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Estudo de caso · discursiva · TRF2 19º 2026
Dizer se o compartilhamento integral dos dados de saúde de usuários de medicamento de alto custo com a Diretoria de Inteligência de outro órgão federal, por acordo noticiado só internamente, observou os requisitos do STF.
O órgão federal X mantém um sistema nacional com dados detalhados sobre a saúde dos usuários do medicamento de alto custo Y, fornecido pelo poder público. O banco de dados foi criado com a finalidade declarada de monitorar a efetividade da política pública de fornecimento gratuito da medicação. Em dezembro de 2022, sob o fundamento do interesse público em fortalecer as atividades de inteligência, inclusive com a construção de perfis de risco, o órgão X firmou acordo de cooperação técnica com o órgão federal de segurança pública Gama, no qual há uma Diretoria de Inteligência. Pelo acordo, servidores de Gama passariam a ter acesso à integralidade dos dados mantidos por X, por meio de relatórios bimestrais gerados automaticamente e remetidos à Diretoria de Inteligência de Gama. A assinatura do acordo foi noticiada nos canais internos do órgão X, sem qualquer outra medida de publicidade. Com base na situação hipotética descrita e à luz entendimento do STF, responda fundamentadamente ao item abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável: A) O compartilhamento dos dados dos pacientes, da forma como foi realizado entre os órgãos federais X e Gama, observou os requisitos exigidos pelo STF para o tratamento de dados pessoais e para o compartilhamento em atividades de inteligência? (25 linhas)
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.
Dizer se o compartilhamento integral dos dados de saúde de usuários de medicamento de alto custo com a Diretoria de Inteligência de outro órgão federal, por acordo noticiado só internamente, observou os requisitos do STF.
O espelho do banco traz um item (1,0) com a conduta esperada em paráfrase; roteiro e modelo são da casa.
Espelho oficial: 1 item, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Não: dados de saúde são sensíveis e houve desvio de finalidade; faltaram necessidade e proporcionalidade (acesso à integralidade), procedimento formal motivado, publicidade e segurança com registro de acessos. | 1,00 | M1 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Dados de saúde para a inteligência: os parâmetros do STF
O compartilhamento não observou os requisitos fixados pelo STF. Os dados de saúde são dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II), e a proteção de dados é direito fundamental autônomo (CF, art. 5º, LXXIX). O banco foi criado para monitorar a política pública do medicamento; usá-lo para inteligência e perfis de risco é desvio de finalidade, porque a finalidade nova não é compatível com a informada ao titular (arts. 6º, I e II, e 11, II, b). Na ADI 6.649 e na ADPF 695, o STF admitiu o compartilhamento entre órgãos federais desde que haja finalidade legítima, específica e explícita, limitação ao mínimo necessário, publicidade (art. 23, I) e segurança com registro de acessos. O acordo falha em todos: entrega a integralidade dos dados por relatórios automáticos, sem exame de necessidade e proporcionalidade, e só foi noticiado nos canais internos. Na ADI 6.529, o STF exigiu que o fornecimento de dados à atividade de inteligência dependa de interesse público comprovado e de motivação em procedimento formal, o que o acordo genérico de cooperação não supre. O compartilhamento é, portanto, ilegítimo e gera responsabilidade do Estado.
Os tópicos de LGPD II: Poder Público, agentes de tratamento e responsabilidade que esta questão exige: