à Constituição e à lei (não pode deixar de aplicar a lei por discordar dela, salvo pelo controle de constitucionalidade);
• aos precedentes de observância obrigatória (aplica a tese vinculante e registra a ressalva);
• ao dever de fundamentar (a convicção livre é a convicção motivada);
• ao controle disciplinar e à prestação de contas (o CNJ apura a conduta, embora não reveja o mérito da decisão).

Lunardi dá base empírica ao limite: o nível ótimo de independência não é o máximo, mas o que combina independência e responsabilidade. Independência interna sem controle cria incentivos à corrupção dentro do próprio Judiciário, e os conselhos judiciais existem para equilibrar as duas coisas⁶.

Boaventura aponta a deformação oposta: confundir independência com individualismo autossuficiente. Não receber ordens sobre como julgar não autoriza a recusa à gestão, à cooperação e à formação continuada⁷. Exemplo: o juiz que ignora as metas e o planejamento do tribunal invocando a independência confunde a decisão com a administração da vara.

A independência também não autoriza o juiz a descumprir a decisão do tribunal no mesmo processo. Se a câmara manda prosseguir uma ação que o juiz extinguira, ele prossegue e julga o mérito, podendo consignar o seu entendimento: cumprir a revisão recursal é respeitar a norma legal que o art. 4º ressalva.

O teor da decisão não se pune

A LOMAN dá à independência um escudo concreto: o magistrado não pode ser punido nem prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir. A decisão errada se corrige pelo recurso, e não pelo processo disciplinar. Exemplo: o juiz que absolve contra a expectativa da comunidade, em sentença fundamentada, não responde por isso, ainda que o tribunal reforme a sentença.

A ressalva está na própria letra: impropriedade ou excesso de linguagem. O que o juiz decide é imune; o modo como escreve ou fala, não. A sentença que chama a parte de «parasita» expõe o juiz à censura mesmo que o dispositivo esteja correto. O art. 40 completa o quadro ao exigir que a atividade censória de tribunais e conselhos resguarde a dignidade e a independência do magistrado: fiscaliza-se a conduta, e não a convicção.

Clamor público e opinião pública

O juiz deve ouvir as ruas? A opinião pública não é inimiga da jurisdição, e o juiz pode conhecer o contexto social do caso. O que compromete a independência e a imparcialidade é o clamor público determinante: a pressão que passa a decidir no lugar da prova e do direito. Exemplo: a prisão preventiva fundamentada só na «revolta da população» tem fundamento inidôneo.

O processo penal dá a esse limite uma forma legal: a prisão preventiva exige perigo concreto gerado pelo estado de liberdade, e a lei declara incabível a decretação com base na gravidade abstrata do delito (CPP, art. 312, § 4º). O clamor pode coexistir com um fundamento idôneo, mas não o substitui.

A mesma lógica vale para a espetacularização. Medidas fora da ortodoxia processual e atos restritivos encenados para a imprensa, como a condução coercitiva transmitida ao vivo, não se justificam pela efetividade nem pela atenção da opinião pública: são exatamente as condutas que põem em dúvida a isenção do juiz.

A imparcialidade no art. 8º

O art. 8º define o juiz imparcial por três elementos:

• Busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento: a convicção nasce dos autos (o juiz não decide pelo que ouviu dizer na cidade).
• Mantém distância equivalente das partes ao longo de todo o processo: não recebe um advogado para café e nega audiência ao outro.
• Evita comportamento que reflita favoritismo, predisposição ou preconceito: não sorri para uma testemunha e revira os olhos para a outra.

A imparcialidade como direito de quem é julgado

Antes de ser dever do juiz, a imparcialidade é direito de quem é julgado. A Convenção Americana assegura a toda pessoa o direito de ser ouvida por juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei; o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos repete a fórmula (Convenção, art. 8, item 1; Pacto, art. 14, item 1). As duas qualidades aparecem lado a lado nos tratados, junto com a competência prévia, que é o juiz natural.

