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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 51º 2026
Diante do indeferimento de medicamento de alto custo fundado nos impactos sociais, econômicos e institucionais, apontar os marcos teóricos da decisão, o respaldo na legislação brasileira e as suas vantagens e desvantagens.
Um magistrado analisa pedido de fornecimento de medicamento de alto custo a paciente portador de doença grave. O ente público sustenta que o deferimento da medida pleiteada comprometeria recursos destinados às políticas públicas que beneficiam milhões de pessoas. Ao decidir pelo indeferimento, o juiz considera não apenas as normas aplicáveis ao caso, mas também os possíveis impactos sociais, econômicos e institucionais de sua decisão. A partir dessa situação, discorra sobre os seguintes pontos: i) Quais os marcos teóricos dessa decisão? ii) Há respaldo na legislação brasileira para esse tipo de decisão? caso positivo identifique-o e faça uma análise crítica desse tipo de decisão, identificando vantagens e desvantagens.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.
Diante do indeferimento de medicamento de alto custo fundado nos impactos sociais, econômicos e institucionais, apontar os marcos teóricos da decisão, o respaldo na legislação brasileira e as suas vantagens e desvantagens.
O espelho do banco traz um item (valor 0,5) com a conduta esperada em paráfrase e cita a «Lei 13.655/2014», erro de digitação do espelho: a lei que alterou a LINDB é de 2018. Roteiro e modelos são da casa.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Os marcos teóricos da decisão
A decisão que pondera os impactos sociais, econômicos e institucionais tem dois marcos teóricos. O primeiro é o pragmatismo jurídico, de Holmes a Richard Posner, para o qual a decisão se mede pelos seus efeitos no mundo, com três traços: o antifundacionalismo, o contextualismo e o consequencialismo. O segundo é a análise econômica do direito, que aplica ao direito as ferramentas da economia: a escassez, o custo de oportunidade de cada escolha e a resposta das pessoas e das instituições a incentivos. No caso do medicamento, o juiz raciocina pelo custo de oportunidade: o recurso gasto com um paciente deixa de financiar a política pública de muitos. Ao lado desses marcos está a crítica de Dworkin, para quem o juiz decide por princípios, que descrevem direitos, e não por políticas, que descrevem metas coletivas.
M2 · O respaldo legal e a análise crítica
Há respaldo na legislação brasileira. A Lei 13.655/2018 acrescentou à LINDB os arts. 20 a 30, e o art. 20 veda decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão, impondo ao juiz demonstrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive diante das alternativas possíveis; o art. 21 exige indicar as consequências jurídicas e administrativas da invalidação. As consequências exigíveis são as que o decisor pode vislumbrar no exercício diligente da sua atuação (Decreto 9.830/2019). As vantagens são a racionalidade e a transparência da decisão, que expõe os seus custos, e a atenção à eficácia das políticas públicas. As desvantagens são o risco de converter a consequência em fundamento autônomo contra a lei e contra o direito fundamental à saúde, o caráter especulativo das prognoses e o uso retórico do argumento da reserva do possível. A consequência é critério de escolha entre interpretações juridicamente possíveis, e não licença para afastar o direito; na saúde, a prova concreta do impacto e os critérios fixados pelo STF para o fornecimento de medicamentos dão limite a essa ponderação.
Os tópicos de Pragmatismo e fundamentos da análise econômica do direito que esta questão exige: