Igualdade material e proibição de discriminação · Discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), questão 24

M1 · Direito antidiscriminatório: premissa, objeto e sujeitos

O direito antidiscriminatório parte da constatação de que a igualdade formal, a mesma regra aplicada a todos, pode perpetuar desigualdades, porque trata igualmente quem se encontra em situação desigual. Seu objeto são as práticas, normas, omissões e estruturas, públicas ou privadas, intencionais ou não, que negam ou restringem direitos a membros de grupos vulneráveis, abrangendo a discriminação direta, a indireta, por impacto desproporcional de critério aparentemente neutro, e a institucional e estrutural. São titulares da proteção os membros de minorias e grupos vulnerabilizados, assim entendidos pela posição de subordinação histórica, e não pela expressão numérica; são destinatários dos deveres o Estado, em todas as suas funções, e os particulares, em razão da eficácia horizontal do direito à igualdade.

M2 · Base constitucional e convencional

A base constitucional do direito antidiscriminatório está no art. 3º, IV, da Constituição, que erige em objetivo da República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, articulado com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), com a igualdade do art. 5º, caput e I, e com os mandados de punição da discriminação atentatória dos direitos fundamentais e do racismo (art. 5º, XLI e XLII). Completam-na os tratados aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, com equivalência de emenda, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto 10.932/2022), e, no plano legal, o Estatuto da Igualdade Racial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Desse conjunto decorre tanto a vedação da discriminação negativa quanto a legitimidade das ações afirmativas, como reconheceu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 186 e na ADC 41.