A consequência é de método. As regras de impedimento e de suspeição não são favores ao magistrado nem armas da parte: são o modo como a lei interna cumpre a garantia convencional. Quem disserta sobre o tema percorre três níveis: o tratado (o direito ao juiz imparcial), a lei processual (as hipóteses e o incidente) e a ética (o art. 8º do Código e o valor da imparcialidade em Bangalore).

Ser e parecer imparcial

A imparcialidade tem duas faces. A subjetiva é a isenção interior do julgador: ele não tem interesse na causa nem preferência pelas partes. A objetiva, ou aparente, é a ausência de motivo razoável, para um observador externo, de duvidar daquela isenção⁹. É o critério de Bangalore, que manda evitar a conduta que diminua a confiança pública na isenção do juiz.

Falcão concretiza a face objetiva em duas condutas típicas: o prejulgamento pela mídia e o tratamento desigual das partes fora da sessão, como receber um interessado às vésperas do julgamento e recusar o outro⁹. Por isso os padrões éticos chegam à linguagem corporal e à expressão facial do juiz na audiência: o gesto de impaciência dirigido só a uma das partes comunica predisposição.

A face objetiva explica institutos recentes. O juiz das garantias separa quem controla a legalidade da investigação de quem julga o mérito: o magistrado que autorizou a interceptação e a prisão cautelar formou impressões sobre o investigado antes do contraditório, e a lei prefere que outro juiz conduza a instrução. O STF declarou constitucional a instituição da figura.

A imparcialidade na audiência e na linguagem

Quando a postura do juiz deixa de ser firmeza e passa a ser parcialidade? Os tribunais distinguem a linguagem dura que fundamenta da ofensa que prejulga. Na sentença, expressões fortes sobre a conduta provada não bastam, por si, para demonstrar quebra da imparcialidadeSTJ, REsp 1.315.619 (Turma). Na sessão de julgamento, a ofensa à honra de quem está sendo julgado pode anular o ato, porque revela predisposição incompatível com o art. 8º.

São dois julgados de Turma, e nenhum fixa regra geral. A regra segura está na lei e no Código: o juiz evita todo comportamento que reflita favoritismo, predisposição ou preconceito (art. 8º), usa linguagem polida e respeitosa (art. 22, parágrafo único) e responde disciplinarmente pelo excesso de linguagem (LOMAN, art. 41). A nulidade do ato depende do caso: mede-se se a conduta revelou prejulgamento ou apenas severidade.

Igualdade de tratamento e as duas ressalvas

O art. 9º manda dispensar às partes igualdade de tratamento e veda a discriminação injustificada. Não se trata de tratar todos de forma idêntica, mas de não distinguir sem razão (o juiz que só permite sustentação oral ao advogado conhecido discrimina). O parágrafo único ressalva duas situações que não são discriminação:

• Audiência a uma só parte, desde que se assegure igual direito à parte contrária, se ela pedir: o juiz recebe o advogado do autor e, no dia seguinte, o do réu que solicitou o mesmo.
• Tratamento diferenciado resultante de lei: a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a prioridade de tramitação da pessoa idosa, a absolvição do réu na dúvida.

Existe norma que permita a parcialidade do juiz? Em sentido próprio, nenhuma. A lei impõe o tratamento desigual dos desiguais, e o juiz o aplica sem perder a equidistância; tratamento diferenciado que o juiz escolhe por conta própria, fora da lei, é favoritismo.

Imparcialidade não é neutralidade

O que é a neutralidade? É a ausência de valores, de visão de mundo e de pré-compreensão, o que nenhum ser humano alcança. A imparcialidade é outra coisa: a equidistância das partes e a disposição de decidir segundo o direito e a prova, controlando as próprias inclinações. O Código exige a segunda, e não a primeira.

Haidt mostra, pela psicologia moral, por que esse controle é trabalho, e não estado natural: o raciocínio tende a servir à intuição já formada, e o viés de confirmação, a tendência de procurar e interpretar as evidências para confirmar o que já se pensava, é difícil de eliminar¹⁰. Exemplo: o juiz convencido pela petição inicial tende a valorizar as provas do autor.

Daí duas respostas. O preconceito inconsciente existe, e a imparcialidade de cem por cento, entendida como neutralidade, não. O dever ético é conhecer o próprio viés e neutralizá-lo pela fundamentação controlável. Quando a inclinação é concreta e forte, como a do juiz cujo filho foi vítima de crime igual ao que vai julgar, a saída é a suspeição por motivo de foro íntimo.

Impedimento e suspeição: a imparcialidade em regras

O processo converte a imparcialidade em regras objetivas: as hipóteses de impedimento (presunção absoluta de parcialidade, como ser parte ou parente da parte) e de suspeição (presunção relativa, como a amizade íntima). O STF tem cuidado para que a garantia não vire instrumento de afastar o juiz natural.

O impedimento

O impedimento descreve vínculos objetivos, verificáveis por documento: o juiz foi advogado da parte, decidiu a causa em outro grau, é parente de quem postula, é sócio da pessoa jurídica que litiga. A lei não pergunta se ele seria capaz de julgar com isenção; proíbe o exercício da função. Por isso a decisão de mérito proferida por juiz impedido, mesmo transitada em julgado, pode ser desconstituída por ação rescisória (CPC, art. 966, II).

A suspeição

A suspeição descreve vínculos subjetivos, de afeto, de inimizade ou de interesse: a amizade íntima com a parte ou com o advogado, o presente recebido de quem tem interesse na causa, o conselho dado a um dos litigantes, o crédito ou a dívida, o interesse no resultado. A lei presume a parcialidade, mas a presunção é relativa, e a parte precisa reclamar a tempo, no prazo de quinze dias contado do conhecimento do fato.

O motivo que surge no meio do processo não contamina o que veio antes: acolhida a alegação, o tribunal fixa o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado e anula só os atos praticados quando o motivo já existia (CPC, art. 146, §§ 6º e 7º). A Primeira Seção do STJ, sem tese vinculante, aplica a ideia à suspeição superveniente declarada pelo próprio juizSTJ, Pet no REsp 1.339.313 (1ª Seção).

O foro íntimo e a suspeição provocada

A declaração por foro íntimo dispensa motivação, e essa dispensa é garantia da independência: o tribunal não pode obrigar o juiz a explicar-se nem invalidar a declaração por considerá-la infundada. Exemplo: o juiz que se afasta do processo em que é parte um antigo desafeto não precisa narrar o episódio a ninguém.

O reverso é a suspeição provocada: a parte não pode criar o motivo de que depois se vale (CPC, art. 145, § 2º; CPP, art. 256). Exemplo: o advogado que ofende o juiz na audiência para, em seguida, alegar inimizade.

A casuística mostra o cuidado com dois riscos: o do juiz que não devia julgar e o da parte que quer escolher o julgador. As duas primeiras linhas são julgados de Turma, que orientam, mas não fixam regra; a regra segura é a letra da lei, e o impedimento é o que ela diz.

Cônjuges no mesmo tribunal

A LOMAN impede que cônjuges e parentes até o terceiro grau tenham assento no mesmo órgão fracionário (irmãos não integram a mesma câmara). No Pleno, onde todos têm assento, a regra é outra: os dois participam da sessão, mas o primeiro dos impedidos que votar exclui o outro naquele julgamento. A regra é processual em sentido amplo e tem paralelo no CPC.

O CNJ aplicou a regra às deliberações administrativas do Pleno. Uma desembargadora fora proibida pelo tribunal de participar de qualquer deliberação administrativa por ser casada com outro desembargador. O Conselho afastou a exclusão genérica: nos processos administrativos, vota só o primeiro dos cônjuges; nas matérias legislativas e políticas, como eleições, anteprojetos e atos normativos, votam ambos.

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As duas faces da transparência

A transparência tem uma face institucional, dever do tribunal: julgamentos públicos, decisões fundamentadas, inclusive as administrativas, e divulgação de dados. E tem uma face pessoal, dever do juiz, que é a disciplinada pelo Código. A primeira está na Constituição; a segunda, nos arts. 10 a 14.

Falcão exige da face institucional a versão forte, a transparência ativa: o tribunal informa antes de ser perguntado, em vez de pôr dados no sítio e esperar o pedido. Ele separa três esferas: os atos jurisdicionais (publicidade total, salvo sigilo legal), os administrativos (publicidade como regra, inclusive da remuneração) e os pessoais (privacidade reduzida)³.

Publicidade e motivação

Publicidade e motivação são as duas metades da transparência institucional. A decisão pública sem razões não se deixa controlar; as razões guardadas em segredo não convencem ninguém. O art. 93, IX, comina nulidade à decisão sem fundamento, e o inciso X estende a exigência às decisões administrativas dos tribunais, tomadas em sessão pública. O STF fixou a medida do dever: fundamentação suficiente, ainda que sucinta.

Os deveres do juiz nos arts. 10 a 14

Documentar e informar

O art. 10 pede mais do que a lei processual: manda documentar os atos mesmo quando a lei não o exige. A razão é a publicidade futura, pois o que não foi registrado não pode ser conferido. Exemplo: o juiz que recebe no gabinete o advogado de uma das partes para tratar de pedido urgente registra o atendimento, e a parte contrária fica sabendo que ele ocorreu. O registro torna compatível com a igualdade de tratamento a audiência a uma só parte, que o art. 9º admite.

O art. 11 cuida do destinatário: o dever é de informar os interessados, de forma útil, compreensível e clara, obedecido o segredo de justiça. Útil é a informação que permite agir (o prazo que corre, o documento que falta); compreensível é a que dispensa tradução (a parte entende o que foi decidido); clara é a que não admite duas leituras. A sentença em linguagem hermética cumpre a publicidade formal e descumpre o art. 11.

O art. 14 traz um dever que passa despercebido: colaborar com os órgãos de controle e de aferição do desempenho. A transparência vale também para dentro. O juiz presta à corregedoria e ao CNJ as informações sobre a produtividade e o acervo da unidade, e o Conselho elabora, a cada semestre, relatório estatístico sobre processos e sentenças por unidade da Federação (CF, art. 103-B, § 4º, VI). Omitir ou maquiar dados é falta contra a transparência, e não só contra a diligência.

Publicidade e segredo de justiça

A ressalva dos arts. 10 e 11 é o sigilo contemplado em lei. No processo civil, os atos são públicos, e o segredo de justiça alcança os processos em que o exija o interesse público ou social, as causas de família, os dados protegidos pela intimidade e a arbitragem com confidencialidade comprovada. Nesses casos, a consulta aos autos e as certidões ficam restritas às partes e aos procuradores; o terceiro com interesse jurídico obtém certidão do dispositivo da sentença.

O segredo protege alguém determinado, e é por essa pessoa que se mede. A Quinta Turma do STJ decidiu que, no processo penal sigiloso para proteger a vítima criança ou adolescente, o nome do acusado e a tipificação do delito podem constar dos dados básicos de consulta pública.

Julgado de Turma; a regra segura é a da Constituição: a lei pode limitar a presença em determinados atos quando a preservação da intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (art. 93, IX). Para o juiz, a consequência ética é dupla: não ampliar o sigilo por comodidade e não quebrá-lo em entrevista ou em conversa.

A relação com a mídia

Por que a imprensa é zona de risco ético, e não questão de estilo? Boaventura aponta o desencontro entre as duas lógicas: o tempo instantâneo da notícia contra o tempo do contraditório, os culpados imediatos contra a decisão que só vem depois da prova¹¹.

