Estudo de caso · discursiva · TRF2 17º 2018

Independência e imparcialidade do juiz · Discursiva do TRF2 17º (2018), questão 2

Dizer se desembargadores casados entre si podem votar no mesmo julgamento administrativo do Pleno, indicar a regra do Código de Ética aplicável e descrever o procedimento de votação quando ambos estão na sessão.

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O caso

“CNJ define procedimento de votação em matéria administrativa para casal de desembargadores” (notícia publicada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça em 30.04.2014). Cuidou-se de procedimento instaurado a requerimento de desembargadora de Tribunal de Justiça contra decisão do Pleno do referido tribunal que a proibiu de participar nas deliberações administrativas do Tribunal Pleno por ser casada com desembargador também integrante do mesmo tribunal. À luz deste caso apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, indaga-se: a) é possível a atuação dos desembargadores casados no mesmo julgamento do Tribunal na esfera administrativa do Pleno? b) há regra no Código de Ética da Magistratura Nacional aplicável à hipótese (em caso positivo, qual)? c) como deve ser observado o procedimento de votação da questão administrativa quando na mesma sessão houver a presença dos dois desembargadores que são casados entre si?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,5.

O que a banca pediu

O espelho do banco traz três itens de 0,5 e o desconto por erro grave de português; roteiro e modelos são da casa. O inteiro teor da decisão do CNJ não está na biblioteca e fica a conferir.

Como se pontua

Espelho oficial: 4 itens, somando 1,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Vedar os votos de ambos os cônjuges no mesmo processo administrativo do Pleno, ressalvadas matérias legislativas e políticas (eleições, anteprojetos, atos normativos).	0,50	M1
i02	—	Indicar o art. 8º do Código de Ética (imparcialidade) e sua aplicação às atuações e decisões administrativas dos tribunais.	0,50	M2
i03	—	Impedir o voto do cônjuge em posição inferior na ordem de votação: o primeiro que votar exclui a participação do outro.	0,50	M3
i04	—	Desconto de 0,1 por erro grave de português.	—	M1 M2 M3

Roteiro da resposta

a) Não no mesmo processo administrativo: LOMAN, art. 128 (sem assento na mesma turma, câmara ou seção) e parágrafo único (no Pleno, o primeiro que votar exclui o outro).
Ressalva aplicada pelo CNJ: nas matérias legislativas e políticas (eleições, anteprojetos, atos normativos), votam ambos.
b) Sim: Código de Ética, art. 8º (imparcialidade: distância equivalente, nenhum comportamento que reflita favoritismo), aplicável também às decisões administrativas dos tribunais.
Reforço: art. 4º do Código (independência entre colegas) e a imparcialidade aparente, aos olhos do observador razoável.
c) Ordem de votação: vota o primeiro chamado; o voto dele exclui o do cônjuge em posição inferior, processo a processo, e não sessão a sessão.
Paralelo processual: CPC, art. 147 (o primeiro que conhecer do processo impede o outro).
Forma: o espelho desconta 0,1 por erro grave de português; frases curtas e revisão final.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · A atuação dos cônjuges no Pleno

Não é possível a atuação conjunta dos desembargadores casados entre si no mesmo julgamento administrativo do Tribunal Pleno. O art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional impede que cônjuges e parentes até o terceiro grau tenham assento na mesma turma, câmara ou seção e, no parágrafo único, dispõe que, nas sessões do Pleno ou do órgão que o substituir, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar exclui a participação do outro no julgamento. A regra não proíbe a desembargadora de integrar o Pleno nem de participar das suas deliberações administrativas: impede apenas que os dois votos concorram no mesmo processo. Por isso o Conselho Nacional de Justiça, no caso noticiado em 2014, afastou a exclusão genérica e ressalvou as matérias legislativas e políticas, como as eleições para os cargos de direção, os anteprojetos de lei e os atos normativos, em que ambos votam.

M2 · A regra do Código de Ética

Há regra aplicável no Código de Ética da Magistratura Nacional: o art. 8º, que define o magistrado imparcial como aquele que mantém distância equivalente das partes e evita todo comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito. A imparcialidade não se restringe à função jurisdicional; alcança as atuações e as decisões administrativas dos tribunais, em que também há interessados e em que a confiança pública depende da aparência de isenção. Dois votos de cônjuges no mesmo processo administrativo comprometeriam essa aparência, porque o observador razoável não teria como afastar a influência recíproca. O art. 4º do Código, que exige independência ética entre colegas, reforça a conclusão.

M3 · O procedimento de votação

Quando os dois desembargadores casados entre si estiverem presentes na mesma sessão administrativa do Pleno, observa-se a ordem de votação: vota o primeiro deles a ser chamado, e o seu voto exclui a participação do outro, que, situado em posição inferior na ordem, não vota naquele processo, nos termos do art. 128, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O impedimento é processo a processo, e não sessão a sessão: o cônjuge excluído num julgamento vota normalmente nos demais em que o outro não tenha votado, e ambos votam nas matérias legislativas e políticas.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Código de Ética I: princípios, independência, imparcialidade e transparência que esta questão exige:

2. Independência e imparcialidade do juiz