O perigo maior é o julgamento paralelo: a investigação jornalística pode ajudar a judicial, mas também produzir erros e pressões sobre testemunhas e julgadores¹². Lunardi acrescenta que a imprensa não é neutra nem nos fatos que reporta nem na valoração deles, e que nas redes a velocidade prevalece sobre a veracidade⁸. O juiz que antecipa juízo pela mídia alimenta o julgamento paralelo.

Boaventura não conclui pelo silêncio. Propõe uma relação mais virtuosa entre os tribunais e a comunicação social, feita de conhecimento recíproco, programas pedagógicos e diálogo com os atores sociais, porque a justiça se legitima na medida em que é conhecida e reconhecida pelos cidadãos¹³. É a face positiva do art. 12: comportar-se de forma prudente e equitativa diante da imprensa supõe falar com ela.

A LOMAN veda ao magistrado opinar, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente, seu ou de outro juiz, e emitir juízo depreciativo sobre decisões de órgãos judiciais. O art. 12, II, do Código repete a vedação e a acrescenta aos acórdãos. Exemplo: o juiz que, numa entrevista, chama de «absurda» a decisão do tribunal que o reformou viola as duas normas.

As duas normas ressalvam a crítica feita no lugar próprio:

• Nos autos: o desembargador que, no voto, diz por que a sentença reformada errou.
• Em obras técnicas (crítica doutrinária): o artigo que critica a jurisprudência do STJ sobre um tema.
• No exercício do magistério: a aula que analisa criticamente um acórdão.

Por que a vedação mora na transparência

A que princípio serve a vedação do juízo depreciativo? Soa como cortesia, por proteger o colega, ou como prudência, pela cautela que exige. Mas o Código a pôs no capítulo da transparência: a transparência do juiz se realiza pelos canais do processo. Ele fala nos autos, informa pelos meios institucionais e não substitui a decisão fundamentada pela opinião pessoal na imprensa.

Falcão descreve a conduta que a norma quer evitar: o magistrado que ataca o colega pela televisão produz notícia, mas faz política judicial indevida⁹. A crítica tem lugar próprio, e fora dele vira disputa pública que expõe as partes e corrói a confiança no Judiciário.

Autopromoção e redes sociais

O art. 13 manda evitar a autopromoção, e Falcão a resume numa fórmula: o juiz pode tornar-se célebre nos autos, mas não celebridade na mídia⁹. O desvio se agrava nas redes sociais, onde o perfil que exibe o cargo converte a autoridade da instituição em capital pessoal (o juiz que posta fotos de toga com a frase «mais uma condenação»).

A resolução parte de uma premissa: não há perfil pessoal imune. O juiz é reconhecido como juiz também quando publica fora do expediente, e a mensagem enviada a um grupo fechado circula. As condutas que ela aponta reproduzem, no ambiente digital, deveres que já existiam:

• Opinar sobre processo pendente, seu ou de outro juiz: o comentário «essa liminar não se sustenta» sobre caso em curso noutra vara.
• Depreciar decisões judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no magistério: a postagem irônica sobre o acórdão que reformou a própria sentença.
• Demonstrar atuação em atividade político-partidária: a foto com o adesivo de campanha.
• Associar a imagem a marca ou a produto comercial: a recomendação de um curso ou de um escritório em troca de visibilidade.
• Autopromoção e superexposição, que a resolução recomenda evitar: a divulgação diária das próprias estatísticas de condenações.

Lunardi registra o outro lado: o STF investiu em canais institucionais, como a TV Justiça e as redes do Tribunal, para se comunicar com a população⁸. A transparência institucional não se confunde com a exposição pessoal do magistrado.

O julgado não autoriza o comentário sobre caso concreto. A regra segura continua a ser a vedação da LOMAN (art. 36, III) e do Código (art. 12, II), que alcança a opinião sobre processo pendente por qualquer meio de comunicação. O que a Quinta Turma afasta é a leitura do art. 12 como mordaça: o juiz conserva o direito de se manifestar sobre temas gerais.

Entrevistas

Aprofundamento A relação do magistrado com a sociedade e com a mídia, vista pela psicologia judiciária, está no capítulo 11. ir →